TRT da 7ª Região 31/01/2014 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1140

ATO N° 37/2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9°, inciso II, e 35, inciso I, da Lei n° 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei n° 9.527, de 10.12.97, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução n° 450/2012, e tendo em vista o expediente protocolizado sob o n° 1939/2014-0, R E S O L V E exonerar a Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente desta Corte, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, CJ3, e nomeá-la para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 4a Vara do Trabalho de Fortaleza, CJ3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, oriundo da Lei n° 5.650/70, estruturada e alterada pelas de n°s 6.105/74, 7.267/84, 11.416/06 e Atos 09/75, 121/85, 29/09 e 150/09, da Presidência do Tribunal. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Fortaleza, 31 de janeiro de 2014 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal ATO N° 38/2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9°, inciso II, e 35, inciso I, da Lei n° 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei n° 9.527, de 10.12.97, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução n° 450/2012, e tendo em vista o expediente protocolizado sob o n° 1936/2014-6, R E S O L V E exonerar o bacharel em Direito, FRANCISCO ALVES DE MENDONÇA JÚNIOR, Técnico Judiciário - Área Administrativa -Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri, CJ3, e nomeá-lo para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Crateús, CJ3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, oriundo da Lei n° 8.432/92, estruturada e alterada pela Lei n° 11.416/06 e Atos n°s 29/09 e 150/09 da Presidência deste Tribunal. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. Fortaleza, 31 de janeiro de 2014 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal ATO N° 39/2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9°, inciso II, e 35, inciso I, da Lei n° 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei n° 9.527, de 10.12.97, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução n° 450/2012, e tendo em vista o expediente protocolizado sob o n° 1735/2014-6, R E S O L V E exonerar o Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente desta Corte, MARCOS VINÍCIUS RAMOS DOS SANTOS, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Crateús, CJ3, e nomeá-lo para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Tianguá, CJ3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, oriundo da Lei n° 10.770/03, estruturada e alterada pela Lei de n° 11.416/06 e Atos n°s 29/09 e 150/09 da Presidência do Tribunal. Fortaleza, 31 de janeiro de 2014 MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal PROCESSO N° 12099 /2013 NOME: RAQUEL GOUVEIA SABOIA COELHO DESPACHO: N° 00434/2014 Vistos, etc. Tratam, os autos, de pedido de remoção por permuta, de iniciativa dos servidores Raquel Gouveia Saboia Coelho, Técnica Judiciária - Área Administrativa, e Roberto Filho Neri Elias, Técnico Judiciário - Área Administrativa. A fls. 12/14, informação prestada pelo Setor de Legislação de Pessoal. É, no essencial, o relato. Decido. A matéria versada - remoção a pedido, a critério da administração - encontra assento legal no art. 36, parágrafo único, inciso II da Lei n° 8.112/90, abaixo transcrito: "Art.36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entendese por modalidades de remoção: (...) II- a pedido, a critério da Administração;" Com a edição da Resolução CSJT n° 110/2012, essa modalidade de remoção foi regulamentada, ficando condicionada ao critério da reciprocidade ou da permuta, isto é, somente é admitida quando não deixar claro de lotação. É ler: "Art. 7° A remoção, deliberada pela Presidência dos Tribunais, dar- se-á: (...) II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta;" "Art. 12. A remoção a pedido do servidor, a critério da Administração, prevista no inc. II do art. 36 da Lei n° 8.112/90, somente será concedida mediante permuta bilateral." "Art. 13. A remoção por permuta é o deslocamento recíproco de servidores, com anuência das Administrações envolvidas, observada, preferencialmente, a equivalência entre os cargos." Perscrutando os autos, constata-se que os requerentes ocupam cargo idêntico e da mesma área, não possuindo especialidade. Destaque-se, entrementes, que ambos foram nomeados em decorrência de aprovação no último concurso, que adotou a forma regionalizada ou por localidade, em que o candidato faz a opção para concorrer a vagas existentes ou que venham a surgir em unidades situadas em uma determinada região ou cidade, somente podendo ser nomeados e lotados em vaga ali situada. Uma outra condição imposta é a de que "(...) aceitando a nomeação deverá permanecer na localidade para a qual for nomeado, não sendo apreciados pedidos de remoção antes de decorridos 3 (três) anos do efetivo exercício, exceto nas situações prescritas em lei ou interesse da Administração."