TRT da 15ª Região 06/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15892

PORTARIA DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL De 03/02/2014 PORTARIA CPV N° 73 - Designando, por 01 (um) ano, a partir de 1° de fevereiro de 2014, os servidores abaixo nominados, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal: I - MARCIO DAS VIRGENS CAIADO, Subsecretário do Tribunal CJ- 03, REGINA CELIA RAMIRES CHIMINAZZO, Diretor de Secretaria CJ-03 e RENATA CHAIB BELTRAMELLI, Analista Judiciário, área Judiciária, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA I; II - ADRIANO DURE, Técnico Judiciário, área Administrativa, JOÃO AUGUSTO GERMER BRITTO, Assessor CJ-02 e ANA AMELIA BIRCHAL BORGES MARTINS, Secretário da Turma CJ-03, para Suplentes da referida Comissão Permanente de Disciplina I; III - EDMILSON SANTOS DE MIRANDA, Diretor-Geral de Coordenação Judiciária CJ-04, CLAUDETE LUIZA HINZ, Assessor de Precatórios CJ-03 e EDNAMARA APARECIDA GONÇALVES CAMARA, Subsecretário do Tribunal CJ-03, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA II; IV - EDSON LACIR DONADON, Diretor de Serviço CJ-02, WANIA ALVES DE ANDRADE CONDINI, Analista Judiciário, área Judiciária e VANDERLI TIZIANI SILVA, Diretor de Secretaria CJ-03, para Suplentes da referida Comissão Permanente de Disciplina II. PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 03/02/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 56 - Dispensando, a partir da publicação desta portaria, CINTIA BARBOSA ALVES MOURA FE, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 7a Vara do Trabalho de Campinas, da substituição do Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, bem como da segunda substituição do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03. PORTARIA CPV/SCEP N° 57 - Designando, a partir da publicação desta portaria, SERGIO HENRIQUE GUILHEM ROSA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Andradina, para prestar serviços no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Andradina em Pereira Barreto, sem prejuízo da função comissionada que exerce. PORTARIA CPV/SCEP N° 58 - Designando, nos dias 20 e 24 de janeiro de 2014, RENATA FERREIRA VOLPINI, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para substituir o Assistente-Chefe de Setor FC-05. PORTARIA CPV/SCEP N° 59 - Designando os servidores abaixo, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotados na Assessoria de Recurso de Revista, da Vice-Presidência Judicial, para substituir os Assistentes Especializados FC-05, área de formação Direito, abaixo elencados, nos respectivos períodos: - DANIEL ASSIS RAVENA DE SOUZA, Analista Judiciário, área Judiciária, para substituir: LUIS ALOISE de 7 a 17 de janeiro de 2014; EDUARDO LUIZ DE ANDRADE RUIZ, dia 20 de janeiro de 2014; CHRISTIANE FAGUNDES SOAVE, de 22 a 24 de janeiro de 2014, e SONIA GODOY SCARPELLINI, dias 30 e 31 de janeiro de 2014; - IULA QUINTÃO FRAGA MEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, para substituir: SUZETE DOMINGOS DA SILVA CABRAL, dias 30 e 31 de janeiro de 2014; - VINICIUS CAMPOS BARNABE, Analista Judiciário, área Judiciária, para substituir FLAVIA PIMENTA DE CASTRO, de 13 a 31 de janeiro de 2014.
