Movimentação do processo RTOrd-0011973-60.2014.5.15.0052 do dia 13/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

SENTENÇA


I - RELATÓRIO


ROGÉRIO RIBEIRO

, devidamente qualificado à f. 04, aforou
Ação Trabalhista, em face de

COPSEG SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA E BANCO DO BRASIL S A

.


Pelos fundamentos invocados requereu a condenação das
reclamadas nas parcelas descritas à exordial. Juntou procuração e
documentos.


Valor da causa fixado pela inicial.


Regular citação das Rés, as quais apresentaram defesas
sob a forma de contestação, acompanhadas de procuração e
documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.


Na audiência de instrução, foram ouvidas duas
testemunhas.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.


Frustrada a tentativa final de conciliação, vieram os autos
conclusos para decisão.


É o que de essencial havia a relatar.


II-FUNDAMENTAÇÃO


A-PRELIMINARES


1-

ILEGITIMIDADE DE PARTE


Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da 2a ré para
compor a relação jurídica processual, em razão de não ter sido
empregadora do reclamante, repise-se que nosso ordenamento
adotou a teoria da asserção, razão pela qual tal condição é aferida


no plano das meras alegações, carecendo de produção probatória.
Dessa forma, legitimado para compor o polo passivo desta ação é
aquele apontado pelo trabalhador como sendo o seu empregador
ou responsável. A procedência ou não dos pedidos é questão de
mérito e com ele será apreciado.


Por tais fundamentos, rejeito a preliminar.


B-MÉRITO


1- CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL -
DESCARACTERIZAÇÃO- DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS
EXTRAS E INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO


O reclamante sustenta que "foi contratado para laborar para as
reclamadas em regime de tempo parcial, entretanto, as
reclamadas desrespeitaram o disposto na Cláusula 43", uma
vez que "trabalhava de segunda a sexta, das 09h45 às
15h00min, sem intervalo para refeição, perfazendo um total de
26h15min semanais, ultrapassando o limite semanal que é de
25h00."


Ademais, sustenta que se ativava em dias que deveriam ser
destinados à folga, cobrindo faltas de outros colegas, naquilo
que denomina trabalho em plantões.


De fato, os cartões de ponto evidenciam que o limite semanal
imposto por lei (art. 58-A da CLT) e ratificado na convenção
coletiva, era desrespeitado.


Quanto aos plantões, a extensa lista suscitada pelo reclamante
à inicial não se sustenta, pois no referido rol constam dias
normais da escala do reclamante, regularmente registrados no
ponto, como se observa em relação aos dias 02, 03, 04, 07. 08,
09, 10 e 11 de janeiro de 2013.


No entanto, a prova documental evidencia que havia eventual
trabalho em dias que deveriam ser destinados à folga, por
exemplo, dia 01/03/2014, em relação ao qual o livro de
ocorrência evidencia o trabalho do autor e para o qual, no
entanto, não há registro no ponto. Tal circunstância também foi
comprovada pela primeira testemunha ouvida pelo Juízo, a


qual corroborou o trabalho nos ditos plantões.


Considerado os elementos de prova arbitro que o trabalho fora
da escala normal (plantões avulsos) ocorriam na proporção de
2 dias em cada mês trabalhado no horário das 9h15 às
15h45/16h em um desses dias e das 9h15 às 18hs em outro,
horários fixados com base no depoimento da testemunha
Juarez Delcides.


Considerada tal circunstância e a extrapolação ordinária do
limite de jornada semanal em 1h15min, conforme aduziu o
próprio autor à inicial, resta descaracterizado o trabalho em
regime de tempo parcial (art. 58-a da CLT), por excesso ao
limite previsto e cumprimento de horas extras não autorizadas
neste sistema (art. 59, § 4.°, da CLT).


Por consequência, é afastada a possibilidade de pagamento de
salário proporcional à jornada, sendo devidas ao autor as
diferenças salariais considerado o piso integral previsto em
norma coletiva para a função de segurança e reflexos em
descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas
do terço constitucional, salários trezenos.


Julgo procedente o pedido nesses termos.


Lado outro, por consequência, não há horas extras a
reconhecer. Além de constar dos holerites pagamentos a tal
título, sem que tenha o autor demonstrado, validamente,
diferenças, com a adoção do regime de trabalho em tempo
integral, as horas trabalhadas além das 25 semanais ora
reconhecidas já se encontram remuneradas pelas diferenças
salariais deferidas. O contrário implicaria em

bis in idem

e
chancela do enriquecimento sem causa por parte do
reclamante.


No que diz respeito ao intervalo intrajornada, os
registros de jornada não contém qualquer marcação, sendo da
reclamada o ônus da prova. Analisados os depoimentos
prestados, concluo que o autor não usufruiu, efetivamente da
pausa para alimentação e descanso de 15 minutos nos dias de
trabalho em escala normal, das 9:45hs às 15hs (parágrafo
primeiro do art 71 da CLT) e de uma hora nos dias de plantões
avulsos e outros de jornada superior a 6 horas, conforme
indiquem os espelhos de ponto carreados (art. 71

caput,

da
CLT). Assim, defiro a remuneração como extras de 15 minutos
diários, na primeira hipótese e de uma hora, na segunda


hipótese.


Esses minutos/hora deverão ser calculada com base na
remuneração integral do reclamante, nesta compreendidas
todas as parcelas salariais praticados ou reconhecidos nesta
decisão, tais como: adicionais de periculosidade e risco de
vida (Oj n°47 da SDI-I, do TST), as comissões, as percentagens,
as gratificações ajustadas, inclusive por tempo de serviço
(súmula 203 do TST); o adicional noturno (OJ n° 97 da SDI-1, do


C. TST; os abonos pagos pelo empregador, ou outras verbas
de índole salarial (inteligência do artigo 457, § 1°, da CLT); bem
como o divisor 220 e o adicional de 60%.


Tal parcela tem caráter salarial, sendo devidos os reflexos
sobre descansos semanais remunerados, feriados,
gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, e FGTS
(OJ 354 do C.TST).


Defiro a dedução dos pagamentos já realizados pela primeira
reclamada a título de "horas art. 71 celetista", conforme se
apurar em liquidação de sentença, considerados os recibos
apresentados nos autos. Tal medida se impõe em prevenção ao
enriquecimento sem causa.


Registre-se que o trabalho em regime de sobreaviso não restou
comprovado, ônus que competia ao reclamante, nada havendo
a reconhecer neste particular. Rejeito.


2- adicional periculosidade


A teor do art. 193 da CLT, caput, "são consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado
em virtude de exposição permanente do trabalhador a:


inciso I - (...)


II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."


Esse último inciso foi incluído no ordenamento brasileiro
pela Lei n° 12.470/2012, publicada em 10/12/2012.


Consoante se depreende do caput, a implementação
do direito foi condicionada à "regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego", o que apenas ocorrera em
02/12/2013, por via da Portaria n° 1.885, do MTE.


Assim sendo, não há se falar em obrigação de pagamento de
adicional de periculosidade para as atividades profissionais de
vigilância antes da referida data.


Não bastasse, verifica-se que até dezembro de 2013, o
reclamante recebeu parcela congênere, qual seja, o adicional
de risco de vida revista na convenção da categoria.


Logo, rejeito o pedido de adicional periculosidade e seus
reflexos.


3- RESCISÃO INDIRETA VERBAS RESCISÓRIAS - ANOTAÇÃO
DA BAIXA CONTRATUAL NA CTPS


Postula o reclamante o reconhecimento de hipótese de
rescisão indireta e pagamento das parcelas rescisórias
decorrentes.


Pois bem.


Não se verifica na presente o descumprimento de
obrigações por parte da reclamada que justifique a pretensão
obreira. As alegações que fundamentaram o comunicado de


rescisão juntado com a inicial não foram integralmente
confirmadas. A única prova no particular foi o depoimento da
testemunha Robson, o qual declarou:

"que viu funcionário do
banco Pedro apontado o dedo para o autor e dizendo que um
dia o autor ia precisar dele e que ia ser mandado embora,
sendo que o que mais chamou atenção ao depoente foi o fato
de ter apontado o dedo ao autor; que o banco estava cheio e
várias pessoas presenciaram; que isso ocorreu em junho deste
ano, não sabendo precisar o dia, sabendo que foi em uma
segunda-feira; que este foi o último episódio que o depoente
presenciou entre o autor e Pedro; que o depoente estava há 4/5
metros dos dois; que o funcionário se dirigiu gritando ao autor;
que não houve xingamento."


Portanto, não houve prova dos xingamentos, palavrões
ou ameaças aduzidas e, se não bastasse, certo é que não foi
sequer alegada a comunicação por parte do reclamante à
reclamada, efetiva empregadora, para tomada de providências
e sua eventual omissão ou chancela de eventual maltrato ao
seu empregado. Ora, não foi dada sequer oportunidade à
primeira reclamada em tal sentido, a qual foi prontamente
comunicada da rescisão.


