TRT da 15ª Região 07/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8173

DECISÃO Vistos. Considerando o reconhecimento, no exercício de 2008, pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal à época, Desembargador Luiz Carlos de Araújo, da impossibilidade dos magistrados usufruírem, até o exercício de 2007, a integralidade dos períodos de férias a que faziam jus, diante da realidade vivenciada pela Corte, de potencial prejuízo à prestação jurisdicional; Considerando que, conforme registrou a Assessoria de Apoio aos Magistrados, embora haja significativo esforço das sucessivas Administrações desta Corte no sentido de viabilizar o gozo dos períodos de férias vencidos em cada exercício, a inclusão de dias adicionais não tem sido possível, sob pena de comprometer a prestação jurisdicional; Considerando que, por conseguinte, ressalvadas situações excepcionais, não há perspectiva de redução dos saldos de férias acumulados pelos magistrados até o exercício de 2007, restando obstado indefinidamente o gozo do direito, ainda que não tenha havido quebra do vínculo com essa Administração; Considerando os precedentes invocados pela entidade requerente, que ilustram o encaminhamento conferido à matéria no âmbito de outros Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando a plena vigência da Resolução CNJ n.° 133, de 21 de junho de 2011, sem notícias de comando judicial ou administrativo, de efeito vinculante, apto a suspender sua observância; Ressalvada futura manifestação expressa em sentido contrário dos Órgãos Superiores, com fulcro na alínea f, do art. 1° da Resolução n.° 133 do Conselho Nacional de Justiça, de 21 de junho de 2011, e sem prejuízo de diligências da unidade de Apoio aos Magistrados com o fito de identificar eventuais acúmulos havidos a partir de 2007 em razão da necessidade de serviço, DEFIRO aos magistrados que manifestaram expresso interesse a indenização dos quantitativos de períodos de férias acumulados até 2007, cujos saldos integrais ou parciais remanesçam até a presente data, com base na remuneração da data do deferimento e com juros e correção monetária calculados na forma do Ato n.° 48 do CSJT, incidentes também a partir deste deferimento, deduzidos os valores pagos oportunamente a título de 1/3 constitucional. O pagamento fica condicionado à disponibilidade orçamentária, em observância às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, ainda, as unidades técnicas, adotarem os procedimentos necessários para a regular contabilização do passivo. Em atendimento à Mensagem n.° 42/2013-CSJT/CFIM, expeça-se Ofício ao C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho informando o valor devido a todos os magistrados potencialmente alcançados pelo presente decisum. Cumpra-se o disposto na Resolução CSJT n.° 61/2010, publicando- se a presente decisão e oficiando-se à Advocacia-Geral da União e aos Colendos Conselhos Nacional de Justiça e Superior da Justiça do Trabalho. Por fim, dê-se ciência à AMATRA XV e à Secretaria de Gestão de Pessoas, encaminhando-se, em seguida, os presentes autos à Assessoria de Apoio aos Magistrados, que deverá dar ciência do inteiro teor deste decisum aos magistrados interessados, facultando àqueles que ainda não manifestaram expresso interesse na indenização ora deferida, a possibilidade de requerê-la. Campinas, 13 de dezembro de 2013. (a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Desembargador Presidente do Tribunal
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 30/01/2014. 17422/2013-DG - GIBRAM DE OLIVEIRA POLIMENI - “Averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade, cômputo de efetivo exercício no serviço público, bem como férias, o período laborado no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.” 17908/2013-DG - JENNER EDUARDO DOS SANTOS - “Averbe-se para fins de aposentadoria, disponibilidade, cômputo de efetivo exercício no serviço público, o período laborado no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.” De 31/01/2014. 