TRT da 10ª Região 08/10/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2611

Intimado(s)/Citado(s): - ELCI FRANCISCO PEREIRA BRITO - RAILSON NUNES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000110-69.2014.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: RAILSON NUNES DE SOUZA giran Assinada Oiyn,al manca ADVOGADO: SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO RECORRIDO: ELCI FRANCISCO PEREIRA BRITO ADVOGADO: CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Diversamente das custas processuais, as quais, constatada a hipossuficiência da pessoa física litigante, podem ter o seu recolhimento dispensado, nos termos do artigo 3° da Lei 1.060/50, o depósito recursal, previsto no artigo 899, §1°, da CLT, constitui garantia do Juízo em eventual execução de sentença, não estando sua dispensa contemplada nos efeitos da decisão que concede Justiça Gratuita. Restando incontroverso o não recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso ordinário, impõe-se a declaração da sua deserção. RELATÓRIO A Exma. Juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na Vara do Trabalho de GURUPI - TO, por meio da sentença de ID 345787, complementada pela decisão de ID 345788, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial para declarar o vínculo empregatício entre as Partes e condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas rescisórias e contratuais pertinentes, além de multa do artigo 477 da CLT. Deferiu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamado. O Demandado insurge-se contra a decisão pelas razões de ID 345768. Afirma que ele e o Reclamante trabalhavam de forma autônoma, sem vínculo de emprego. Alega que eram apenas prestadores de serviço para o dono da obra. Argumenta que negou a existência de prestação de serviços pelo Reclamante, permanecendo com o Autor o ônus de comprovar tal fato. Afirma que, diante da não comprovação pelo Reclamante, não se poderia reconhecer o vínculo de emprego. Por fim, pede sucessivamente que o Autor seja considerado empregado doméstico. Contrarrazões ofertadas pelo Reclamante sob o ID 345766. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES O Reclamante argui em contrarrazões a preliminar de deserção do recurso do Reclamado. Afirma que os benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao Demandado não abarcam o depósito recursal, mas apenas as custas processuais. Pugna, portanto, pela declaração de deserção do recurso. Diversamente das custas processuais, as quais, constatada a hipossuficiência da pessoa física litigante, podem ter o seu recolhimento dispensado, nos termos do artigo 3° da Lei 1.060/50, o depósito recursal, previsto no artigo 899, §1°, da CLT, constitui garantia do Juízo em eventual execução de sentença, não estando sua dispensa contemplada nos efeitos da decisão que concede a Justiça Gratuita. No caso, é incontroverso o não recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso ordinário. Diante disso, impossível o conhecimento do recurso porquanto deserto. Não conheço do recurso ordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, porquanto deserto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário porquanto deserto, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator FSF/16/1 - 29/8/2014 VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID DE SOUSA BRITO - MRV Engenharia - REFORTE REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000132-47.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: DAVID DE SOUSA BRITO ADVOGADA: FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE RECORRIDO: REFORTE REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA - ME ADVOGADA: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO RECORRIDO: MRV ENGENHARIA ADVOGADO: RAFAEL ANTUNES FREDERICO RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA REMUNERAÇÃO PACTUADA. PAGAMENTO POR FORA . O ônus da prova acerca da alegação de pagamento salarial por fora recai sobre o Autor, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ausente elemento material capaz de comprovar as assertivas obreiras, não procede o pleito. DANO MORAL . Hipótese em que o Reclamante afirma ter havido despedida discriminatória pelo fato de ter ajuizado ação em face da segunda Reclamada. A falta de prova das afirmações feitas pelo Autor no sentido de que a segunda Ré exigiu da primeira Demandada a rescisão do contrato obreiro inviabiliza a pretensão reparatória a título de danos morais. RELATÓRIO A Exma. Idália Rosa da Silva, titular da 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID n° 1037398, julgou improcedentes os pedidos delineados na reclamação trabalhista. O Reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1055847), por meio do qual insiste em aduzir que foi admitido pela 1a Reclamada na data de 1°/4/2012, na função de ladrilheiro, e, malgrado o salário registrado na CTPS tenha sido de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a Reclamada acertou e sempre lhe pagou a quantia média mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) eram pagos "por fora". Nesse passo, postulou diferenças de verbas rescisórias, a multa prevista no artigo 477 da CLT; indenização por dano moral assente na premissa de que a dispensa decorreu de exigência da segunda Reclamada perante primeira Reclamada em virtude de ter ajuizado ação trabalhista, sendo conduta discriminatória. Busca, por fim, a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada. Contrarrazões pela primeira Ré (ID 1085294), com preliminares, e pela segunda Ré (ID 1095025), atacando as razões recursais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preceitua o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO Suscita a Recorrida a prefacial em epígrafe assente na premissa de que o Reclamante recebe mais que dois salários mínimos, portanto, não se enquadra como juridicamente pobre na forma da lei, cabendo a ele o pagamento das custas fixadas na sentença. Como não o fez, postula seja declarado deserto o recurso. A declaração de pobreza firmada na inicial autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o § 3° do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n.° 10.537, de 27 de agosto de 2002. Nos termos da legislação aplicável à espécie (Leis n° 1.060/50 e 5.584/70), na Justiça do Trabalho, é devida a justiça gratuita desde que comprovado/declarado que o postulante percebe salário igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos legais ou encontra-se em situação de miserabilidade que lhe impede de demandar em juízo sem prejudicar o próprio sustento ou o da sua família. Assim, tendo em vista pedido expressamente constante da inicial, andou bem o Juízo de origem ao deferir a benesse ao Autor. Ressalte-se que a lei prevê que, mesmo o trabalhador que perceba salário maior que o dobro do mínimo (como é o caso do Reclamante) pode ser considerado juridicamente pobre se assim o declarar por não poder arcar com as despesas processuais sem que prejudique seu sustento ou de sua família. A declaração é feita tem presunção de veracidade, podendo ser infirmada por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Uma vez concedida a justiça gratuita pelo Juiz primário ao Reclamante, não há que se falar em necessidade de recolhimento de custas processuais, razão pela qual não está deserto o recurso. Rejeito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A primeira Reclamada também argui a questão em lume com base no argumento de que o recurso é inadmissível, visto que a sentença é harmônica com a jurisprudência consolidada do TST. Sem razão. As questões ventiladas pelo Reclamante são de índole fática, sendo este Tribunal o último grau revisional. Ademais, acolher a tese da Ré ensejaria vulneração aos princípios insculpidos no art. 