Portanto, entendo não caracterizada culpa grave da
primeira reclamada apta à declaração de rescisão indireta,
razão pela qual considero o contrato rescindido por iniciativa
do autor e rejeito os pedidos dos itens 11, 15, 16, 17, 18 e 20 da
exordial.


Declaro rescindido o contrato em 10/06/2014, por pedido
de demissão, sendo devidos ao autor: 13° proporcional e férias
proporcionais acrescidas de 1/3, parcelas que deverão ser
quitadas com acréscimo de 50% por incidência da multa do art.
467 da CLT. Sendo incontroversas e devidas em qualquer
modalidade de rescisão de contrato (convenção n° 132 da
organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil),
deveriam ter sido pagas por ocasião da primeira audiência.
Devida, ainda, a multa do art. 477 da CLT, por extrapolado o
prazo para pagamento das verbas rescisórias.


Rejeito o pedido de condenação nas demais verbas, pelos
fundamentos já expostos.


Caso ainda não realizada a baixa da CTPS, o autor, após o
trânsito em julgado desta decisão, deverá apresentar o
documento à Secretaria do Juízo para as providências, na


forma autorizada pelo art. 39, § 1°, da CLT.


4- DANO MORAL


Em se tratando de responsabilidade civil é imprescindível a
existência de um dano, assim como a conduta, em regra ilícita
e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.


Caracterizado o dano ou prejuízo, instala-se a necessidade de
reparação ou ressarcimento, a fim de que se restaure, na
medida do possível e de modo mais justo para o lesado, o
equilíbrio perdido ou abalado. O dano moral caracteriza-se
como todo sofrimento humano estranho ao patrimônio
material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa. Decorre
da dor, espanto, emoção, vergonha e se projeta no sentimento
de auto-estima do ofendido.


In casu,

o reclamante produziu prova sobre atitude exorbitante
de preposto da segunda reclamada, em benefício da qual o
autor prestava o labor em nome da primeira ré, pois a
testemunha arrolada confirmou, ao menos em parte, a narrativa
inicial. Declarou ela: "que viu funcionário do banco Pedro
apontado o dedo para o autor e dizendo que um dia o autor ia
precisar dele e que ia ser mandado embora, sendo que o que
mais chamou atenção ao depoente foi o fato de ter apontado o
dedo ao autor; (...) que este foi o último episódio que o
depoente presenciou entre o autor e Pedro; que o depoente
estava há 4/5 metros dos dois; que o funcionário se dirigiu
gritando ao autor; que não houve xingamento."


Tal atitude, ao sentir deste Juízo, é capaz de gerar dano à honra
subjetiva do trabalhador, ainda que não de grande monta, e
merece reparação, sobretudo como medida preventiva e
pedagógica.


Diante do exposto, defere-se ao autor o pagamento de
indenização pelo dano moral sofrido em face da conduta do
preposto da segunda ré. Considerando a posição social do
ofendido, a intensidade do abalo moral sofrido, além do caráter
pedagógico desta medida, fixo a indenização equivalente em
R$ 3.000,00 (três mil reais).


5- MULTAS CONVENCIONAIS


Por força do que já restou decidido neste julgado, houve
o descumprimento das cláusulas de convenção coletiva que
tratam do piso da categoria e intervalo para descanso e
refeição. Assim, em face do disposto na convenção coletiva,
defiro a multa convencional pelas violações constatadas.


Registro que a multa normativa está limitada ao valor do
crédito principal.


Julgo parcialmente procedente o pedido.


6- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Restou incontroverso nos autos que o reclamante
prestou serviços para a segunda reclamada por meio da
empresa interposta. Ainda que lícita a terceirização, deve o
tomador de serviços, beneficiário do trabalho, responder pelos
danos perpetrados ao trabalhador. O fundamento dessa
responsabilidade, de cunho subsidiário, porém, é a culpa

in
eligendo e vigilando,

entendimento já sedimentado e
cristalizado na Súmula n. 331, IV, do C. TST.


Isso considerado, reconheço a responsabilidade
subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações de dar
reconhecidas neste julgado, sem qualquer limitação.


7 - Assistência judiciária


A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita.
Declarou que não tem condições de arcar com as custas do
processo, atendendo o disposto no art. 790, § 3°, da CLT.


