TRT da 6ª Região 07/02/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 935

ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 025/2014 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 425/2013 e 444/2013, R E S O L V E: CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Garanhuns-PE, 01 (uma) meia diária e 01 (uma) vez o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (uma) diária integral, com ida no dia 11/02 e retorno no dia 12/02 (pernoite no dia 11/02), com fundamento no art. 2°, inciso II, alíneas “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 016/2014. O magistrado informa que utilizará automóvel particular no deslocamento intermunicipal. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 07 de fevereiro de 2014. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N.° 026/2014 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP n.° 586/2009 e 274/2009, R E S O L V E: COMPLEMENTAR A ORDEM DE SERVIÇO TRT GCR N° 20/2014, de 03 de fevereiro de 2014, em relação ao período de 06/02 a 07/02/14, para CONCEDER ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, designado para exercer funções jurisdicionais na Vara do Trabalho de Limoeiro-PE, mais 01 (uma) meia diária, para o pernoite do dia 06/02, com fundamento no art. 2°, inciso II, alíneas “b” e parágrafo único do ATO TRT-GP n° 425/2013 conforme solicitação do magistrado, atendendo à designação objeto da Portaria TRT-GCR n.o 162/2013. A referida complementação foi solicitada, devido ao fato de o juiz ter tido necessidade de pernoitar mais um dia em função do acúmulo de serviço. Dê-se ciência e cumpra-se. Recife 07 de fevereiro de 2014. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região
ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0129/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias STI N.°s 024, 025 e 026/2014, RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores José Itamar Maranhão da Silva, João Jorge da Silva Júnior, Técnicos Judiciários, e Weber Correia de Oliveira, Requisitado, lotados na Seção de Gestão de Ativos da Tecnologia da Informação/STI, em virtude de seus deslocamentos, nos dias 10/02/2014, à cidade de Limoeiro (pernoite nos dias 10, 11, 12 e 13/02/2014), com retorno no dia 14/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de realizarem a preparação da Unidade para o treinamento do PJe, juntamente com a disposição das estações de trabalho para o funcionamento do PJe e instalações dos servidores de imagens e de impressão do Windows, bem como, manutenção geral dos equipamentos de informática na Vara do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0130/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias STI N.°s 027 e 028/2014, RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores Frederico Luiz Bino Rodrigues e Edna Barreto da Rocha, Requisitados, lotados na Seção de Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação/STI, em virtude de seus deslocamentos, nos dias 10/02/2014, à cidade de Barreiros, (pernoite nos dias 10, 11, 12 e 13/02/2014), com retorno no dia 14/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de realizarem a substituição de todas as máquinas, ajuste do servidor de impressão para atuar com as novas máquinas alojadas e instalar as impressoras matriciais conforme a sua utilização pelo SIAJ no Fórum do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0131/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT n.° 050/2014, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 10/02/2014, à cidade de Limoeiro, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de transportar equipamentos de informática para a Vara do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0132/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT n.° 051/2014, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 13/02/2014, à cidade de Limoeiro, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de recolher equipamentos de informática usados na Vara do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0133/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT n.° 052/2014, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Marcos José Figueiredo da Rocha, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 14/02/2014, à cidade de Barreiros, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de transportar equipamentos de informática para as Varas do Trabalho da referida cidade, conforme solicitação via e-mail. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0134/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 053/2014, RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor José Raimundo da Silva, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, nos dias 10/02/2014, à cidade de Barreiros, (pernoite nos dias 10, 11, 12 e 13/02/2014), com retorno no dia 14/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os servidores Frederico Luiz Bino Rodrigues e Edna Barreto da Rocha, lotados na STI, que realizarão a substituição de todas as máquinas, ajuste do servidor de impressão para atuar com as novas máquinas alojadas e instalar as impressoras matriciais conforme a sua utilização pelo SIAJ no Fórum do Trabalho da referida cidade, conforme PCD's STI N°s 027 e 028/2014. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0135/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias SSTT N.°s 054 e 055/2014, RESOLVE CONCEDER 4 (quatro) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores Rodrigo Hazin do Nascimento e Petrus Barreto da Cunha, Técnicos Judiciários, lotados na Secretária de Segurança Transporte e Telefonia, em virtude de seus deslocamentos, nos dias 10/02/2014, às cidades de Goiana (pernoite no dia 10/02/2014), Timbaúba, (pernoite no dia 11/02/2014), Nazaré da Mata (pernoite no dia 12/02/2014), Limoeiro (pernoite no dia 13/02/2014) e Carpina, com retorno no dia 14/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de efetuarem a troca de equipamentos de segurança, fazerem a demarcação de sinalização horizontal e vertical, colocarem suporte de parede para extintores e realizarem instruções de combate a princípios de incêndio nas Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0136/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 056/2014, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Cláudio Norberto de Miranda, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 11/02/2014, à cidade de Nazaré da Mata, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os servidores Paulo Fernando de Almeida Queiroz, Leonardo José Finizola de Vasconcelos e Durval Soares da Silva Júnior, lotados na CPLAN, que realizarão o acompanhamento e fiscalização das obras do imóvel da 1a Vara do Trabalho da referida cidade, conforme PCD's CPLAN N°s 035, 037 e 039/2014. Publique-se. Recife, 07 de fevereiro de 2014. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor-Geral do TRT da 6a Região em exercício PORTARIA TRT-DG N° 036/2014 O SENHOR DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato TRT-GP n.° 111/2013, R E S O L V E : 1. DESIGNAR o servidor ADRIANO WAGNER ARAÚJO BEZERRA, chefe da Seção de Planejamento/Qualidade dos Processos de Tecnologia da Informação, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado nos autos do processo administrativo n° 259/2013 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., visando ao fornecimento de “Solução Integrada de Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação”, fundamentada nas melhores práticas da biblioteca ITIL - Information Technology Infrastructure Library, para este Regional; 2. DESIGNAR a servidora ALEXSANDRA MONTEIRO DA SILVA para atuar como gestora substituta nas ausências e impedimentos do titular. Publique-se. Recife, 06 de fevereiro de 2014. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor-Geral do TRT da 6a Região em exercício PORTARIA TRT-DG N° 37/2014 O SENHOR DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato TRT-GP n.° 111/2013, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora ANDRÉA COSTA BARROS, lotada na Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado nos autos do Processo n° 059/2013 entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP, cujo objeto é a prestação dos serviços de mensageiro para este Tribunal; 2. DESIGNAR a servidora IRENE DE AZEVEDO CORREA para atuar como gestora substituta nas ausências e impedimentos da titular. Publique-se. Recife, 06 de fevereiro de 2014. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor-Geral do TRT da 6a Região, em exercício
ATO TRT GP- 40/14 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa do dia 4/2/2014, RESOLVE: REMOVER, a pedido e com efeitos a partir da publicação, a Ex.ma Sr.a Juíza do Trabalho Dr.a SOHAD MARIA DUTRA CAHU da titularidade da 1a Vara do Trabalho de Petrolina para igual cargo na Vara do Trabalho de Garanhuns, na vaga decorrente da remoção, a pedido, da Ex.ma Sra. Juíza do Trabalho Dr.a Plaudenice Abreu de Araújo Barreto Vieira para exercer o mesmo cargo perante a 11a Vara do Trabalho de Recife, por meio do ATO-TRT-GP n° 552/13, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 7/1/2014. Publique-se. Recife, 6 de fevereiro de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região ATO TRT- GP N° 41/14 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 4/2/2014, a teor do contido no Ofício TRT-SGEP-CAP-SJ n° 118/14, RESOLVE: PROMOVER, pelo critério de antiguidade, de acordo com o art. 93, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 11, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, com efeitos a partir da publicação, a Ex.ma Sr.a Juíza do Trabalho Substituta Dr.a ana MARIA APARECIDA DE FREITAS, para a Titularidade da Vara do Trabalho de Salgueiro, na vaga decorrente da remoção, a pedido, do Ex.mo Sr. Juiz Titular Dr. ANDRÉ LUIZ MACHADO, para a Titularidade da Vara do Trabalho de Serra Talhada. Publique-se. Recife, 6 de fevereiro de 2014 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região E D I T A L O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos os Juízes Titulares das Varas do Trabalho deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região que está vago o cargo de Juiz Titular da 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA, neste Estado, em face da remoção, a pedido, da Ex.ma Sr.a Juíza do Trabalho, Dr.a Sohad Maria Dutra Cahu, para exercer a titularidade da Vara do Trabalho de Garanhuns, podendo os interessados requerer remoção para a mencionada Vara, no prazo do art. 654, § 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da Lei n° 6.090/74, observando-se o disposto na RA-TRT n° 14/12. Publique-se. Recife, 6 de fevereiro de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000128-89.2012.5.06.0007 (00128-2012-007-06-00-7) RECORRIDO(S): CONTAX S.A. ADVOGADO(S): André Baptista Coutinho (PE017907D) Assunto: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 710: "...INDEFERIDO O PLEITO FORMULADO." RO: 0000529-70.2012.5.06.0013 (00529-2012-013-06-00-9) RECORRENTE(S): REJANE MARIA MONTEIRO COSTA ADVOGADO(S): Beatriz Garrido Neves Baptista (PE016396D), Miguel Laurindo de Cerqueira Melo (PE024975D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 448: " ...Ocorre que a minha compet~encia funcional encerrou-se ao proferir o despacho de admissibilidade do referido recurso, não me cabendo apreciar o pedido em questão, o qual deve ser examinado pelo ministro a quem couber a relatoria da revista em tela, de sorte que determino o prosseguimento andamento do do feito. Intime-se a parte interessada." RO: 0001108-59.2010.5.06.0022 (01108-2010-022-06-00-4) RECORRIDO(S): BANCO BGN S.A., BGN MERCANTIL E SEVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S): Heraldo Jubilut Júnior (SP023812D), Heraldo Jubilut Júnior (SP023812D) Assunto: CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS. 736: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS EM APREÇO E DETERINO A REMESSA DOS AUTOS AO SCAP PARA QUE SE PROCEDAM AS ALTERAÇÕES PERTINENTES NO SIAJ. ATO CONTÍNUO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SETOR DE RECURSOS - SERE, PARA CONCESSÃO DE VISTAS DOS AUTOS ÀS RECLAMADAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PRENDÊNCIA, PROSSIGA-SE O REGULAR TRÃMITE DO FEITO." RO: 0001129-15.2012.5.06.0103 (01129-2012-103-06-00-1) RECORRIDO(S): ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(S): Arnaldo Pipek (SP113878D) Assunto: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 465/466: "...SENDO ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL A SER DECLARADA, DE MODO QUE INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO Á ORDEM. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO MEU GABINETE PARA EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CELPE." RO: 0001488-51.2011.5.06.0021 (01488-2011-021-06-00-1) RECORRIDO(S): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(S): Antônio Braz da Silva (PE012450D), Antônio Braz da Silva (PE012450D) Assunto: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 824. RO: 0001554-25.2011.5.06.0023 (01554-2011-023-06-00-6) RECORRENTE(S): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO(S): Adriano Marcelo Baptista (PE000621B) RECORRIDO(S): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, ERIK DA COSTA BREYER, LUIZ ANTONIO CIARLINI DE SOUZA, PAULO ROBERTO DUTRA, SOLANGE MARIA PINTO RIBEIRO ADVOGADO(S): Adriano Marcelo Baptista (PE000621B), Adriano Marcelo Baptista (PE000621B), Adriano Marcelo Baptista (PE000621B), Adriano Marcelo Baptista (PE000621B), Adriano Marcelo Baptista (PE000621B) Assunto: Ciência do despacho de fls. 1083. RO: 0001675-62.2011.5.06.0020 (01675-2011-020-06-00-9) RECORRENTE(S): A J SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S): Antônio Faria de Freitas Neto (PE019242D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 1068: "Diante da certidão de fl. 1067, que informa que o recurso de revista protocolado pela reclaamda foi encaminhado à VT de origem e não a esta segunda instância, indefiro o pleito formulado através do petitório de fls. 993/1040. Determino o desentranhamento dos documentos de fls. 996/1.039, e, em prosseguimento, a intimação do requerente a fim de que tome ciência deste despacho e receba os documentos desentranhados, sob pena de descarte. Após, retornem os autos a este setor, para fins de exame do agravo de instrumento pendente às fls. 1.042/1.065." AP: 0001866-63.2011.5.06.0261 (01866-2011-261-06-00-2) AGRAVANTE(S): CACHOOL COMECIO E INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(S): Leonardo Caldas Pinto (PE023621D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 259: "...Indefiro, pois a postulação em apreço insere-se no âmbito de recorribilidade do recurso de revista, não me cabendo apreciá-la, a qual deve ser examinada pelo ministro a quem couber a relatoria desse recurso, de sorte que determino o prosseguimento do feito." RO: 0002063-73.2012.5.06.0102 (02063-2012-102-06-00-0) RECORRIDO(S): ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(S): Arnaldo Pipek (SP113878D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 436/437. Recife, 07 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. AP: 0013000-87.2008.5.06.0004 (00130-2008-004-06-00-0) AGRAVADO(A): CARLOS ONOFRE FERREIRA, NELSON BEZERRA DO AMARAL, ROSANA CLAUDIA VASCONCELOS DO AMARAL, PROSPECTO PRODUÇOES LTDA.- ME RO: 0000234-39.2012.5.06.0011 (00234-2012-011-06-00-0) RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, JALFORT SEGURANCA LTDA., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AP: 0000318-53.2011.5.06.0018 (00318-2011-018-06-00-7) AGRAVADO(A): JACQUELINE FERNANDES VIEIRA DE VASCONCELOS, PRESERVE SISTEMAS DE VIGILANCIA LTDA., AMAURI GONÇALVES DE LIMA AP: 0083600-68.2003.5.06.0341 (00836-2003-341-06-00-2) AGRAVADO(A): NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA., TRANSFORTE NORTE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., RIVALDO FREITAS SANTOS - (SOCIO), IRAN HERMINIO GOMES DA SILVA - (SOCIO) AP: 0001061-59.2012.5.06.0008 (01061-2012-008-06-00-4) AGRAVADO(A): SEBASTIANA CRISTIANE FERREIRA BELO, BSL BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA., DSM - DISTRIBUIDORA SAO MIGUEL LTDA., GC TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TENORIO INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A., MICHELETTO NORDESTE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇOES, SN CONSTRUÇOES LTDA., SOLMABRA - COMERCIO DE SOLDAS LTDA., CSM - COMERCIO SAO MIGUEL LTDA., CEP - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES, TANAGRA RODRIGUES VALENÇA TENORIO ROCHA, CLAUDIO DA SILVA ROCHA JUNIOR, GILMAR TENORIO ROCHA FILHO AP: 0114000-83.2006.5.06.0010 (01140-2006-010-06-00-3) AGRAVADO(A): CARLOS SERGIO LOPES DO NASCIMENTO (ESPOLIO DE), ITIL INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA, ETRONAB - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA., COOPERATIVA NMDATA LTDA., ITECI - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. RO: 0118800-51.2006.5.06.0012 (01188-2006-012-06-00-4) RECORRIDO(A): Helena Silva Ferreira de Menezes, Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, Interprint Ltda., Cooperativa Nmdata Ltda., Etronab Cooperativa de Profissionais em Tecnologia da Informática Ltda., Lanlink Informática Ltda., Itil - Instituto de Tecnologia em Informática Ltda. AP: 0120700-33.1996.5.06.0008 (01207-1996-008-06-00-0) AGRAVADO(A): WILMA HIEMISCH DUARTE, GENY SANTOS PIMENTEL BARBOSA, CURITIBA EMPREENDIMENTOS LTDA., HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇAO E ADMINISTRAÇAO DE BENS S.A., HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEIO LTDA., HUDSON DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., FAP S.A., GAPSA PARTICIPACOES S.A., MONTEGO HOLDING S.A., LUZIA HELENA BRESCANCINI EMBOABA DUARTE, MARCELO TIDEMANN DUARTE, WILSON JOSE DE MEDEIROS, MARCIO TIDEMANN DUARTE, ROBERTO MARCONDES DUARTE, RICARDO MARCONDES DUARTE, VERA LUCIA MARCONDES DUARTE, FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, KPM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., MEG UNION BRASIL PETROLEO LTDA., ATINS PARTICIPACOES LTDA., CARMEL PARTICIPAÇOES LTDA., TIMEX GROUP INC., BANCO MS & S S.A., B2BPETROLEO LTDA., STORAGE PETROLEO LTDA., SOPTOS COMERCIO ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA., ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA., BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA., PROJETO H IPIRANGA MOTOS LTDA., CASSIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA., VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AP: 0001277-74.2010.5.06.0142 (01277-2010-142-06-00-7) AGRAVADO(A): JORGE LUIZ DE SANTANA, MANOEL DA SILVA SANTANA, MERCADINHO NOVA VIDA LTDA., JOSE SANTANA DA SILVA RO: 0001451-48.2011.5.06.0013 (01451-2011-013-06-00-9) RECORRIDO(A): REFRESCOS GUARARAPES LTDA., JOSE ANDERSON DA SILVA, PRESTYNUNES RENTAL SERVICE LTDA. RO: 0001805-79.2011.5.06.0011 (01805-2011-011-06-00-2) RECORRIDO(A): ADILSON BELARMINO GUILHERME, GROSSELLI ENGENHARIA EM REDES LTDA. AIAP: 0090010-71.2013.5.06.0122 (90010-2013-122-06-00-4) AGRAVADO(A): JANINE KEILA COSTA DE SOUZA, ALBERTO MARANHAO ZELTSER Recife, 06 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de recorrido (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista, interposto pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000673-29.2011.5.06.0191 (00673-2011-191-06-00-8) RECORRIDO(A): ESTALEIRO ATLANTICO SUL S.A., JOSE HILARIO DE MEDEIROS FILHO, COMPANHIA MAR SERVIÇOS NAVAIS E INDUSTRIAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. RO: 0000684-29.2012.5.06.0351 (00684-2012-351-06-00-6) RECORRIDO(A): JOSE JESUINO PEIXOTO, MAKE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP RO: 0000845-65.2012.5.06.0019 (00845-2012-019-06-00-9) RECORRIDO(A): EDVALDO MATIAS NEVES, SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA. RO: 0000873-07.2012.5.06.0351 (00873-2012-351-06-00-9) RECORRIDO(A): ALOISIO FRANCISCO CORDEIRO, MAKE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RO: 0000931-81.2012.5.06.0101 (00931-2012-101-06-00-1) RECORRIDO(A): EDUARDO SUAME CORREIA OLIVEIRA, ENGELETRICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA. RO: 0001622-11.2011.5.06.0011 (01622-2011-011-06-00-7) RECORRIDO(A): JORGE BASILIO DA COSTA NETO, CAPTAR SERVIÇOS TECNICOS LTDA. RO: 0001741-02.2011.5.06.0001 (01741-2011-001-06-00-2) RECORRIDO(A): PATRICIA CRISTINA SANTOS DE LIMA, SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA, CISAM- CENTRO INTEGRADO DE SAUDE AMAURY DE MEDEIROS RO: 0001907-37.2011.5.06.0291 (01907-2011-291-06-00-2) RECORRIDO(A): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, ENGELETRICA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA. Recife, 06 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000375-57.2013.5.06.0000 (MS). Órgão Julgador :TRIBUNAL PLENO. Relatora :DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIREDO BERNARDO. Impetrante :ADJAIR JOSÉ DO NASCIMENTO. Impetrado JUÍZO DA 11a vara DO TRABALHO DO RECIFE. Litisconsorte :RIMA INSTALAÇÕES LTDA. Advogados :RINALDO MOREIRA CAVALCANTI; MARIA ELISABETH MOREIRA DIAS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CTPS. ANOTAÇÃO DESABONADORA. Não obstante os autos noticiem a revisão, pelo Juízo de 1° grau, da determinação de reintegração do ora Impetrante (eis transcorrido, à época, o período estabilitário, restando devida apenas a indenização a ele correspondente, nos termos da OJ 399, da SDI-1, do TST), a referência na CTPS a tal determinação judicial violou, de fato, a disposição contida no art. 29, §4°, da CLT. Como não poderia deixar de ser, em momento algum houve determinação judicial no sentido de que se procedesse a anotação de tal natureza, e sim de mera reintegração ao trabalho, embora posteriormente revista. Bem ressalta o Parecer do Ministério Público do Trabalho que "ainda que a anotação na CTPS seja objeto de decisão judicial, compete à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz obstáculo a novo emprego". Segurança que se concede a fim de autorizar, por aplicação analógica do art. 15, do CPC, seja riscada a anotação lançada na pág. 45 da CTPS do Impetrante. VISTOS ETC. Por questão de celeridade e economia processuais, reproduzo parte do relatório que apresentei ao ensejo da análise do pedido de liminar: "Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ADJAIR JOSÉ DO NASCIMENTO contra despacho proferido nos autos da ação trabalhista de n°. 0010003¬ 61.2013.5.06.0003, por meio do qual a autoridade apontada como coatora reservou-se a apreciar o pedido de antecipação de tutela ali formulado ao ensejo da audiência designada. Esclarece que o pedido em questão consiste em retirar de sua CTPS anotação levada a efeito pela reclamada, ora litisconsorte, no sentido de que o reintegrou ao trabalho por força de determinação judicial exarada nos autos de ação trabalhista anterior, tombada sob o n°. 0001261¬ 23.2013.5.06.0011. Observa que a audiência está prevista para o dia 07.02.2014 e atualmente está desempregado, concluindo que a citada anotação poderá dificultar-lhe o acesso ao mercado de trabalho, pelo menos até aquela data. Invoca a disposição contida no art. 29, §4°, da CLT. Colaciona arestos em arrimo à sua tese.". O pedido de liminar foi deferido em parte, conforme ID 84261. A digna autoridade apontada coatora, após cumprir a decisão interlocutória proferida nos domínios deste Writ , no sentido de que apreciasse desde logo, como entendesse de direito, o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação trabalhista de n°. 0010003-61.2013.5.06.0003, prestou informações sob os IDs 85401 e 100115. A litisconsorte RIMA INSTALAÇÕES LTDA ofereceu contestação através do ID 99160. A douta Procuradoria Regional do Trabalho apresentou Parecer, opinando pela concessão da segurança (ID 98520). É o relatório. VOTO: Não obstante os presentes autos noticiem ter sido revista, pelo Juízo de 1° grau, a determinação de reintegração do ora Impetrante (eis transcorrido, à época, o período estabilitário, restando devida apenas a indenização a ele correspondente, nos termos da OJ 399, da SDI-1, do TST), a referência, na CTPS, a tal determinação judicial, violou, de fato, a disposição contida no art. 29, §4°, da CLT, cumprindo ressaltar que o pedido formulado na inicial deste Writ se limita à exclusão da anotação em apreço. Acrescento que, como não poderia deixar de ser, em momento algum houve determinação judicial no sentido de que se procedesse a anotação dessa natureza, e sim de mera reintegração ao trabalho, embora posteriormente revista. Colho por oportuno o seguinte excerto do Parecer Ministerial: "Verifica-se que a CTPS do autor consta anotação efetuada pela reclamada, ora litisconsorte, no sentido que reintegrou ao trabalho o autor/reclamante por força de determinação judicial, inclusive faz menção ao número do processo (Id 83007), in verbis: Digo: Reintegrado em 16/09/13 por força de decisão interlocutória de fls. 31, processo 0000126-232013.5.06.0011. Impende observar que a prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, fazendo referência ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, §4°, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que a anotação na CTPS seja objeto de decisão judicial, compete à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz obstáculo a novo emprego. Incontroverso que a anotação mencionando processo judicial causa prejuízo ao empregado, dificulta a obtenção de emprego e viola sua imagem profissional.". Sendo assim, e tendo em vista que já apreciado - e denegado - o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação trabalhista de n°. 0010003-61.2013.5.06.0003 - de maneira que, na presente quadra processual, não há possibilidade de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição - CONCEDO a segurança postulada, determinando, por aplicação analógica do art. 15, do CPC, seja riscada a anotação lançada na pág. 45 da CTPS do Impetrante. Custas, pela Litisconsorte, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, nos termos do art. 1°, I, da Portaria n. 49/2004 do Ministério da Fazenda. ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, CONCEDER a segurança postulada, determinando seja riscada a anotação lançada na pág. 45 da CTPS do Impetrante, sendo que a Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa acompanhou o voto da Exma. Desembargadora Relatora pelas conclusões. Custas, pela Litisconsorte, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas nos termos do art. 1°, I, da Portaria n. 49/2004 do Ministério da Fazenda. Recife, 04 de fevereiro de 2014. DINAH FIGUEIREDO BERNARDO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresDinah Figueirêdo Bernardo (Relatora), André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura,Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, CONCEDER a segurança postulada, determinando seja riscada a anotação lançada na pág. 45 da CTPS do Impetrante, sendo que a Exma. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa acompanhou o voto da Exma. Desembargadora Relatora pelas conclusões. Custas, pela Litisconsorte, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas nos termos do art. 1°, I, da Portaria n. 49/2004 do Ministério da Fazenda. Ausente ocasional e justificadamente o Exmo. Desembargador Presidente Ivanildo da Cunha Andrade. Ausentes justificadamente as Exmas. Desembargadoras Corregedora Virgínia Malta Canavarro, em razão de férias, e Eneida Melo Correia de Araújo, por motivo de licença médica. Impedida a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000388-56.2013.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE: ANTONIO FERNANDO CORREIA DE ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 12a vara DO TRABALHO DE RECIFE RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA ADVOGADO: SÍLVIO FERREIRA LIMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A citada impenhorabilidade deve ser interpretada como absoluta, valendo dizer que créditos, ainda que privilegiados, como o são os de caráter alimentício, a ela não se sobrepõem. É certo que § 2° do mesmo dispositivo legal prevê exceção a essa regra generalíssima de impenhorabilidade no caso de penhora decorrente de "prestação alimentícia", mas esta última corresponde especificamente à pensão judicial para tal fim estabelecida. Não há como confundir, portanto, a "prestação alimentícia" a que se refere tal norma com o conceito mais genérico de "crédito de natureza alimentícia", pois isso significaria emprestar interpretação ampliativa a uma exceção legal, em relação à qual a técnica de interpretação mais aconselhável é a restritiva. Assim, a simples circunstância de o crédito que se visa a satisfazer e aquele penhorado possuírem a mesma natureza alimentícia, não altera em nada o panorama acima traçado, visto que para sobrepujar a impenhorabilidade em debate seria indispensável que o crédito que se almejasse satisfazer consubstanciasse uma autêntica "prestação alimentícia", assim considerada apenas a pensão judicial para tal fim estabelecida. Tenho firmado entendimento, ainda, da existência de outras exceções à impenhorabilidade do inciso IV do artigo 649 do diploma processual, como nas hipóteses de multiplicidade de fontes de renda ou quando o salário for de padrão muito elevado, mas o caso destes autos não se enquadra em tais categorias excepcionais. Dentro de tal quadro processual, constatada a penhora de numerário em conta bancária destinada a recebimento de salários, reputa-se violado direito líquido e certo do Impetrante. Segurança admitida e concedida para suspender a ordem de bloqueio e liberar os valores penhorados. RELATÓRIO Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO FERNANDO CORREIA DE ARAUJO contra ato jurisdicional do Exmo. Sr. JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE RECIFE que, indeferiu o pedido de desbloqueio de sua conta salário vindicado nos autos da ação trabalhista n° 0241300-47.1991.6.06.0012. Alega o impetrante, em síntese, que a conta bancária bloqueada e os créditos ali depositados mensalmente não podem ser penhorados,por força da garantia posta à estampa nos incisos IV e VII, do art. 649,do CPC. Invoca também as disposições do art. 5°, inciso XXXVI, da CF. Requer, liminarmente, a segurança, para cessar o ato ilegal da autoridade coatora, e, por conseguinte, deferir o pedido liminar e, ao final, pela concessão definitiva da segurança. A inicial do mandamus veio acompanhada dos documentos (ID's n° 90913 a 90918) necessários ao desvendamento fático da controvérsia, nos moldes do artigo 6° da Lei n° 12.016/2009, dentre os quais o instrumento de procuração. Em juízo provisório deferi o pedido de concessão da medida liminar, determinando o imediato desbloqueio da conta do impetrante (ID n° 91566). Devidamente intimados os litisconsortes passivos não ofertaram contrariedade (ID 12076). A autoridade coatora apresentou suas considerações (ID 98549). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Waldir de Andrade Bitu Filho, opinou pela concessão da segurança. (ID n° 12422). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Admito o presente mandamus, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com capacidade postulatória, competência do Juízo, procedimento adequado e impetrado no prazo legal, e devidamente instruído com os documentos, em observância aos arts. 1°, 6° e 23 da Lei n°. 12.016 de 2009. MÉRITO Busca o Impetrante-Executado a concessão da segurança para que a ordem de bloqueio seja suspensa e devolvido o valor constrito de sua conta que é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Afirma, em síntese, que a penhora realizada fere direito líquido e certo, porquanto não observa o disposto no artigo 649, incisos IV e VII, do CPC, que proíbe o bloqueio de salários/vencimentos. Assiste razão ao Impetrante. O dispositivo legal invocado dispõe que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis, ressalvados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia (§2°). A prova pré-constituída aponta no sentido de que foram penhorados valores relativos ao salário do Impetrante, consoante ordem de penhora e extrato bancário. Além disso, a Autoridade apontada como Coatora ao indeferir o pleito admitiu o caráter salarial dos proventos constritos (ID 90918). Evidente é a violação a direito líquido e certo do Impetrante. O art. 649, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta da contraprestação salarial percebida pelo devedor. É certo que § 2° do mesmo dispositivo legal prevê exceção a essa regra generalíssima de impenhorabilidade no caso de penhora decorrente de "prestação alimentícia", mas esta última corresponde especificamente à pensão judicial para tal fim estabelecida. Não há como confundir, portanto, a "prestação alimentícia" a que se refere tal norma com o conceito mais genérico de "crédito de natureza alimentícia", pois isso significaria emprestar interpretação ampliativa a uma exceção legal, em relação à qual a técnica de interpretação mais aconselhável é a restritiva. Assim, a simples circunstância de o crédito que se visa a satisfazer e aquele penhorado possuírem a mesma natureza alimentícia, não altera em nada o panorama acima traçado, visto que para sobrepujar a impenhorabilidade em debate seria indispensável que o crédito que se almejasse satisfazer consubstanciasse uma autêntica "prestação alimentícia", assim considerada apenas a pensão judicial para tal fim estabelecida. Tenho entendimento firmado ainda que existem duas outras circunstâncias excepcionais que podem afastar o citado caráter da impenhorabilidade previsto no artigo 649, inciso IV, do CPC, quais sejam: a) quando o devedor tiver uma diversidade de fontes de renda (dois ou mais empregos, por exemplo); e b) quando o vencimento for de alta monta (como no caso de um atleta profissional de futebol de nível internacional). Tais hipóteses de exceção, contudo, não se aplicam ao caso destes autos, eis que a fonte de renda é única e o salário inferior a de 02 (dois) salários mínimos (R$1.262,54). O salário mensal do Impetrante, destarte, se encontra fora de alcance da medida de constrição judicial determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Em que pese o esmero e a diligência da Autoridade apontada como Coatora na condução dos atos de execução dos créditos do Exequente, não se pode olvidar que os salários do Executado também possuem natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, conforme expressa regência do já mencionado artigo 649, inciso IV, do diploma processual. Ainda que a execução tenha por escopo a satisfação do crédito do Exequente, os dispositivos que regem os atos executórios devem ser interpretados à luz da Constituição da República e dos demais princípios processuais. O fim visado pela proteção estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a certas verbas, é preservar a dignidade do executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover sua subsistência e a de sua família, em que pese a preferência legal dos créditos trabalhistas. A matéria encontra-se pacificada pela Corte Superior por intermédio da OJ 153 da SBDI-II do TST, conforme se observa da transcrição abaixo: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 20% DO VENCIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O apontado ato coator consiste na ordem de bloqueio de valores em conta-corrente, até o limite do crédito exequendo, restando configurado que o montante efetivamente apreendido trata-se de salário do impetrante. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, por entender que o bloqueio integral importa em flagrante dano à sobrevivência do ora recorrente, razão pela qual decidiu limitá-lo ao percentual de 20% do vencimento, até atingir o valor total da execução. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no artigo 649, IV, do CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de bloqueio sobre os vencimentos, ainda que parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento." (RO-896-97.2011.5.05.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-II, DEJT 27/04/2012) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que concedeu a segurança que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria da impetrante e a liberação dos valores constritos, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-3543-92.2011.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-II, DEJT 20.04.2012) Nesta toada, demonstrada a plausibilidade do direito invocado e a ilegalidade do ato impugnado, máxime considerando a expressa previsão legal, concedo a segurança para confirmar a medida liminar deferida (ID 91566), determinado a suspensão da ordem de bloqueio na conta salário do Impetrante e a devolução dos valores retidos em conta judicial. Destarte, restando caracterizada afronta à disposição contida no inciso IV, do art. 649, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta da parcela percebida a título de salário, admito a ação e concedo a segurança pleiteada, em tais moldes. Conclusão Diante do exposto, concedo a segurança para suspender a ordem de bloqueio e liberar os valores penhorados. Custas pelo litisconsorte passivo no importe de R$ 42,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas. ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder a segurança para suspender a ordem de bloqueio e liberar os valores penhorados. Custas pelo litisconsorte passivo no importe de R$ 42,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas. . Recife, 04 de fevereiro de 2014. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que em sessão ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança para suspender a ordem de bloqueio e liberar os valores penhorados. Custas pelo litisconsorte passivo no importe de R$ 42,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, porém dispensadas. Ausente ocasional e justificadamente o Exmo. Desembargador Presidente Ivanildo da Cunha Andrade. Ausentes justificadamente as Exmas. Desembargadoras Corregedora Virgínia Malta Canavarro, em razão de férias, e Eneida Melo Correia de Araújo, por motivo de licença médica. Impedida a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC. N° TRT - 0010035-12.2012.5.06.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES IMPETRANTE : ESCOLA MATER CHRISTI LTDA. IMPETRADO : EX.MO SR.° JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE LITISCONSORTES: GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA., LÍBER GRÁFICA E EDITORA - ME LTDA. E SEVERINO LUIZ DE SALES ADVOGADOS: HENRIQUE CAMINHA LOUREIRO BORGES E GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA Havendo prova nos autos da existência de grupo econômico e de que o contrato de trabalho do reclamante, ora litisconsorte, perdurou de janeiro de 1988 até o ano de 2007, dúvidas não há de que a impetrante se beneficiou da sua força de trabalho do ex-empregado. O fato de outros sócios terem se retirado da sociedade não exime a impetrante da responsabilidade pelos créditos dos empregados, notadamente o litisconsorte. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurançaimpetrado pela ESCOLA MATER CHRISTI LTDA., com fundamento nos artigos 5°, inciso LXIX, e 14, inciso IV da CF/88 c/c as disposições da Lei n. 12.016/2009, contra ato praticado pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho do Recife-PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0116600¬ 33.2008.5.06.0002. Em seu petitório inicial, a impetrante declara que recebeu mandado de citação para responder pela execução nos autos da reclamação trabalhista, tombada sob o n° 0116600-33.2008.5.06.0002, a qual figura como reclamante SEVERINO LUIZ DE SALES e como reclamada LÍBER GRÁFICA. Diz, inclusive, que teve uma de suas contas bloqueadas no valor de R$ 2.881,67 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Alega, no entanto, que não integra grupo econômico juntamente com a executada principal, ou seja, a empresa Líber Gráfica, nem com o Colégio Contato Ltda. Assevera que a atividade desempenhada pela empresa Líber Gráfica Ltda. em nada se confunde com a atividade desenvolvida pela ora impetrante, e que a relação existente entre ela e o Colégio Contato Ltda. foi apenas para possibilitar a abertura do ensino médio em sua escola. Esclarece que, de fato, os sócios de nomes José Ricardo Dias Diniz, Galdino José da Silva, Everaldo Araújo de Castro, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, Manoel Galdino da Silva Neto, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Pedro Nunes Filho faziam parte dos quadros societários da Líber Gráfica Ltda., do Colégio Contato Ltda. e da ora impetrante, porém, os Instrumentos de Alteração do Contrato Social revelam que a mesma não faz mais parte do quadro societário do Colégio Contato há mais de 5 (cinco) anos. Afirma que os artigos 1003 e 1032 do Código Civil limitam a responsabilidade do sócio retirante há até dois anos contados da sua efetiva saída. Pede, assim, a concessão da segurança para sustar o ato arbitrário e ilegal praticado, com a cassação da ordem de bloqueio de suas contas bancárias, bem como a devolução do valor já bloqueado, ou seja, R$ 2.881,67 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Juntamente com o petitório inicial deste processo eletrônico, foram acostados vários documentos, conforme atestam os ID's 6031, 6048, 6046, 6050, 6047, 6049, 6051,6052, 6053, 6054, 6041,6042, 6043, 6044, 6045, 6055 e 6056. Os autos foram para mim distribuídos. A liminar requerida pela impetrante foi indeferida, conforme decisão monocrática ID 6340. A autoridade apontada como coatora prestou as informações, conforme ID's 20574, 20585 e 20575. Os litisconsortes Grupo Educacional Contato Ltda. e Líber Gráfica e Editora - ME Ltda. não apresentaram contestação, conforme certidão ID 82087. O Litisconsorte Severino Luiz de Sales apresentou a sua contestação conforme ID 45283. Parecer do Ministério Público do Trabalho por intermédio de Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, ID 93298, que opinou pela denegação da segurança. MÉRITO Postula a impetrante a decretação da sustação da eficácia do ato praticado pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho do Recife-PE, que determinou a inclusão da ora impetrante na execução do processo n° 0116600-33.2008.5.06.0002, tendo sido, inclusive, determinado o bloqueio de suas contas bancárias; bem como pede a liberação da ordem de bloqueio que recaiu sobre sua conta corrente no importe de R$ 2.881,67 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Quando da decisão monocrática (ID 6340), assim me pronunciei: "Da análise dos autos, verifico que a execução já vem se arrastando há vários anos, sem qualquer perspectiva de que a executada principal ou seus sócios honrem com o pagamento do débito trabalhista. O Juízo de primeiro grau, entendendo que à época em que o reclamante do processo principal Severino Luiz Sales, laborou para a empresa Líber Gráfica, os sócios da citada empresa também faziam parte do quadro societário de outras empresas, dentre elas o Colégio Contato Ltda. e a Escola Mater Christi Ltda. Percebeu, então, aquele Juízo, que existia um grupo econômico e determinou a citação e a execução das mencionadas empresas. Inicialmente, deve ser destacado que a interpretação de grupo econômico no Direito do Trabalho é mais flexível, uma vez que o escopo legal é a tutela do empregado, e a necessidade de se assegurar a este a possibilidade de ampliar a garantia do crédito trabalhista. A presente hipótese não se trata de um sócio comum, isoladamente, participando de empresa diversa. Aliás, a autoridade dita coatora foi clara ao informar em seu despacho de fl. 369 dos autos principais (n° 0001166¬ 33.2008.5.06.0002), que entre as empresas Líber Gráfica e o Colégio Contato Ltda. havia identidade total de sócios e identidade de endereço. E entre o Colégio Contato Ltda. e a impetrante havia além de sócios comuns e de objeto social, verificou que a administração destas empresas era conjunta, já que os sócios José Ricardo Dias Diniz e Manoel Galdino da Silva Neto atuaram como Diretor Geral e Diretor Administrativo, respectivamente, da Escola Mater Christi Ltda. Por fim, também deve ser destacado que a legislação trabalhista não dispõe sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade. Porém, a jurisprudência sempre consagrou o entendimento de ser o ex-sócio responsável pelos créditos trabalhistas, desde que provado que se beneficiara do trabalho do empregado, não importando se, no momento do ajuizamento da demanda, o sócio não mais integrava a sociedade. Com efeito, por força do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive o sócio retirante, respondem por seus atos de gestão. No caso da presente hipótese, o reclamante foi admitido na data de janeiro de 1988 e dispensado em abril de 2008. E a retirada dos sócios somente ocorreu no ano de 2007. Ou seja, em que pese os sócios comuns das empresas Líber Gráfica, Colégio Contato Ltda. e Escola Mater Christi Ltda., quais sejam José Ricardo Dias Diniz, Galdino José da Silva, Everaldo Araújo de Castro, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, Manoel Galdino da Silva Neto, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Pedro Nunes Filho, terem se retirado do quadro societário da Escola Mater Christi Ltda. (conforme a Décima Terceira Alteração do Contrato Social da impetrante - parágrafo primeiro da cláusula primeira - datada de 19 de outubro de 2007), esta se beneficiou do trabalho do empregado. Não se vislumbra, portanto, neste momento, a existência de elementos para a concessão da liminar.". Razão não assiste à impetrante. Da própria leitura da petição inicial, verifica-se que a impetrante informou que os sócios de nomes JOSE RICARDO DIAS DINIZ, GALDINO JOSE DA SILVA, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO, MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, JOSÉ GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA LOPES E PEDRO NUNES FILHO foram admitidos na condição de sócios da ora impetrante no período de 2001 a 2007. Ora, tendo o contrato de trabalho do reclamante, ora litisconsorte, Severino Luiz da Silva, ocorrido no período de janeiro de 1988 até o ano de 2007, dúvidas não há que a impetrante se beneficiou da sua força de trabalho. O fato de os sócios terem se retirado da sociedade não significa que não possua mais responsabilidade pelos créditos dos empregados, notadamente quando participou da sociedade no período do contrato do reclamante. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, em denegar a segurança, sendo que os Exmos. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega, André Genn de Assunção Barros, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedro Lins de Sousa e Sergio Torres Teixeira e a Juíza Convocada Mayard de França Albuquerque Bernardino acompanharam o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões, vencidos os Exmos. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria do Socorro Silva Emerenciano que concediam o writ. Custas processuais pela impetrante, as quais são fixadas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), em face do valor dado à causa na inicial R$ 1.000,00 (um mil reais). Recife, 28 de janeiro de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves (Relator), Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara e Mayard de França Saboya Albuquerque, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por maioria, em denegar a segurança, sendo que os Exmos. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega, André Genn de Assunção Barros, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedro Lins de Sousa e Sergio Torres Teixeira e a Juíza Convocada Mayard de França Albuquerque Bernardino acompanharam o voto do Exmo. Desembargador Relator pelas conclusões, vencidos os Exmos. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria do Socorro Silva Emerenciano que concediam o writ. Custas processuais pela impetrante, as quais são fixadas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), em face do valor dado à causa na inicial R$ 1.000,00 (um mil reais). Ausentes justificadamente as Exmas. Desembargadoras Corregedora Virgínia Malta Canavarro e Eneida Melo Correia de Araújo por motivo de licença médica. Ausente ocasional e justificadamente a Exma. Juíza Convocada Maria das Graças de Arruda França. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N° TRT - 0000231-96.2012.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Redatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente(s) : ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido(s) : EVAMERE NARDELE SILVA, ALDEMAR ESTRELA DE LACERDA, ECIENE MARIA DA SILVA e SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Advogados : Maria Cecília Marques Cartaxo e Lígia Maria Ferreira Macêdo Procedência : 7a Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 16 - Por força do disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária de tais encargos. Recurso do segundo reclamado provido. Vistos etc. Tendo sido designada para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator Sérgio Torres Teixeira: "Recorre ordinariamente ESTADO DE PERNAMBUCO, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por EVAMERE NARDELE SILVA E OUTROS (3) em face da SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e do ora recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 134/149, integrada pela decisão de fls. 158/159. Razões do recurso às fls. 190/212. Insurge-se o recorrente contra a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Requer a sua exclusão da lide, alegando não estarem presentes quaisquer razões para a sua presença como ocupante do polo passivo. Alega que a prestação de serviços realizada pela empresa Solmar - Serviços e Representações Ltda. ao Estado de Pernambuco é forma de terceirização lícita. Diz que a contratação com a terceirizada ocorreu sob a modalidade de licitação, nos moldes da Lei n° 8.666/93, não havendo se falar em ocorrência de culpa in vigilando, por suposta negligência em fiscalizar o escorreito cumprimento do contrato com o terceirizado. Sustenta que o C. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei de licitação, ao apreciar a ADC 16, não havendo se falar também em aplicação da Súmula 331 do C. TST. Pugna, também, a exclusão da sua condenação, ainda que subsidiária, ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional, sob o argumento de que as referidas verbas têm natureza indenizatória, não sendo possível, portanto, a sua responsabilização. Alega que não restou provado que as reclamantes não perceberam as verbas por elas requeridas, não tendo estas se desincumbido do seu ônus probatório. Pede a exclusão da condenação ao pagamento da das verbas decorrentes da ausência de realização dos depósitos do FGTS pela primeira reclamada. Argumenta que não pode ser condenado a pagar tal título por não poder ser considerado empregador das reclamantes, bem como por somente possuir servidores de vínculo estatutário. Aduz que a Constituição não estendeu aos credores trabalhistas do Estado de Pernambuco o direito à percepção do FGTS, restando tal condenação manifestamente ilegal. Postula, por fim, em relação ao pagamento de juros moratórios, expresso pronunciamento sobre a sua aplicação, nos termos da Lei 9.494/97, alterada pela MP 2.180/2001, que estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar seis por cento ao ano, em atendimento, inclusive, ao disposto na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST. Assevera que os juros moratórios devem incidir no percentual máximo determinado pela Medida Provisória 2180-35 de 24/08/2000, não havendo que se fazer distinções entre condenação exclusiva ou subsidiária. Alega, por fim, que deve ser observada a determinação contida no art. 5° da Lei 11.960, o qual determina que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Contrarrazões ofertadas apenas pelos autores, às fls. 220/230, tendo estes suscitado a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de que o recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência do TST. A primeira reclamada, embora devidamente notificada, conforme demonstrado à fl. 219, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, por meio de parecer da lavra do procurador do Trabalho, Dr. Aluisio Aldo da Silva Júnior, opinou pelo não provimento do recurso ordinário." É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por aplicação do art. 557 do CPC, suscitada em contrarrazões. Suscitam os reclamantes, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso, por aplicação do art. 557 do CPC, sob a alegação de que a decisão de Primeiro Grau encontra-se em perfeita consonância com a atual e pacífica jurisprudência deste E. Regional e do C. TST. Eis o teor do caput referido dispositivo legal: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." Tem-se que a hipótese cuida de controvérsia acerca de questões que requerem a apreciação da matéria fática e do conjunto probatório correspondente, o que impossibilita o não conhecimento, de plano, do recurso aviado, nos termos da norma invocada. Rejeito. Mérito Da responsabilidade do ente público Registro que, na conformidade do conteúdo dos autos, o ESTADO DE PERNAMBUCO firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, tendo as reclamantes, como empregadas desta última, prestado serviços em benefício do ente público. O Juízo de Primeiro Grau posicionou-se pela procedência parcial da ação, condenando a empregadora (SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.) e, subsidiariamente, o ESTADO DE PERNAMBUCO, ao pagamento das verbas deferidas na sentença. Merece reforma a decisão quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Explico. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.° 16, declarando ser constitucional o § 1° do art. 71 da Lei n.° 8.666/93, dando provimento, na mesma sessão, a diversos Agravos Regimentais em Reclamações, sob o fundamento de que a decisão do órgão fracionário que aplica a Súmula n.° 331, item IV, do Colendo TST nega vigência ao dispositivo legal em questão, ofendendo, desta forma, a Súmula Vinculante 10. Registre-se, por oportuno, que o Excelso STF, ao adotar o referido posicionamento, considerou inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, por entender que "não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores de serviços". Acrescente-se que a nova redação dada à Súmula 331/TST, por força da decisão proferida na ADC n° 16/STF, dispõe sobre a possibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face de contrato de terceirização de mão de obra, tendo ressalvado, porém, que, para tanto, necessário esteja "evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93", eis que a responsabilização "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No particular, não restou demonstrada a existência de irregularidade na contratação da primeira reclamada (SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.), tampouco as autoras cuidaram de trazer aos fólios qualquer indício de que, àquela época, a prestadora de serviços estivesse inscrita como empresa inidônea. De outra parte, não há prova de que o ente público tomador dos serviços (ESTADO DE PERNAMBUCO) tenha procedido descuidadamente ao fiscalizar o "cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora." Diante do acima exposto, revendo posicionamento anterior, passo a seguir, em relação à matéria em apreço, o entendimento do órgão supremo, no sentido de isentar o ente público no que tange à responsabilidade secundária pelas obrigações devidas pela empresa contratada, por força do disposto no art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93. Este Tribunal, em recentes julgados, vem decidindo desta forma, consoante arestos abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1° DA LEI n° 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. Os entes públicos não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização, em face do que dispõe a Lei n°. 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°. Recurso provido. (PROC. N° 0000862-75.2012.5.06.0351 - 1a Turma - Desembargador Relator: Ivan de Souza Valença Alves - Publicado em 25/11/2013). "RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilização pretendida pela recorrente viola, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente inserta no inciso II, § 2°, do artigo 37, da Constituição Federal, sendo inaplicável, "in casu", o verbete contido na Súmula n° 331, IV (redação anterior), do TST, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 24.1 1.2010, que, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1° da Lei n° 8.666/93, ao dispor sobre a impossibilidade de responsabilizar a Administração Pública pelos encargos trabalhistas, dentre outros, que o contratado tenha deixado de satisfazer, o que atinge a interpretação dada ao citado verbete sumular. 2. Recurso ordinário provido." (PROC. N° 0000401¬ 23.2011.5.06.0001 - 4a Turma - Desembargador Relator: Pedro Paulo Pereira Nóbrega - Ac de 17.01.2013). "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida pela jurisprudência a responsabilidade subsidiária dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (Súmula n° 331, item IV e V, do TST), deve prevalecer o previsto naquele dispositivo legal, até porque, no julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a teor do artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, a constitucionalidade da supracitada norma. Recurso provido." (PROC. N.° TRT - 0000540¬ 36.2011.5.06.0401 4.a Turma - Juiz Relator: Gilvanildo de Araújo Lima - 31.01.2013). Por conseguinte, dou provimento ao apelo para declarar a improcedência dos pleitos formulados em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, eis que, por força do disposto no art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, o ente público está isento da responsabilidade secundária pelas obrigações devidas pela empresa contratada. Resulta prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais temas. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por aplicação do art. 557 do CPC, suscitada em contrarrazões. No mérito, dou provimento ao recurso para declarar a improcedência dos pleitos formulados em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO. ACORDAM os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por aplicação do art. 557 do CPC, suscitada em contrarrazões. No mérito, observados os fundamentos supra, por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a improcedência dos pleitos formulados em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO (vencido o Exmo. Desembargador Relator, que lhe negava provimento). Recife, 30 de janeiro de 2014. Mayard de França Saboya Albuquerque Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO Proc. n° TRT - 0000364-72.2013.5.06.0341 Órgão Julgador: ia Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes : Elias Valério da Silva e Venturosa Indústria e Com&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010092-81.2013.5.06.0101 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RELATOR: ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Advogados : RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA e TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO Procedência : 1a VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. As horas extraordinárias repercutem sim sobre as demais parcelas de natureza salarial pagas ao obreiro. Assim, sendo o repouso semanal remunerado parcela de natureza salarial paga ao obreiro, inquestionável o cabimento do reflexo das horas suplementares na situação. Sobre o tema inclusive, há de se mencionar a previsão contida na alínea "a", do art. 7°, da Lei n°. 605, de 1949 e a diretriz emanada da Súmula n. 172 do Colendo TST, cujo teor é o seguinte: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos etc. Recorre ordinariamente CONSTRUTORA A. GASPAR S/A contra decisão proferida pelo MM juízo da 1a Vara do Trabalho de Olinda - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS AUGUSTO DA SILVA em face da ora recorrente,nos termos da fundamentação da r. sentença de ID n. 97.962. Em suas razões recursais (ID n. 97.956), insurge-se a recorrente contra o fato de a sentença a) não haver, no seu entendimento, observado a evolução salarial do reclamante nos cálculos de liquidação, b) haver condenado-a ao pagamento de reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e c) haver, de acordo com a sua compreensão, calculado horas extras em excesso na planilha de cálculos anexa à sentença. Menciona que na decisão recorrida restou determinado que a liquidação deveria observar a evolução salarial do recorrido. Menciona ainda que, a despeito disso, o cálculo foi feito tendo em conta o último salário pago ao obreiro. Pede seja dado provimento ao recurso para se determinar que seja refeita a planilha de cálculos, observando a evolução salarial do reclamante. Assevera que devem ser excluídos da condenação os reflexos das horas extraordinárias sobre o descanso semanal remunerado. Invoca o § 2° do art. 7° da Lei n°. 