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Rejeito. CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, está bem representado. O Reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO REMUNERAÇÃO PACTUADA. PAGAMENTO POR FORA O Reclamante assevera que, malgrado o salário registrado na CTPS tenha sido de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a Reclamada acertou e sempre lhe pagou a quantia média mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) eram pagos "por fora". Postula, assim, diferenças em verbas rescisórias. Sustenta que o preposto afirmou que o Autor recebia valor menor que o constante na CTPS, a indicar que havia pagamento por fora. Era ônus do Autor provar suas alegações, nos moldes do art. 818 da CLT. Contudo, em audiência, somente os prepostos foram ouvidos. A respeito da remuneração percebida pelo Reclamante, não houve confissão por parte deles. Observe-se que, ao revés, o preposto da primeira Ré manteve a tese defensiva no sentido de que o Autor recebia salário fixo no importe de R$ 1.105,00 (piso da categoria), sem pactuação de produção. Quanto ao valor registrado na CTPS, mostra-se ilegível, sendo encargo do Autor a juntada dos documentos aptos para apreciação pelo Juiz. Por falta de provas, não procede o pleito. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS O Julgador originário posicionou-se nos seguintes termos: (...) Tendo em vista que as verbas rescisórias e o salário de dezembro/2013 restaram pagos por meio do TRCT de ID 676597 (doc. não impugnado e devidamente assinados pelo reclamante), competia ao obreiro discriminar em réplica eventuais diferenças que entendesse devidas. Como assim não procedeu, reputo correto o valor pago a título de verbas rescisórias, inclusive salário de dezembro/2013. Atente-se que o salário de dezembro/2013 foi discriminado no referido TRCT como aviso prévio trabalhado (campo 95), uma vez que o mês de dezembro/2013 foi o mês de cumprimento do aviso prévio, conforme se extrai do doc. De ID 675648. (...) No presente recurso, sustenta o Reclamante que, apesar de ter assinado o TRCT, ficou registrada a ressalva das verbas rescisórias, conforme carimbo do Sindicato. Assim, não há que se dizer em concordância ou não impugnação dos valores. Contudo, o TRCT juntado (ID 675642), além de ilegível, não revela qualquer ressalva. Permanecem, pois, os fundamentos delineados na sentença acerca da matéria. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Julgador de origem indeferiu a multa em lume porquanto restou comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, consoante se extrai do TRCT. No recurso, assevera o Reclamante que a simples data acostada no TRCT não é capaz de afastar o atraso no pagamento, sendo que as Recorridas não se desincumbiram de demonstrar que o pagamento ocorreu na mesma data. Não procede. Se há data, assinatura e homologação no TRCT presume-se que o pagamento do acerto rescisório foi feito naquela oportunidade. Nos moldes do art. 4° da Instrução Normativa SRT 15, de 14/7/2010, a assistência na rescisão de contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias. E, consoante art. 9° daquele normativo, o assistente (no caso, o sindicato), antes de homologar o termo, deve verificar o correto pagamento das verbas. Como é incontroverso nos autos em que o TRCT foi homologado, não há falar em falta de quitação das verbas pela Empresa. Nego provimento. DANO MORAL O Órgão a quo indeferiu a indenização postulada por danos morais sob os seguintes fundamentos, verbis : ...ao alegar que a sua dispensa decorreu de exigência da segunda reclamada junto à primeira reclamada em virtude de ter ajuizado ação trabalhista face da segunda reclamada, o reclamante aduziu fato constitutivo do direito postulado, atraindo para si o encargo de comprovar suas assertivas, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Todavia, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, vez que nenhuma prova testemunhal trouxe em Juízo. Atente-se que não há nos autos nenhum indício de que a primeira reclamada tivesse sequer ciência da ação trabalhista ajuizada pelo reclamante em face da segunda reclamada. Pontua o Reclamante que comprovou nos autos que ajuizou uma outra ação, no mesmo período, contra a empresa L & G perante a 11a Vara do Trabalho de Brasília. Insiste em afirmar que essa foi a razão da sua dispensa, ou seja, a 2a Recorrida, que também figurou no polo passivo da mencionada ação, exigiu que o Reclamante fosse dispensado da 1a Ré em razão de ter conseguido êxito na outra ação. Nessa quadra, assevera que o contrato de trabalho foi rescindido por retaliação, restando configurada a dispensa discriminatória, em afronta ao estabelecido no art. 1° da Lei 9.020/1995. Não logra êxito a insurgência. Conforme documento de ID 574314, o Reclamante realmente ajuizou ação em face da L & G Construções e Reformas Ltda e da MRV ENGENHARIA, tendo sido distribuído em abril/2013, com audiência de instrução em junho/2013. Ocorre, contudo, que o Reclamante foi dispensado em 30/12/2013, muito tempo após a propositura daquela ação e a ciência da 2a Reclamada do fato. Por outro lado, não há qualquer prova de que tivesse a 2a Reclamada exigido da 1a a demissão do Autor. Não se cogita, nesse diapasão, em retaliação ou despedida discriminatória, não fazendo jus o Reclamante à indenização por ele perseguida. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Tendo sido os pedidos julgados improcedentes, não há que se falar em condenação subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares arguidas em contrarrazões pela primeira Reclamada, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões pela primeira Reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/2/1 - 25/9/14 DECLARAÇÃO DE VOTO
EMENTA: ANISTIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 309 DA LEI N° 1 1.907/2009. Embora anteriormente a Reclamante estivesse sujeita à jornada de 6 horas, tal circunstância não se configura na dita "situação especial prevista em lei" conforme parte final do art. 309 da Lei n.° 11.907/2009. Isso porque a exceção ali prevista estaria a contemplar apenas situações atuais em que a própria lei determina a sujeição do empregado a jornada diferenciada e não a pretérita. Entender em sentido contrário consagraria situação esdrúxula em que, num mesmo ambiente de trabalho, conviveriam dois funcionários, de igual hierarquia e situação funcional, mas com previsão de jornadas díspares, resultando que um faria jus ao recebimento de horas extras e outro, não. Por óbvio que não foi essa a intenção do legislador ao prever a hipótese exceptiva do aludido dispositivo, pois se assim fosse, estaríamos diante de lei contrária aos princípios da isonomia, moralidade e razoabilidade, que inspiram a Administração Pública. DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Ré para indeferir o pedido de concessão de licença- prêmio a ser convertida em pecúnia e negar provimento ao recurso adesivo da Reclamante. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/5 - 21/10/14Em, 05 de Agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Intimado(s)/Citado(s): - HUDSON KAYAN MOTA - MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000205-32.2014.5.10.0811 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) AGRAVANTE: MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VALMIR MEZZAROBA AGRAVADO: HUDSON KAYAN MOTA ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CARDOSO RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PREPARO. Havendo condenações autônomas de ambas as Partes em valores iguais, uma na ação principal e outra em sede de reconvenção, a determinação de compensação desses valores pelo Juízo de Origem não as exime do recolhimento do depósito recursal quando da interposição de recurso ordinário. Ao recorrer, a Parte deve efetuar o correspondente depósito, a fim de garantir a execução, conforme o artigo 899, § 1°, da CLT. Assim, até o trânsito em julgado da decisão, nada pode garantir que a sentença permanecerá imutável, permanecendo a obrigação da Parte de atender ao comando do artigo em referência, em especial diante da possibilidade da Parte adversa interpor recurso da mesma decisão para reformá-la. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que o apelo seria deserto, por ausência de recolhimento do depósito recursal. Agrava de instrumento a Reclamada. Consigna que houve condenação do Reclamante em reconvenção em valor idêntico à condenação sofrida pela Demandada, de modo que foi determinado pelo Juízo a compensação dos valores. Assim, defendeu que não haveria necessidade de depósito recursal, pois inexistiriam valores a serem executados. Não foi apresentada contraminuta pelo Reclamante. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo (ID 5c14e96 e 73d40f4) e regular a representação (ID 951991). A necessidade do preparo é o objeto do mérito do recurso e será examinada a seguir. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PREPARO O Juízo de Origem denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que seria deserto, porquanto ausente o recolhimento do depósito recursal (ID 352a060). A Reclamada recorre e afirma que houve condenação do Reclamante, em reconvenção, em valor idêntico à condenação sofrida pela Demandada, de modo que foi determinada pelo Juízo a compensação dos valores. Assim, defendeu que não haveria necessidade de depósito recursal, pois inexistiriam valores a serem executados. Ao exame. A Reclamada foi condenada a pagar ao Reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 24.900,00. Em sede de reconvenção, o Reclamante foi condenado ao pagamento do mesmo valor de R$ 24.900,00 a título de restituição por prejuízos causados por negligência e imperícia no desempenho de suas funções. Diante desse quadro, o Juiz determinou a compensação dos valores. Em que pese tenha havido a determinação de compensação dos valores de cada condenação, tal fato não exime a Parte do depósito recursal correspondente à sua condenação para o caso de interposição de recurso. A compensação determinada pelo Juízo de Origem somente é válida enquanto mantidas as condições da sentença, ou seja, a condenação de ambas as Partes em valores iguais. Ao interpor recurso, o equilíbrio que possibilitou a compensação dos valores até anular qualquer crédito para ambas as Partes fica ameaçado, porquanto um provimento que mude esse panorama resultará em crédito a ser executado em favor de uma delas. Lembre-se, ademais, que mesmo que apenas uma das Partes recorra inicialmente, a Parte adversa poderia se utilizar do recurso adesivo, de modo que nada pode garantir à Parte que interpôs o recurso sem o correspondente depósito que a decisão não sofreria reforma que lhe impusesse a condenação de pagamento. Assim, até o trânsito em julgado da decisão, não se pode afirmar absolutamente que não haverá execução ou crédito em favor de qualquer das Partes. Nesse sentido, o depósito recursal visa assegurar a execução, sendo obrigatório o seu depósito no caso de condenação da Parte recorrente, como se depreende do artigo 899, § 1°, da CLT. Portanto, ainda que tenha havido a determinação de compensação, tal fato não influi na obrigatoriedade de recolhimento do depósito, pois, havendo condenações separadas e possibilidade de recurso de ambas as Partes, aquela que utiliza essa faculdade processual deve atender aos requisitos para seu manuseio. Correta a decisão recorrida, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserto. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/16/1 - 18/11/2014 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - SARAH LOPES FERNANDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000226-71.2014.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: AFONSO SANTOS LOBO ADVOGADO: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR ADVOGADO:CAMILA DE PAULA E SILVA RECORRIDO: SARAH LOPES FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ROMULO FELIPE REIS MIRON RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- PLR . A parcela cognominada PLR - participação nos lucros e resultados está regulamentada pela Lei 10.101/2000. Para tanto, a norma prevê critérios objetivos para sua implantação. A controvérsia antes existente sobre o pagamento proporcional da parcela foi dirimida com a conversão da OJ n° 390, da SDI-I, do TST na Súmula 451 daquela Corte, que estabelece:"Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Capos em exercício na MM Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença de ID. 88Eacdc condenou a Reclamada ao pagamento de PLR proporcional. A Reclamada recorre da decisão mediante as razões de ID. 77df971 requerendo a exclusão ao pagamento do PLR. Contrarrazões pela Autora de ID 10fa92c. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regular a representação e preparo será adequado, razão pela qual dele conheço. MÉRITO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR Na inicial, alegou a Reclamante que foi contratada em 14/6/2010 para exercer a função de técnica em Eletrônica III,sendo promovida em 1/8/2012 para técnica em Automação Industrial, com remuneração no importe de R$ 1.869,30 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), sendo dispensada sem justa causa em 5/8/2013. Disse que a Reclamada concedia uma participação nos lucros e resultados para os funcionários que conseguissem atingir a meta, tendo a Autora logrado êxito em agosto de 2013, contudo não recebeu seu PLR. Em contestação, a Reclamada aduziu que conforme regulamento do Programa de Excelência Fabril somente possui direito ao Prêmio aquele empregado que trabalhar até 31/12/2013. Alega que como o contrato com a Autora foi rescindido em 5/8/2013, ela não faz jus ao PLR. 0 Juízo de origem concluiu que a Reclamante faz jus ao PLR proporcional, nos moldes da Súmula 451 do TST. No recurso, insiste a Reclamada que a empresa possui regras de elegibilidade para obter o direito ao PLR e que como a Autora foi demitida em agosto não cumpriu o período necessário, qual seja trabalhar até dezembro, para fazer jus ao benefício. Pois bem. A parcela cognominada PLR - participação nos lucros e resultados está regulamentada pela Lei 10.101/2000. Para tanto, a norma prevê critérios objetivos para sua implantação, a saber: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente Observe-se que o inciso I do art. 2°, antes de 2013, tinha a seguinte redação: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; O documento de ID 54e06aa diz respeito ao programa de excelência Fabril de 2013 e no item 2.3.2 revela o público-alvo do PLR no âmbito da Reclamada: REGRA DE ELEGIBILIDADE: Todos os Empregados das Unidades que tenham sido admitidos até o dia 03 de Abril de 2013 (inclusive) e que estejam trabalhando em 31 de Dezembro de 2013 (computando o período de aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado). É cediço que a Participação nos Lucros ocorre quando os funcionários têm direitos à parte do resultado econômico da atividade fim da empresa; já a Participação nos Resultados visa estabelecer metas sobre os resultados e implica o alcance de objetivos já propostos. Assim, haveria um ganho real para o empregado que contribuiu com o saldo positivo da empresa. Cumpre esclarecer que em nenhum momento foi questionado o fato da Autora não ter cumprido as metas, mas tão somente que ela teria sido demitida em agosto e para fazer jus ao PLR, conforme regulamento da empresa, a obreira deveria ter trabalhado até dezembro. A controvérsia antes existente sobre a matéria foi dirimida com a conversão da OJ n° 390, da SDI-I, do TST na Súmula 451 daquela Corte, que estabelece: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Assim, não se pode emprestar validade à norma interna da empresa em questão. Correta a sentença que deferiu o PLR proporcional à Autora. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/14 - 05/11/14 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FELICIANO PEREIRA ORNELAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000243-31.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: FELICIANO PEREIRA ORNELAS RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93 . Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face das responsabilidades subjetivas decorrentes da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, mediante a sentença de ID ee26355 , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de intervalo intrajornada e adicional noturno. A segunda Reclamada, pelas razões de ID deb7451, pugna pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária. Conforme certidão de ID ee3da0c não foram apresentadas contrarrazões pelas partes. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regular a representação e a Recorrente está dispensada do preparo, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n.° 509/69. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Autor foi contratado pela primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada (ECT), em 1°/3/2013, para desempenhar a função de motorista, sendo despedido injustamente em 28/1 1/2013. Inadimplente aquela quanto aos direitos trabalhistas, foi acionada juntamente com a segunda Reclamada, esta como subsidiariamente responsável. Tendo em vista o disposto no inc. IV da Súmula n.° 331 do TST, o Juízo originário condenou a ora Recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no decisum. Não há controvérsia sobre o fato de que a segunda Demandada, efetivamente, foi a tomadora dos serviços. A resistência da ECT concentra-se na alegação de que, como ente público que é, há expressa vedação legal para que lhe seja imputada responsabilidade subsidiária, pelas obrigações dos seus contratados, ante o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93. Asseverou que o referido dispositivo teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, oportunidade em que a Suprema Corte assentou a impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Reiteradamente, vinha decidindo que não há viabilidade jurídica em se imputar responsabilidade subsidiária a entes públicos. É que expresso texto de lei afasta a responsabilidade da Administração Pública frente a inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de terceiros contratados. Nessa direção dispõe o § 1.° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Veja- se: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.° A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Diante da clara dicção do dispositivo legal transcrito exsurge inegável a absoluta impossibilidade de se imputar a entes integrantes da Administração Pública responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas dos seus contratados. É o que está definido no parágrafo único do artigo 1.° da Lei n. 8.666/93, ao estabelecer que "Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." De se relembrar que, em havendo expressa previsão legal disciplinando a matéria, não há espaço para se instituir distinções e restringir o alcance visado pelo legislador. Ora, consoante regra elementar de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Somente na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade do § 1.° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, é que se lhe poderia negar eficácia, não por malabarismos e contorcionismos exegéticos. De qualquer modo, este Magistrado, à luz do que tem sido a posição assumida pela jurisprudência, evolui seu entendimento para seguir o caminho por ela sinalizado, na trilha do inciso V da Súmula n.° 331 do C. TST, que assim orienta: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, não se constitui em óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1°, incisos III e IV, da Lei Maior. Ademais, a alegação no sentido de que não houve prova de ato culposo suficiente a lhe imputar a responsabilidade subsidiária não lhe aproveita. A empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Daí surge a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, visto que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho do empregado. Padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente. Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque presa às culpas in eligendo e in vigilando. A culpa in eligendo decorreu da escolha, por um dos agentes do ente público, de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não se constitui em garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331, V, do Col. TST, tem caráter eminentemente preventivo. De igual modo, o descumprimento de obrigações contratuais reconhecidas pela sentença, por si só, são suficientes para confirmar a culpa in vigilando e imputar ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária. Impõe-se que a atuação da contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 66 da Lei 8.666/93 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. No caso, a omissão e negligência da ECT restam claramente demonstradas, visto que não exerceu efetivos controle e fiscalização a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5°, II), posto que se está a interpretar e aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.° da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim prevê o artigo 4.° da LICC e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, abstraído o entendimento pessoal deste magistrado antes ressalvado, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique em negativa de vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Quanto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, tendo como Relator o Ministro Cezar Peluso, na Sessão Plenária de 24/11/2010, para exata compreensão do fenômeno jurídico da responsabilidade subsidiária, convém a transcrição de excerto do Informativo de Jurisprudência n° 610 do STF, de 22 a 26 de novembro de 2010, disponível em seu sítio, que explica o teor da mencionada decisão plenária: Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. (...) Ao se reportar ao julgamento acima relatado, o Plenário, em conclusão, proveu dois agravos regimentais interpostos contra decisões que negaram seguimento a reclamações, ajuizadas contra acórdãos do TST, nas quais se apontava ofensa à Súmula Vinculante 10 ["Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Sustentava-se que o Tribunal a quo, ao invocar o Enunciado 331, IV, do TST, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem a devida pronúncia de inconstitucionalidade declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. TST Enunciado n° 331 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993)."] v. Informativos 563, 585 e 608. Julgaram-se procedentes as reclamações para determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento, manifestando-se, nos termos do art. 97 da CF, à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, ora declarada. Concluiu-se que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a citada Súmula 331, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem que o seu Plenário houvesse declarado a inconstitucionalidade. O Min. Ricardo Lewandowski, relator da Rcl 7517/DF reajustou o voto proferido anteriormente. Vencido o Min. Eros Grau, relator da Rcl 8150/SP, que negava provimento ao recurso. Rcl 7517 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.1 1.2010. (Rcl-7517) Rcl 8150 AgR/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 24.11.2010. (Rcl-8150) (Informativo de Jurisprudência n° 610). Da decisão da Excelsa Corte abordada no Informativo parcialmente transcrito, extrai-se que os Juízes e Tribunais trabalhistas não podem afastar a incidência do art. 71 da Lei n° 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada naquela decisão. Segundo o art. 71 da Lei n.° 8.666/1993, "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". E, de acordo com seu § 1.°, "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá on
Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA - EDSON BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000314-33.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: EDSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: WALTER MORAES RECORRIDO: COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA "SÚMULA 422 DO TST. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisitos de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, titular da MM. 1a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da sentença de ID. 122/129, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Reclamada ao pagamento de parte das verbas postuladas. Recorre o Reclamante, pelas razões de ID. ece984e., requerendo a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras e reflexos. Contrarrazões pela segunda Reclamada de ID fe68e26. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Embora presentes os pressupostos referentes à representação e tempestividade e sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não conheço do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Com efeito, o Juízo originário indeferiu o pagamento das horas extras e reflexos, pois concluiu que o Reclamante estava enquadrado no art. 62, I, da CLT, ou seja, trabalhador externo. Nas razões do recurso, o Obreiro não faz alusão alguma a tal fundamento esposado pelo Juízo. Afirma apenas que: A recorrida, por ocasião de sua defesa, trouxe fato impeditivo / modificativo, ao dizer que o autor não laborava como dito na inicial, mas sob uma jornada que ela se encarregou de limitar em 44h. Com isto, restou materializado o um fato modificativo e, à luz do CPC, art. 333, II trouxe para si a obrigatoriedade de comprovar este fato modificativo. O juízo a quo, data vênia, não atuando consoante a lei, indeferiu a pretensão obreira (principal e acessório) ao argumento de que o obreiro não fez prova do alegado, mas a prova não era do ora recorrente e sim da recorrida. 2.1. Ora, o ônus probatório era da ré (e não do obreiro) e, por não produzir prova, a mesma restou confessa e, com este apelo, recorrente pretende a reforma do r. decisum a quo e, com isto, que a recorrida seja compelida a pagar pelas horas extras prestadas (além dos reflexos). É notório que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, notadamente aquela já cristalizada por esta Egr. Turma, firmaram posicionamento no sentido da necessidade de demonstração do desacerto da decisão proferida na Origem. Para tanto, faz-se necessário que sejam impugnados todos os fundamentos expendidos na sentença, nos moldes da Súmula 422 do TST: RECURSO. RAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERBETE N° 4 DESTA TURMA. SÚMULA 422/TST. É ônus da parte proceder ao ataque dos fundamentos que compõem o universo das razões que sustentam a decisão proferida na origem. A observância de tal requisito de admissibilidade repousa na necessidade de a Corte ter em mãos todos os elementos que possam gerar, se for o caso, a reforma do julgado. Assim, é ônus do Recorrente proceder ao ataque dos fundamentos que compõem o universo das razões que sustentam a decisão proferida na Origem. A observância de tal requisito de admissibilidade repousa na necessidade de a Corte ter em mãos todos os elementos que possam gerar, se for o caso, a reforma do julgado. Diante do exposto, não conheço do recurso do Autor por ausência de ataque direto e específico aos fundamentos veiculados na sentença. CONCLUSÃO Não conheço do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do voto do juiz Relator. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz do Trabalho Relator FSF/14/1 - 28/8/14 VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - DISTRITO FEDERAL - SILMA FERREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000323-92.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SILMA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58, III, E 67 DA LEI N° 8.666/93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ n° 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Taquatinga/DF, mediante a sentença de ID n° 380218, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de saldo salarial de 27 dias; aviso prévio indenizado de 54 dias e projeção pecuniária; 13° salário proporcional (3/12); férias integrais do período 2011/2012 (em dobro) e do período 2012/2013 (simples) e férias proporcionais (11/12), todas acrescidas de 1/3; depósito e liberação do FGTS de todo o pacto (integralidade) e incidência rescisória (prazo 2 dias); multa de 40% sobre todo o FGTS. A segunda Reclamada, pelas razões de ID n° 380217, pugna pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária e, alternativamente, pela incidência da taxa de juros contida no art. 1-F da lei 9.494/97. O Reclamante apresentou contrarrazões (ID n° 380213). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (IDs. N° 380218 e n° 380217), adequado, a representação está regular, nos termos da Súmula 436 TST, e o preparo é dispensado, conforme art. 790-A, I, da CLT e art. 1° do Decreto-Lei n.° 779/69. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Autora foi contratada pela primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada (Distrito Federal - PMDF), em 1°/5/2004, na função de servente de limpeza, tendo seu pacto laboral sido rompido em 22/3/2014 por rescisão indireta. Inadimplente aquela quanto aos direitos trabalhistas, foi acionada juntamente com a segunda Reclamada, esta como subsidiariamente responsável. Tendo em vista o disposto no inc. IV da Súmula n.° 331 do TST, o Juízo originário condenou a ora Recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no decisum. Não há controvérsia sobre o fato de que a segunda Demandada efetivamente foi a tomadora dos serviços. A resistência do Distrito Federal concentra-se na alegação de que, como ente público que é, há expressa vedação legal para que lhe seja imputada responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações dos seus contratados ante o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93. Asseverou que o referido dispositivo teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, oportunidade em que a Suprema Corte assentou a impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Reiteradamente, vinha decidindo que não há viabilidade jurídica em se imputar responsabilidade subsidiária a entes públicos. É que expresso texto de lei afasta a responsabilidade da Administração Pública frente a inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de terceiros contratados. Nessa direção dispõe o § 1.° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Veja- se: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.° A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Diante da clara dicção do dispositivo legal transcrito, exsurge inegável a absoluta impossibilidade de se imputar a entes integrantes da Administração Pública responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas dos seus contratados. É o que está definido no parágrafo único do artigo 1.° da Lei n. 8.666/93 ao estabelecer que "Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". De se relembrar que, em havendo expressa previsão legal disciplinando a matéria, não há espaço para se instituirem distinções e restringir o alcance visado pelo legislador. Ora, consoante regra elementar de hermenêutica, quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Somente na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade do § 1.° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 se lhe poderia negar eficácia, não por malabarismos e contorcionismos exegéticos. De qualquer modo, este Magistrado, à luz do que tem sido a posição assumida pela jurisprudência, evolui seu entendimento para seguir o caminho por ela sinalizado, na trilha do inciso V da Súmula n.° 331 do C. TST, que assim orienta: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária dos entes públicos. Ao contrário, coaduna-se com o que dispõe o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, o qual atribui a eles a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no artigo 1°, incisos III e IV, da Lei Maior. Ademais, a alegação no sentido de que não houve prova de ato culposo suficiente a lhe imputar a responsabilidade subsidiária não lhe aproveita. A Empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas, conforme restou evidenciado nos autos. Daí surge a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, visto que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho do empregado. Padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente. Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta porque presa às culpas in eligendo e in vigilando. A culpa in eligendo decorreu da escolha, por um dos agentes do ente público, de empresa sem idoneidade financeira para arcar com seus compromissos trabalhistas. A realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, visando escolher empresa idônea, não constitui garantia ao licitante suficiente a eximi-lo da responsabilidade subsidiária tendo em vista que a escolha do prestador de serviços, em face da Súmula 331, V, do Col. TST, tem caráter eminentemente preventivo. De igual modo, o descumprimento de obrigações contratuais reconhecidas pela sentença, por si só, é suficiente para confirmar a culpa in vigilando e imputar ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária. Impõe-se que a atuação da contratante ocorra de forma a evitar prejuízo ao trabalhador, ou seja, que a vigilância seja eficaz. O artigo 66 da Lei 8.666/93 estabeleceu a execução fiel do contrato pelas partes, impondo à contratante o dever de vigiar seu cumprimento, não havendo como eximir o ente público de tal responsabilidade. No caso, a omissão e a negligência do Distrito Federal restam claramente demonstradas, visto que não exerceu efetivos controle e fiscalização a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ressalto, por fim, que não há nenhum vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, artigo 5°, II), visto que se está a interpretar e a aplicar a legislação vigente como fundamento para a condenação imposta. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando responsabilidade subsidiária, não menos certo é que, na dicção do artigo 8.° da CLT, "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim prevê o artigo 4.° da LICC e artigo 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Outrossim, abstraído o entendimento pessoal deste magistrado antes ressalvado, a jurisprudência trabalhista majoritária não considera que a responsabilidade subsidiária implique negativa de vigência ao artigo 71 da Lei 8.666/93 porque não há imputação de responsabilidade direta do ente público. Por isso, não há que se falar em responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, até porque só serão cobradas do tomador dos serviços as verbas da condenação em caso de não pagamento pela responsável principal, inexistindo desrespeito ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Quanto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF, tendo como Relator o Ministro Cezar Peluso, na Sessão Plenária de 24/11/2010, para exata compreensão do fenômeno jurídico da responsabilidade subsidiária, convém a transcrição de excerto do Informativo de Jurisprudência n° 610 do STF, de 22 a 26 de novembro de 2010, disponível em seu sítio, que explica o teor da mencionada decisão plenária: Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. (...) Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. (...) Ao se reportar ao julgamento acima relatado, o Plenário, em conclusão, proveu dois agravos regimentais interpostos contra decisões que negaram seguimento a reclamações, ajuizadas contra acórdãos do TST, nas quais se apontava ofensa à Súmula Vinculante 10 ["Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Sustentava-se que o Tribunal a quo, ao invocar o Enunciado 331, IV, do TST, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem a devida pronúncia de inconstitucionalidade declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. TST Enunciado n° 331 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993)."] v. Informativos 563, 585 e 608. Julgaram-se procedentes as reclamações para determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento, manifestando-se, nos termos do art. 97 da CF, à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, ora declarada. Concluiu-se que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a citada Súmula 331, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem que o seu Plenário houvesse declarado a inconstitucionalidade. O Min. Ricardo Lewandowski, relator da Rcl 7517/DF reajustou o voto proferido anteriormente. Vencido o Min. Eros Grau, relator da Rcl 8150/SP, que negava provimento ao recurso. Rcl 7517 AgR/DF, rel. Min. Ricardo L
Intimado(s)/Citado(s): - GILVAN DAVI DE OLIVEIRA - MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000324-87.2014.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: GILVAN DAVI DE OLIVEIRA ADVOGADO: WARLLEN BOMFIM DIAS MARTINS RECORRIDA: MERIDIONAL ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VALMIR MEZZAROBA RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Não se caracteriza vínculo de emprego quando não observados os requisitos constantes nos artigos 2° e 3° da CLT, mormente o elemento da subordinação. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de ID c4f8dfe, complementada em sede declaratória pela decisão da Exma. Juíza Tamara Gil Kemp (ID 119f717), julgou improcedentes os pedidos, porquanto o Reclamante não laborou para o Reclamado, mas por empresa terceirizada. O Reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6ae1a5d), por meio do qual suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional assente na premissa de que o Juiz não apreciou os extratos bancários juntados. Alega ter demonstrado a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante artigos 2° e 3 da CLT. Contrarrazões sob ID 305b39b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 3b30728 e 6ae1a5d), regular a representação (ID 834113), estando o Reclamante dispensado do recolhimento de custas por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observados os demais pressupostos, conheço do recurso. PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamante suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional assente na premissa de que o Juiz não apreciou os extratos bancários oriundos do processo 000325¬ 72.201 4.5.1 0.081 2. Não se pode olvidar que, ainda que o Juízo não tenha analisado por inteiro os argumentos apresentados pelo Recorrente, tal não lhe resulta em prejuízo efetivo uma vez que, em face do princípio da ampla devolutividade do recurso, prestigiado pela Súmula 393/TST e na forma do art. 515, §§ 1° e 2°, do CPC, poderão ser apreciados pelo Órgão ad quem. Assim, os documentos invocados pelo Autor, dentro do conjunto probatório produzido, podem ser examinados por esta Corte, não havendo que se falar em nulidade, haja vista o teor da norma inserta no art. 794 da CLT. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Narrou o Reclamante que foi contratado pela Reclamada, na pessoa do sócio majoritário, o Sr. Marco Aurélio de Aguiar Farias, para laborar como pedreiro, no período de 5.7.2013 a 20.3.2014, mas sem registro na CPTS. Alegou que fez assentamento de piso e revestimento cerâmico em parede com rodapés e rejunte nas casas habitacionais do programa do Governo Federal ("Minha casa, minha vida"), construídas no Loteamento Barros, na cidade de Araguaína/TO. Pelos serviços executados, ficou a receber a importância mensal de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais). Disse que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 11h e das 12h às 18h com 1 hora de intervalo para descanso e refeições. Sustentou que foi despedido sem justa causa, sem receber verbas rescisórias. Em peça de resistência, a Reclamada nega o vínculo e a prestação de serviços pelo Reclamante. Assevera que o Autor nem sequer traz contracheques e que o salário por ele alegado é fora da realidade de mercado. O Julgador de origem não reconheceu o vínculo com a Reclamada por ter concluído que o Reclamante foi contratado por empresa terceirizada. No apelo, o Reclamante aduz, em suma, que a prova indicou o vínculo empregatício. Sustenta que os extratos bancários juntados no processo n° 0000325-72.2014.5.10.0812 demonstram a existência de duas transferências realizadas na data de 18.2.2014, nas importâncias de 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) e 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) da conta bancária n° 00002391-5, agência 0610, variação 003, de titularidade da Reclamada para a conta bancária n° 082998-4, agência 0610, variação 013, de titularidade do Sr. Ocey Tavares da Silva, que se referem ao pagamento de salário do Recorrente e do Sr. Ocey Tavares da Silva. Inicialmente, impende gizar que o ônus da prova recai sobre o Autor, na medida em que a Ré se limitou a negar o fato (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Segundo o contrato social da Reclamada, um de seus sócios chama -se Marco Aurélio Aguiar de Farias, que é engenheiro civil. Pelo documento carreado para os autos (ID c727df6), a Reclamada era a construtora responsável pela edificação de casas residenciais do Projeto do atual governo denominado "Minha Casa, minha vida". Foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, Sr. Hudson Kayan Mota, disse que trabalhou na Reclamada de maio de 2012 a janeiro de 2014, no setor de medição; que estava presente quando o Reclamante foi contratado pelo sr. Marco Aurélio. Pontuou que já viu o Sr. Jhony realizando pagamento do Reclamante. Afirmou que: passaram na obra em torno de 290 funcionários; que não se recorda de todos os funcionários que laboraram na obra, mas lembra de muitos deles; depoente lembra do reclamante porque ele ficava sem receber do Alessandro Amaral, outra empresa, e depois passou a trabalhar para o reclamado, pelo sr. Marco Aurélio; depoente não sabe qual o período que reclamante trabalhou para o Alessandro Amaral; reclamante realizava assentamento de pisos e sabe disso porque depoente laborava no setor de medição; pedreiro, no reclamado, recebia em média R$1.100,00 e ajudante recebia salário mínimo e o reclamante recebia em torno de R$2.300,00 por mês e este valor era porque ele não tinha CTPS assinada no reclamado; reclamante não usava EPI e nem uniforme e a obra não foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, mas foi fiscalizada pelo sindicato profissional. Essa testemunha esclareceu que foi despedido com justa causa e que possui ação contra a Ré. Como bem pontuou o Juízo primário, referido depoimento deve ser visto com cautela, embora não se possa declarar sua suspeição na forma da Súmula 357 do TST. A segunda testemunha, esta a convite da Ré, Sr. Jhonny Jacinto Amaral, trabalha na Reclamada desde abril de 2012, na função de supervisor administrativo. Disse que trabalhou na obra setor Barros e que conhece o Reclamante, pois este foi cobrar serviços prestados que a empresa terceirizada não pagou. Afirmou que não realizou pagamento para o Reclamante; que não viu o sr. Marco Aurélio contratando o Autor, até porque todos os empregados contratados pela Reclamada trabalham com CTPS assinada. Ponderou que houve fiscalização do Ministério do Trabalho, por duas vezes e não havia empregado sem CTPS assinada; que o pagamento é realizado através de conta bancária do empregado, na Caixa Econômica Federal. Valorando a prova com a independência que a lei me confere (CPC, art. 131), concluo que a primeira testemunha não emitiu depoimento robusto o suficiente, visto que afirmou que o Sr. Jhonny realizava os pagamentos ao Reclamante, ao passo que o próprio Sr. Jhonny, na qualidade de testemunha, afirmou que nunca assim procedeu, até porque os pagamentos eram realizados mediante depósito bancário. Ademais, a primeira testemunha foi contraditória com o depoimento do Autor, que disse que recebia o pagamento em dinheiro, na própria obra. Na forma exposta pela primeira testemunha, é possível depreender que o Reclamante trabalhou em outra empresa, chamada Alessandro Amaral. Confrontando os termos do segundo depoimento, tal empresa teria prestado serviço para a Ré, tanto que o Reclamante compareceu na obra para cobrar seu salário pela empresa interposta, tendo sido visto pelo supervisor. Quanto aos extratos bancários (ID ad52fd0) relativos à conta do Sr. Ocey Tavares da Silva, não é possível precisar quem realizou os depósitos neles registrados. Embora tenha constado na ata de audiência da prova emprestada que seria notificada a CEF para esclarecer quem havia feito os depósitos, essa prova não foi carreada para estes autos. Ademais, ainda que tal pessoa tenha afirmado, na qualidade de Reclamante no processo sob o n° 0000325-72.2014.5.10.0812, que foi contratado no mesmo dia em que o Sr. Gilvan, ora Autor, informou que o salário era depositado na sua conta e ele repassava para o Sr. Gilvan, procedimento esse, data venia, sem qualquer suporte jurídico. Essa conduta não pode ser considerada como verossímil, porquanto a empresa ficaria sem qualquer prova de quitação salarial quanto ao outro empregado, o que efetivamente não é razoável. Logo, esse depoimento não tem força probante. Não se pode perder de vista que a configuração do vínculo empregatício somente se dá se observados os requisitos constantes nos arts. 2° e 3° da CLT, entre eles, a subordinação. Não há prova nos autos, em nenhum momento, de que o Reclamante estivesse subordinado à Reclamada, com fiscalização direta e sob seu poder diretivo e disciplinar. Tendo recaído sobre o Reclamante o encargo probatório e dele não se desvencilhado, não prospera o intento obreiro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/2/1 - 26/11/2014 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE DE JESUS - CENTRO OESTE REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME - CONSTRUTORA OAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000435-61.