Movimentação do processo RTSum-0010787-04.2014.5.15.0019 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO


1a Vara do Trabalho de Araçatuba


Rua Duque de Caxias, 2130, Saudade, ARACATUBA - SP - CEP:
16020-225


TEL.: (18) 36232244 - EMAIL: saj.1vt.aracatuba@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010787-04.2014.5.15.0019


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: MOISES APARECIDO CHAVES
RÉU: SOARES LOGISTICA LTDA - EPP


DECISÃO PJe-JT


Por encontrarem-se aptos, homologo os cálculos da reclamada para
fixar o valor bruto devido, atualizado até

31.12.2014

, em

R$
9.671,00

, correspondente às seguintes parcelas:


a) capital: R$ 9.263,41

;


b) juros: R$ 407,59

.


O capital bruto será atualizado até o efetivo pagamento. A cada
atualização os juros simples serão recalculados, respeitando o
disposto no artigo 883, da CLT.


A título de contribuição previdenciária, incidem sobre o capital bruto
atualizado os seguintes valores, também atualizados até

31.12.2014

:


a) segurado: R$ 825,15

;


b) empregador: Optante pelo SIMPLES

.


Seguindo raciocínio análogo ao da O.J. 376, da SDI-I, do TST, e a
teor do que dispõe o artigo 195, da Constituição Federal, o fato
gerador ocorrerá com o pagamento ou o crédito, este compreendido
como o valor contabilmente disponibilizado ao trabalhador, mas não
pago em virtude de descontos autorizados em lei ou na coisa
julgada. Na ocasião, a parcela devida pelo empregado será
deduzida do crédito bruto. Até então, o valor homologado será
apenas atualizado com base em índices aplicáveis ao crédito
trabalhista. Multa e juros previstos em lei específica serão aplicáveis
se não houver recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao
fato gerador.


As parcelas tributáveis totalizam

82,34% do crédito trabalhista
bruto

. O imposto de renda a ser retido na fonte será calculado
quando do pagamento. Caso a apuração obedeça ao regime
tributário que permite ajuste na declaração anual de rendimentos,
será aplicável a tabela progressiva vigente na ocasião e não haverá
incidência fiscal sobre juros (O.J. 400, da SDI-I, do TST). Havendo
opção por regime tributário diferenciado, serão respeitados os
critérios estabelecidos na regulamentação própria e

são 10 os
meses de apuração

. Em qualquer caso, servirá como base de
cálculo a proporção indicada neste momento menos a parcela


previdenciária devida pelo empregado. Se a retenção na fonte for
feita pela reclamada, ficará a ser encargo o respectivo recolhimento,
sob pena de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Ministério
Público Federal.


Custas processuais já recolhidas.


Desnecessária a intimação da União, em virtude do valor da
contribuição previdenciária.


Com fulcro no artigo 899, § 1° da CLT, expeça-se alvará do depósito
recursal Id. 21682e2 em favor do autor.


Após, concedo à ré o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento do
crédito remanescente, sob pena de início dos atos expropriatórios.
Autorizo, desde logo, o uso de todas as ferramentas eletrônicas
disponíveis.


Ao reclamante fica reservado o direito de exercitar a faculdade
assegurada pelo artigo 884, §3°, da CLT, tão logo seja notificado
sobre a garantia do Juízo. Na mesma oportunidade, a executada
será intimada para, querendo, opor eventual resistência a atos de
execução não vinculados aos cálculos homologados, nos moldes do

caput,

do indigitado artigo.


Transcorrido

in albis

o prazo das partes, serão feitos os pagamentos
a quem de direito. Em seguida, nada mais havendo, a execução
estará extinta, será dada baixa e os autos serão arquivados
definitivamente.


ARACATUBA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.