605. Pontua que na base de cálculo para a apuração das horas extras encontra-se embutida a parcela destinada à compensação pecuniária do repouso semanal remunerado. Aduz que o recorrido faz jus ao pagamento de no máximo 34,4 horas extras ao mês. Diz que, na planilha de cálculos realizada pelo setor de cálculos da Vara do Trabalho de origem, constata-se excesso no cálculo das horas extras. Pugna sejam novamente calculadas as horas extras, observando-se os comandos estabelecidos na sentença. Conclui, pedindo que os cálculos sejam refeitos, com observância da evolução salarial do recorrido e com a exclusão dos valores referentes aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Pede provimento ao apelo. Apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões (IDs n. 97.948 e 97.949), o reclamante não se manifestou, consoante certidão de ID n. 97.947. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admissibilidade O recurso ordinário ora em questão, interposto em 24/09/2013 (ID n. 97.956), é tempestivo, pois foi interposto dentro do octídio legal. Isso tendo em conta que a recorrente foi intimada sobre a prolação da sentença no dia 16/09/2013 (ID n. 97.961, págs. 02/03, c/c ID n. 97.958). Ademais, a representação está regular, nos moldes da procuração de ID n. 97.955, e as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, nos termos dos IDs n. 97.951 e 97.952, respectivamente, e dentro do prazo estabelecido na Ordem de Serviço - TRT - GP n° 583/2013, onde restou fixado que, finda a suspensão do prazo para comprovação do recolhimento do depósito recursal e judicial e das custas processuais em decorrência da greve dos bancários, as partes tinham até o dia 18 de outubro de 2013 para comprovar os recolhimentos respectivos. Desse modo, havendo a recorrente protocolizado a juntada dos comprovantes devidos no dia 16/10/2013 (IDs n. 97.952 e 97.951), inquestionável a observância do prazo fixado por este Egrégio Regional. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO Da feitura de novos cálculos de liquidação Busca a recorrente seja determinada a confecção de nova planilha de cálculos, com observância da evolução salarial do recorrido, com a exclusão dos valores referentes aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e com observância do quantitativo devido a título de horas suplementares. Na inicial (ID n. 97.973) expôs o autor que foi contratado pela ré em 04/04/2010 e dispensado em 31/03/2012. Expôs ainda que, nos primeiros oito meses do seu contrato de trabalho, laborou como servente e, depois, passou a atuar como vigia, tendo recebido como último salário o valor de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte e dois reais). Não houve apresentação de defesa pela reclamada, que incorreu em revelia. Na sentença (ID n. 97.962), o MM. juízo a quo entendeu que a jornada de trabalho do reclamante era, como servente, de segunda a quinta, das 7h às 17h, e às sextas e sábados, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo. Ademais, entendeu que, como vigia, laborava o recorrido das 18h às 6h, também com 1 h de intervalo, no período de segunda a sábado. Para completar, determinou o cálculo das horas extraordinárias tendo em conta o adicional de 50% e deferiu reflexos, entre eles sobre o repouso semanal remunerado. Ainda determinou a observância da evolução salarial do reclamante por ocasião da liquidação do julgado e a dedução dos valores pagos a idêntico título. Pois bem. De fato, é inquestionável que na sentença restou determinado que a liquidação deveria observar a evolução salarial do recorrido. Ocorre que não juntou a reclamada-recorrente aos autos qualquer documento que desse conta da alegada evolução salarial, pelo que foram os cálculos realizados tendo em conta o salário de R$ 622, 00 (seiscentos e vinte e dois reais), o único de que se tem notícia nos autos. Logo não se vislumbra erro no cálculo realizado relativamente ao ponto, uma vez que cabia à recorrente haver dado a conhecer ao MM. juízo recorrido, antes da prolação da sentença, a evolução salarial do recorrido, sob pena de, como no caso, a matéria ter sido atingida, como foi, pela preclusão. No que diz respeito ao pleito para que sejam excluídos da condenação os reflexos das horas extraordinárias sobre o descanso semanal remunerado, observo que tal é incabível, haja vista que as horas extraordinárias, quando prestadas habitualmente, repercutem sim sobre as demais parcelas de natureza salarial pagas ao obreiro. Assim, sendo o repouso semanal remunerado parcela de natureza salarial paga ao obreiro, inquestionável o cabimento do reflexo das horas suplementares na situação. Sobre o tema inclusive, há de se mencionar a Súmula n. 172 do Colendo TST, cujo teor é o seguinte: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Observo que a alínea "a", do art. 7°, da Lei n°. 605, de 1949 prevê o reflexo de horas suplementares sobre o repouso semanal remunerado. Observo ainda, relativamente à assertiva da reclamada-recorrente de que na base de cálculo para a apuração das horas extras encontra-se embutida a parcela destinada à compensação pecuniária do repouso semanal remunerado, que, na verdade, o que ocorre é o contrário, ou seja: na base de cálculo para a apuração das horas extras não se encontra embutida a parcela destinada à compensação pecuniária do repouso semanal remunerado. Quanto à assertiva da recorrente de que as horas extras foram calculadas em excesso, verifico que de fato há discrepância no número de horas extras ao longo dos meses, mesmo se considerando que de sua admissão até novembro de 2010 o reclamante-recorrido laborou como servente, realizando suas atividades de segunda a quinta, das 7h às 17h, e às sextas e sábados, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo, e, após, passou a trabalhar como vigia, laborando das 18h às 6h, também com 1 h de intervalo, no período de segunda a sábado. É que no mês de abril de 2010, por exemplo, foram consideradas 23 horas extraordinárias, enquanto no mês de outubro do mesmo ano foram levadas em conta 131,86 horas ao mesmo título (ID n. 97.962, pág. 05). Desse modo, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que seja realizado novo cálculo das horas extras devidas e repercussões, tendo por parâmetro a jornada estabelecida na sentença. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que seja realizado novo cálculo das horas extras devidas, tendo por parâmetro a jornada estabelecida na sentença. Ao decréscimo da condenação arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com decréscimo das custas em R$ 20,00 (vinte reais) para fins recursais. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja realizado novo cálculo das horas extras devidas, tendo por parâmetro a jornada estabelecida na sentença. Ao decréscimo da condenação arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com decréscimo das custas em R$ 20,00 (vinte reais) para fins recursais. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 4a Sessão Ordinária, realizada no quinto dia do mês de fevereiro do ano de 2014, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/01/2014, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA e do Excelentíssimo Senhor Juiz PAULO ALCÂNTARA , bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 5 de fevereiro de 2013. Rainal Lins Carneiro Secretário-Substituto da 2a Turma ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Relator PROC. N° TRT - 0001098-07.2012.5.06.0002 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Juíza Maria do Carmo Varejão Richlin Recorrente : AGUINALDO RODRIGUES CAVALCANTI NETO Recorridos : UNIÃO, BD CONFECÇÕES S/A e STAR CONFECÇÕES LTDA Advogados : Marcos Antonio de Andrade Silva, Hebe de Souza Campos Silveira e Rodrigo Valença Jatobá Procedência : 2.a Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a competência fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo, e, verificando-se que a pretensão da exordial diz respeito ao recebimento de parcela do seguro-desemprego, indeferida pelo MPT, em razão de dados existentes em seus registros, não se tratando, portanto, de lide decorrente da relação de emprego, mas de natureza administrativa, a Justiça do Trabalho não é competente para conhecer da demanda. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por AGUINALDO RODRIGUES CAVALCANTI NETO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.a Vara do Trabalho do Paulista/PE, que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, na ação trabalhista ajuizada pelo ora recorrente em face da UNIÃO, BD CONFECÇÕES S/A. e STAR CONFECÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 144/146. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 149/154, julgados procedentes em parte, conforme decisão de fls. 155/156. O reclamante, nas razões recursais de fls. 159/165, após fazer resumo da inicial e das defesas, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pela União. Alega que “apesar de a sentença entender que a competência da Justiça do Trabalho alcance “...tudo que dele ocorra...” ao mesmo tempo, nega a abrangência do texto da EC/04 expressando “...ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito...e da administração pública direta e indireta da União” inserindo que a declinação da competência da Justiça Federal, cerceou a competência desta Justiça Especializada, mesmo restando evidente a violação de normas trabalhistas e o nexo causal CSGED/contratações, com o dano suportado pelo recorrente.” Acrescenta que, nos termos dos fundamentos da decisão recorrida, insurge-se à redação do caput do artigo 114, da CF/88. Invoca o inciso I, do art. 114, já citado, registrando que, após a promulgação do EC 45/2004, o C. TST converteu na Súmula 392 a OJ n.° 327, da SDI-I, a qual transcreve. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja acolhida a competência material da Justiça do Trabalho, determinando retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para apreciação do mérito. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 181. Houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, com parecer, às fls. 183/185, da lavra da Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO: Da incompetência material da Justiça do Trabalho O reclamante, nos termos do relatório supra, pretende o provimento do recurso, para que seja acolhida a competência material da Justiça do Trabalho, determinando retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para apreciação do mérito. Invoca o inciso I, do art. 114, já citado, registrando que, após a promulgação do EC 45/2004, o C. TST converteu na Súmula 392 a OJ n.° 327, da SDI-I, a qual transcreve. Pois bem. É certo que com o advento da EC n.° 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para solucionar lides que envolvam ações oriundas da relação de trabalho. No
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000117-69.2013.5.06.0413 (RO) RECORRENTE: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. RECORRIDO: MARIA IRANI BARBOSA ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE FARIA B. DE MELO; WENDEL LOPES MENEZES DA SILVA RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE. GESTANTE. A ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento essencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. O conceito de "confirmação", expressão adotada pelo constituinte na redação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 da ADCT foi plenamente objetivado pelos seus intérpretes, dentre eles o próprio STF. Na verdade, hoje, a idéia de confirmação é independente da ciência da gravidez que tenham tanto o empregador, quanto à empregada. É precisamente o que consta do item I da Súmula 244 do C. TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, para que se comprove o direito à garantia de emprego é suficiente a demonstração de que o estado gravídico era concomitante à dispensa, o que foi feito pela ultrassonografia anexada aos autos e já referida na sentença. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. de decisão proferida pela MM. 3a Vara do Trabalho de Petrolina (ID 95084 - 2a Instância), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA IRANI BARBOSA em face da recorrente. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID 95077 - 2a Instância), acolhidos em parte (ID 95068 - 2a Instância) e, posteriormente, pela reclamante (ID 95062 - 2a Instância), rejeitados (ID 95061 - 2a Instância). Em suas razões (ID 95066 - 2a Instância), argúi a recorrente a nulidade da decisão de primeiro grau sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que o juízo singular indeferiu a oitiva da testemunha por ela levada a depor. Insurge-se, também, contra o deferimento de horas extras à autora. Diz que a jornada reconhecida foge à razoabilidade, tendo em vista o horário de funcionamento das lojas no município de Petrolina, não podendo ela prevalecer nem mesmo ante a ausência dos controles de ponto, uma vez que eles já haviam sido impugnados pela reclamante, não tendo proveito a sua juntada aos autos. Disse, ademais, que a reclamante não se livrou do seu ônus probatório. Por fim, busca a reforma do julgado no que diz respeito à estabilidade gravídica reconhecida. Afirma que a reclamante deixou de comprovar, nos autos, que estava gestante quando de sua demissão. Ressalta a inépcia da inicial no tocante às verbas rescisórias que devem sofrer os reflexos da indenização. Pede o provimento do recurso. A reclamante não apresentou contrarrazões. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Nulidade processual - cerceamento do direito de defesa A recorrente argúi, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau sob a alegação de que teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que o Juízo singular indeferiu a oitiva da testemunha por ela levada a depor. Invoca as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Conforme decidido por esta E. Turma, na sessão do último dia 28 de janeiro, contra o voto desta Relatoria, não assiste razão à recorrente. Não há nulidade a inquinar a sentença. O Juiz tem ampla liberdade na condução da instrução probatória, sendo-lhe facultado dispensar a oitiva das testemunhas que considerar desnecessárias, velando sempre pelo rápido andamento da causa. Considerando que a empresa possui mais de 10 empregados e que não colacionou aos autos os cartões de ponto, descumprindo a determinação que se infere do artigo 74, §2°, da CLT, deve se presumir verdadeiro o relato da inicial, nos termos do artigo 400, II, do CPC e da Súmula 338 do C. TST. Preliminar rejeitada. MÉRITO Das horas extras A reclamada insurge-se, também, contra o deferimento de horas extras em favor da autora. Argumenta, para isso, que a jornada de trabalho reconhecida foge à razoabilidade, tendo em vista o horário de funcionamento das lojas, não podendo ela prevalecer nem mesmo ante a ausência dos controles de ponto, cuja juntada aos autos não teria proveito algum, haja vista a impugnação já feita na inicial. Não lhe assiste razão, outrossim. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria reclama a juntada de documento essencial, a cargo do empregador - os cartões de ponto - tendo em vista o dever legal que se infere do artigo 74, §2°, da CLT. Com o intuito de reforçar essa obrigação, que é de índole material, o C. TST editou a Súmula 338, desdobrando da omissão empresarial consequências processuais importantes, dentre elas, a presunção de veracidade acerca dos horários de trabalho declinados na inicial. Eis o teor dessa norma jurisprudencial: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . (ex- Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário . (ex-OJ n° 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). Ora, a alegada impugnação aos cartões apresentada com a inicial não desonerava a empresa de anexá-los aos autos. Houvesse isso ocorrido, caberia à reclamante demonstrar a imprestabilidade da prova documental. No entanto, o empregador quedou-se inerte, descumprindo a determinação que se infere do artigo 74, §2°, da CLT. Não se sustenta a alegação de que a reclamante não se desvencilhou de ônus que era seu. Nesse quadro, andou bem o MM. Juiz ao assumir como verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial. Ela, ademais, não é inverossímil ou desarrazoada, ao contrário, reflete horários comumente praticados, com pequena extrapolação do módulo semanal. Não merece reforma o julgado. Das diferenças salariais Pugna, outrossim, pela reforma do julgado no que tange às diferenças salariais deferidas à reclamante, decorrentes das comissões alegadamente sonegadas. Diz a recorrente que a autora não desincumbiu-se de seu ônus probatório e que o pleito não ostenta uma causa de pedir plausível. Sem razão. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a alegação feita na inicial, de que a remuneração da autora foi ajustada de modo a compreender uma parte fixa e outra variável não foi impugnada pela reclamada. Ao contrário, a sua defesa centrou-se na alegação de que todas as comissões foram oportunamente pagas à obreira. Tornou-se fato incontroverso, portanto, que comissões integravam a remuneração da autora. A tese de que as comissões eram pagas apenas quando não se atingia o valor do piso salarial, aventada ao final do tópico correspondente, na peça defensória, deveria ter sido comprovada pela reclamada, que detinha todas as condições para fazê-lo. No entanto, apenas três holerites foram anexados aos fólios e neles, realmente, não se verifica o pagamento de comissões a qualquer título. Prevalece, pois, a alegação exordial de que o ajustado era o pagamento de salários mais comissões sobre vendas, estando correta a sentença de mérito. Como a reclamada, desatendendo o princípio da eventualidade, também não impugnou o montante mensal estimado das vendas, deve ser mantida a decisão também quanto ao total arbitrado para a parcela deferida. Da estabilidade da gestante Pretende a recorrente, também, obter a reforma do julgado no que tange respeito à estabilidade gravídica reconhecida e a indenização dela decorrente. Para isso, sustenta que a reclamante deixou de comprovar que estava gestante quando de sua demissão. Ressalta, ainda, a inépcia da inicial no tocante às verbas rescisórias que devem sofrer os reflexos da indenização. Sem razão, também quanto a este ponto. O MM. Juízo de primeiro grau apreciou e solucionou a questão de maneira escorreita e em perfeita conformidade com a jurisprudência mais recente a respeito da matéria. Eis os seus argumentos, que peço vênia para transcrever como parte destas razões de decidir: Pretende a reclamante ver reconhecida a estabilidade provisória, postulando a declaração de nulidade da dispensa e a sua reintegração ao emprego, com o pagamento de todas as parcelas laborais relativas ao período de afastamento, ou, não sendo este o entendimento deste Juízo, a indenização do período estabilitário, na hipótese de ser inaconselhável a reintegração, sob o argumento de que, ao ser desligada, encontrava-se comprovadamente grávida, sendo despedida, mesmo assim, pela empregadora. Inequívoca a confirmação pela autora do seu estado gravídico ao tempo da dispensa, consoante ratifica o documento de ID 59449. Porém, antes de adentrarmos no mérito da questão, algumas digressões sobre o referido instituto se fazem necessárias. Impende destacar, precipuamente, que as garantias de emprego, ou, como alguns costumam denominar, as estabilidades provisórias, têm sido instituídas em nosso ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de obstaculizar a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada, em circunstâncias especiais, a fim de assegurar a manutenção do vínculo de emprego por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador. É o que ocorre, exemplificativamente, com a estabilidade conferida ao membro da CIPA, ao acidentado e à gestante. As estabilidades provisórias foram instituídas com o escopo de evitar que situações ou circunstâncias posteriores à celebração do contrato de trabalho motivem a rescisão contratual unilateral pelo ente patronal, a exemplo do que ocorre quando este fica ciente de que o trabalhador registrou a sua candidatura a membro da CIPA ou de quando fica ciente de que alguma trabalhadora engravidara. É certo que o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disciplinou a estabilidade provisória à gestante, instituindo-a desde a confirmação de sua gravidez, até cinco meses após o parto. No caso da gestante, a proteção ao emprego transcende à trabalhadora, porquanto busca proteger, de igual modo, a vida que está se formando. Tanto é verdade que a exegese dada ao texto constitucional pela doutrina e jurisprudência mais recentes, à qual me rendo, é no sentido de conferir a estabilidade à gestante, a partir do momento que confirma a sua gravidez, ainda que em momento posterior ao desligamento. In casu, evidencia-se que a reclamante, ao tempo da dispensa, já se encontrava grávida, conforme se extrai do exame médico ecográfico de ID 59449. Logo, reconhece-se que a mesma é portadora da estabilidade da gestante, nos moldes estatuídos no art. 10, II, b, do ADCT.. Considerando que a autora retornara ao trabalho, após oferta de retorno da ré (ata de ID 147515), deixa-se de determinar a expedição de mandado reintegração. Ante o reconhecimento da estabilidade provisória, fará jus a obreira ao pagamento dos salários do período de afastamento, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme penalidade imposta na ata de ID 170148, bem como ao pagamento das demais parcelas trabalhistas do período aludido, a exemplo de férias mais 1/3, 13° salário, FGTS, conforme postulado. Anulada a dispensa imotivada, não há que se falar em seguro- desemprego e multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores pagos a título de rescisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (nosso destaque). Ao que disse o magistrado sentenciante acrescento apenas que a ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento essencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. O conceito de "confirmação", expressão adotada pelo constituinte na redação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 da ADCT foi plenamente objetivado pelos seus intérpretes, dentre eles o próprio STF. Na verdade, hoje, a idéia de confirmação é independente da ciência da gravidez que tenham tanto o empregador, quanto à empregada. É precisamente o que consta do item I da Súmula 244 do C. TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A alteração desse enunciado buscou incorporar as diretrizes acolhidas pelo próprio STF a respeito da matéria. Ilustrativamente, os seguintes arestos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT, ao conferir estabilidade provisória à empregada gestante, apenas exige, para seu implemento, a confirmação do estado gestacional. Pelo que não há falar em outros requisitos para a fruição do benefício, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, porque somente lei poderia regulamentar a matéria. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 570311 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011 EMENT VOL-02531-01 PP-00139 RDECTRAB v. 18, n. 204, 2011, p. 119-122). EMENTA: EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT N° 103/1952 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000345-44.2013.5.06.0413 (RO) RECORRENTE: LUCIANO CANDIDO DE SOUSA, SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. RECORRIDO: LUCIANO CANDIDO DE SOUSA, SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ADVOGADOS : ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER e WENDEL LOPES MENEZES DA SILVA PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACRÉSCIMO CONDENATÓRIO. Verificando-se a omissão apontada pelo embargante, em face da ausência de acréscimo condenatório no julgamento dos recursos, impõe-se o acolhimento dos embargos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S.A. contra o acórdão desta 3a Turma (Id , proferido nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIANO CÂNDIDO DE SOUSA . Nas razões documentadas sob o Id 122349, a embargante aponta omissão no acórdão, consubstanciada na ausência de fixação de novo valor condenatório, face o provimento parcial dado aos recursos ordinários, requerendo, por conseguinte, o suprimento da omissão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à embargante. De fato, houve acréscimo condenatório em face do provimento parcial dado a ambos os recursos, uma vez que o provimento parcial dado ao recurso do reclamante é mais expressivo que o resultado financeiro decorrente do provimento parcial dado ao recurso da reclamada. Assim, passo a sanar a omissão arbitrando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao acréscimo condenatório, com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais). Entretanto, por se tratar de omissão que não tem o condão de modificar o que já foi decidido não se dá ao acolhimento dos embargos a conotação de efeito modificativo Conclusão do recurso Diante do exposto , acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, arbitrar ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000. 00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando omissão, arbitrar ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3a Turma do Tribunal , por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando omissão, arbitrar ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais). Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3a Turma Diante do exposto , acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, arbitrar ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000. 00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais). PROCESSO N° TRT 0000415-98.2011.5.06.0003 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA REDATORA : JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA RECORRENTE : KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., CLÓVIS DE BRITTO PEREIRA NETO E UNIÃO RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : CLÁUDIA ORSI ABDUL AHAD; ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO; MÔNICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL. Nas férias gozadas, independentemente do título que lhe é conferido, legalmente, não há efetiva prestação de serviço, pelo empregado, razão pela qual, não pode, esta verba, ser considerada hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Recurso não provido, no particular. Vistos etc. Peço venia ao Desembargador Relator, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo que concordei: "Recursos ordinários interpostos pela KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., por CLÓVIS DE BRITTO PEREIRA NETO e pela UNIÃO de decisão proferida pelo MM. Juízo da 03a Vara do Trabalho do Recife/PE que, às fls. 457 a 463, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face do primeiro. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 465 a 467que foram acolhidos na decisão de fl. 469 Recurso ordinário interposto pela empresa às fls. 471 a 488, que foram reiterados na petição de fls. 504/505. Pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária e 44a hora semanal e seus reflexos. Afirma que foi desconsiderada a prova constante nos autos, no sentido de que o recorrido sempre teve cargo de confiança, incidindo na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Diz que o reclamante tinha a função de Supervisor do Departamento Aéreo, o cargo máximo da sua filial em Recife, e que, em face de suas atribuições, dava ordens, estabelecia parâmetros e condutas, advertia os seus subordinados, podendo, inclusive admiti-los e demiti-los. Destaca que ele tinha procuração para atuar em nome da empresa. Afirma que o autor recebia remuneração diferenciada e não tinha a sua jornada de trabalho fiscalizada. Aduz que o fato de ele ter um superior hierárquico não afasta, por si só, o fato de que ele exercia cargo de gestão. Cita trechos de depoimentos e jurisprudência. Aduz, ainda, que ausentes provas capazes de embasar a jornada de trabalho fixada. Alega ter restado comprovado, pelo depoimento firme de suas testemunhas, que o reclamante se ativava das 08:30 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira, com o gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Pede a exclusão do pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos sábados. Almeja a sua exclusão da condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que o autor exercia cargo de mando e gestão (art. 62, II, da CLT) e que, de todo modo, já usufruía corretamente do intervalo de uma hora. De todo modo, afirma que mesmo que tivesse havido a concessão parcial o autor somente teria direito ao pagamento do período efetivamente não gozado. Destaca que o autor confessou o gozo de trinta minutos. Alternativamente, requer que a condenação se limite ao período de trinta minutos. Pede o conhecimento e provimento do recurso. Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 492 a 503. Pretende a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento das dobras dos feriados e de suas repercussões no aviso prévio, as férias + 1/3, nos 13°s salários, no FGTS acrescido da multa fundiária e do repouso semanal remunerados, todos relativos à integralidade do contrato de trabalho. Diz que não pode permanecer o reconhecimento da inépcia de seu pedido, pois o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, § 1°, da CLT). Aduz que os feriados laborados poderiam ser observados conforme a jornada de trabalho fixada, ou seja, de segunda a sexta-feira, além de dois sábados por mês. Alternativamente, pede que a condenação ao menos seja em relação aos períodos em que não foram acostados os controles de ponto (Súmula n°. 338, item I, do C. TST). Almeja a reforma da sentença a fim de que sejam deferidas as repercussões do FGTS + 40%, decorrentes das horas extras, sobre o aviso prévio e os 13°s salário, na forma do item "4" da peça de ingresso. Justifica que devida a incidência fundiária, já que se tratam de parcelas de natureza salarial. Cita a Súmula n°. 305 do C. TST, que prevê a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, ou não. Requer o deferimento das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, na forma prevista na Súmula n°. 03 deste Egrégio Regional. Pleiteia que a majoração dos repousos semanais remunerados, decorrentes das horas extras, repercuta também no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13°s salários e no FGTS + 40%, todos relativos à integralidade do período contratual. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas repercussões relativas às horas do intervalo intrajornada sobre o aviso prévio, as férias + 1/3, os 13°s salários, o FGTS + 40% e o repouso semanal remunerado, todos relativos à integralidade do período contratual. Sustenta a natureza salarial da parcela, na forma da OJ n°. 354 da SDI-1 do C. TST e em face da habitualidade do labor. Pretende que os valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais sejam de integral responsabilidade da empresa recorrida ou, alternativamente, que a recorrida seja condenada a lhe ressarcir, a título de indenização, o valor das quantias que ele recolher a tais títulos. Sustenta que a empresa cometeu um ilícito ao não pagar nas datas corretas os valores que lhe seriam devidos, incidindo o art. 9° da CLT e o art. 159 do Código Civil. Aduz que, em razão da atitude empresarial, não se beneficiou dos princípios da progressividade e igualdade tributária. Pede a observância da Instrução Normativa n°. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Almeja a reforma da sentença a fim de que haja a condenação empresarial ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20 do CPC e no art. 133 da Constituição Federal. Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento na Lei n°. 1.050/60. Afirma que se declarou pobre na forma da lei, entretanto não lhe foram deferidos os benefícios sob a alegação de que não foi sucumbente ao pagamento de qualquer valor. Pretende, por cautela, o reconhecimento de que isento quanto ao pagamento de quaisquer ônus decorrentes desta demanda. Pede a reforma da sentença. Recurso ordinário interposto pela União, às fls. 535 a 537. Pretende a reforma da sentença, a fim de que a hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, e seus reflexos, sejam incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Afirma que já está pacificada a natureza salarial da parcela, na forma da Súmula n°. 437, item III, do C. TST. Afirma que foram deferidas repercussões de parcelas sobre as férias. Almeja que tais repercussões nas férias usufruídas e no respectivo adicional também façam parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência. Todos os litigantes foram notificados para apresentarem contrarazões recursais. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso do reclamado às fls. 506 a 517. E o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante às fls. 524 a 533 e ao recurso da União, às fls. 540 a 548. Houve pronunciamento do representante do Ministério Público do Trabalho, emitido pelo Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, às fls. 552 a 558, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da União, a fim de determinar a incidência dos valores apurados a título de intervalo intrajornada para o cálculo das contribuições previdenciárias. É o relatório. VOTO: RECURSO EMPRESARIAL Das horas extras e suas repercussões Pediu, o reclamante, em sua petição inicial, a condenação empresarial, ao pagamento de horas extras. Disse que laborava das 08:30 às 20:30 horas, de segunda a sexta feira e em mais dois sábados por mês, com o gozo de 15 a 30 minutos de intervalo. A empresa, em sua defesa, negou que o autor tivesse direito à percepção de horas extras, por exercer cargo de gestão, com a percepção de remuneração diferenciada, incidindo a hipótese do art. 62, II, da CLT. Afirmou que o reclamante era o supervisor do departamento aéreo da sua filial em Recife, detendo autonomia, para tomar as suas decisões. Acrescentou que ele se reportava, apenas, ao diretor de carga, que ficava lotado em São Paulo. Por cautela, impugnou a jornada indicada na exordial, sob a alegação de que as atividades laborais eram prestadas das 08:30 às 17:30 horas, com o gozo de uma hora de intervalo intrajornada, sem labor aos sábados, domingos e feriados. Com relação à matéria, por refletir o entendimento desta julgadora, utilizo-me, por economia e celeridade processuais, dos fundamentos da sentença, como razões de decidir: "Do mérito O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada, sem receber pelas horas extras prestadas. A reclamada sustentou a tese de que o caso se enquadra na hipótese do art. 62 da CLT, já que o reclamante exercia o cargo de confiança de supervisor e não estava sujeito a controle de jornada. Mas, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante. Antes de analisarmos sua prova testemunhal, verifiquemos o depoimento da testemunha do autor, de onde se depreende, com bastante clareza, que o autor registrava folha de ponto. As testemunhas da reclamada, por sua vez, não se mostraram seguras e convincentes a respeito da ausência de controle dos horários de trabalho do autor. O depoimento da testemunha da ré, ouvida pelo Juízo Deprecado, foi pouquíssimo elucidativo. E a primeira testemunha da empresa disse não saber se o reclamante registrava ponto. Mas, confirmou que ele era subordinado às gerentes de filial Daniela e Fernanda, lotadas nesta cidade. Pelo que se extrai da prova oral, o reclamante tinha como "subordinados" apenas estagiários. Enfim, vê-se que a reclamada não se desvencilhou a contento do seu ônus processual. É preciso lembrar que a regra ger
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010043-39.2012.5.06.0145 (RO) RECORRENTES: LOJAS INSINUANTE LTDA, ROBSON RICARDO DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDOS: ROBSON RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LOJAS INSINUANTE LTDA ADVOGADOS: LUCIANO CÉZAR BEZERRA DE ARAÚJO e JÚLIO CÉSAR PEREIRA RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA PROCEDÊNCIA: 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA DE PARTE DOS DOCUMENTOS. Os cartões de ponto anexados aos autos, em que pese válidos como prova documental, não abrangem a totalidade da contratação. A ausência de parte expressiva dos registros de ponto implica a presunção relativa de veracidade do que diz a inicial, a teor da Súmula 338, I, do C. TST. A reclamada não deu integral cumprimento à obrigação que se infere do artigo 74, §2°, da CLT, razão por que deve ser acolhida, em parte, a pretensão obreira para que lhes sejam deferidas as horas extras relativas aos períodos não abrangidos pelos cartões, apuradas em conformidade com a jornada descrita na exordial. Recurso parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SÚMULA 330 DO C. TST. QUITAÇÃO RESTRITA . Em consonância com o princípio da quitação restrita, é certo que a rescisão contratual homologada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador desonera o empregador tão-somente em relação aos valores ali consignados, nos moldes do art. 477, § 2°, CLT. Tendo em vista o que diz a Instrução Normativa SRT n° 3, de 21.06.2002 (que reproduz a regra lega citada), atualizada pela Instrução Normativa n° 04, de 29.11.2002, a "quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão- somente ao exato valor de cada parcela especificada no TRCT." Assim, permanece aberta a via judicial para a postulação de diferenças de verbas pagas na rescisão ou, com ainda mais razão, de verbas jamais pagas ao obreiro. De outro modo, e na trilha do que vem decidindo o C. STF ao analisar à validade de outros obstáculos erigidos ao direito de ação, teríamos a configuração de hipótese limitadora do princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por ROBSON RICARDO SILVA NASCIMENTO e pelas LOJAS INSINUANTE LTDA. de decisão proferida pela MM. 