TRT da 15ª Região 20/01/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14064

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15a Região Vara do Trabalho de Ubatuba Processo: 0001056-46.2013.5.15.0139 AUTOR: MARIA LUCIA APARECIDA DAS CHAGAS RÉU: SANTA CASA DE MISER DA IRSENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA D E S P A C H O 1. Tendo em vista a orientação do Eg. TRT da 15a Região, com base no disposto no art. 25 do Provimento GP/VPJ/CR n° 05/2012, a partir deste momento o presente feito passa a ter tramitação exclusiva pelo PJE, ficando mantida sua numeração originária, razão pela qual doravante fica expressamente vedada a prática de quaisquer atos de forma física, sob pena de serem considerados inexistentes . 2. Diante do trânsito em julgado da Decisão deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, ressaltando-se que os depósitos deverão ser recolhidos na conta fundiária da empregada . Tratando-se a condenação de recolhimentos de FGTS não há incidências fiscais e previdenciárias. No prazo sucessivo de 15 dias o(a) reclamante deverá manifestar- se sobre os cálculos do(a) reclamado(a), com indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, devendo neste prazo apresentar seus cálculos com observância das disposições acima, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Após o decurso dos prazos acima concedidos, os autos deverão retornar à conclusão para deliberação. Int. Em 15 de janeiro de 2015. LUÍS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho