TRT da 9ª Região 06/02/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 10822

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no dia 4 de fevereiro de 2014 e estabelece o reinicio da contagem dos prazos processuais a que alude a Portaria SGJ 2, de 3 de fevereiro de 2014. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO • O artigo 10 da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n° 94, de 23 de março de 2012 e • A indisponibilidade dos sistemas PJe-JT e Escritório Digital, entre as 8h e 11h30 do dia 4 de fevereiro de 2014. RESOLVE Art. 1° Suspender os prazos processuais, nos sistemas PJe-JT e Escritório Digital, no dia 4 (quatro) de fevereiro de 2014. Art. 2° Os prazos processuais com inicio ou vencimento no dia 3 (três) de fevereiro de 2014, suspensos por força da Portaria SGJ 2/2014, e no dia 4 (quatro) de fevereiro de 2014, suspensos nos termos desta Portaria, prorrogam-se para o dia 5 (cinco) de fevereiro de 2014. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. (a)Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no dia 3 de fevereiro de 2014. A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO • O artigo 10 da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n° 94, de 23 de março de 2012; • O Ofício n° 031/2014/GP, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - requer a prorrogação dos prazos processuais vencidos do dia 3 de fevereiro de 2014, em razão da indisponibilidade do sistema (acesso aos sistemas PJe-JT e Escritório Digital) e • As diversas ligações telefônicas recebidas neste Tribunal do Trabalho, noticiando a dificuldade de acesso aos sistemas mencionados acima, desde o período da manhã. RESOLVE Art. 1° Suspender os prazos processuais, nos sistemas PJe-JT e Escritório Digital, no dia 3 (três) de fevereiro de 2014. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. (a)Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA Vice-Presidente no exercício da Presidência Altera a vinculação do Posto de Atendimento de Campo Largo e revoga a Portaria PRESID-CORREG 15, de 11 de novembro de 2013. O Desembargador Presidente do Tribunal do Trabalho da 9a Região e a Desembargadora Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO • a necessidade de adequar o sistema de informática em relação ao Posto Avançado de Campo Largo;a celeridade que deve nortear os atos processuais, ex vi do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal; • a necessidade de equacionar a distribuição de processos no Fórum de Curitiba em relação ao Posto Avançado de Campo Largo; • a deliberação dos Excelentíssimos Magistrados das Varas do Trabalho desta Capital; RESOLVEM ad referendum do Órgão Especial: Art. 1°. Os processos de competência do Posto de Atendimento de Campo Largo serão distribuídos na mesma proporção entre todas as Varas do Trabalho de Curitiba. Parágrafo único. A atuação do Posto de Atendimento de Campo Largo, nos processos de sua competência, restringir-se-á à fase de conhecimento. Art. 2°. O Posto de Atendimento de Campo Largo encaminhará os autos para a prática de atos de execução às Varas do Trabalho de Curitiba, de acordo com a numeração or
ATO n° 33, de 5 de fevereiro de 2014. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno, e do contido no Processo de Promoção SGP n° 14/2013, para a Titularidade da 2a Vara do Trabalho de Toledo, e Resolução Administrativa 2/2014 do Tribunal Pleno RESOLVE NOMEAR a Juíza do Trabalho Substituta GABRIELA MACEDO OUTEIRO , pelo critério de antiguidade , para exercer o cargo de Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Toledo (cargo n° 6718, criado pela Lei n° 12.617/2012), a partir de 7 de fevereiro de 2014, em virtude da instalação da referida Unidade Judiciária e da ausência de Juiz Titular de Vara do Trabalho interessado na remoção, conforme Processo de Remoção SGP 4/2013. PUBLIQUE-SE. (a) ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente ATO n° 34, de 5 de fevereiro de 2014. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno, e do contido no Processo de Promoção SGP n° 13/2013, para a Titularidade da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, e Resolução Administrativa 1/2014 do Tribunal Pleno RESOLVE NOMEAR o Juiz do Trabalho Substituto RAFAEL GUSTAVO PALUMBO , pelo critério de merecimento , para exercer o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos (cargo n° 4979, criado pela Lei n° 10.770/2003), a partir de 7 de fevereiro de 2014, decorrente da remoção do Juiz LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO, para a 1a Vara do Trabalho de Pato Branco, conforme Despacho SGP 1310/2013 e Ato n° 299, de 28 de outubro de 2013. PUBLIQUE-SE. (a) ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente PORTARIA SGP N.° 2, de 31 de janeiro de 2014. Designa representante do Tribunal para atuar como Gestor Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná - Nona Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO - a instituição do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conjugando esforços entre os poderes Judiciário e Executivo com o objetivo de implementar política nacional permanente de prevenção de acidentes de trabalho; - o Ofício Circular TST.GP n.° 440/2011, solicitando a este Regional a indicação de dois magistrados para atuarem como gestores regionais desse Programa; - o desligamento do Exmo. Juiz Lourival Barão Marques Filho, do Comitê Gestor Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Programa Trabalho Seguro, RESOLVE: Art. 1.° Designar o Juiz do Trabalho Marcus Aurélio Lopes, para atuar como Gestor Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, em substituição ao Juiz do Trabalho Lourival Barão Marques Filho, para atuar em conjunto com a Juíza do Trabalho Valéria Rodrigues Franco da Rocha. Art. 2.° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (a) ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 9.a Região
DESPACHO DE FL. 47: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 39: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 48: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 118: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 59: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 42: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.