Vistos, etc... É inquestionável que há nos autos principais decisão do C. TST (RR - 19301-77.2007.5.15.0087), transitada em julgado, decretando, ao menos para este caso,a inaplicabilidade das disposições do artigo 475-O do CPC na Justiça do Trabalho . Posicionamento semelhante vem adotando a 1a SDI deste Regional em relação à possibilidade de aplicação das medidas constantes do referido artigo na esfera trabalhista. Nas informações prestadas, a autoridade coatora admite que houve liberação do crédito trabalhista do reclamante com fulcro no inciso II, do § 2°, do artigo 475-O do CPC , ou seja, quando a execução ainda se processava de forma provisória, mesmo existindo nos autos a decisão acima referida do TST afastando a aplicação desse dispositivo naqueles autos. Por outro lado, as mesmas informações também esclarecem que a impetrante arguiu a nulidade de sua intimação da sobre o AIRR em trâmite no C. TST, o que poderá levar à ineficácia da certidão de que houve o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nos autos principais, situação que restauraria a provisoriedade da execução e a impossibilidade de levantamento de valores pelo credor. Destarte, em complementação ao despacho já proferido nos autos, amplio a liminar deferida anteriormente para determinar a imediata restituição de todos os valores levantados pela parte reclamante nestes autos , delegando à autoridade coatora e responsável pela liberação as providências necessárias ao cumprimento desta ordem, inclusive mediante utilização de ferramentas eletrônicas cabíveis (BACENJUD) com vistas a tornar efetiva a presente determinação se a parte não a cumprir espontaneamente. Restituídos os valores, total ou parcialmente, estes serão depositados em conta judicial, vedada sua liberação até posterior deliberação deste Relator. Dê-se, urgentemente, ciência à 1a Vara do Trabalho de Paulínia para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da ia Vara de Paulínia para que, no prazo de 10 dias, dê ciência ao reclamante da Ação Trabalhista n° RT- 0019300¬ 92.2007.5.15.0087, ELIAS SOARES VIEIRA e à segunda reclamada ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. para que, querendo integrem a lide do presente Writ na condição de Assistente Litisconsorcial, informando, em seguida este relator sobre o cumprimento da aludida deteminação. Intimem-se. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, encaminhem- se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho para parecer e voltem conclusos em seguida. Campinas, 05 de fevereiro de 2014. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005076-75.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO A impetrante, devidamente qualificada, insurge-se contra ato emanado do MM°. Juízo impetrado, que determinou o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da impetrante, totalizando R$ 94.703,99 nos autos do processo n.° 01 1 8300¬ 03.2009.5.15.0085. Afirmando estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu a concessão de liminar, para suspender: 1) o despacho que determinou o bloqueio da integralidade dos valores existentes nas contas bancárias da impetrante; 2) a tramitação da execução na Reclamação Trabalhista n.° 01 1 8300¬ 03.2009.5.15.0085, da Vara do Trabalho de Salto, até o julgamento do presente mandado de segurança. Sucessivamente, pleiteou a invalidação da penhora ou que seja reduzida a 10% dos valores existentes nas contas bancárias da impetrante, a fim de permitir a continuidade de suas atividades funcionais. Distribuído o processo a esta Relatora, foram solicitadas as informações (ID n.° 282912) e a medida liminar foi negada (ID n.° 284055). Após, a impetrante protocolizou petição com requerimento de desistência do presente writ (ID n.° 290954). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, a especificidade do objeto e a finalidade do mandado de segurança justificam a circunstância de o impetrante possuir a disponibilidade da ação. Desse modo, poderá o impetrante desistir do mandado de segurança independentemente de anuência do impetrado (excepcionando-se, assim, a regra do art. 267, § 4°, do CPC) (Júlio César Bebber, in Mandado de Segurança, habeas corpus e habeas data na Justiça do Trabalho, LTr Editora, Maio, 2006, p. 145 - sublinhou-se). Nesse mesmo sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado (in Mandado de Segurança, 25a edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 115-6). Dessa forma, conforme o entendimento acima esposado, do qual perfilha esta Relatoria, bem como pelos poderes outorgados pela impetrante à i. causídica (ID n.° 277347), subscritora do pedido (ID n.° 290954), merece ser deferido tal requerimento, homologando-se a desistência da presente ação. Diante do exposto, decide-se homologar a desistência do presente mandamus manifestada pela impetrante na petição (ID n.° 290954), julgando-se extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.000,00 (ID n.° 277266). Intime-se a impetrante. Comunique-se a d. Autoridade impetrada. Campinas, 05 de fevereiro de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