1194/2014-DG - ANDREA VALE MAIA MAGNUSSON - “Averbem- se para fins de aposentadoria e disponibilidade os períodos discriminados na Certidão expedida pelo INSS.” APOSTILA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 06/02/2014. Feita no Ato de Nomeação n° 166, de 21/04/29189, de Susana Yoshie Okoti - A servidora, a quem se refere esta Ato, passa a assinar SUSANA YOSHIE OKOTI COMIM, em virtude de matrimônio. PORTARIA DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE GESTÃO DE PESSOAS De 04/12/2013 PORTARIA CPV/SCEP N° 746 - Mantendo, a partir de 10 de fevereiro de 2014, a lotação na 2a Vara do Trabalho de Jundiaí, do servidor ANDRE LUIZ MADARO VIEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em virtude de redistribuição por reciprocidade do referido cargo. PORTARIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 27/01/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 46 - Removendo, a partir de 10 de fevereiro de 2014, TALITA ALESSANDRA FERRAZ SANCHES, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da 1a Vara do Trabalho de Piracicaba para a Vara do Trabalho de Indaiatuba, sem prejuízo da função comissionada que exerce. De 04/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 61 - Cessando, a partir de 10 de fevereiro de 2014, em virtude de retorno ao órgão de origem, a designação de RENATA LEONTINA OLIVEIRA NEVES, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, removida para este Tribunal, para ter exercício na 2a Vara do Trabalho de Jundiaí, efetivada pela Portaria CPV/SCEP n° 228, de 11/04/2013, publicada no DEJT, em 22/04/2013, página 03. PORTARIA CPV/SCEP N° 62 - Designando, a partir de 03 de fevereiro de 2014, CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Seção de Processamento de Recursos, da Secretaria Judiciária, sem prejuízo da função comissionada que exerce. PORTARIA CPV/SCEP N° 63 - Designando, a partir de 03 de fevereiro de 2014, as servidoras abaixo, Técnicos Judiciários, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Seção de Gestão de Arquivo Intermediário, da Secretaria Judiciária, sem prejuízo da função comissionada que exercem: - MARIA APARECIDA CESAR ISMAEL; - LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA; - MARTA TEREZA VON ZUBEN. PORTARIA CPV/SCEP N° 64 - Designando, a partir de 03 de fevereiro de 2014, os servidores abaixo, para ter exercício na Seção de Expediente, da Secretaria Judiciária, sem prejuízo da função comissionada que exercem: - MARCOS HENRIQUE VALLE DE CASTRO CAMARGO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal; - DELMIRO DIAS DO NASCIMENTO, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Campinas, à disposição deste Tribunal; - ALEXANDRINA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Campinas, à disposição deste Tribunal.
ERRATA Edital Pje-JT n° 01/2014 - Seção Especializada em Dissídios Coletivos PAUTA de Julgamento - Ordinária - para o dia 12/02/2014 - 4a feira - 13H30M PJE - JT OJC Desembargadora TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 1) 0006728-64.2013.5.15.0000 MSCol - Mandado de Segurança Coletivo - PJE-JT Impetrante: Itau Unibanco S.A. Marina De Castro Carvalho Cury - OAB: SP237625 Impetrado: Maria de Fátima Vianna Coelho Litisconsorte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região OJC Desembargador VALDEVIR ROBERTO ZANARDI 2) 0006738-11.2013.5.15.0000 DCG - Dissídio Coletivo de Greve - PJE-JT Suscitante: MWL Brasil Rodas & Eixos Ltda. Leonardo Augusto Padilha Bertanha - OAB: SP178037 Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região Aristeu Cesar Pinto Neto - OAB: SP110059 OJC Desembargador VALDEVIR ROBERTO ZANARDI 3) 0006869-83.2013.5.15.0000 CauInom - Cautelar Inominada - PJE-JT Requerente: Eliseu Pedro Felicio Marcos Campos Dias Payao - OAB: SP96057 Requerido: Edson do Carmo Rueda Gomes Daniel Pestana Mota - OAB: SP167604 Requerido: Francisco Wagner Monteiro Daniel Pestana Mota - OAB: SP167604 OJC Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI 4) 0005582-85.2013.5.15.0000 MS - Mandado de Segurança PJE- JT Impetrante: José Erison Dantas Guimarães Adan Jones Souza - OAB: SP252592 Karla Cristiane Spinelli - OAB: SP273590 Autoridade Coatora: Fabio Natali Costa Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Juiz Fábio Natali Costa Litisconsorte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga Claudinei Aparecido Turci - OAB: SP124261-D OJC Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI 5) 0006612-58.2013.5.15.0000 DCG - Dissídio Coletivo de Greve - PJE-JT Suscitante: ARTMOVEIS Indústria de Mobiliário Ltda. Jorge Eduardo Grahl - OAB: SP127399 Suscitante: ARTMOVEIS Indústria de Estantes de Aço Ltda. Jorge Eduardo Grahl - OAB: SP127399 Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim Eddy Gomes - OAB: SP105267 OJC Desembargadora TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Relator Juiz RICARDO ANTONIO DE PLATO 6) 0005841-80.2013.5.15.0000 - DC - Dissídio Coletivo - PJE-JT Suscitante: Sindicato dos Empregados Instrutores, Diretores, em Auto Escolas e Centro de Formação de Condutores A e B Despachantes de Ribeirão Preto e Região Samuel da Fonseca Coqueiro - OAB: SP309512 Rogerio Bertolino Lemos - OAB: SP254405 Suscitado: Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo Airton Ferreira - OAB: SP90260 OJC Desembargador SAMUEL HUGO LIMA Relatora Juíza EDNA PEDROSO ROMANINI 7) 0007026-56.2013.5.15.0000 CauInom - Cautelar Inominada - PJE - JT Requerente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Alexandre Lauria Dutra - OAB: SP157840 Requerido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu Adriana Moreira - OAB: SP144361 OJC Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Relatora Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO 8) 0006171-77.2013.5.15.0000 DCG - Dissídio Coletivo de Greve - PJE-JT Suscitante: Auto Viação Ourinhos Assis Ltda. Ellen Caroline da Silva - OAB: SP317094 Suscitante: Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos Ltda. Ellen Caroline da Silva - OAB: SP317094 Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ourinhos Ana Maria da Silva Gois - OAB: SP113965 OJC Desembargadora ANA MARIA DE VASCONCELLOS Relatora Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO 9) 0005231-15.2013.5.15.0000 ED - Embargos de Declaração em MS - Mandado de Segurança - PJE - JT Impetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sorocaba Caterine da Silva Ferreira - OAB: SP255082 Autoridade Coatora: MM. Dra. Maria Cristina Brizotti Zamuner Embargante/Litisconsorte: Banco do Brasil S.A. Marivaldo Antonio Cazumba - OAB: SP126193-D OJC Desembargadora ANA MARIA DE VASCONCELLOS Relatora Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO 10) 0006151-86.2013.5.15.0000 - DC - Dissídio Coletivo - PJE-JT Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação do Álcool, Etanol, Bioetanol, Biocombustível, Químicas e Farmacêuticas de Ribeirão Preto e Região Jair Calsa - OAB: SP68791 Dalmo Mano - OAB: SP151963 Suscitado: Biosev Bioenergia S.A. Nelson Mannrich - OAB: SP36199 OJC Desembargadora ANA MARIA DE VASCONCELLOS Relatora Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO 11) 0006269-62.2013.5.15.0000 - DC - Dissídio Coletivo - PJE-JT Suscitante: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região Silvio Antonio de Oliveira Filho - OAB: SP100364 Suscitado: Sindicato das Empresas de Manutenção e Execução de Áreas Verdes Públicas e Privadas do Estado de São Paulo Mario Sergio de Mello Ferreira - OAB: SP58500 OJC Desembargadora ANA MARIA DE VASCONCELLOS Relatora Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO 12) 0010013-45.2013.5.15.0039 RO - Recurso Ordinário - PJE-JT Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Capivari Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera - OAB: SP257573 Silvio Carlos de Andrade Maria - OAB: SP104157 Recorrente: Eurides Cassaniga Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera - OAB: SP257573 Silvio Carlos de Andrade Maria - OAB: SP104157 Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Oficial Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Capivari Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera - OAB: SP257573 Silvio Carlos de Andrade Maria - OAB: SP104157 Recorrido: Fábio Carraro Dalla Piazza Raul José Aparecido Elias - OAB: SP86241-D Recorrido: Eurides Cassaniga Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera - OAB: SP257573 Silvio Carlos de Andrade Maria - OAB: SP104157 Recorrido: Fabiola Carraro Dalla Piazza Raul José Aparecido Elias - OAB: SP86241-D Recorrido: Ministério Público do Trabalho - Oficial OJC Desembargadora TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Relator Juiz ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 13) 0005784-62.2013.5.15.0000 - ED - Embargos de Declaração em DCG - Dissídio Coletivo de Greve - PJE-JT Embargante/Suscitante: Auto Onibus Três Irmãos Ltda. Ulisses Nutti Moreira - OAB: SP21803 Embargante/Suscitante: Viação Jundiaiense Ltda. Ulisses Nutti Moreira - OAB: SP21803 Embargante/Suscitante: Viação Leme Ltda. Ulisses Nutti Moreira - OAB: SP21803 Embargante/Suscitante: Rapido Luxo Campinas Ltda. Ulisses Nutti Moreira - OAB: SP21803 Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região Fernanda dos Santos Mello - OAB: SP247674 Litisconsorte: Prefeitura do Município de Jundiaí Alexandre Honigmann - OAB: SP198354 Ana Lucia Monzem - CPF: 136.635.558-01 Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. Sustentação oral na forma estabelecida no artigo 135 e parágrafos, do Regimento Interno (peticionamento pelo Pje-JT, por telefone, por e-mail ou pessoalmente). A Sessão iniciar-se-á às 13H30M. Campinas, 07 de fevereiro de 2014. (a) Márcio das Virgens Caiado, Secretário-Geral Judiciário Substituto.
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0005216-12-2014-5-15-0000-MS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSANA - SP (SINSERO) Adv.: Paulo César de Almeida Bacurau IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO G.D.JAAM./jpaula VISTOS, ETC. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, cumulada com pedido de liminar. Insurge-se o Impetrante, em resumo, contra o indeferimento de liminar, pelo MM. Juízo de primeira instância, na qual o Sindicato / Impetrante pretendia a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n°. 2.125/2.013 que teria decretado o fim das verbas “anuênios” e “sexta-parte”. Pois bem. De uma simples análise verifica-se que a petição inicial do presente Mandado de Segurança deve ser indeferida, pelos argumentos adiante expostos. 1 - O artigo 769 da CLT estabelece que: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Já o artigo 830, do mesmo diploma legal, reza que: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” No caso presente, constata-se que as cópias colacionadas aos autos não foram autenticadas, tampouco houve declaração do patrono do impetrante de que as mesmas conferem com as originais. Assim, a petição inicial merece ser indeferida, liminarmente, com amparo no art. 248 do Regimento Interno desta Corte, pois, a falta de documentos autênticos corresponde a sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada e tampouco sanada, uma vez que a Súmula n°. 415 do C. TST assim dispõe: “MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” Nesse mesmo sentido, convêm destacar o precedente do C. TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré- constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas os atos impugnados, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo- se daí a sua inexistência, e, via de consequência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Outrossim, consoante os termos do artigo 769 da CLT, o artigo 365, IV, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, haja vista que a CLT tem norma expressa sobre a matéria, qual seja, o art. 830 do referido diploma legal. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito”. (SBDI-2 TST-ROMS - 10964/2006-000-02-00.9 - Ministro-Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 29/02/2008) Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento na Súmula n°. 415 do C. TST, no artigo 248, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional e no §5° do artigo 6° da Lei 12.016/2009. 2 - No mais, há que se destacar que a petição inicial do Mandado de Segurança deve observar os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, nos termos do que prevê o artigo 6° da Lei n°. 12.016/2009. No caso, o Impetrante não juntou aos autos as cópias das decisões que indeferiram a liminar ora em discussão. Tampouco, juntou cópias dos autos principais. Aliás, sequer, informou qual o número de tal processo da primeira instância contra o qual se insurge. Tais documentos/cópias são necessários para a análise do conhecimento do presente Mandado e, posteriormente, para a verificação da existência ou não dos pressupostos para o deferimento ou não da antecipação da tutela pleiteada. A ausência de tais peças justifica o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da Súmula n°. 415 do C. TST, anteriormente transcrita. Diante da Súmula citada, há que se concluir que não basta ao Impetrante trazer aos autos os entendimentos que demonstrem a existência de direito líquido e certo, mas é necessário a comprovação plena, aferível de plano, através de provas pré- constituídas que demonstrem de forma clara o direito afrontado pela ação da Autoridade Coatora. Nesse sentido, inclusive, o preceito contido no art. 6° da Lei n°. 12.016/2009, que expressamente dispõe que a petição inicial do mandado de segurança deverá ser, desde logo, instruída com os documentos que fundamentam a ação, com exceção somente daqueles que se encontrem na posse da autoridade impetrada ou em outra repartição. São aplicáveis ao caso, portanto, o disposto nos artigos 6°, §5°, e 10, “caput”, da Lei n°. 12.016/2009, c/c o art. 267, inciso IV, do CPC. 3 - Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 2.000,00). Campinas, 06 de fevereiro de 2.014. CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Juíza Relatora Substituta
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região TERCEIRO JOAO EVANGELISTA NEVES INTERESSADO PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0005146-92.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA . em face de ato praticado pela 1 a CÂMARA (1a TURMA) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO , que, ao julgar agravo de petição, determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da ação trabalhista n° 0149800-31.2009.5.15.0039. Sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão atacada consubstancia violação ilegal a seu direito líquido e certo, porquanto a incluiu no polo passivo de ação já em fase de execução, em afronta ao devido processo legal, não lhe tendo sido dada a oportunidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. Aduz, ainda, que não é sucessora da executada Munte Construções Industrializadas Ltda., como entendeu a autoridade dita coatora, mas apenas arrendatária do parque fabril, em processo de recuperação judicial, hipótese em que a alienação da unidade produtiva não gera qualquer tipo de ônus ao adquirente, a luz do incisivo art. 141, II, da Lei n° 11.101/2005. Requer, assim, o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela declaração de nulidade do acórdão, determinando- se a sua exclusão do polo passivo da execução trabalhista e, por consequência, a liberação dos valores bloqueados. Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). A exordial - inicialmente dirigida ao C. TST e remetida a este E. Tribunal por meio de despacho do Exmo. Presidente Ministro Carlos Alberto Reis de Paula - veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos foram distribuídos a este relator em 05/02/2014. D E C I D E - S E Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Em consonância com o preceito constitucional está a regra do art. 1° da Lei 12.016/2009. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de suas específicas condições. Pois bem. Como relatado, a impetrante requer a declaração de nulidade do acórdão que a incluiu no pólo passivo de execução trabalhista, ou seja, pretende afastar a eficácia da decisão proferida por Colegiado deste Tribunal. Aponta, assim, como autoridade coatora a 1a Câmara - 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. No caso vertente, tenho por incabível a ação mandamental, eis que a via escolhida não é a idônea para se debater a controvérsia em apreço. O ordenamento jurídico disponibiliza meios processuais hábeis para enfrentar, discutir e dirimir a controvérsia em debate, a exemplo dos Recursos de Revista e Extraordinário, não se admitindo o manejo do writ para esse fim. Com efeito, se não transitada em julgado a decisão atacada, caberia, em tese, o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, não sendo possível substituir esse recurso, que é excepcional, por mandado de segurança. Se transitada em julgado a decisão, também descabe a ação mandamental, porque o instituto apropriado, em tese, seria a ação rescisória. Da mesma forma, não é possível substituir um por outro. Nessa esteira, aliás, já firmou o Pretório Excelso entendimento uniforme, segundo sua Súmula 267, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial SDI-II, TST n° 92, (cuja redação restou mantida na íntegra após o encerramento dos trabalhos de revisão realizados pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos daquela Corte, publicado em 20/04/2005), in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Mas não é só. Acresce argumentar, por importante, que o manejo do writ para desconstituir acórdão proferido por Turma ou Câmara, em decisão estritamente jurisdicional, conforme pretendido no caso vertente, é de todo descabido. Tal posicionamento é, inclusive, uníssono e uniforme na jurisprudência pátria. Ao contrário do que se pretende no caso sub judice , o mandado de segurança não possui o condão de obstar a eficácia de decisão jurisdicional proferida por órgão fracionário do Tribunal. Isso porque o referido remédio constitucional não é recurso e muito menos meio capaz de criar uma nova instância jurisdicional dentro do próprio Tribunal. Admiti-lo nessa hipótese seria conceder às Seções Especializadas o poder de alterar decisão proferida por uma das Câmaras ou Turmas, atribuição esta que, definitivamente, não possui. Em outras palavras, a decisão do órgão fracionário é a própria decisão do Tribunal. Não há relação hierárquica entre as decisões proferidas pelas Câmaras, Turmas e pelas Seções Especializadas, de modo que não há que se cogitar na hipótese de, em um mesmo Tribunal, um órgão reformar ou anular decisões de outro, claramente de igual nível jurisdicional. É oportuno ressalvar que, nos termos da jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores, não se admite a interposição do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários do próprio Tribunal, salvo situações de extrema excepcionalidade, em que se vislumbra decisões teratológicas ou de absoluta ilegalidade, que sejam, portanto, insuscetíveis de correção pelos recursos próprios. Nesse sentido, destaca-se a decisão proferida em Mandado de Segurança pela Corte Especial do C. STJ, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito." (MS 12.481/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJ de 06.08.2009) No entanto, conforme se depreende dos autos eletrônicos, a decisão judicial objeto do writ, prolatada pela 1a Turma deste Eg. Tribunal, não se reveste de qualquer tipo de ilegalidade ou má formação. Nesse sentido, incabível o mandamus , razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC c/c art. 10° da Lei n° 12.016/09. DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação, DECIDO: INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , por ausência das condições da ação, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 10 da Lei n° 12.016/09. Arcará o impetrante com o pagamento das custas processuais, equivalente a 2% sobre o valor dado à causa, no importe de R$20,00 (vinte reais). Com o trânsito em julgado, comprovado o pagamento das custas, arquive-se. Não pagas, execute-se. Int. Campinas, 06 de fevereiro de 2014. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR
ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0005215-27.2014.5.15.0000 IMPETRANTE : DACALA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.- ME IMPETRADO : JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA AUTORIDADE : AMANDA SARMENTO GAKIYA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dacala Segurança e Vigilância Ltda.-ME contra ato da Exma. Sra. Juíza da Vara do Trabalho de Araraquara que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 20000-24.2009.5.15.0079, manteve a restrição dos veículos da impetrante, mediante Renajud, em flagrante violação ao seu direito líquido e certo, atentando contra os direitos constitucionais de propriedade e ampla defesa. Atesta a impetrante que a permanência da restrição vai inviabilizar a própria atividade empresarial e, por conseguinte, o sustento da empresa. Em face da alegada existência do fumus boni juris e do periculum in mora pede a impetrante seja determinado o imediato desbloqueio da permanência da restrição dos veículos, com exceção dos veículos: Blazer placas DAV 6502, DAV 7124, DAV 7570 e DAV 7789, suficientes para saldar eventual descumprimento do acordo devidamente homologado. Depreende-se da instrução sumária do presente mandado de segurança que a impetrante formalizou um acordo com o reclamante a fim de quitar o valor exequendo, cujos termos foram os seguintes: uma parcela no valor de R$18.510,12 paga através de guia de retirada judicial referente à transferência dos valores auferidos com a arrematação de 03 (três) veículos da impetrante, e mais 07 (sete) parcelas que totalizam o importe de R$71.435,81. Referido acordo foi homologado pelo MM° Juízo que determinou a manutenção da restrição nos demais veículos da impetrante. Embora os documentos colacionados com a inicial do presente writ comprovem a quitação da primeira parcela no valor de R$18.510,12, com a transferência do depósito judicial resultante das arrematações, demonstrando a intenção da impetrante no cumprimento do acordo homologado, não vislumbro abusividade na determinação da autoridade dita coatora de manutenção da restrição sobre os demais veículos, e não somente sobre os 4 (quatros) veículos apresentados pela impetrante. Primeiro, porque a restrição não se estendeu ao licenciamento, fato que deixaria a impetrante à margem da legalidade enquanto estivessem sendo usados determinados veículos, mas somente à transferência. Depois, como bem salientou o MM° Juízo “ainda resta expressivo montante a ser quitado neste processo, seja pelas parcelas remanescentes do acordo, seja pelo valor pendente a título de contribuições previdenciárias’’. Destaco, ainda, que a permanência da restrição, da forma como determinada, não compromete as funções sociais e financeiras da impetrante, pois restou autorizada pelo MM° Juízo a possibilidade de retirada da restrição “caso tenha a empresa negociado venda de algum dos veículos, deverá informar este juízo, comprovando a transação, a fim de que seja deliberada a retirada da restrição, permanecendo os demais como garantia do juízo ’. Diante do exposto, denego a liminar do presente mandado de segurança , uma vez que não verificados o fumus boni iuris nem o periculum in mora. Intime-se a impetrante e em seguida retornem os autos conclusos para decisão. Campinas, 06 de fevereiro de 2014. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI Notificação Notificação
PROCESSO N° 0005228-26.2014.5.15.0000 Vistos, etc. "Ad cautelam", defiro, por ora, a medida liminar apenas para suspender a prática de qualquer ato que importe a liberação dos valores bloqueados nos autos do processo n° 0000590¬ 69.2013.5.15.0004, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto até a vinda das informações, quando será novamente analisada a pretensão. Solicito que a autoridade apontada como coatora preste as informações, no prazo de 10 dias (artigo 249 do regimento interno). Após, voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se o impetrante, quanto ao teor dessa decisão, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias regularize sua peça de ingresso, com a declaração de autenticidade dos documentos constantes na inicial, nos termos da Lei N° 11.925/09, além do fornecimento de todos os dados necessários para notificação do litisconsorte passivo necessário (endereço completo do litisconsorte) e, ainda, para que regularize sua representação processual, juntando aos autos mandato com poderes específicos, tudo sob pena de indeferimento da inicial (art. 13 do CPC). Comunique-se, com urgência, a d. Autoridade impetrada quanto ao deferimento parcial da liminar, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão. Campinas, 06 de fevereiro de 2014. EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Juiz do Trabalho Relator