(Edital n° 01/2009, Capítulo XIII, item 5). Assim, para que se possa perfazer a remoção ora tratada, que redundaria no deslocamento de ambos os servidores antes de transcorridos os 03 (três) anos a que aludiu o edital do certame, mister que não haja prejuízo ao interesse de terceiros, isto é, a remoção que não pode ser perpetrada antes de decorridos 03 (três) anos é aquela que possibilite, na prática, que um servidor habilitado para um determinado pólo/cidade passe a ter exercício em outro antes de ser oferecida a vaga a um candidato habilitado daquele pólo/cidade, tendo ambos sido aprovados no mesmo certame, ainda que tal somente ocorra - como é o caso - após expirado o prazo de validade do concurso. Noutras palavras, a regra editalícia deve ser interpretada à luz de sua teleologia, sob pena de, aplicando-a de forma descontextualizada, restringir-se um direito - no caso, o de ser removido dentro das hipóteses legais -, a partir da incidência de um critério ou "discrimen" que malfere o princípio da igualdade. É como leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, "virgulatem": "O princípio da igualdade consiste em assegurar regramento uniforme às pessoas que não sejam entre si diferenciáveis por razões lógicas e substancialmente (isto é, à face da Constituição), afinadas com eventual disparidade de tratamento."(MELO. Celso Antônio Bandeira de. Princípio da Isonomia, RTDP 1/83). Outrossim, é certo que a própria regra editalícia excepciona as situações prescritas em lei, nas quais a movimentação do servidor se dá a despeito do interesse da administração (v.g., remoção por motivo de saúde ou para acompanhar cônjuge removido de ofício), assim como aquelas em que haja interesse da administração, devidamente justificado, no deslocamento do servidor. Nesse sentido, de se consignar, como já vem sendo afirmado nas remoções por permuta envolvendo servidores de outros Regionais, que a remoção, em casos que tais, dá-se no interesse da Administração, que passa a contar com servidores mais satisfeitos, aqui e alhures, por passarem a laborar em localidade onde mantêm vínculos pessoais e familiares, circunstância que afeta sensivelmente o rendimento funcional, aumenta consideravelmente o comprometimento com o trabalho e ainda reduz a possibilidade de vacância nos cargos respectivos, decorrente da continuidade da procura por melhores condições de trabalho. Para tanto, porém, injuntivo que se aplique aos servidores envolvidos as restrições impostas em Edital, isto é, que durante o triênio a que se refere o item 5 da Cláusula XIII do Edital n° 01/2009, somente possam ser novamente removidos no interesse da administração ou nos casos em que a lei assegura a remoção independentemente do interesse da administração, a fim de que a remoção não se converta em ferramenta de burla à finalidade da restrição trazida pelo Edital do certame. Dessa sorte, na hipótese de quebra da reciprocidade, qualquer que seja o motivo, restabelecer-se-á o "status quo ante", retornando ambos às respectivas lotações de origem, para garantia da própria reciprocidade que condiciona o deferimento das remoções em tablado. De acrescentar-se, outrossim, que a remoção sob requesto conta com a anuência dos magistrados titulares das Varas do Trabalho envolvidas, tendo os interessados, ainda, declarado sua concordância com a sub-rogação decorrente da permuta e declinado do período de trânsito, na forma do art. 18, § 2° da Lei n° 8.112/90. Por fim, de ressaltar-se terem os servidores declinado expressamente do direito às indenizações previstas na legislação vigente, na forma do art. 10 da Resolução CSJT n° 110/2012, fazendo com que o deslocamento recíproco não traga quaisquer ônus para a Administração, até porque efetivado por provocação e preponderantemente por interesse dos servidores. Esse o quadro, autorizo a remoção da servidora Raquel Gouveia Saboia Coelho, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para a 2a Vara do Trabalho de Maracanaú, e a remoção do servidor Roberto Filho Neri Elias, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para a 1a Vara do Trabalho de Sobral, cuja manutenção ficará condicionada à preservação da reciprocidade, devendo operar-se o retorno dos servidores à lotação de origem na hipótese de quebra, a ser imediatamente comunicada à Presidência. Não haverá concessão de trânsito, por terem os interessados dele declinado. Cientifiquem-se os servidores requerentes do teor da presente decisão, com prazo de 05 (cinco) dias. Empós, expeçam-se os atos respectivos. À Secretaria de Gestão de Pessoas. Fortaleza, 29 de janeiro de 2014. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora-Presidente do Tribunal PORTARIA N° 72, de 31 de janeiro de 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo TRT n° 11154/2013, R E S O L V E cessar, a contar de 30.01.14, os efeitos da Portaria TRT7. N° 07/2008, publicada no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2008, referente à remoção do servidor ELY ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa do Quadro Permanente deste Regional, mediante permuta com o servidor ESDRAS CAMPELO DOS SANTOS, ocupante do cargo de igual denominação do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal PORTARIA N° 67, de 30 de janeiro de 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, com nova redação dada pela Lei n° 9.527/97, no Ato TRT n° 48/2012, conforme Memo STP n° 01/2014, R E S O L V E revogar, a contar de 23.09.2013, a Portaria n° 443, de 09 de julho de 2013, referente à servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, removida para esta Corte, LUCÍDIA HELENA MATOS FONTENELE, e designar a bacharela em Direito, ADEILZA ARCANJO DE MOURA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, substituta automática da função comissionada FC4, com atribuições de Coordenador de Serviço, vinculada à Secretaria do Tribunal Pleno, ocupada atualmente por JOSÉ WANLEY LIMA DE CASTRO. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal PORTARIA N° 68, de 30 de janeiro de 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, com nova redação dada pela Lei n° 9.527/97, no Ato TRT n° 48/2012, conforme Memo STI n° 156/2013, R E S O L V E autorizar a Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal a proceder ao pagamento ao bacharel em Informática, JOÃO EDUARDO ARAÚJO DE MENESES, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, removido para esta Corte, por ter efetivamente substituído a função comissionada FC4, com atribuições de Coordenador de Serviço, vinculada ao Setor de Suporte Sede e Interior da Divisão de Relacionamento com o Cliente, ocupada atualmente por ABNER SIQUEIRA TORRES, durante seus afastamentos em gozo de férias, nos períodos de 14 a 23.10.2013 e de 04 a 13.11.2013, em face do impedimento do substituto automático José Francklin de Jesus e Silva. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal PORTARIA N° 69, de 30 de janeiro de 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, com nova redação dada pela Lei n° 9.527/97, no Ato TRT n° 48/2012, conforme Ofício 15a vt Fortaleza n° 06/2014, R E S O L V E autorizar a Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal a proceder ao pagamento ao Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, TÚLIO CALIXTO MARTINS, por ter efetivamente substituído a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Diretor de Secretaria, vinculada à 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, ocupada atualmente por MIGUEL NASCIMENTO DE FREITAS, durante seu afastamento em gozo de férias, no período de 13 a 19.01.2014; autorizar a Divisão de Cadastro e Pagamento de Pessoal a proceder ao pagamento à Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, MÁRCIA PEREIRA BRANDÃO, por ter efetivamente substituído a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Diretor de Secretaria, vinculada à 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, ocupada atualmente por MIGUEL NASCIMENTO DE FREITAS, durante seu afastamento em gozo de férias, no período de 20 a 24.01.2014. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente do Tribunal PORTARIA N° 70, de 30 de janeiro de 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 38, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, com nova redação dada pela Lei n° 9.527/97, no Ato TRT n° 48/2012, conforme Ofício 5a VT Fortaleza n° 51/2014, R E S O L V E revogar, a contar de 21.01.2014, a Portaria n° 256, de 29 de novembro de 2011, referente ao Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente
PORTARIA N° 11, de 30 de janeiro de 2014. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, R E S O L V E DESIGNAR os Exmos. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para auxiliarem/presidirem as Varas do Trabalho durante o mês de fevereiro de 2014, conforme discriminado: Dra. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIÓGENES (Compromissos associativos na cidade do Rio de Janeiro no período de 12 a 14.01.2014) 18a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos períodos de 01 a 04, 06 a 11, e de 15 a 28 de fevereiro de 2014. 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no dia 05 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. Dra. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Vara do Trabalho de Eusébio - Presidir, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014, em virtude da convocação do Juiz Titular para compor o Pleno deste Tribunal. Dra. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Vara do Trabalho de Quixadá - Presidir, no período de 01 a 20 de fevereiro, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias. 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 21 a 28 de fevereiro. Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA 15a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 05, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, e auxiliar nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2014. 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri(1a JN)- Presidir, no período de 08 a 28 de fevereiro de 2014, em virtude da remoção da Juíza Titular. Dr. ELIÚDE DOS SANTOS OLIVEIRA 2a Vara do Trabalho de Maracanaú - Presidir, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias. 7a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2014. Dr. FABRÍCIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA 17a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 05, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, e auxiliar no período de 12 a 28 de fevereiro de 2014. 2a Vara do Trabalho de Maracanaú - Presidir, no período de 06 a 11 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias. Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO 11a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014. Dra. KALINE LEWINTER Vara do Trabalho de Aracati - Presidir, no período de 01 a 05, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias. 6a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 06 a 28 de fevereiro de 2014. Dr. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO (Férias no período de 03.02 a 01.03.2014) 1a Vara do Trabalho de Sobral - Auxiliar, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2014. 2a Vara do Trabalho de Sobral - Auxiliar, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2014, sem prejuízo de sua vinculação. Dra. CAMILA MIRANDA DE MORAES 9a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 05, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, e auxiliar no período de 06 a 26 e no dia 28 de fevereiro de 2014. 8a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no dia 27 de fevereiro de 2014. Dra. DAIANA GOMES DE ALMEIDA 3a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014. Dra. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR 2a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir no período de 01 a 25, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, e auxiliar no período de 26 a 28 de fevereiro de 2014. Dr. RONALDO SOLANO FEITOSA 12a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014. Dr. JAMMYR LINS MACIEL ia Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 05, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, e auxiliar nos períodos de 06 a 19 e de 21 a 28 de fevereiro de 2014. 5a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no dia 20 de fevereiro de 2014. Dr. ANTONIO CÉLIO MARTINS TIMBÓ COSTA (Férias no período de 30.01 a 28.02.2014) Dra. KARLA YACY CARLOS DA SILVA (Férias no período de 30.01 a 28.02.2014) Dr. NEY FRAGA FILHO (Férias no período de 30.01 a 28.02.2014) Dr. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri(Crato) - Presidir, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde e licença gestante. Dr. FÁBIO MELO FEIJÃO 1a Vara do Trabalho de Maracanaú - Presidir, no período de 01 a 28 de fevereiro, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de licença para representação de classe, junto a ANAMATRA até maio de 2015, por força da Resolução n° 34, de 28/01/2014. Dra. RAFAELA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES 13a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014, em virtude da convocação do Juiz Titular para compor o Pleno deste Tribunal. Dr. TIAGO BRASIL PITA (Férias no período de 07.01 a 05.02.2014) (Férias no período de 06.02 a 07.03.2014) Dra. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA 5a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2014. 13a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos dias 09 a 15 de fevereiro de 2014. 1a Vara do Trabalho de Caucaia - Auxiliar, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2014. Dra. TACIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA (Férias no período de 07.01 a 05.02.2014) (Férias no período de 06.02 a 07.03.2014) Dr. ANDRÉ BRAGA BARRETO Núcleo de Apoio às Execuções Trabalhistas - Coordenar no período de 01 a 28 de fevereiro de 2014, sem prejuízo de suas designações. 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias. 14a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2014. 10a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos dias 17, 18, 24 e 25 de fevereiro de 2014. Dr. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO 3a Vara do Trabalho da Região do Cariri(2a JN) - Presidir, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2014, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias. 4a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos períodos de 06 a 12, 14 a 19, e de 21 a 28 de fevereiro de 2014. 8a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, nos dias 13 e 20 de fevereiro de 2014. Dra. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri(1a JN)- Presidir, no período de 01 a 07 de fevereiro de 2014, em virtude da remoção da Juíza Titular. 1a Vara do Trabalho de Maracanaú - Auxiliar, nos períodos de 08 a 16 e de 20 a 28 de fevereiro de 2014. 2a Vara do Trabalho de Maracanaú - Auxiliar, no período de 17 a 19 de fevereiro de 2014. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Corregedor Regional em Exercício
PORTARIA DG N° 27, de 30 de janeiro de 2014 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 58, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, na Portaria n° 653/94 e no artigo 22, parágrafo 8°, da Lei n° 8.460/92, alterado pela Lei n° 9.527/97, no Decreto n° 5992/06, no Ato TRT n° 339/2013, tendo em vista o Processo n° 1725/2014- 2, R E S O L V E conceder à Analista Judiciária - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia e Diretora da Divisão de Recursos Humanos, DEBORAH REGINA CENEVIVA VICENTINI, servidora do TRT da 10a Região, removida para esta Corte, o pagamento de 1 (uma) diária e % (meia), no valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), para viajar a Quixadá e Limoeiro do Norte/CE, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2014, com