TRT da 3ª Região 05/02/2014 | TRT-3

Judiciário

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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Portaria GP - 26/2014 nai Regional ao Trabalho Bgião ÍUSTIÇA DO TRABALHO TIVA DO BRASIL F eira, 05 de Fevereiro de 2014. _ DEJT Nacional _ A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 3°, § 3°, da Instrução Normativa n. 3/2011, Resolve: Designar o servidor Alex Rodrigo de Andrade Rezende para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 2a Vara do Trabalho de Ituiutaba, código CJ-03, a partir de 1° de fevereiro de 2014, até ulterior deliberação, exaurindo os efeitos da Portaria n° 102/2013 referente ao servidor Antônio das Graças Silva. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2014. Maria Laura Franco Lima de Faria Portaria No. 0053/14-FCI de 29/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 3a.Vara do Trab.de Betim: Vilson Lopes Aguilar (11500/2-LJ)- FC-5 (Assistente de Juiz), a partir de 01.01.14, tornando sem efeito a portaria 0362/13-FCI. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0056/14-FCI de 28/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à Vara do Trab.de Teofilo Otoni: Eliene Silva Cunha (7396/2-LD)- FC-5 (Assist. de Dir.de Secretaria), a partir de 01.01.14, excluindo-a da portaria 0279/13-FCI. Mara Goncalves (6228/6-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 01.01.14, excluindo-a da portaria 0279/13-FCI. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0058/14-FCI de 29/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à Vara do Trab.de Santa Rita Sapucai: Priscilla Menezes da Rocha (11130/9-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 01.02.14. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0062/14-FCI de 30/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 2a.Vara do Trab.de Pouso Alegre: Roberto Meireles Mascaro (7498/5-TP)- FC-5 (Secretaria), a partir de 09.12.13, tornando sem efeito a portaria 0040/12-FCI. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0068/14-FCC de 23/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da
Vistos. A reclamada Indústria de Alimentos Kodama Ltda., mediante a petição e documentos de f. 744/747, requer a liberação do depósito recursal de f. 441, mediante alvará. Afirma que o MM. Juízo de origem se declarou impossibilitado de tomar tal providência, pelo fato de o valor depositado encontrar-se à disposição da eg. 4a Turma deste Regional, consoante despacho de f. 718. Verifico que o depósito de f. 441 foi efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, circunstância essa que, segundo informações obtidas junto à Caixa Econômica Federal, não impede ao MM. Juízo de origem de determinar a expedição de alvará. No entanto, a fim de se imprimir celeridade ao feito, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o depósito recursal de f. 441, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), à disposição do MM. Juízo da 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para as providências cabíveis, tendo em vista o que dispõe o art. 877 da CLT. Após, devolvam-se os autos à origem. P. I. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
CERTIDÃO CERTIFICO que na ação trabalhista movida por Adenilson João Ferreira em face de Simas & Pereira Ltda.-ME e da Universidade Federal de Viçosa, as partes celebraram acordo para encerramento do litígio, obrigando-se a 1a Reclamada ao pagamento da importância líquida de R$2.500,00, em 5 parcelas mensais, vencíveis a partir de 20/06/2009, sob pena de multa de 50%, estabelecida a responsabilidade subsidiária da 2a Ré pelo cumprimento da avença até o limite de R$1.000,00, excluídas eventuais multas (f. 12). Noticiado o descumprimento do acordo pela 1a Reclamada (fs. 14-15), o Juízo de origem deu início à execução, com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da Empregadora e, posteriormente, suas sócias, leda Maria Simas Pereira e Cláudia leda Simas Pereira (f. 58), que se insurgiram contra bloqueios promovidos em suas contas bancárias, já que afastadas da sociedade antes mesmo do aforamento da ação. Paralelamente, a UFV interpôs agravo de petição, negando a responsabilização supletiva almejada pelo trabalhador (fs. 133/136). Os embargos à execução opostos pelas sócias foram julgados improcedentes (fs. 