Assim, e em consonância com o teor da OJ n. 304, da SBDI-I,
do TST, segundo a qual

"basta a simples afirmação do
declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se
considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°,
da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)",

e,
ainda, a com o teor da OJ n. 331, do citado órgão, que torna


"desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da
causa para firmar declaração de insuficiência econômica,
destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita",

tenho por provados os requisitos para a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.


Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro à parte
autora os benefícios da justiça gratuita, com a isenção do
pagamento das custas e de despesas processuais.


Por ausentes os requisitos autorizadores da concessão de
honorários, pois o autor não se encontra assistido pelo
sindicato da sua categoria, (lei n° 5584/70), indefiro a pretensão.


8- IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS


O imposto de renda incidente sobre as verbas deferidas nas
sentenças proferidas por esta Justiça Especializada decorre de
imperativo legal (art. 43 do Código Tributário Nacional; art. 153,
inc. III, da CF 1988; e, art. 43 do Decreto n. 3.000/1999, que
regulamentou o Imposto de Renda), devendo ser arcado
exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos
créditos deferidos, conforme art. 43 do Decreto n. 3.000/1999.


O fato gerador do imposto de renda é o pagamento de valores
correspondentes às parcelas deferidas nesta decisão, sobre as
quais haja a incidência legal (base de cálculo).


O cálculo, a retenção e o recolhimento do imposto de renda
somente serão efetuados após o trânsito em julgado, no
momento em que o crédito se tornar disponível à parte autora,
considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a
que se referirem os rendimentos deferidos, devendo o cálculo
ser mensal e não global. Também deverá ser observado o limite
de isenção.


Convém salientar que sobre as seguintes verbas não incide
legalmente a contribuição do imposto de renda, conforme
previsão contida no art. 55, inc. XIV, do Decreto n. 3.000/1999:


a) no pagamento dos reflexos das horas extraordinárias
sobre FGTS, sobre indenização compensatória de 40% e sobre
férias vencidas acrescidas de um terço;


b) no pagamento de indenização de férias, de forma
dobrada, simples e proporcional, acrescidas do respectivo
terço constitucional;


c) nos depósitos do FGTS;


d) na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os
depósitos em FGTS;


e) no pagamento de indenização pela supressão do
repouso semanal remunerado;


f) no pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT;


g) no pagamento da multa do art. 467, da CLT;


h) no pagamento de indenizações por danos morais,
estéticos e materiais; e,


i) no pagamento de juros de mora incidentes sobre as
parcelas isentas OU NÃO.


Em relação às contribuições fazendárias incidentes sobre o 13°
salário e férias mais 1/3, por força dos artigos 625 e 638, inciso
III,do Decreto n. 3.000/1.999, o cálculo do imposto é efetuado
separadamente dos demais rendimentos pagos ao obreiro.


No tocante à inexistência de incidência de imposto de renda
sobre férias indenizadas e respectivos reflexos, dada a sua
natureza indenizatória, comunga-se o mesmo entendimento
que o STJ vazou na Súmula n. 125.


Assim sendo, não deverá incidir imposto de renda sobre férias
indenizadas e respectivos reflexos.


Quanto às contribuições previdenciárias, a responsabilidade
pelo recolhimento destas também decorre de imperativo legal
(arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991; § 3° do art. 114 da CF 1988 e
Lei n. 10.035/2000), devendo cada parte arcar com a sua quota
respectiva, observados os ditames da lei.


O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento
de valores correspondentes às parcelas deferidas nesta
decisão, sobre as quais haja a incidência legal (salário-de-
contribuição), ou seja, no momento em que o crédito se tornar


disponível à parte autora, sem recursos pendentes da
reclamada (art. 131, inc. I da Instrução Normativa SRP n.
3/2005). Assim sendo, a retenção e o recolhimento
previdenciário somente serão efetuados após o trânsito em
julgado, no momento em que o crédito se tornar disponível à
parte autora.


Quanto ao salário-de-contribuição, insta registrar que sobre as
seguintes verbas não incide legalmente a contribuição
previdenciária:


a) no pagamento dos reflexos das horas extraordinárias
sobre FGTS, sobre indenização compensatória de 40% e sobre
férias vencidas acrescidas de um terço;


b) no pagamento de indenização de férias, de forma
dobrada, simples e proporcional, acrescidas do respectivo
terço constitucional;


c) nos depósitos do FGTS;


d) na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os
depósitos em FGTS;


e) no pagamento de indenização pela supressão do
repouso semanal remunerado;


f) no pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT;


g) no pagamento da multa do art. 467, da CLT;


h) no pagamento de indenizações por danos morais,
estéticos e materiais; e


i) no pagamento de juros de mora sobre parcelas isentas
ou não.


