Movimentação do processo AP-0010631-71.2014.5.15.0130 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


1a CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)


PROCESSO TRT N° 0010631-71-2014-5-15-0130
AGRAVO DE PETIÇÃO
11a vara DO TRABALHO DE CAMPINAS
AGRAVANTE: LAURA LEAL DE CASTRO.


AGRAVADO: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES SISCARI
Relatório


Inconformada com a decisão que extinguiu o feito sem resolução de
mérito, recorre a agravante, pretendendo reforma por entender que
a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de
Macaé/RJ tem efeito erga omnes e pode ser executada em
benefício da recorrente que labora em unidade da empresa no
Estado de S. Paulo.


Contraminuta da agravada (Id. 3956387).


Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
conhecimento e provimento do agravo.


É o relatório.


Fundamentação


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do


agravo de petição.


PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA


Algumas questões arguidas serão examinadas com o mérito, no
entanto, merece destaque apartado a argumentação da executada
no sentido de haver a ação rescisória n. 005222-70-2013-5-00-0000
em relação ao mérito da ACP n. 055-2005-481-01-00-4 e que
justificaria a suspensão de eventual execução.


No entanto, a pretensão deve ser rejeitada em face do disposto no
artigo 489 do CPC e também porque a liminar que suspendia a
execução foi cassada.


EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA/
LEGITIMADOS / COMPETÊNCIA


A agravante pretende a execução de sentença proferida nos autos
do processo n. 055-2005-481-01-00-4 perante a 1a Vara do
Trabalho de Macaé/ RJ, alegando que possui efeito "erga omnes"
por tratar da forma de apuração de reflexos do RSR, cuja
sistemática de pagamento é idêntica em todo Brasil para os
funcionários da reclamada.


Primeiramente, cabe observar que a decisão que beneficiou o
Sindipetro proferida pela 1a Vara do Trabalho de Macaé/RJ, fixou
genericamente a responsabilidade da ré pelos danos causados à
coletividade de seus funcionários, sendo na fase de liquidação que
os eventuais lesados comprovarão seus danos individuais (artigo 21
da Lei 7347/85 c/c artigo 95 da Lei 8070/90).


A individualização da situação particular com sua correspondente
liquidação e execução seriam objeto de ação própria a ser
promovida pelos interessados.


Da decisão em questão, condenando a ré a pagar diferenças do
reflexo das horas extras no repouso remunerado dos empregados,
recorreu a ré ao TRT da 1a Região, mas ao RO foi negado
provimento.


Já na fase de liquidação, a Vara de Macaé/RJ deixou claro que o rol
de substituídos juntado no feito não limitava a liquidação/execução,
cabendo aos interessados se habilitarem após a sentença,
observado o prazo de 1 ano fixado no artigo 100 do CDC, a contar
da publicação da decisão genérica de liquidação na ACP n. 0055¬
2005-481-01-00-4.


Em suma, o legitimado ordinário, ou seja, os trabalhadores da ré,
substituídos processualmente pelo sindicato autor ou não, poderiam
postular o direito reconhecido para toda a categoria, independente
de filiação ao sindicato.


No que tange à competência, a sentença de liquidação da ACP
esclareceu não ser caso de se aplicar o artigo 877 da CLT,
favorecendo o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em foro
diverso da ação condenatória, ou seja, no foro de seu domicílio.
E existe posição do C. TST a favor das teses expostas, em


julgamento do conflito negativo de competência entre a 1a Vara do
Trabalho de Araucária (SC) e a 4a Vara do Trabalho de Fortaleza
(CE), decidindo quem seria o juízo competente para a execução
individual da sentença em ação coletiva proferida por aquele juízo
do Paraná.


Por coincidência, o autor da ação também era o Sindipetro em face
da Petrobrás e a questão tratava da manutenção de critérios para
conceder aumento por mérito aos empregados a cada 12 meses,
tendo a decisão da 1a Vara do Trabalho de Araucária efeito erga
omnes, o que levou uma funcionária da empresa a ajuizar ação de
execução em Fortaleza, cuja Vara se declarou incompetente.


O C. TST ao julgar o aludido conflito negativo de competência ( TST
SDI2 CC 1421-83-2012-5-00 0000 Rel. Min. Alexandre Agra
Belmonte - DEJT 06/09/2012) deixou assentado que a execução
poderia sim ser processada em local diverso daquele no qual foi
ajuizada a ação principal, ou seja, no domicílio do exequente, do
contrário, os beneficiários da ação coletiva teriam um ônus
processual desarrazoado.


Em conclusão, a legitimidade para propor a execução seria de todos
os empregados da ré, que comprovem a lesão reconhecida na ACP,
e não apenas os representados pelo Sindipetro, sendo o foro
competente para a execução o do domicílio do autor.


O marco prescricional fixado foi 26/04/2000, havendo prazo de 1
ano para habilitação dos beneficiários a contar da publicação da
decisão de liquidação proferida na ACP perante a 1a Vara do
Trabalho de Macaé/RJ, em 29/04/2013, pela MM. Juíza Leticia
Abdalla.


A exequente desta ação habilitou-se dentro do prazo legal.


Em suma, tudo favoreceria a tese da recorrente não fosse o fato
novo de que a decisão que estendeu os efeitos da coisa julgada
naquela ACP foi revogada recentemente, por liminar em Mandado
de Segurança (processo 0010586-93.2013.0000), em setembro
deste ano, limitando seus efeitos aos substituídos do Sindicato dos
Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro), com alcance apenas
sobre a sua área de representação no Estado do Rio de Janeiro,
não podendo beneficiar o agravante, que labora em unidade da
empresa situada no Estado de S. Paulo, não figurando, por óbvio,
naquele rol de substituídos.


Destarte, a sentença deve ser mantida apesar da fundamentação
diversa.


Inviável, assim, reconhecer a competência da Vara de Origem para
promover a execução da ACP em debate, quando o título executivo
em que se fundamenta foi revogado.


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo de petição da
exequente para negar-lhe provimento, conforme fundamentação.


RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador do Trabalho Relator


Em sessão realizada em 16 de dezembro de 2014, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Tereza Aparecida Asta Gemignani.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Juiz do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)


Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim


Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani


Adiado de 18/11/2014.


O Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Ricardo Antonio de Plato atua, nestes
autos, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Nildemar da Silva Ramos.
Atuando na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da
Silva, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim.


Acórdão


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 1a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em
conhecer do agravo de petição da exequente para negar-lhe
provimento, conforme fundamentação.


Votação unânime.


Procurador(a) ciente: Flávia Vanessa Maia Nogueira.


RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator

Votos Revisores