145/147), ensejando a interposição dos agravos de petição de fs. 149/180. Instada a contraminutar os agravos, a UFV interpôs agravo de instrumento, reiterando as razões do agravo de petição anteriormente protocolizado (fs. 215/222). A eg. Turma Recursal de Juiz de Fora, através do v. aresto de fs. 265/272, não conheceu do agravo de instrumento aviado pela UFV, por falta de dialeticidade, e deu provimento aos agravos de petição apresentados pelas sócias, para excluí-las da lide, certificando-se, à f. 274v, o decurso do prazo para interposição de recursos contra o referido julgado em 10/04/2012. Novo acionamento do BacenJud em desfavor da Empresa Devedora, sem sucesso (f. 281), gerando, enfim, o redirecionamento da execução contra a Devedora subsidiária, pelo limite de R$1.000,00, nos termos do acordo entabulado entre as partes (f. 283). Citada, na forma do art. 730 do CPC (f. 286), a UFV limitou-se a informar que o Credor não figurava no rol de empregados terceirizados que atuavam em suas dependências (f. 287). Decorrido o prazo para interposição de embargos, o MM. Juiz de Origem determinou a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 289). Era o que tinha a certificar. Dou fé. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014,_Paulo Jacinto Machado, Assessor da Desembargadora 2a Vice Presidente. Vistos. Observa-se do processado que, após o redirecionamento da execução em face do Ente Público (f. 283), não houve envio dos autos à Contadoria para atualização do débito, tampouco acréscimo de juros de mora, com intimação das partes para ciência do valor final apurado. Também não há nos autos informações acerca do CPF do Credor e do CNPJ da Devedora, indispensáveis ao regular processamento da Requisição de Pequeno Valor. Em face do exposto, determino o retorno dos autos à Origem para imediata regularização, com baixa no protocolo de entrada e no registro perante a Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT / 3a REGIÃO Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00255-2013-095-03-00-6 - 2a Turma CNJ: RO -0000255¬ 04.2013.5.03.0095 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Roca Sanitarios Brasil Ltda. 2. Marli Ferreira de Oliveira Advogado(a)(s): 1. Valeria Ramos Esteves de Oliveira (MG - 46178) 1. Valeria Januzzi Teixeira (MG - 63435) 1. Sofia Mara de Melo Cunha (MG - 129176) 2. Luciano Sergio Ribeiro Pinto (MG - 58097) Recorrido(a)(s): Advogado(a)(s): Recurso de: Roca Sanitarios Brasil Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2013 - fl. 273; recurso apresentado em 02/12/2013 - fl. 274). Regular a representação processual, fl. 297/299. Satisfeito o preparo (fls. 207, 225 e 226, 225-v, 259 e 286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Constituição de Capital. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. No que pertine à indenização por danos morais, constato que a tese alusiva ao onus probandi restou superada, já que a Turma adentrou no cerne da prova pericial e documental e a teve como desfavorável à recorrente. Logo, denota-se totalmente inoportuna a pretendida lesão aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC e o intentado dissenso com os arestos transcritos às f. 263/264, que realçam a questão do encargo probatório. De todo modo, como a matéria insere-se no campo dos fatos e provas, o seu revolvimento é vedado nesta esfera extraordinária, por força da Súmula 126 do TST. Por outro lado, em relação ao valor da indenização pelos danos morais, não constato violação ao art. 5°, inciso V da CR, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria; por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SDI- 1/TST. Além do mais, conforme ressaltado na decisão dos embargos de declaração (fls. 271-v/272), "referida indenização por danos morais atende ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição sócio-econômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, que no presente caso custou a vida do empregado." Desse modo, não foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à indenização por danos materiais (pensão vitalícia), o posicionamento da Turma julgadora, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão ao art. 950, do CC. Registro, ainda, em relação aos danos materiais e à constituição de capital que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art.