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (ID 66171 - 2° grau) que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID 66170), rejeitados pelo juízo de primeiro grau (ID 66169 - 2° grau). Em suas razões (ID 66166 - 2° grau), pretende o reclamante obter a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras postuladas, afirmando que era inidôneo o sistema de compensação alegado pela parte ré. Pugna pela reforma do julgado, também, no que tange à indenização por assédio moral, aludindo à prova deponencial, e à indenização por perdas e danos, resultante da contratação de advogado particular. Pede o provimento do recurso. A reclamada, ao seu turno (ID 66163 - 2° grau), insurge-se contra a decisão de origem invocando, de início, a aplicação da Súmula 330 do TST. Insurge-se, outrossim, contra a condenação atinente às horas extras de intervalo, afirmando que este era regularmente cumprido, bem como ao pagamento dobrado dos domingos e feriados, dizendo que quando havia labor nesses dias, de forma eventual, havia a paga correspondente ou folga semanal. Pede a exclusão das repercussões sobre o RSR, eis que recebia remuneração fixa mensal. Busca a reforma da sentença também para que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas, voltando a negar a existência de trabalho em desvio de função. Pugna pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 66159 - 2° grau). O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Da jornada de trabalho Ambas as partes recorrem do julgado no que tange à jornada de trabalho reconhecida, razão pela qual entendo oportuna a análise conjunta das alegações. O reclamante busca o deferimento da remuneração das horas extras executivas, afirmando, resumidamente, que o sistema de compensação adotado era inidôneo. Alude aos cartões de ponto. A reclamada, de outro lado, insurge-se contra a condenação atinente às horas de intervalo e às dobras de domingos e feriados. A decisão de primeiro grau deferiu apenas parte das postulações exordiais relacionadas com a jornada de trabalho. Admitiu a validade dos controles de ponto anexados aos autos, haja vista o depoimento testemunhal confirmatório da correta anotação. Admitiu, outrossim, a higidez do sistema de compensação instituído nas hostes da ré, eis que devidamente respaldado por norma coletiva. Está certa a conclusão da magistrada no tocante a essas questões, à vista dos elementos de prova anexados aos autos. Os cartões de ponto aparentam ser corretamente anotados - eles ostentam marcações variadas e contemplam horas extras - e foram chancelados pela prova testemunhal, que admitiu registrar corretamente os horários de trabalho, "exceto nos dias em que o sistema caía" (ID 66172 - 2° grau). São válidos como prova documental da jornada cumprida, portanto. Contudo, eles não abrangem a totalidade da contratação. Muitos documentos foram juntados em duplicidade e outros, simplesmente, não foram anexados. Analisando-se cuidadosamente, constata-se que não constam dos autos os controles atinentes aos períodos de 16/05/11 a 15/06/2011; 16/06/2011 a 15/07/2011; 15/04/2012 a 15/05/2012; 16/05/2012 a 15/05/2012; 16/06/2012 a 15/07/2012 e 15/07/2012 a 05/08/2012. Assim, a ausência de parte expressiva dos registros de ponto implica a presunção relativa de veracidade do que diz a inicial, a teor da Súmula 338, I, do C. TST. A reclamada não deu integral cumprimento à obrigação que se infere do artigo 74, §2°, da CLT. Por isso, deve suportar o ônus de sua omissão, consoante jurisprudência assentada das Cortes Trabalhistas e, especificamente, deste Órgão Turmário. Desse modo, acolho apenas em parte o que pretende o reclamante para deferir-lhe a remuneração agravada das horas extras trabalhadas nos meses acima referenciados (aqueles não abrangidos pela prova documental), excedentes à 8a diária e à 44a semanal, de forma não cumulativa, considerando-se, para isso, a jornada de trabalho descrita na inicial. Mesmo preservando-se a conclusão quanto à viabilidade do banco de horas, devidamente autorizado pela norma coletiva (ID 66178 - 2° grau), o deferimento das horas extras se impõe, pois a ausência dos cartões obsta que se analise à idoneidade do sistema no que diz respeito, especificamente, aos meses omitidos. No que diz respeito ás pretensões deduzidas pela reclamada, entendo que elas não merecem provimento. Os controles de ponto por ela própria anexados, cuja validade foi reconhecida também por este Juízo Revisor, não deixam margem para dúvidas: o intervalo intrajornada não era integralmente observado. Os registros revelam a fruição sempre reduzida do período, o que compromete fatalmente a finalidade almejada pelo legislador e, por isso, rende ensejo ao pagamento da hora inteira, nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Quanto ao labor em dias de domingo e feriados, também com base nos que mostram os cartões de ponto, a condenação há de ser mantida. Os documentos demonstram que havia trabalho nesses dias, sem possibilitar a verificação segura da compensação respectiva. Nada a reforma quanto a estes pontos. Do assédio moral O autor da ação busca a reforma do julgado, também, no que respeita à indenização por danos morais postulada. Volta a afirmar que era vítima de assédio moral praticado pela reclamada, alude ao teor do depoimento da testemunha colhido e destaca que chegou a chorar no ambiente de trabalho. Afirma que a magistrada de origem se equivocou na análise da prova, que é comprobatória dos fatos alegados. Mas não lhe assiste razão, todavia. Para a caracterização do assédio moral é necessário que se tenha presente uma atuação empresarial (organizacional ou por seus prepostos) dirigida à degradação sistemática das condições de trabalho. Essa atuação deve ser sistemática e reiterada, causando humilhação e constrangimento para o trabalhador. Eis a definição acolhida pelo C. TST em recente julgado, lavrado pelo Min. Maurício Godinho Delgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes . [...]. (TST - AIRR: 2031820115010003, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013). No caso dos autos, o relato colhido da prova testemunhal, contudo, não chega a comprovar a prática do terror psicológico, do assédio de índole moral. O depoente narrou episódios de comunicação grosseira e desrespeitosa, é verdade, mas não delineou um quadro de tratamento vexatório repetido, efetivamente capaz de precarizar o meio ambiente de trabalho e atingir à saúde psicológica do obreiro. Não há dúvidas de que os fatos descritos pela prova oral possam ter causado ao autor dissabores e aborrecimentos, mas eles não rendem ensejo à indenização pelos danos morais decorrente de prática assediadora, que reclama a demonstração de requisitos mais específicos, sob pena de banalizar-se e deixar de ser uma ferramenta válida para coibir prática tão nociva. Assim, à míngua de demonstração cabal quanto aos requisitos do dever de indenizar - mormente a conduta lesiva, voltada contra o autor de modo direcionado - tenho por bem preservar a solução adotada pelo Juízo de primeiro grau que, por presidir a instrução probatória, encontra-se, como regra, em melhor posição para a análise da matéria eminentemente fática. Mantida a sentença, no tocante a esta questão. Dos honorários advocatícios Pugna, por fim, pelo deferimento de indenização por perdas e danos, que afirma resultante da contratação de advogado particular. Mas não tem razão. A indenização perseguida pelo reclamante à título de perdas e danos, na verdade, mostra-se como mero substitutivo do pedido direto de honorários sucumbenciais que, como se sabe, não são cabíveis - regra geral - na Justiça do Trabalho. Esta verba somente é devida nas hipóteses previstas na Lei n° 5.584/70, reiteradas pelas Súmulas 219 e 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1, todas do TST, nelas não se enquadrando o caso dos autos, em que o autor litiga assistido por advogado particular. Assim, tendo em vista a disciplina específica que vale para esta Especializada, que contempla condicionantes específicas, são inaplicáveis as regras da processualística e do direito material civil, existindo óbice ao deferimento do pedido. É esse o entendimento amplamente majoritário no âmbito da jurisprudência trabalhista. Ilustrativamente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL . Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei n° 5.584/70, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n° 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula n° 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1. No caso dos autos, extrai-se, da decisão recorrida, não estarem configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 11916120125040022 1191-61.2012.5.04.0022, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/10/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei n° 5.584/70 . Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n° 219 do TST, ratificada pela Súmula n° 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2464820135240001 246¬ 48.2013.5.24.0001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013 ). Diga-se, por fim, que a discussão quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência nas lides decorrentes da relação de emprego e
PROC. N° TRT- 0000006-57.2013.5.06.0002 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORANISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES : ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. E MARCELO PEREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS : URBANO VITALINO DE MELONETO e ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO HORAS. Para que seja considerado válido o sistema de compensação de jornada, a teor do disposto nos artigos 7°, XIII, da Constituição Federal e 59, §2°, da CLT, imperiosa a configuração de ajuste nesse sentido. Faz-se necessário, portanto, prévio acordo escrito ou que haja autorização em norma autônoma (Acordo ou Convenção Coletiva), instituindo a possibilidade de compensação de jornada, no âmbito da empresa. No caso dos autos, as convenções coletivas colacionadas, apesar de preverem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho, estabeleceram que a negociação deveria ser feita mediante acordo, cujo instrumento a reclamada não cuidou de apresentar, razão pela qual, por vício formal a conferir-lhe validade, o banco de horas não pode ser considerado. Nesse diapasão, uma vez desnaturada a compensação por meio de banco de horas, entendo serem devidas as horas extras, com os adicionais previstos nas normas coletivas dos fólios, devendo ser apuradas com base nos cartões de ponto. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. Vistos etc. Cuida-se de recursos ordinários interpostos pela ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. e por MARCELO PEREIRA ALVES, respectivamente, às fls. 120/127 e 141/146, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Recife/PE, às fls. 116/118, que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo contra a primeira recorrente. Em razões recursais, adunadas às fls. 120/127, a reclamada se insurge contra a sentença, que deferiu o pagamento das dobras de domingos, afirmando que a prova oral produzida pelo obreiro foi insuficiente a dar credibilidade ao pedido do autor. Assevera que não há o que se falar em labor extraordinário além daquele devidamente registrado nos cartões de ponto. Assegura que o obreiro trabalhou nos horários declinados na peça de defesa, tendo gozado interregno para refeição/descanso, alegando que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduz que o ônus de provar a jornada de trabalho indicada na exordial era do autor, do qual, sob sua ótica, não se desobrigou o obreiro a contento. Pretende, caso mantido o condeno à paga do sobrelabor, seja afastada a repercussão das horas extras no RSR. Por sua vez, o demandante indica que os registros de horário colacionados pela vindicada encontram-se apócrifos e apontam dias de folgas não usufruídos, através de banco de horas, além de intervalo intrajornada britânico. Afirma que os contracheques não indicam um único pagamento de horas extras. Requer sejam deferidas as horas extras e as dobras na forma da postulação exordial. Contrarrazões pela reclamada, às fls. 150/156. O demandante não apresentou contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, no tocante aos argumentos atinentes às horas extras, e suas repercussões, bem como, à incidência das diferenças do RSR, em virtude do reflexo das horas extras, sobre outras parcelas, por falta de interesse. Atuação de ofício. Suscito-a. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida.", que haverá de buscar, como regra, a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Assim, o interesse está radicado na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, pressupondo o estado de desfavorabilidade. A idêntico propósito Theotônio Negrão, in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2011,43a edição, p. 621, citando diversos julgamentos, assevera que: Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 461/167), e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação desfavorável em que este ficará, em razão do provimento do seu recurso (RTJ 66/204, 71/749...JTA 94/295.). Por isso mesmo, tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2°; neste sentido RSTJ 83/71...108/323). Assim: "O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, na contra a motivação... (STJ-RF 382/340, 3a t, REsp 623.854)". In casu, o Juízo de primeiro grau não deferiu ao reclamante quaisquer horas extras, nem repercussões de tal verba em outros títulos. Tampouco houve condeno à incidência da diferença do RSR - em face do reflexo das horas extras - em outras parcelas. Cumpre clarificar, para evitar maiores de longas, que consistem em títulos diversos, as horas extras e as dobras pelo labor em dias de domingo. Revela-se, da leitura das razões de apelo da demandada, portanto, que a empresa ré confunde-se ao apresentar argumentos atinentes ao labor em sobrejornada para afastar o condeno às dobras salariais. Dessa forma, a reclamada carece de interesse em recorrer, no particular. Mérito: Por tratarem ambos os recursos de pleitos atinentes à jornada de trabalho do reclamante, passo a apreciá-los, conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual. Na peça de exórdio, o reclamante apresentou as seguintes razões para pleitear horas extras e dobras salariais (fls. 02/05): "2. DA JORNADA DE TRABALHO: Com relação à jornada de trabalho desenvolvida, afirma o Autor que laborou nos seguintes horários: Inicialmente, trabalhou de segunda-feira a sexta-feira, das 07:30h às 21:30/22:00h e, aos sábados, das 07:30h às 18:00/19:00, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Posteriormente, em meados de agosto/2011, passou a trabalhar de segunda-feira a sábado, das 21:00 às 07:00, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. 2.1 Das Excepcionalidades: Por oportuno, informa o reclamante, na semana que antecedia o dia das mães, dos pais, a partir da 2a quinzena de novembro e durante todo o mês de dezembro, sua jornada diária sofria acréscimo de 01:00/02:00h (uma hora), além daquela já declinada acima. Informa o reclamante que enquanto esteve no turno da manhã, trabalhou o domingo que antecedia o Dia das Mães, inclusive neste próprio dia e todos os domingos anteriores ao Natal a partir da segunda quinzena de novembro de cada ano, cumprindo jornada das 08:00 às 19:00, com uma hora de intervalo intrajornada. Ressalte-se que não recebia o pagamento pela jornada extraordinária desenvolvida, tampouco a folga pelo labor aos domingos. No que diz respeito ao controle de horário, esclarece o reclamante que a empresa não fornecia mensalmente os espelhos para conferência e assinatura, tendo assinado ditos documentos de uma só vez, quando da dispensa, como condição imposta pela ré para pagamento das verbas rescisórias. Assim, faz jus o Autor ao pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato de emprego, no percentual previsto na CCT de sua categoria, bem como as dobras pelo labor dominical, com respectivas repercussões sobre as demais verbas, quais sejam, aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, 13° salário integral e proporcional, RSR, FGTS + 40% e seguro desemprego." Por sua vez, a demandada levantou os seguintes argumentos, em sua peça de bloqueio (fls. 82/87): "De modo geral, estas foram as escalas do reclamante: das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, com 02 horas de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 08h00min às 12h00. Das 14h00min às 22h00min, de segunda a sábado, com 01 hora de intervalo e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Em 21/01/2011 passou a laborar das 21h00min às 04h20min, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 16h00min às 20h00min, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada. Nesse sentido, cabe pontual que o reclamante e os demais funcionários da reclamada, sempre anotaram corretamente o horário de entrada e saída através do ponto eletrônico. Ao contrário do que alega em sua reclamação, durante a vigência do contrato de trabalho, sempre cumpriu jornada de trabalho equivalente a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de modo que jamais eram ultrapassados os limites fixados pela CLT, como pela CF/1988, conforme se verifica dos registros de ponto, oportunamente colacionados. Sempre gozando folga semanal remunerada, conforme determina a legislação pátria. Nada sendo devido, portanto, nesse particular. (...) Há de salientar, por oportuno, que acaso eventualmente o reclamante tenha laborado além da jornada legal, o que se tem unicamente por amor ao debate processual, essas horas eram compensadas com folgas em outro dia da semana (ou da semana seguinte) de modo que não havia qualquer prejuízo ao obreiro. Os domingos eram destinados ao ócio. Sendo certo que na semana em que o demandante laborava aos domingos ou feriados, o que não ocorria, havia imperiosamente o gozo de folga em outro dia semana (sic). Em síntese, durante todo o período do contrato de trabalho, o demandante sempre gozou folga semanal, preferencialmente aos domingos. Dita circunstância, de pronto, afasta eventual pretensão relacionada ao pagamento da dobra salarial decorrente de eventuais trabalhos realizados aos domingos. (...) Ainda, Exa. Tendo em vista os locais em que o reclamante laborou (interno), raramente poderia haver alteração no horário de trabalho desempenhado. Reitere-se que havia imperiosamente o registro diário nos cartões de ponto do início e fim da jornada de trabalho, sendo computadas rigorosamente as horas laboradas, vindo a compensá-las regularmente, acaso houvesse extrapolação. Nesse diapasão, esclarece a reclamada que nos períodos que antecediam as festividades de dias das mães, dia dos pais, e natal, acaso houve (sic) alongamento da jornada de trabalho do obreiro, aliás, como já narrado acima, as horas suplementares eram todas compensadas, inexistindo qualquer prejuízo ao reclamante nesse sentido. (...) Frise-se que mesmo durante os períodos festivos, domingos e feriados, acaso houvesse labor, o que não ocorria, havia obrigatoriamente o registro de ponto, tanto na entrada quanto na saída, sempre concedido o intervalo intrajornada, respeitando-se igualmente o limite do intervalo intrajornada. Assim, toda a jornada desempenhada encontra-se devidamente registrada, conforme os cartões de ponto juntados aos autos. (...) Por fim, importante esclarecer que a empresa reclamada tem implementado sistema de banco de horas, através do qual as horas extras eventualmente realizadas em determinados dias, são devidamente pagas com a concessão de folgas posteriores, sendo certo que o procedimento foi regularmente posto em prática, depois de previsão específica contida em instrumento coletivo, que se encontra vigendo. (...)". A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), quando a empresa possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2°, da CLT. Para fazer valer suas alegações, a reclamada colacionou os controles de jornada de fls. 16/74 dos autos apartados, observando a determinação constante do artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC. Abra-se parênteses para ponderar, antes de mais nada, que, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, em suas razões de apelo, entendo que o simples fato de os controles de jornada não estarem assinados, não inverte, novamente, à reclamada o ônus da prova da jornada, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Neste sentido, eis a jurisprudência abaixo: "JORNADA DE TRABALHO.Entende esta Corte Superior que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Em tais circunstâncias, não se transfere o ônus da prova da jornada ao empregador, cabendo ao reclamante a comprovação de fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Na hipótese, além disso, a Corte Regional consignou que o Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de confirmar o labor extraordinário nos termos consignados na inicial, pelo contrário, asseverou que ter o autor confessado ter recebido horas extras -por fora- (tanto na inicial quanto em seu depoimento), razão pela qual indeferiu a pretensão autoral. Logo, decidir de forma contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento vedado a esta Corte Superior, pela dicção da Súmula n° 126. Recurso de revista de que não se conhece". (TST- RR - 113500-82.2008.5.12.0041, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a T., DEJT 18/11/2011) "[...]HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova.[...]" (TST-RR - 101700¬ 30.2008.5.05.0016, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a T., DEJT 11/11/2011). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, §2°, do texto consolidado, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria n° 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pe