PROCESSO N° 0005225-71.2014.5.15.0000 MS 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante : Elias Car Centro Automotivo Ltda. ME Advogado : Valdemir Eduardo Neves - OAB/SP n° 109.122 Impetrado : MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de São José dos Campos Autoridade : Marco Antonio Folegatti de Rezende Litisconsorte : Luiz Marcelo Vaz Oliveira Elias Car Centro Automotivo Ltda. ME , devidamente qualificado, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz da 4a Vara do Trabalho de São José dos Campos que, nos autos do processo n° 0001547¬ 24.2013.5.15.0084, determinou o recolhimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais prévios, no prazo de 10 (dez) dias (Num. 296104). Invoca a OJ 98 da SDI-II do C. TST e o teor do artigo 790-B da CLT, enfatiza a natureza alimentar das verbas perseguidas na reclamatória e argumenta ser inexigível o prévio recolhimento dos honorários periciais, diante de qualquer previsão legal nesse sentido na seara trabalhista. Transcreve jurisprudência em abono à sua tese, aduz a inaplicabilidade do artigo 19 do CPC à hipótese e a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora a seu favor. Requer, desse modo, o deferimento de liminar a fim de que se realize a prova independentemente de depósito prévio, confirmando-se a decisão em julgamento definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), junta procuração e documentos. É o RELATÓRIO. DECIDO Presente o requisito do fumus boni iuris , porquanto a pretensão encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do C. TST, a saber: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula n. 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização de perícia independentemente do depósito." Assim, defiro a liminar requerida para autorizar a realização da perícia técnica determinada na decisão de Num. 296104 sem o prévio recolhimento dos honorários periciais. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se ao MM. Juízo impetrado, nos termos do artigo 249 do Regimento Interno deste E. Regional, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias , informe o endereço completo do litisconsorte (perito nomeado) e noticie eventual reconsideração do ato objeto da impetração. Após, cite-se o perito litisconsorte no endereço fornecido, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, na forma do artigo 250 do Regimento Interno deste E. Regional. Cumpridas as providências, retornem conclusos. Campinas, 07 de fevereiro de 2014. Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho Desembargadora do Trabalho
Processo n° 0005050-77.2014.5.15.0000 MS Vistos etc. JOSÉ RAUL DOS SANTOS impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Araras que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011595¬ 59.2013.5.15.0046, ajuizada pelo impetrante e outros em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras, antecipou os efeitos da tutela para determinar que o sindicato requerido desse ampla publicidade do edital de convocação da eleição, na forma prevista nos estatutos. Sustentou a ilegalidade do ato atacado, pois o lapso temporal previsto no estatuto de que a publicação do edital deve ser feita com antecedência máxima de 180 dias e mínima de 30 dias, antes da realização da eleição, é muito extenso e torna dificultoso aferir quando efetivamente ocorrerá a publicação. Asseverou que, além disso, o estatuto prevê apenas a afixação de cópia na sede do sindicato e a publicação em jornal de grande circulação ou Diário Oficial do Estado de São Paulo, o que possibilita a publicação até em jornal de outra cidade e impede a ampla divulgação entre toda a categoria. Afirmou ser cabível o presente mandamus, pois trata-se de decisão interlocutória, que fere seu direito líquido e certo, contra a qual não há recurso específico. Entendendo configurados os pressupostos legais, requereu o deferimento de liminar para instar o sindicato a publicar o edital em boletim específico e oficial da categoria e em periódico de circulação local, em página específica de editais, bem como afixar o documento em todos os setores da administração pública. Atribuiu à causa o valor de R$1.500,00. Juntou procuração e documentos. A autoridade coatora prestou informações. A liminar foi indeferida. É, em síntese, o relatório. DECIDO. No caso em apreço, após o indeferimento da liminar (ID n° 275696), o impetrante foi notificado para cadastrar o litisconsorte passivo no sistema do PJE, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito (ID n° 277547). No entanto, o prazo concedido ao impetrante decorreu in albis, conforme se verifica da certidão de ID n° 293171. Assim sendo, em face da inércia do impetrante, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo por que a presente ação mandamental deve ser extinta, sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o art. 267, inciso IV, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 30,00, sobre o valor atribuído à causa de R$1.500,00. Intime-se o impetrante e cientifique-se a D. Autoridade impetrada. Após, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. Carlos Augusto Escanfella Desembargador Relator