1 a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO - N° 0005139-03.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE : ODETE JANDIRA MILÃO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODETE JANDIRA MILÃO em face de decisão proferida nos autos do processo n° 0001482-38.2011.5.15.0136, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Pirassununga, que determinou a penhora de 20% de seus salários, diretamente por sua empregadora - USP, sem observar a impenhorabilidade daqueles valores. Em suma, assevera a ilegalidade da constrição, esclarecendo que foi sócia da empresa reclamada nos autos principais. Por conta da insolvência da empresa, foi desconsiderada a personalidade jurídica, tendo seu nome, assim como os nomes dos demais sócios, sido incluído no polo passivo da demanda. Aponta, a presença de fumus boni iuris , consubstanciado na vedação expressa nos incisos IV do artigo 649 do CPC . No que concerne ao periculum in mora, aduz, em suma, que tais valores são imprescindíveis para a sua sobrevivência. Pugna pela concessão da liminar, “ para suspender-se a penhora, evitando-se que seja levada a efeito a ordem do MM. Juíz Impetrado, que determinou a penhora dos valores referentes a 20% de seus rendimentos líquidos do trabalho em favor da Fundação de Apoio à Física e a Química da Universidade de São Paulo - USP, para ao final, anular-se o mandado de penhora, com a restituição dos valores já eventualmente transferidos e que vierem a ser transferidos até a decisão para conta judicial dos autos da Ação Trabalhista referida." Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO Em relação ao objeto do mandamus , entendo ser cabível sua impetração, por não existir recurso específico contra a decisão atacada, haja vista a sua natureza interlocutória e em razão do contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-II, do C. TST. A medida é tempestiva. Assim vejamos. O oficiamento à SRF e da empregadora ocorreu em 28.11.2013, conforme se infere do documento ID. 287166. E como se infere do ato dito coator, são incontroversas as alegações da impetrante, sendo o entendimento do MM. Juízo de 1° grau no sentido da relativação da impenhorabilidade legal quando tratar-se de crédito trabalhista, mantendo o bloqueio de 20% do salário líquido da impetrante, até atingir o valor total da execução. A princípio, ressalvo entendimento pessoal acerca da possibilidade de que a penhora incida em conta salário, poupança ou proventos mensalmente recebidos, desde que observada a razoabilidade, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Necessário, ainda, ter em mente o princípio da proporcionalidade, isso porque, se de um lado está o direito da impetrante em não ter penhorados os valores referentes aos seus benefícios previdenciários e à poupança, de outro, existe o crédito do empregado, reconhecido por meio de ação judicial, que detém natureza salarial e alimentar, decorrente de uma relação de trabalho. São dois direitos fundamentais em conflito. Observa-se neste caso a ocorrência de uma possível situação em que a colisão de direitos fundamentais imprimiria a necessidade de escolha de qual bem jurídico deve ser tutelado. Tal escolha deve ser realizada sempre pela rigorosa análise do caso concreto e com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, tal como estampado no artigo 1° da Constituição da República. Em especial, no seio desta Justiça Trabalhista, sobressai o dever de resguardar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Portanto, apesar da impenhorabilidade dos salários, tampouco se pode esquecer da natureza alimentar do crédito trabalhista. Todavia, curvo-me ao entendimento da Egrégia 1a SDI, deste TRT da 15a Região, que entende impenhoráveis os salários da executada, a teor do contido no artigo 649, IV e X, do CPC, ao fundamento de que tal procedimento configura ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-2 do C. TST, que “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, DEFIRO a liminar requerida