Com base nas verbas (salário-de-contribuição), sobre as quais
há a incidência legal, a reclamada deverá proceder ao cálculo
de sua parcela de contribuição e a da parte autora, nos termos
dos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.212/1991, comprovando nos autos
os recolhimentos respectivos, sob pena de execução direta por
esta Justiça Especializada, tendo em vista a competência
ampliada pelo § 3° do art. 114 da CF 1988 e em face do advento
da Lei n. 10.035/2000.


Convém registrar que a contribuição previdenciária da parte
autora deverá ser calculada com aplicação das alíquotas
previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991 e ser retida de seu
crédito, respeitando-se, porém, o limite máximo do salário-de-
contribuição (teto) constante no art. 28, § 5°, do mesmo
diploma legal e, ainda, o procedimento previsto no art. 131, § 3°
e respectivos incisos da Instrução Normativa SRP n. 3/2005.


9- JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA


De acordo com a norma inserta no parágrafo único do art. 459
da CLT, o pagamento estipulado por mês deve ser efetuado o
mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao
vencido.


Por isso que a atualização monetária dos créditos trabalhistas
ora deferidos se fará pela aplicação do índice previsto para o
mês subsequente ao mês vencido, consoante Súmula n. 381 do
TST, haja vista que antes do vencimento da obrigação é
impossível a incidência de correção monetária sobre a mesma,
observando-se o já decidido a esse respeito nos tópicos
próprios.


As verbas deferidas, que forem eventualmente calculadas com
base na última remuneração, serão atualizadas monetariamente
com a utilização do índice relativo ao dia previsto para o
pagamento das verbas rescisórias.


Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação,
nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor
da condenação devidamente corrigido, conforme entendimento
pacificado pela Súmula n. 200 do TST.


Os percentuais dos juros de mora serão aqueles previstos na
lei, respeitada a respectiva época de vigência, haja vista os
termos da Súmula n. 307 do TST.


Em relação à indenização por danos morais (existindo), a
correção monetária é devida a contar da prolação desta
decisão, data na qual definido o

quantum debeatur,

consoante
inteligência da súmula 439 do C. TST


III- DISPOSITIVO


Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os
pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ROGÉRIO
RIBEIRO em face de COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA E BANCO DO BRASIL S A para declarar a rescisão do
contrato de trabalho em 10/06/2014, por iniciativa do
reclamante e condenar as reclamadas, a segunda de modo
subsidiário, nas obrigações de dar consignadas na
fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins.


Os demais pedidos são julgados improcedentes e rejeitados os
requerimentos não expressamente deferidos.


Liquidação por simples cálculos.


As Reclamadas deverão efetuar o recolhimento das
contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto da
condenação sobre as quais haja a respectiva incidência,
autorizada a retenção da cota parte cabível ao autor.


O cálculo, a retenção e o recolhimento do imposto de renda
somente serão efetuados após o trânsito em julgado, no
momento em que o crédito se tornar disponível à parte autora,
considerando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a
que se referirem os rendimentos deferidos, devendo o cálculo
ser mensal e não global.


Custas processuais da Reclamação Trabalhista pelas rés no
montante de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da
condenação, arbitrado para este fim em R$ 8.000,00.


Advirto as partes de que, em caso de oposição de
embargos declaratórios protelatórios, considerados como tais,
inclusive, os que se traduzirem em mero inconformismo, sem
que efetivamente se configure omissão, contradição ou
obscuridade, será aplicada multa legal no importe de 1% (um
por cento) sobre o valor atribuído à condenação (art. 538,
parágrafo único do CPC), sendo que a renovação do
expediente acarretará a automática elevação da penalidade ao
teto legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, inc. IX, da
Constituição Federal, ao Poder Judiciário incumbe prolatar
decisões fundamentadas, o que não significa a necessidade do
Juízo se manifestar expressamente sobre cada tese e antítese
das partes e que não há se falar em prequestionamento no
âmbito da 1a instância, (súmula 297 do C. TST). Embargos de
declaração calcados nessas questões serão considerados
protelatórios.


Ituverava, 25 de janeiro de 2015.


AMANDA BARBOSA
Juíza do Trabalho