o objetivo de fazer anamnese de documentos e processos constantes nas Varas do Trabalho sediadas nas referidas cidades, para a efetivação da gestão e a difusão documental que compõem os arquivos da Justiça do Trabalho do Ceará, propiciando ações ao desenvolvimento da Memória Institucional. Faça-se o expediente necessário e organize-se a folha de pagamento correspondente a 1 (uma) diária e % (meia), relativa aos dias 29 e 30.01.2014. NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral PORTARIA DG N° 29, de 30 de janeiro de 2014 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 58, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112/90, na Portaria n° 653/94 e no artigo 22, parágrafo 8°, da Lei n° 8.460/92, alterado pela Lei n° 9.527/97, no Decreto n° 5992/06, no Ato TRT n° 339/2013, e tendo em vista o Processo PG n° 1400/2014-4, R E S O L V E conceder ao Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Transporte do Quadro Permanente deste Tribunal, JOSÉ ANTONIO LUIZ NETO, o pagamento de 1 (uma) diária e % (meia), no valor unitário de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), para viajar a Quixadá e Limoeiro do Norte/CE, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2014, com o objetivo de conduzir os servidores Ivone Nogueira de Paiva e Antonio Carlos Santiago de Castro às cidades acima referidas. Faça-se o expediente necessário e organize-se a folha de pagamento correspondente a 1 (uma) diária e % (meia), relativa aos dias 29 e 30.01.2014. NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da seguinte decisão: "Este Relator, por meio da decisão Id “197261”, indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Regularmente notificada, a parte impetrante interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissão, já que a decisão não se manifestou acerca da existência das citações constantes do Id “19333”, o que afasta a tese nela esboçada, ficando evidenciada a existência do justo receio de bloqueio de suas contas, a autorizar a impetração do “writ”. É o relatório. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade (conforme consta do sistema PJE, a notificação se deu em 13/01/2014), regularidade formal e de representação (Id “ 193335”) sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Vale registrar, ainda, que, a despeito de o art. 897-A da CLT mencionar tão somente “sentença ou acórdão”, este relator entende que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Neste sentido, a jursiprudência pátria, inclusive deste Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - 1- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. 2- O art. 884 é claro ao dispor que o prazo de cinco dias para apresentação dos embargos começa a fluir da garantia da execução ou da penhora de bens, e não em 48 horas da data da intimação como entendeu o Juízo de origem.”. (TRT 07a R. - AP 0204500¬ 57.2009.5.07.0013 - ia T. - ReP Dulcina de Holanda Palhano - DJe 22.08.2011). “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Em que pese o art. 897-A da CLT fazer referência apenas a "sentença ou acórdão", é plenamente admissível a interposição de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória proferida no curso da fase de execução, quando o julgamento padece de manifesta omissão, contradição ou obscuridade, especialmente em se tratando de decisão com forte carga de definitividade que, na prática, acaba impedindo o prosseguimento da execução trabalhista. Recurso a que se dá provimento.”. (TRT 09a r. - ap 1427200-02.2005.5.09.0016 - Rel. Luiz Celso Napp - DJe 03.04.2012 - p. 216). “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - São cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. A interposição e admissão dos mesmos interrompe o prazo recursal. Declarada nula a decisão que rejeitou os embargos determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos embargos referidos”. (TRT 14a r. - ap 02823.1989.002.14.00-8 - Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Lôbo - DOJT 25.04.2005). Merece conhecimento. MÉRITO A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a oposição de embargos, em seu art. 897-A, dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.957, de 12.01.2000 e que assim dispõe: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Logo, os embargos de declaração, mesmo que se lhes confira efeitos infringentes, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Como afirma Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso De Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTR, 2003, pág. 566: “Os embargos de declaração não visam, em princípio, a reformar a decisão embargada, razão pela qual, a rigor, eles não devolvem ao juiz prolator o conhecimento da matéria impugnada.” Todavia, quando a decisão embargada contiver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, os embargos poderão ensejar reforma do decisum hostilizado. Quando isso ocorre os embargos declaratórios, desde que providos, podem implicar a reforma da decisão embargada”. Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso, o embargante alega que este relator, na decisão que indeferiu a petição inicial, incorreu em omissão, haja vista não ter-se manifestado acerca da existência das citações constantes do Id “19333”, que comprovam a existência do justo receio de bloqueio de suas contas. Aduz, ainda, que a decisão objurgada ocasionou a exclusão da apreciação do poder Judiciário da lesão ou amaça a direito, além de contrariar o estabelecido no art. 5°, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, razão pela qual requer seja conferido efeito modificativo aos embargos, concedendo-se a liminar requerida. Na decisão ora atacada, Id “197261”, restou assim consignado: “...Analisando-se o processo, verifica-se que a parte junta diversos mandados para bloqueio/penhora de seus subsídios, Ids “193341 a 193343”, oriundos de processos da 5a , 7a , 8a e 12a Varas do Trabalho de Fortaleza. Todavia, não anexa qualquer cópia de mandado ou ordem judicial, em que tenha sido exarada determinação semelhante, pela autoridade impetrada, seja nos processos em que o impetrante é executado, seja em outras reclamatórias que tramitam na 4a Vara do Trabalho de Fortaleza, colacionando somente mandados de citação a este dirigidos, Id “193338, pg 04-07. Nesse passo, a despeito da afirmação autoral de que aquele Juízo já teria praticado, em outras oportunidades, o que entende o impetrante se tratar de ilegalidade, os elementos trazidos aos autos não evidenciam tal fato, razão pela qual exsurge que o presente “writ” foi impetrado com base no julgamento subjetivo da parte impetrante de que a medida poderia vir a ser praticada pela autoridade apontada como coatora, que seguiria o procedimento adotado em outras varas trabalhistas de Fortaleza, acima mencionadas, não havendo, portanto, qualquer ato concreto comprovadamente cometido por referida autoridade, que justifique a utilização desta estreita via. ..”. Verifica-se que a decisão fala expressamente acerca dos mandados refereridos pela parte embargante, todavia, conforme ali já explicitado, tais mandados não são instrumentos hábeis a justificar o fundado receio, na medida em que o Juízo impetrado não praticou qualquer ato concreto ou preparatório que configure, ou possa vir a configurar lesão a direito líquido e certo da parte. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, não representa mácula ao executado, já que é intrumento legítimo, positivado no art. 50 do CC. A citação da parte executada é medida que integra o processo executivo e tem que ser realizada e, ao contrário de ofensa, representa garantia aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. De outro lado, não houve malferimento às garantias Constitucionais mencionadas, por tal razão, a parte limitou-se a firmar a existência de violação, sem, contudo, justificá-las. Ressalte-se que a petição inicial foi devidamente apreciada, porém indeferida, por se ter constadado não ser cabível o mandado de segurança preventivo, neste caso. A apreciação do judiciário envolve, também, o indeferimento da petição inicial, por expressa previsão legal, seja do processo civil, seja da própria Lei do mandado de segurança. Os argumentos lançados nos embargos, portanto, evidenciam que não se trata de omissão existente na decisão, mas de mero inconformismo da parte recorrente com o julgado. ANTE O EXPOSTO , RESOLVE ESTE RELATOR CONHECER DOS EMBARGOS , posto que tempestivos, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO , à míngua de amparo fático e jurídico. Notifique-se o impetrante."
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que o embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E, ainda sem divergência, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que a embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios, máxime quando não apontara qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, limitando-se, tão-somente, a formular questões que descabem na presente sede. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E, ainda sem divergência, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que o embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios, máxime quando não apontara qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, limitando-se, tão-somente, a formular questões que descabem na presente sede. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E, ainda sem divergência, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que o embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios, máxime quando não apontara qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, limitando-se, tão-somente, a formular questões que descabem na presente sede. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E, ainda sem divergência, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que o embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios, máxime quando não apontara qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, limitando-se, tão-somente, a formular questões que descabem na presente sede. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E, ainda sem divergência, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO OU REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Afigurando-se que a embargante intenta, em verdade, a rediscussão ou revolvimento acerca dos fatos e provas já devidamente elucidados e equacionados ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, não há acolher-se os Declaratórios. A insatisfação da embargante quanto ao teor da Decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil e não através do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses, como dito adrede, desservem para responder quesitos formulados pela parte insatisfeita com o resultado da sentença, ou seja, não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, para dar parcial provimento aos da reclamada e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, como bem apontara o Juízo sentenciante, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Em assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. E nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciando-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST, de se dar parcial provimento aos embargos declaratórios aduzidos pela reclamada, para fins de complementação da prestação jurisdicional, neste tocante. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para dar parcial provimento e incluir na parte expositiva do Acórdão a seguinte fundamentação, para fins de complementação da prestação jurisdicional: "Nada obstante, insta acrescer, por oportuno, que evidenciou-se nos autos, à luz dos fatos emergentes da prova emprestada, que, não restara demonstrado que o reclamante despendia tempo excedente a cinco minutos visando à eventual troca de uniforme, pois que a indumentária se constituía de poucas peças, cuja colocação se procedia em poucos minutos, não excedendo, dessa forma, os cinco minutos de que trata a Súmula 366 do C. TST". Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS. Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. O reexame das provas é vedado na via estreita dos embargos, cabendo ao interessado dirigir seu inconformismo à instância superior. Embargos acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para dar-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, que passam a integrar o acórdão embargado, sem efeito modificativo. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. O reexame das provas é vedado na via estreita dos embargos, cabendo ao interessado dirigir seu inconformismo à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Deixando o acórdão de enfrentar o tópico referente à aplicação de multa de 1% e 20% sobre o valor da causa, em sede de embargos considerados protelatórios, impõe-se o conhecimento dos embargos e seu parcial provimento para fins de fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das mencionadas sanções. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O prequestionamento diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para negar provimento ao do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das multas de 1% e de 20% sobre o valor da causa, conforme fundamentação supra, sem imprimir-lhe efeito modificativo. Vencida a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que excluía as multas. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. O reexame das provas é vedado na via estreita dos embargos, cabendo ao interessado dirigir seu inconformismo à instância superior. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O prequestionamento diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. Embargos conhecidos e improvidos. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para negar-lhes provimento. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. O reexame das provas é vedado na via estreita dos embargos, cabendo ao interessado dirigir seu inconformismo à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Deixando o acórdão de enfrentar o tópico referente à aplicação de multa de 1% e 20% sobre o valor da causa, em sede de embargos considerados protelatórios, impõe-se o conhecimento dos embargos e seu parcial provimento para fins de fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das mencionadas sanções. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O prequestionamento diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para negar provimento ao do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das multas de 1% e de 20% sobre o valor da causa, conforme fundamentação supra, sem imprimir-lhe efeito modificativo. Vencida a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que excluía as multas. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Deixando o acórdão de enfrentar o tópico referente à aplicação de multa de 1% e 20% sobre o valor da causa, em sede de embargos considerados protelatórios, impõe-se o conhecimento dos embargos e seu parcial provimento para fins de fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das mencionadas sanções. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para negar provimento ao do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a manutenção das multas de 1% e de 20% sobre o valor da causa, conforme fundamentação supra, sem imprimir-lhe efeito modificativo. Vencida a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que excluía as multas. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Juiz Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, o representante do Ministério Público do Trabalho.