para determinar a imediata desoneração dos salários da impetrante, recebidos da USP, bem como a devolução dos valores eventualmente bloqueados a tal título. Oficie-se a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (Lei n° 12.016/09, artigo 7°, I, c/c artigo 249 do Regimento Interno deste Eg. TRT), bem como para que proceda a citação do reclamante nos autos da reclamação trabalhista acima mencionada para, querendo, também no prazo de 10 dias, integrar a lide como assistente litisconsorcial, devendo ser alertado que eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe - disponível no site do TRT da 15a Região. Após, à D. Procuradoria, tornando, por fim, conclusos os autos. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora
PROCESSO TRT 15a REGIÃO - N° 0005145-10.2014.5.15.0000 MS 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S/A IMPETRADO: JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S/A , contra ato do MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Campinas, que nos autos da reclamação trabalhista n° 0001509-53.2012.5.15.0114, homologou os cálculos de liquidação e procedeu a citação da impetrante para pagamento do quantum no prazo de 15 dias, independentemente do exaurimento da execução em face do 1° reclamado, ausente naquela assentada. Nos termos da peça de ingresso, “ requer-se a concessão da segurança, para que cesse os efeitos do ato coator, sustando eventuais ações constritivas e suspendendo, provisoriamente a execução em face da impetrante até que seja excutidos primeiramente os bens da empresa devedora principal e dos seus sócios ” (sic). Discorre a impetrante que a ordem de bloqueio é ilegal, tendo em vista que “ deverá a execução recair inicialmente sobre os bens da Primeira Reclamada e caso não encontrados bens da Primeira Reclamada a execução deverá prosseguir em face de seus sócios. Assim, a execução poderá ser voltada para esta Impetrante, somente em caso de não encontrarem bens das referidas pessoas. 8. Neste passo, verifica-se que o Juiz de primeiro Grau sequer intentou executar a Primeira Reclamada e/ou seus sócios, já determinando a esta Impetrante que pague a execução no prazo de 15 dias. 9. Ora Excelências, percebe-se no caso em tela que a determinação do Juiz a quo mostra-se totalmente equivocada e ilegal, tendo em vista que a condenação da Impetrante, reitera-se, foi de forma subsidiária ... ’ ’. Aponta, ainda, que a decisão que voltou a execução para si “ afronta diretamente o artigo a quo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, haja vista que referida decisão desrespeita a coisa julgada’’ (artigo 879 da CLT), bem como o arigo 880 da CLT, diante da citação feita em audiência. Propugna pelo benefício de ordem na execução. Justifica a concessão da ordem, nos seguintes termos: “ Sendo assim, deverá ser cassada “inaudita altera pars” a r. decisão da Autoridade Coatora e tornada sem efeito a ordem de pagamento direcionada a esta Impetrante. Saliente-se que a demora da tutela reclamada neste “writ” irá comprometer a eficácia da coisa julgada, pois a impetrante será executada sem o direito do benefício de ordem constante na decisão exequenda” . Pleiteia a concessão de liminar: “ para que seja cassada a r. decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau, sustando-se os atos executivos em face desta Impetrante, com a expedição de ofício a Autoridade havida por Coatora’ ’. Junta procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. D E C I D O Utiliza-se o impetrante do presente remédio jurídico, apontando como ato coator decisão que determinou a citação e execução imediata do crédito obreiro contra si, alegando, em suma, benefício de ordem. Pois bem. Ressalto, inicialmente, que a questão arguida não é passível de apreciação em sede de mandado de segurança, haja vista que pode ser atacada através de recurso próprio (inteligência da Súmula n° 267 do STF). Conforme vasta fundamentação deduzida na peça de ingresso, a impetrante deseja discutir na presente medida apenas o alegado benefício de ordem na execução, e não a efetiva ilegalidade do ato que determinou o sua persecução. Aponta incorreção e não efetiva ilegalidade, já que o ato questionado é previsto na legislação. Ora o ato impugnado não viola qualquer direito do impetrante e, caso entenda esteja ele equivocado, há outros remédios jurídicos passíveis de utilização, não autorizando a impetração de mandado de segurança. A utilização da ação mandamental não tem por fim substituir os meios próprios de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico processual. Ora, este writ é ação de natureza especialíssima e, por isso, sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada, ou quando esta não cumprir sua finalidade diante da urgência necessária, como, por exemplo, na penhora de salários ou faturamento, o que não é o caso. E mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentandum, o ato apontado como coator, na verdade não guarda qualquer ilegalidade, já que a subsidiariedade não cria benefício de ordem, mas apenas direito de regresso por parte do devedor subsidiário. Portanto, a matéria invocada pela impetrante não atende aos pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, II, da Lei n° 12.016/09 e da Súmula n° 267 do E. STF que, expressamente deixa claro não caber mandado de segurança contra ato judicial contra o qual caiba recurso. Incabível, pois, este writ, quanto à matéria declinada. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO , decido INDEFERIR a petição inicial, nos termos do artigo 10, da Lei n° 12.016/09 e declarar o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Intime-se. Campinas, 05 de fevereiro de 2013. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO - 1a SDI Notificação Notificação
PROCESSO TRT-15a N° 0005164-16.2014.5.15.0000 - MS Trata-se de mandado de segurança interposto pelo MUNICÍPIO DE BARIRI, em face da r. decisão do MM Juiz da Vara Itinerante do Trabalho de Bariri/SP, que determinou o depósito de R$400,00, a título de honorários periciais prévios, a cargo do ora impetrante. DECIDO. A questão já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 98, da SDI-2, do C. TST, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005: É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.” Evidente, portanto, com supedâneo na orientação jurisprudencial acima transcrita, que a exigência de recolhimento do depósito prévio de honorários periciais é ilegal. Assim, é abusiva a determinação da autoridade que exige tal recolhimento. Presentes, pois, o funus boni juris e o periculum in mora, autorizadores da cassação da decisão. Destarte, defiro a liminar requerida para que seja realizada a perícia necessária, independentemente de depósito prévio. Oficie-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias (Lei 12.016/2009, artigo 7°, inciso I). Requeira o impetrante, querendo, a citação do litisconsorte necessário, para que apresente contestação, nos termos do artigo 24 da Lei 12.016/09 e do art. 47 e parágrafo único, do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Campinas, 03 de fevereiro de 2014. RENATO BURATTO Desembargador Relator
Vistos... 1) Trata-se de mandado de segurança ajuizado pelo Banco Bradesco S.A. , o qual ostenta a condição de reclamado nos autos do processo principal (n° 00010004-35.2014.5.15.0076), contra ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCA que determinou a reintegração do reclamante sob o argumento de que a ruptura do contrato de emprego não se pode dar por ocasião de sua suspensão; 2) Sustenta, em resumo, que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da prática de falta grave, além de não ter sido realizada perícia médica apta a atestar o estado de saúde obreiro, razão pela qual é indevida sua reintegração ao emprego; 3) A peça de ingresso deve ser de plano indeferida; 4) Isso porque, conquanto a vertente ação mandamental seja, em tese, admissível, já que o ato contra o qual a mesma se direciona consubstancia típica decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1°), certo é que o impetrante deixou de instruir a ação com documento indispensável para o deslinde da controvérsia, eis que não juntou aos autos procuração outorgada à sua advogada; 5) Assim, ante a ausência de prova documental pré-constituída e da inaplicabilidade do artigo 284 do CPC, o presente mandamus não pode ser admitido, visto que não preenche um pressuposto de regularidade e validade do processo, devendo, por conta disto, ser a petição inicial liminarmente indeferida, consoante o disposto na Súmula 415, do C. TST; 6) Nesse contexto, e com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e nos artigos 247, inciso III, e 248 do Regimento Interno deste TRT, rejeito liminarmente a presente ação mandamental. Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$ 580,00, calculadas sobre o valor por ele atribuído à causa. Intime-se. Campinas, 06 de fevereiro de 2014. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator
PROCESSO TRT 15a regIÃO N. 0005155-54.2014.5.15.0000 2a SDI MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A - TGB IMPETRADO: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A - TGB impetra Mandado de Segurança visando assegurar a realização de perícia sem o pagamento dos honorários periciais prévios. Argumenta que o ato impugnado afronta direito líquido e certo, invocando a OJ 98 da SDI2 do TST. Requer a concessão de liminar para cassar a determinação judicial de recolhimento de honorários periciais prévios requerendo, ao final, a procedência do “mandamus”, atribuindo à causa o valor de R$600,00. Com a petição inicial foram juntados procuração e documentos. Decido. Cabível a presente ação, uma vez que presentes os requisitos legais que autorizam o seu ajuizamento. A exigência de depósito prévio de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, como, aliás, tem entendido nossa mais alta Corte através da OJ 98 da SBDI-2 do C.TST, in verbis: “OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.” Assim, presente, in casu, a fumaça do bom direito a ensejar a concessão da medida liminar requerida. O perigo da demora, de outra parte, justifica-se pela possibilidade de o impetrante sofrer alguma consequência processual pela não efetivação do depósito determinado. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 7°, II, da Lei 12016/09, impõe-se a concessão da medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 600,00 a título de antecipação de despesas periciais. Por outro lado, verifico que a peça de ingresso não observou o quanto dispõe o artigo 24 da Lei n° 12.016/2009 no que se refere ao litisconsorte passivo necessário, o que impossibilita sua citação e, por conseguinte, a formação da relação jurídica processual. Desse modo, intime-se a impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique e forneça a qualificação completa do litisconsorte passivo necessário, sob pena de ser decretada a caducidade da medida liminar, nos termos do artigo 8° da Lei 12.016/2009. Intime-se a impetrante. Solicitem-se as informações junto à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Campinas, 4 de fevereiro de 2014. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Relator
PROCESSO TRT 15a regIÃO N. 00005158-09.2014.5.15.0000 2a SDI MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: Município de Bariri IMPETRADO: JUIZ DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE BARIRI Município de Bariri impetra Mandado de Segurança visando assegurar a realização de perícia sem o pagamento dos honorários periciais prévios. Argumenta que o ato impugnado afronta o direito líquido e certo do impetrante, inserido no artigo 790-B, da CLT e art. 5a da CF; que inexiste previsão legal para a exigência do recolhimento dos honorários prévios. Requer a concessão de liminar para cassar a determinação judicial de recolhimento de honorários periciais prévios requerendo, ao final, a procedência do “mandamus”, atribuindo à causa o valor de R$400,00. Com a petição inicial foram juntados procuração e documentos. Decido. Cabível a presente ação, uma vez que presentes os requisitos legais que autorizam o seu ajuizamento. A exigência de depósito prévio de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, como, aliás, tem entendido nossa mais alta Corte através da OJ 98 da SBDI-2 do C.TST, in verbis: “OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.” Assim, presente, in casu, a fumaça do bom direito a ensejar a concessão da medida liminar requerida. O perigo da demora, de outra parte, justifica-se pela possibilidade de o impetrante sofrer alguma conseqüência processual pela não efetivação do depósito determinado. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 7°, II, da Lei 12016/09, impõe-se a concessão da medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão que determinou a efetivação do depósito da importância de R$ 400,00 a título de antecipação de despesas periciais. Por outro lado, verifico que a peça de ingresso não observou o quanto dispõe o artigo 24 da Lei n° 12.016/2009 no que se refere ao litisconsorte passivo necessário, o que impossibilita sua citação e, por conseguinte, a formação da relação jurídica processual. Desse modo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique e forneça a qualificação completa do litisconsorte passivo necessário, sob pena de ser decretada a caducidade da medida liminar, nos termos do artigo 8° da Lei 12.016/2009. Intime-se o impetrante. Solicitem-se as informações junto à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Campinas, 4 de fevereiro de 2014. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Relator