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00351-2013-109-03-00-2 - 7a Turma CNJ: RO -0000351¬ 74.2013.5.03.0109 - 7a Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Funcional Servicos Ltda. Advogado(a)(s): 1. Robson Vinicio Alves (MG - 53860) Recorrido(a)(s): 1. Geni Ana Salino 2. Sociedade Mineira de Cultura Advogado(a)(s): 1. Leonardo Augusto Bueno (MG - 75596) 2. Carolina Nunes de Lima C. Resende Machado (MG - 84517) 1. PETIÇÃO F. 174 Através da petição de f. 174, o reclamante renuncia ao direito relativo aos honorários advocatícios, tema que deu ensejo à veiculação do recurso de revista interposto pela parte contrária, conforme despacho de f. 156/157. Homologo a renúncia (petição assinada pelo advogado e pela reclamante), tornando sem efeito o referido despacho, e passo ao exame das demais questões que foram objeto do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2013 - fl. 146; recurso apresentado em 16/09/2013 - fl. 147). Regular a representação processual, fl. 48. Satisfeito o preparo (fls. 104, 1 14, 1 15, 135, 154 e 153). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 6° do artigo 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. A teor do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /plembi CERTIDÃO Certifico que o presente despacho foi publicado em _/_/2014 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (divulgado no dia útil anterior). _______________________________________Assessoria Jurídica da Presidência Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00490-2012-036-03-00-0 - Turma Recursal de Juiz de Fora CNJ: RO -0000490-85.2012.5.03.0036 - Turma Recursal de Juiz de Fora Requerimento Requerente(s): Marcelo Henrique Engelender Oliveira e Outro Advogado(a)(s): Haroldo Ribeiro de Souza (MG - 125368) Requerido(a)(s): Vitor Rezende de Souza Advogado(a)(s): Ricardo Monteiro Werneck (MG - 75780) Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração oposto ao despacho (f. 221) que denegou seguimento ao recurso de revista antes interposto, por deserção. Destaco que os requerentes juntaram aos autos somente fotocópias inautênticas das guias GFIP e GRU, quando da interposição do recurso ordinário (f. 188 e 189), não havendo, também, declaração de autenticidade nos termos do artigo 830 da CLT. Neste passo, o recurso está deserto, uma vez que não fora sanada a irregularidade no momento da interposição do recurso de revista. Mantenho, pois, o r. despacho de f. 221, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /plembi CERTIDÃO Certifico que o presente despacho foi publicado em _/_/2014 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (divulgado no dia útil anterior). _______________________________________Assessoria Jurídica da Presidência Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -01630-2012-023-03-00-0 - 5a Turma CNJ: RO -0001630¬ 96.2012.5.03.0023 - 5a Turma Requerimento Requerente(s): Marcos Antonio de Andrade Advogado(a)(s): Ernany Ferreira Santos (MG - 46492) Requerido(a)(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(a)(s): Fernando de Oliveira Santos (MG - 89876-B) Vistos. Marcos Antônio de Andrade apresenta pedido de reconsideração contra o despacho proferido às f. 1046/1047, que admitiu o Recurso de Revista interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, pelos motivos ali expendidos. Entretanto, o juízo de retratação, se for o caso, será provocado pela parte que teve apreciados os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista por ela interposto, o que não é a hipótese, já que o mencionado requerimento foi formulado pelo reclamante em face da admissibilidade do Recurso de Revista da parte contrária, o que é inadmissível. Cumpre esclarecer que as razões emitidas no pedido de reconsideração são próprias de contrarrazões, devendo ser mantido incólume o aludido despacho de admissibilidade. Nesse contexto, encontra-se o despacho de f. 1046/1047 devidamente fundamentado, de acordo com o livre convencimento deste primeiro Juízo de admissibilidade, que não vincula o Tribunal ad quem. Mantenho, pois, o r. despacho de f. 1046/1047, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /plembi CERTIDÃO Certifico que o presente despacho foi publicado em _/_/2014 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (divulgado no dia útil anterior). _______________________________________Assessoria Jurídica da Presidência Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -01677-2012-111-03-00-2 - 6a Turma CNJ: RO -0001677¬ 97.2012.5.03.0111 - 6a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEN Advogado(a)(s): 1. Syllas Leal Polidoro (MG - 78132) Recorrido(a)(s): 1. Thamyris Moura Bento 2. Ad-Service Administracao de Recursos Humanos e Construcoes Ltda. Advogado(a)(s): 1. Cleber Rodrigues Balbio (MG - 848-A) 2. Nyase Magalhaes Ganem (MG - 65314) 1. Unirrecorribilidade Contra o acórdão de f. 248/263, CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear interpôs dois recursos de revista (f. 248/263 e 267/281). Tendo em vista a preclusão consumativa que se operou, apenas o primeiro foi examinado, conforme despacho de f. 264/265, despacho esse, inclusive, já publicado (vide Certidão - f. 265/verso). Publique-se e intimem-se, sendo que pessoalmente o i. representante da CNEN. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente /plembi CERTIDÃO Certifico que o presente despacho foi publicado em _/_/2014 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (divulgado no dia útil anterior). _______________________________________Assessoria Jurídica da Presidência Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região