Processo n° 0005227-41.2014.5.15.0000 MS Vistos etc. CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA- BANDEIRANTES S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001774.75.2013.5.15.0096, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a reintegração do reclamante JAIME ALVES DOS SANTOS ao emprego, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Alegou impetrante, em suma, que o impetrante foi dispensado sem justa causa e não há nos autos qualquer prova de que ele fosse portador de doença ocupacional por ocasião da dispensa. Sustentou que o ato atacado, além de ilegal, também não pode subsistir, pois fere direito líquido e certo da impetrante em proceder à dispensa sem justa causa de seu empregado. Aduziu que se encontram presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, pois a reintegração poderá gerar danos de difícil reparação. Requereu a concessão de medida liminar para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a reintegração do reclamante e, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos declarados autênticos pelos próprios advogados subscritores da peça de ingresso. É o relatório. DECIDO. Admissível o mandado de segurança ante os termos da Súmula n° 414, II, do C. TST. Verificando a existência de prova inequívoca e convencendo-se da verossimilhança das alegações, a teor do que dispõe o artigo 273, do CPC, houve por bem o Juízo de origem antecipar os efeitos da tutela, determinando a reintegração do trabalhador ao quadro de funcionários da impetrante. Não se pode olvidar que o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial deve ser apreciado com bastante rigor, pois é medida extraordinária para combater manifesta ilegalidade e abuso de poder. No presente caso, pretende a impetrante confrontar decisão proferida em sede de antecipação de tutela, para a qual, nesta seara, o julgador está adstrito à análise da observância dos requisitos do artigo 273 do CPC, não sendo possível adentrar ao mérito da questão de fundo. Partindo dessa premissa, não vislumbro, na situação sob exame, a existência dos elementos necessários para a antecipação de tutela, nos termos em que foi deferida pelo MM. Juízo de origem. No caso, pelo que se constata, o reclamante foi admitido em 18/05/1998 e dispensado sem justa causa 05/11/2012, tendo ajuizado reclamação trabalhista cerca de um ano depois, 05/09/2013. E os documentos anexados à inicial, emitidos pelo INSS, noticiando requerimento e concessão de auxílio doença previdenciário, espécie B-31, são relativos aos anos de 2003 a 2005. Além disso, apesar da incapacidade laborativa apontada pela documentação, não se encontra suficientemente demonstrado que no ato da dispensa o autor era portador de doença profissional advinda do vínculo de emprego, sendo necessário para tanto que novas provas sejam agregadas aos autos durante a instrução processual. Ademais, ainda que se adote a posição doutrinária e jurisprudencial de que a relação constante no artigo 1°, da Lei n° 9.029/1995, não é taxativa, não há qualquer evidência de que a demissão tenha sido discriminatória, fundamento que também serviu de base para o deferimento do ato antecipatório da tutela. Como se não bastasse, não há falar numa cognição sumária, em lesão irreparável, pois, sendo reconhecida a estabilidade e inviável a reintegração, o autor, ora litisconsorte, receberá, a título indenizatório, os salários e demais consectários legais daí decorrentes. Desse modo, não se encontrando presentes os requisitos do artigo 273, do CPC, entendo que a antecipação da tutela deferida na origem não deve prevalecer. Por conseguinte, reputo presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, razão pela qual defiro a liminar pretendida para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e determinou a reintegração do reclamante, ficando suspenso os seus efeitos até decisão final do mandamus. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora para que fique ciente do teor da presente decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes, podendo o litisconsorte passivo apresentar defesa no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Cumpra-se. Campinas, 06 de fevereiro de 2014. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0006981-52.2013.5.15.0000 AR - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OSCAR OSÓRIO MAIA JUNIOR AUTOR: CARLOS ROBERTO CARVALHO AUTOR: DALMO BARBOSA DE LIMA AUTOR: ED CARLOS FERREIRA AUTOR: JOSÉ BENEDITO THOMAS AUTOR: MARCELLO BELLONI AUTOR: BENEDITO FELIX RIBEIRO AUTOR: ROSENY RESENDE DA SILVA 1a RÉ: TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. 2a RÉ: PETRÓLEO BRASILEITO S. A. - PETROBRAS Vistos. Os requerentes ajuizaram ação rescisória pleiteando a rescisão da sentença proferida nos autos do Processo n° 0001662¬ 02.2012.5.15.0045. Distribuído o processo, foi determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 20 dias (Id 213369). Diante da devolução do ofício citatório da requerida TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., pelo motivo “desconhecido”, os requerentes foram intimados para fornecer o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 dias (Id 238758). Transcorrido o prazo in albis (Id 262992), os autores foram novamente instados a se manifestarem em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (Id 270694). Todavia, deixaram de cumprir a determinação, mantendo-se inertes. Dessa forma, não tendo os autores cumprido a providência determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 284, 267, I, e do parágrafo único do 47, todos do CPC, assim como do artigo 216, VII, do RI deste Regional. Isentos de custas, por serem beneficiários da Justiça Gratuita (Id 213369). No silêncio, nos termos do art. 1°, § único da Consolidação das Normas da Corregedoria (PROVIMENTO GP/CR - 05/98), remetam -se os autos ao arquivo. Intime-se. Campinas, 05 de fevereiro de 2014. Carlos Alberto Bosco Desembargador Relator