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT- 0000140-18.2013.5.06.0121 (REO) Órgão Julgador : 4a Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : REMESSA EX OFFICIO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA Reclamante : JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO Reclamado : MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogados : Dilma Pessoa da Silva e Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE. EMENTA : MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que, em havendo necessidade de apreciar a natureza do vínculo jurídico entre o servidor e o Estado, ressalta a competência da Justiça Comum para julgar a demanda. Precedentes. Conflito negativo de jurisdição suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Vistos etc. Cuida-se de remessa ex officio da 1a Vara do Trabalho de Paulista, relativamente à sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE PAULISTA , nos termos da respectiva fundamentação (Id n.° 60386). Não houve recurso voluntário, consoante certidão de Id n.° 60385. O feito foi convertido em diligência (Id n.° 66629). 0 Ministério Público do Trabalho opinou pela manutenção da sentença, como proferida (Id n.° 123064). É o relatório. VOTO: Do cabimento da remessa necessária Peço vênia aos entendimentos em contrário para receber a remessa necessária, dada como interposta ex lege. De fato, a lei n° 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o §2° do art. 475 do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 1 - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público (...) § 2° - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor". Como se vê, com a nova redação do dispositivo legal, as condenações impostas aos entes públicos, não excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, prescindem da remessa de ofício. Assim, não obstante o contido no decreto-lei n° 779, de 21 de agosto de 1969, que dispõe sobre o princípio do duplo grau de jurisdição no processo trabalhista, é de se aplicar, à hipótese, a nova redação dada à norma em comento. Nesse sentido já se pronunciou o TST, por meio da súmula 303, inc. I, "a", assim grafada: "FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". Relativamente à regra contida no §2° do art. 475 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme súmula 303 do TST, considero que o valor certo a que alude o dispositivo legal refere-se a valor líquido . Nesse sentido é a lição de Gustavo Felipe Barbosa Garcia: "Vejamos o verdadeiro alcance da expressão 'valor certo'. O mesmo vocábulo é utilizado no art. 459, parágrafo único, do CPC, com o nítido sentido de líquido. Efetivamente, a condenação é sempre certa, em oposição à condicional, nos termos do art. 460, parágrafo único, deste mesmo diploma legal. Aliás, a liquidez pressupõe a certeza da obrigação, pois: 'Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto' (Código Civil, art. 1533). Assim, segundo a interpretação lógico- sistemática, trata-se de condenação, ou de direito controvertido, de valor líquido - ou seja, cujo quantum debeatur encontra-se devidamente delimitado - até 60 salários mínimos. Direito 'controvertido', por sua vez, é o próprio bem jurídico postulado em juízo, o qual foi objeto de contestação específica" (Revista LTr, vol. 66, n° 03, março de 2002, p. 290/291). Em sendo assim, entendo que as condenações ilíquidas impostas aos entes públicos, sejam em caráter principal ou subsidiário, estão submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, mesmo à míngua de seu registro na sentença condenatória (que não é a situação dos autos), conforme assentado pelo STF por meio da súmula 423, que tem a seguinte redação: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'". No caso, o Juízo de primeira instância condenou o Município de Paulista a depositar os valores de FGTS devidos ao reclamante, postergando a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação. Logo, conheço da remessa ex officio. Por esta razão, passo a analisar a controvérsia decidida em primeiro grau desfavorável ao ente público reclamado. MÉRITO: É incontroversa a contratação do reclamante pelo Município demandado, na função de ajudante na construção civil, sem submissão a concurso público, desde 1981, época em que não se exigia êxito no certame para posse em cargo público efetivo. Posto isso, a decisão de primeiro grau reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal n° 3.077/1991, que determinou a transmudação do regime celetista para estatutário no caso em apreço, julgando procedente a pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS, considerando que se manteve inalterado o vínculo sob o regime celetista, observando-se a prescrição trintenária das verbas fundiárias. Ocorre que o julgamento da pretensão do reclamante exige que esta Corte delibere acerca da natureza, estatutária ou celetista, do vínculo jurídico em cujo espeque ocorreu a prestação de serviços do obreiro em favor do Município demandado, já que a contestação invoca legislação municipal que determinou a alteração do regime jurídico, enquanto o reclamante sustenta a inconstitucionalidade de tal diploma. Revendo ponto de vista anteriormente adotado, com ressalva do meu entendimento pessoal, curvo-me à interpretação dominante nesta Turma, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a questão. Adoto, como fundamentos da decisão, os seguintes precedentes: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que 'o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária'. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê- lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente" (STF - Tribunal Pleno. Rcl 8110 AgR, rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 21.10.2009, DJe-027 DIVULG 11-02¬ 2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-01 PP-00036). "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N° 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN n° 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN n° 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes (...). 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação" (STF - Tribunal Pleno. Rcl 10649 AgR, Relator(a) p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j. 13.04.2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05¬ 2011 PUBLIC 23-05-2011). "Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI n° 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3°, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI n° 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico- administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido" (STF - Tribunal Pleno. Rcl 7857 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 06.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Portanto, tendo em vista que a questão de fundo debatida nos autos, quanto à inconstitucionalidade da transmudação do regime jurídico para estatutário, afasta a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria, anulo todos os atos decisórios proferidos nesta esfera trabalhista. No mais, observo que a presente ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Comum, consoante se extrai do documento Id n.° 60394, tendo a Vara da Fazenda Pública de Paulista proferido decisão interlocutória, na qual também declarou sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Especializada. Necessário se faz, por conseguinte, seja instaurado o cabível conflito negativo de competência, mediante a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, inc. I, "d", da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, dou provimento à remessa necessária, para declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar o feito, com anulação de todos os atos decisórios proferidos no âmbito desta Justiça Especializada, e suscitar conflito negativo de competência, na forma do art. 105, I, "d", da CF/1988, determinando -se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. ACORDAM os Desembargadores da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento à remessa necessária, para declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar o feito, com anulação de todos os atos decisórios proferidos no âmbito desta Justiça Especializada, e suscitar conflito negativo de competência, na forma do art. 105, I, "d", da CF/1988, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, divergindo o Desembargador André Genn de Assunção Barros quanto à incompetência desta Justiça Especializada. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exm°. Sr. ProcuradorAluísio Aldo da Silva Filho, e dos Exm°(s). Sr(s). Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo (Relatora) e André Genn de Assunção Barros, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2014. Lucia Aparecida Grimaldi Secretária Substituta da 4a Turma Firmado por assin
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT- 0000334-18.2013.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador : 4a Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : LEONARDO FERNANDES BEZERRA Recorrida : CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA. Advogados : Simone Fernanda de Oliveira Costa e Jorge Luiz Pereira Ramos Procedência : ia Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA: DANO MORAL. Inexistindo prova de ato ilícito praticado pela ré ou do dano efetivamente sofrido pelo obreiro, inexiste dever de indenizar. Recurso improvido. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por LEONARDO FERNANDES BEZERRA , em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizado em desfavor de CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA. , conforme fundamentos constantes no Id. 103855. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (v. Id. 103852), julgados improcedentes, e pelo reclamante (v. Id. 103851), julgados procedentes em parte, conforme sentença de Id. 103850. Em suas razões (v. Id. 103847), o recorrente se insurge contra o indeferimento do aviso prévio e de sua integração ao tempo de serviço. Aduz que, tendo o documento de aviso prévio colacionado pela reclamada indicado que a comunicação da dispensa teria ocorrido em 18/12/2012 e o Juízo a quo considerado como data de afastamento o dia 07/01/2013, restou patente a irregularidade na concessão do aviso prévio. Afirma que os depoimentos das testemunhas colhidos nas atas de audiência utilizadas como provas emprestadas confirmam a tese da exordial de que não foi pré- avisado, pois não houve redução de horário, ou folga em dezembro de 2012, mas sim, trabalhou normalmente até 07/01/2013, data em que foi cientificado da dispensa. Irresigna-se, também, com o indeferimento da indenização por danos morais. Assevera que foi tratado de forma humilhante, grosseira e desrespeitosa pelo engenheiro da obra, que "chamou o Reclamante e os outros trabalhadores de 'bicho do mato', 'vagabundos' e 'preguiçosos'", fato comprovado pela prova testemunhal. Sustenta que "o fato da ofensa ter sido proferida contra vários trabalhadores não a torna justificável e aceitável, e nem deixa de agredir a honra e a moral de cada trabalhador insultado" . Contrarrazões oferecidas pela ré (v. Id. 103843). É o relatório. VOTO : Do aviso prévio. Em sua petição inicial, alegou o reclamante que foi dispensado, sem justa causa, no dia 07/01/2013 e que a ré determinou a assinatura do documento de aviso prévio com data retroativa, como se houvesse comunicado a dispensa em 18/12/2012. Aduziu que a nulidade do aviso prévio concedido restou caracterizada, ainda, pela ausência de redução do horário de trabalho. Defendeu-se a ré, afirmando que concedeu aviso prévio ao demandante em 18/12/2012, o qual se encerraria em 17/01/2013, tendo o obreiro optado pela redução de sua jornada, mediante ausência por 7 dias seguidos. Sustentou que, em que pese o último dia de trabalho ter sido 10/01/2013, o reclamante só trabalhou até o dia 04/01/2013, já que foi liberado do cumprimento do restante do aviso prévio. A ré acostou aos fólios a carta de aviso prévio (v. Id. 103877), a qual foi impugnada pelo autor, argumentando que "Desde a petição inicial o Reclamante denunciou que não recebeu o aviso prévio e que foi dispensado e comunicado dessa dispensa no mesmo dia, qual seja, dia 07/01/2013, porém foi compelido a assinar o referido documento." (v. Id. 103874, pág. 4). Com esse procedimento, o autor atraiu para si o ônus de comprovar a invalidade do aviso prévio concedido, por força do art. 333, I, do CPC e 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Isto porque, analisando o conjunto probatório dos autos, inexiste evidência capaz de infirmar a validade da carta de avisto prévio assinada pelo reclamante, constante do Id. 103877. Sobre o assunto, os depoimentos colhidos nas atas das audiências de instrução juntadas ao presente feito a titulo de prova emprestada, revelam a existência de situações distintas enfrentada por cada trabalhador, senão vejamos: "que no mês de dezembro a reclamante mandou que assinassem um documento que o depoente não sabe do que se tratava e em janeiro foram dispensados; que no mês de dezembro trabalhou normalmente até o dia 07/01;" (Depoimento do Sr. Roberto Nunes da Costa, testemunha obreira, no proc. 0000310-87.2013.5.06.0121 - v. Id. 103859, pág. 3); "que o depoente acha que o reclamante foi dispensado na quinzena de dezembro; que no restante do período teve um recesso mas o reclamante ficou trabalhando; (...); que o depoente acha que no mês de dezembro foram dispensados mais de 30 trabalhadores, para reduzir o custo e tendo em vista o período do ano; que o reclamante trabalhou até o mês de janeiro mas o depoente não pode precisar o dia; que não sabe se no caso do reclamante houve redução da jornada ou se ficou dias sem trabalhar; que não sabe a opção do reclamante" (Depoimento do Sr. Alexandre José Bezerra da Silva, testemunha patronal, no proc. 0000310-87.2013.5.06.0121 - v. Id. 103859, pág. 3 e 4); "que não houve manifestação de desejo de deixar a reclamante por parte dos trabalhadores; que o depoente foi dispensado no dia 07/12/2012 e mandado para o escritório do advogado da reclamada aqui presente" (Depoimento do Sr. Sandro Pereira da Silva, 1a testemunha do reclamante, no proc. 0000516-04.2013.5.06.0121 - v. Id. 103858, pág. 2); "que o depoente trabalhou até o dia 07/01; que o depoente foi dispensado no dia 07/01; que antes do dia 07 o horário de trabalho estava sendo normal;" (Depoimento do Sr. Valterli Marcelino da Veiga, 2a testemunha do reclamante, no proc. 0000516¬ 04.2013.5.06.0121 - v. Id. 103858, pág. 3); "que o depoente não recebeu aviso prévio; que o depoente foi dispensado em janeiro;" (Depoimento do Sr. André da Conceição de Jesus, testemunha do reclamante, no proc. 0000525¬ 63.2013.5.06.0121 - v. Id. 103857, pág. 3). Assim, a prova emprestada trazida aos autos de ofício pelo Magistrado sentenciante, sem qualquer oposição das partes, não se presta a dar o necessário suporte à tese da exordial, no sentido de que o reclamante foi compelido a assinar a carta de aviso prévio com data retroativa. Ao contrário. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, verifica- se acertada a decisão revisanda, que considerou o aviso prévio concedido em 18/12/2012, registrando que houve efetivo labor até 07/01/2013, quando o reclamante passou a usufruir da redução de jornada a que fazia jus. Nesse passo, convém esclarecer que o reclamante optou, no período de cumprimento do aviso prévio, pela redução da jornada de 7 dias corridos (v. Id. 103877), entretanto a própria reclamada, em sua defesa, informou que concedeu a aludida redução a partir de 07/01/2013, abrindo mão do cumprimento do restante do aviso, sem qualquer prejuízo para o obreiro, conforme se verifica pelo TRCT (v. Id. 103868), onde consta o saldo de salário integral (17 dias) e a data de afastamento em 17/01/2013. Não vislumbro, pois, qualquer irregularidade na concessão do aviso prévio pela reclamada, razão pela qual improvejo o recurso, nesse ponto. Do dano moral. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Todo ato praticado por terceiro, que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral da vítima é, pois, ilícito. O dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em muitas vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, posto que este ocorre na esfera subjetiva e alcança aspectos mais íntimos da personalidade humana, trazendo, ainda, sérios problemas à vítima, no meio em que vive ou atua, bem como em relação a sua reputação junto à comunidade. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos, in"O Dano Moral na Dispensa do Empregado", Editora LTr, 2a. Edição, Ano 2000, pág. 17/18, ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. ... A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto." É sabido que o dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano, tais como: político, familiar, negocial, individual, etc. e, embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, posto que, para alguns, dano moral é o constrangimento experimentado em decorrência de uma lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho que a mais acertada definição é aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (inEnciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, pág. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X, do art. 5°, da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X, do artigo citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e subordinação faz com que o obreiro, muitas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais. Partindo-se para a análise deste caso concreto, julgo irretocável o entendimento do Juízo monocrático. Na peça de ingresso, o autor relatou que "no dia 02/01/2013 o Engenheiro tratou o Reclamante e outros trabalhadores de forma muito grosseira, tomando o fardamento dos Operários, fechando o ponto e gritando, expulsou os trabalhadores e os mandou que procurassem a Justiça" , que "Após a retomada dos trabalhos, (...) mais uma vez foram dispensados de forma grosseira e desumana" , e que "ainda foram agredidos verbalmente, posto que, aos gritos, foram chamados de 'bichos do mato', 'vagabundos' e 'preguiçosos', o que causou forte humilhação nos trabalhadores"(v. Id. 103901, pág. 8). Na defesa, a ré afirmou ser inverídico o fato narrado na exordial, não havendo dever de indenizar. Disse que o dia 02/01/2103 foi o primeiro dia útil do ano, não tendo havido qualquer motivo ou fato para que um engenheiro seu tratasse trabalhadores na forma narrada, bem como que não houve demissão nesse dia, inclusive porque um grupo de trabalhadores já se encontrava de aviso prévio desde o dia 18/12/2012. Asseverou, por fim, que "o senhor Alexandre tratava todos com respeito, disciplina e cordialidade, atendendo sempre as reivindicações, solicitações de todos os trabalhadores, inclusive, da direção do sindicato da categoria profissional dos trabalhadores"(v. Id. 103885, pág. 6). Considerando que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte que alega, conforme inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, afere-se que o reclamante não logrou êxito em se desincumbir de seu mister probatório, com referência à efetiva existência do dano. O cotejo das provas emprestadas ao presente feito revela que só a testemunha obreira do proc. 0000310-87.2013.5.06.0121, Sr. Roberto Nunes da Costa, relatou episódio que se assemelha aos fatos narrados na exordial, ao dizer "que o engenheiro Alexandre chamou os trabalhadores de bicho-do-mato, preguiçosos e vagabundos porque os trabalhadores estavam reclamando a manutenção da gratificação, horas extras e porque chamavam o sindicato e isto gerava a paralisação da obra; (...) que a atitude atribuída ao engenheiro Alexandre foi entre o final de novembro e o final de dezembro, em dia que o depoente não se recorda; que Leonardo era muito arrogante e agressivo e não tinha acordo com ele e ele também tratou mal os trabalhadores; que certa vez Leonardo mandou que o reclamante tirasse a farda e logo em seguida mandou que voltasse, isto depois que o representante do sindicato apareceu no local; (...) que o relacionamento com Alexandre era bom, sendo que no final aconteceu esse desentendimento narrado; que pelo que o depoente acha, Leonardo não chegou a passar sequer 01 mês e 15 dias na obra, pois foi ele chegando e acontecendo os tumultos."(v. Id. 103859, pág. 3). Entretanto, verifico que a referida testemunha narra o fato como acontecido em período distinto do indicado na vestibular, além de dar uma abordagem genérica, sem efetivamente apontar a pessoa ou as pessoas que foram alvos da conduta descrita, à exceção da determinação de tirar a farda, em que ele revela ter acontecido com o reclamante do proc. 0000310-87.2013.5.06.0121, Sr. Ednaldo Mendes da Costa. Na mesma prova emprestada (ata de audiência do proc. 0000310¬ 87.2013.5.06.0121), consta o depoimento do Sr. Alexandre José Bezerra da Silva, também na qualidade de testemunha, que disse "que houve discordâncias do engenheiro Leonardo com alguns trabalhadores em razão da medição de produção e salários; que não houve ajuste de gratificação fixa com mo reclamante; que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT- 0000627-85.2013.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador : 4a Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrentes : GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ESPRO DO BRASIL LTDA - EPP e ELAINE CRISTINA DA CONCEIÇÃO Recorridos : OS MESMOS Advogados : Carlos Eduardo Principe, Paulo Ricardo Sales Assunção e Janayna Magalhães Assunção de Mendonça Procedência : ia Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6094/74. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST. Atendidos os pressupostos elencados no item II, da Súmula 378, do C. TST, o empregado submetido a contrato de trabalho temporário, regido pela Lei n°. 6.019/74, faz jus à estabilidade provisória, prevista no art. 118, da lei n°. 8.213/91, a teor do item III, do citado entendimento jurisprudencial sumulado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A tomadora e beneficiária dos serviços é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora com quem firmou contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula n° 331, IV, TST. Vistos etc. Recursos ordinários, principais e adesivo, interpostos por GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ESPRO DO BRASIL LTDA. - EPP e ELIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela terceira recorrente em desfavor das duas primeiras recorrentes, consoante fundamentos aduzidos no Id. 103513. Em suas razões (Id. 103509), a reclamada GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. suscita a nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Argumenta que, na exordial, a reclamante pleiteou sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos, citando, inclusive, o item IV, da Súmula 331, do C. TST, razão pela qual sua condenação solidária extrapola os limites da lide, o que enseja a anulação do decisum. Cita os arts. 128, 282, inciso IV, e 460 do CPC. Adentrando no mérito, aduz que a responsabilidade solidária não se presume, só sendo cabível quando resulta de lei ou da vontade das partes, inexistindo, assim, responsabilidade solidária no caso concreto. A ré ESPRO DO BRASIL LTDA., em seu arrazoado (Id. 103507), irresigna-se, inicialmente, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com a obreira. Alega que o trabalho temporário não pode ser confundido com o instituto da terceirização de serviços, haja vista que "a empresa de trabalho temporário (Prestadora), cede a contratante (Tomadora de Serviços) mão de obra qualificada para atender sua necessidade transitória, inclusive em sua atividade fim, desta forma, a condução e fiscalização do trabalho é integralmente realizado pela tomadora através de seus próprios funcionários", e que "Dessa forma, especificamente em relação ao trabalho temporário, a condição de subordinação não se apresenta como um vício para atrair sua nulidade". Assevera que a ausência de registro formal como empresa de trabalho temporário não fora questionada na petição inicial, razão pela qual trata-se de fato novo, extra petita. Anexa aos autos o aludido documento, extraído do ambiente virtual do Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que não houve trabalho por período superior ao prazo legal, tendo sido respeitado o lapso de três meses, com prorrogação devidamente autorizada pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, e que foram atendidos todos os requisitos atendidos pela Lei n°. 6.019/74. Cita o art. 132, §3°, do Código Civil, relativo à contagem dos prazos. Em seguida, busca o pronunciamento deste Órgão Colegiado acerca da incompatibilidade da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho em relação ao contrato de trabalho temporário, argumentando que "Em que pese não haver manifestação do Juízo a quo quanto a tese de incompatibilidade da estabilidade provisório em relação aos contratos de trabalho temporário respaldados na lei 6.019/1974, tal matéria deve ser apreciada por esta egrégia corte, considerando a irresignação da recorrente quanto a declaração de nulidade do contrato de trabalho". Acrescenta que o instituto da estabilidade provisória é incompatível com o contrato de trabalho temporário, posto que "Trata-se de um instituto sui generis, considerando que já nasce com o propósito específico que é requisito de sua validade e com data predeterminada para encerrar, e ainda, só sendo possível sua contratação através de empresa especializada nesta atividade com registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo características peculiares de sua natureza jurídica e nisso o diferencia dos demais contratos a prazo determinado, além de seu limite temporal disposto na lei", concluindo que "os preceitos contidos no verbete III da súmula n. 378 do TST não são aplicáveis ao contrato de trabalho temporário, por ser totalmente distinto dos demais contratos de trabalho por tempo determinado, sendo inclusive, as atividades da própria empresa de trabalho temporário não continuada, considerando que apenas atende a dois requisitos de validade, quais sejam: (i) Acréscimo extraordinários de serviços e (ii) Substituição de pessoal regular e permanente, portanto, limitada a condições eventuais e não continuadas". Mais adiante, pretende que, caso mantida a condenação relativa à indenização pela conversão da estabilidade provisória, seja a mesma limitada ao pagamento dos salários, sem qualquer reflexo no tempo de serviço, afastando a obrigação de retificação da CTPS da reclamante e os respectivos consectários legais. Inconforma-se, ainda, com a condenação pertinente aos danos materiais, morais e estéticos, alegando inexistir qualquer prova de dano à autora, bem como por não se aplicar à hipótese a teoria do risco, prevista no parágrafo único, do art. 927, do Código Civil. Por fim, pede que, caso seja mantida a condenação ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, seja o seu quantum reduzido para um valor condizente com o princípio da proporcionalidade. A reclamante contra-arrazoou ambos os recursos (v. Id. 103500 e 103499). Em seu recurso adesivo (Id. 103498), a reclamante não se conforma com o indeferimento dos pedidos relativos aos benefícios da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Alega que a declaração de insuficiência de recursos pode ser obtida por simples declaração do interessado ou de seu advogado na petição inicial, ou, ainda, no curso do processo, tendo prestado declaração de próprio cunho. Busca, ainda, a reforma do julgado para que sejam individualizados e majorados os valores pertinentes aos danos materiais daqueles relativos aos danos estéticos. Sustenta que o dano estético se consubstancia numa "lesão desfiguradora acarretada pelo acidente de trabalho, de modo a tornar o empregado desarmônico sob o aspecto visual, projetando uma imagem pessoal desforme no meio social", ao passo que o dano moral decorreu de culpa do empregador, "que não tomou todos os cuidados necessários a garantir a integridade física de seu empregado, deixando de cumprir as normas inerentes à segurança do trabalho, assim como o dever geral de cautela" , pleiteando a majoração do quantum indenizatório por danos estéticos para R$40.000,00, além de indenização por danos morais. A reclamada ESPRO apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela ré GLOBALPACK (v. Id. 103497), bem como ao recurso adesivo da autora (v. Id. 103491). A demandada GLOBALPACK ofertou contrarrazões apenas ao recurso adesivo da reclamante (v. Id. 103493). É o relatório. VOTO: Preliminarmente, não conheço do documento de Id. 103505, juntado, na fase recursal, pela reclamada ESPRO. A reclamada ESPRO acostou, quando da interposição de seu recurso ordinário, prova documental consistente no "Extrato do Registro de Empresa de Trabalho Temporário", juntado sob o Id. 103505. Entretanto, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Esta é a inteligência da Súmula n. 8 do TST. Na hipótese, trata-se de comprovação de registro da reclamada ESPRO como empresa de trabalho temporário, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, não tendo sido provado justo impedimento para apresentação do aludido documento oportunamente, isto é, na instrução do feito, razão pela qual não se pode admitir a sua juntada na fase recursal. Destarte, encerrada a fase instrutória e não se enquadrando nas hipóteses da Súmula 8 do TST, imperioso o não conhecimento da documentação em tela. Mérito Da nulidade processual por julgamento extra petita, suscitada pela reclamada GLOBALPACK. Rejeito. Em face do amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, este juízo, em sua competência revisional, ao apreciar a matéria trazida no apelo, observados os argumentos trazidos pelas partes, pode modificar a sentença, restringir a condenação aos limites da lide, caso conclua por prevalecerem as arguições da recorrente. Aplicação do art. 515, caput e parágrafos do CPC. Assim, na hipótese, a questão será examinada meritoriamente, sem necessidade de se declarar a nulidade da decisão. Do recurso da reclamada ESPRO DO BRASIL LTDA. - EPP Da declaração de nulidade do contrato temporário. Julgamento extra petita. Atuação de ofício. Busca a reclamada ESPRO a reforma do julgado para que seja declarado válido o contrato de trabalho temporário pactuado com a reclamante, argumentando, em apertada síntese, que foram preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei n°. 6.019/74. Entretanto, analisando a petição inicial, observo que não há qualquer pedido ou menção à declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário firmado entre a obreira e a ré ESPRO. Dito isto, transcrevo o rol de pedidos da exordial: "Pelos motivos expostos, vem a Reclamante requerer a notificação da Reclamada, no endereço constante no preâmbulo desta petição, para que possa contestar a presente ação, acaso queiram, sob pena de instauração do procedimento à revelia e de aplicação da confissão ficta, devendo a ação, em qualquer caso, ser julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada em: a) O Benefício da Justiça Gratuita; b) Decretação da nulidade do ato demissional da Reclamante, ante à estabilidade acidentária a que a mesma teria direito, com a decretação de sua reintegração laboral, condenado-se a Reclamada a pagar os salários vencidos e a sua integração para todos os efeitos legais; c) Caso reste demonstrada a inviabilidade da reitegração laboral, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários vencidos e vincendos, acrescidos de todas as vantagens obtidas por sua carteira profissional, bem como a retificação de sua CTPS no que tange à sua data de demissão, a fim de que seja incorporado ao contrato de trabalho da Autora todo o período estabilitário. d) Condenação da Reclamada a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela Autora, que emglobe os lucros cessantes, os danos emergentes e o valor de pensionamento mensal na proporção da depreciação sofrida por aquela; e) Condenação da Reclamada a pagar indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pela Autora, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, levando-se em consideração o poder aquisitivo do ofensor e a intensidade da dor, constrangimento e humilhação sofridos pela vítima; f) Condenação da Reclamada ao recolhimento dos valores fiscais e previdenciários; e) Condenação da Reclamada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 133 da CF/88, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei n° 8.604/1994" (v. Id. 103580, págs. 8 e 9). Evidencia-se, pois, que a obreira, através da presente reclamação, não busca a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com a reclamada ESPRO ou o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço (GLOBALPACK), mas apenas a condenação das rés em relação a títulos decorrentes do acidente de trabalho por ela sofrido. Como sabido, em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. In casu, ao declarar a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado entre a autora e a ré ESPRO, o Juízo de piso decidiu além dos limites impostos na lide, em verdadeiro julgamento extra petita. E, uma vez constatado o julgamento extra petita, reformo a sentença na parte que decidiu além do que foi pedido. Assim, excluo do decisum revisando a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário havido entre a autora e a ré ESPRO. Da estabilidade provisória. Na peça vestibular, a reclamante alegou que foi contratada temporariamente pela empresa ESPRO BRASIL LTDA, em 30/01/2012, para exercer a função de auxiliar de produção. Afirmou que, no dia 08/06/2012, sentou-se em uma cadeira que estava quebrada e caiu em cima de seu braço, rompendo os ligamentos de três tendões da mão direita. Asseverou que passou por diversos atendimentos médicos, utilizando-se do plano de saúde ofertado pela empregadora de seu cônjuge, tendo recebido licenças esporádicas de 2 a 15 dias. Sustentou que a reclamada ESPRO emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apenas em 02/07/2012, tendo o órgão previdenciário concedido o auxílio- doença acidentário. Narrou que a ré ESPRO procedeu à rescisão de seu contrato de trabalho em 01/08/2012, desrespeitando, assim, a estabilidade provisória a que teria direito. Pugnou pela declaraç&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000835-03.2013.5.06.0143 Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : ROBSON DE MOURA GABRIEL Recorrida : VENTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP Advogados : BRUNO ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA e VALTER OLIVEIRA PONTES JÚNIOR Procedência : 3a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo , interposto por ROBSON DE MOURA GABRIEL em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de VENTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação sob o Id 125444. O recorrente, nas razões recursais sob o Id 125430, argui nulidade do processo, pleiteando a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam ouvidas testemunhas, conforme pleito da inicial, de modo a ser comprovada a realização de horas extras. Alega que não houve abandono, já que o reclamante fora orientado por instituição pública (Delegacia do Ministério do Trabalho) a se afastar do emprego e a empresa não cumpria os deveres contratuais, deixando de pagar as horas suplementares e impedindo o registro de horas extraordinárias. Acrescenta que o art. 483, § 3°, da CLT permite o afastamento. Pleiteia a declaração da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias como se houvesse sido dispensado imotivadamente. Pede o provimento do apelo. Contrarrazões não apresentadas (Id 125443) Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da arguição de nulidade do processo O recorrente pleiteia a declaração de nulidade do processo, com o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja produzida a prova testemunhal por ele requerida na petição de ingresso. Razão não lhe assiste. Na petição inicial, formulou genericamente o pleito de "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial prova documental, testemunhai e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei [...]'. Todavia, na audiência de instrução, não apresentou nenhuma testemunha, a qual deveria comparecer independentemente de intimação, nem indicou, muito menos comprovou, que tenha convidado alguma que deixou de ir a juízo, requisito necessário ao deferimento de intimação de testemunha no procedimento sumaríssimo, caso dos autos (art. 852-H, §§ 2° e 3° da CLT). Ademais, não há sequer menção na ata de audiência (Id 125441) de que o reclamante tenha postulado a produção de alguma prova e que tenha sido indeferida, de modo que, após os depoimentos das partes, nada mais foi requerido e restou encerrada a instrução processual. Nem nas razões finais, que foram orais e remissivas, houve indicação de alguma nulidade processual. Diante do exposto, não se vislumbra nenhuma mácula ao devido processo legal, tratando-se, ao reverso, de uma tentativa de produção de provas extemporaneamente, já que ocorrida a preclusão, de modo que deixo de acolher a arguição de nulidade processual. Da rescisão indireta O recorrente pede a declaração de rescisão indireta, sob o fundamento de que a reclamada não cumpria os deveres contratuais, por não pagar as horas extras devidas e mesmo impedir a sua consignação, além de ter sido orientado na Delegacia do Ministério do Trabalho a se afastar do emprego, conforme permissivo do art. 483, § 3°, da CLT. A reclamada negou as condutas a ela imputadas pelo reclamante, sustentando a tese de justa causa por abandono de emprego. Disse que o empregado já não era assíduo ao trabalho, fato comprovado pelos diversos atestados médicos trazidos aos autos, e apresentou documentos de que efetuou comunicado de retorno ao trabalho, por telegramas e jornais de grande circulação, sem êxito. No que tange ao inadimplemento das horas suplementares, disse o reclamante, na inicial, que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com duas horas de intervalo. No entanto, em audiência, afirmou que nos dias de segunda-feira cumpria jornada das 7h às 12h e das 14h às 17h. Os espelhos de ponto acostados, que contêm variação de horas e minutos, também demonstram que o labor era de segunda a sexta- feira, das 7h às 17h no primeiro dia e das 7h às 18h nos demais, sempre com duas horas de intervalo intrajornada (Ids 125431,125440). Ressalte-se que não há provas a respeito da invalidade das informações neles constantes. Por outro lado, não se insurgiu o reclamante em face do acordo de compensação semanal, que, no caso, se presume existente durante todo o contrato de trabalho e não apenas no período de vigência do acordo coletivo acostado sob o Id 125458. Sua irresignação, ressalte-se, era em virtude de alegado labor excedente a 44 horas semanais. De todo modo, a ausência de pagamento de horas extras não constitui fundamento bastante à decretação da rescisão contratual pela via oblíqua, tratando-se de falta que pode ser sanada com o ajuizamento de ação. Semelhante ao que ocorre na ruptura contratual por justa causa, exige-se, para a rescisão indireta, a gravidade da falta do empregador, a ponto de impedir a continuidade da prestação de serviços, o que não se constata nos presentes autos. Pelo contrário, observa-se, na realidade, que ocorreu o abandono de emprego, conforme narrado na peça de defesa. Isso porque, enquanto na inicial o reclamante pleiteou que fosse deferido o seu afastamento do emprego, nos termos do art. 483, § 3°, da CLT, confessou, em audiência, que deixou de comparecer ao trabalho, após obter informações no Ministério do Trabalho e Emprego, e não deu nenhuma justificativa ao empregador quanto a esta decisão. Diante do exposto, inviável o reconhecimento da rescisão indireta e consequentemente dos pleitos dela decorrentes, razão pela qual nego provimento ao apelo. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exm°. Sr. ProcuradorAluísio Aldo da Silva Filho, e das Exma(s). Sra(s). Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2014. Lucia Aparecida Grimaldi Secretária Substituta da 4a Turma