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ALEXANDRE DE JESUS ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA ALVES RECORRIDO: CONSTRUTORA OAS S.A., CENTRO OESTE REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: LUCIANO ANDRADE PINHEIRO RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1. "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-I do C. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Larissa Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, mediante a sentença de ID. d0622ea, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial. Ante a ausência da 2a Reclamada à audiência inicial, aplicou- lhe a confissão ficta quanto à matéria fática para reconhecer o vínculo empregatício e a condenou ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° proporcional; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, §8°, da CLT. Por outro lado, não reconheceu a responsabilidade subsidiária da 1a Reclamada quanto às verbas deferidas ao Autor. Recorre da decisão o Reclamante de ID b5a822a. Pugna pelo reconhecimento da prestação de serviço à 1a Reclamada, razão pela qual requer a responsabilidade subsidiária da 1a Ré. Não houve interposição das contrarrazões pelas Partes. Os autos deixaram de serem encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os demais pressupostos, dele conheço. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo originário concluiu que não foi comprovada a prestação de serviços à 1a Reclamada, motivo pelo qual inexiste a sua responsabilidade subsidiária. Consignou o Julgador: SÚMULA 331 DO TST / CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA Invocando o entendimento contido na Súmula 331 do TST e também as disposições do art. 455 da CLT, postula o Recte a condenação solidária de CONSTRUTORA OAS S/A. Essa Acionada sustenta que não firmou qualquer contrato de prestação de serviços com a 2a Recda. Em depoimento, seu preposto afirma que a obra existente na Rua 07 Norte em Águas Claras pertence à Boulevard Empreendimentos (vide ID 18218889). O representante da 2a Recda, solicitou prazo para juntar contrato firmado com a OAS, o que foi deferido, mas nada apresentou. Sem qualquer comprovação de pacto entre as Acionadas, não há como responsabilizar CONTRUTORA OAS S/A, pelas obrigações resultantes do contrato firmado entre Recte e 2a Recda. Julgo improcedentes os pedidos em face da CONSTRUTORA OAS S/A. (ID d0622ea) O Autor recorre da decisão. Afirma que a Construtora OAS S.A é a dona da obra e firmou com a 2a Reclamada contrato de empreitada, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária. Vejamos o que emerge da prova oral colhida. O Autor afirmou que na obra em que trabalhou várias pessoas usavam uniforme da empresa OAS: trabalhou em uma obra na Rua 07 Norte em Águas Claras, em uma obra de duas torres de edifício; várias pessoas nessa obran usavam uniforme com a marca OAS O preposto da ia Reclamada revelou em seu depoimento pessoal que a construtora OAS S.A. não possui obra no local onde o Autor trabalhou, no entanto, confirmou que os trabalhadores usavam uniforme da empresa OAS, bem como os tapumes também eram da referida construtora: a construtora OAS não tem obra na Rua 07 Norte Águas Claras, mas sim a pessoa jurídica BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; trabalhadores dessa obra usam uniforme OAS EMPREENDIMENTOS, empresa que é sócia majoritária nessa obra; existia nessa obra uma tapume com o OAS Empreendimentos. O representante legal da 2a Reclamada afirmou que o contrato de prestação de serviço também foi firmado com a OAS. Apesar do cenário confuso, observa-se dos fatos expostos que a primeira Reclamada, CENTRO OESTE REFORMA E PINTURAS, foi contratada pela OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, tendo o Reclamante sido contratado pela segunda Reclamada para a prestação desse serviço. No presente caso, o que se revela é que a OAS deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao Autor. Frise-se, por fim, que a empresa tomadora dos serviços, OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, é empresa incorporadora e construtora, respectivamente, e os serviços contratados são de empreitada de construção civil, o que autoriza a responsabilização subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-I do C. TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para condenar a primeira Reclamada, CONSTRUTORA OAS S.A., de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos reconhecidos ao Autor em sentença. CONCLUSÃO ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a primeira Reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos reconhecidos ao Autor em sentença. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS-14/1-23/10/2014 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS VALDIRENE DE SOUZA - VIACAO PIONEIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000480-65.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS RECORRIDO: CARLOS VALDIRENE DE SOUZA ADVOGADO: HEVERTON DE SOUZA MORAES RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Embora se reconheça que todas as questões a envolverem as atividades insalubres ficam a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá elaborar quadro específico dispondo acerca de todos estes elementos, como dispõe o art. 190 da CLT, tal previsão não pode resultar na conclusão de que a lei submeteu a caracterização da insalubridade tendo-se em conta apenas a função exercida pelo trabalhador, mas, especificamente, a sua atividade. A nomenclatura emprestada pelo Empregador às funções estabelecidas no âmbito da empresa por ele dirigida é mera faculdade e exatamente por isso não poderia estar prevista em diplomas oficiais. Assim, não há como exigir-se que toda e qualquer profissão conste daquele quadro formalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mormente a de motorista de ônibus, como passível de recebimento de adicional de insalubridade. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da MM. 4a Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de ID b482186, rejeitou o pedido de denunciação à lide do GDF, pronunciou a prescrição em relação aos créditos exigíveis anteriormente a 18/3/2009 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Por meio do recurso de ID 4f2404f, a Reclamada, inicialmente, aponta a existência de julgamento extra petita em relação aos valores expressos na inicial. No mais, pede a reforma quanto às verbas rescisórias deferidas, além de adicional de insalubridade. Contrarrazões pelo Reclamante ao ID 2217ead. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, inclusive aqueles atinentes à representação (fls. 850605), à tempestividade (IDs 00c7564 e 4f2404f) e ao preparo (IDs 00c7564 e f2ec87a), conheço do recurso, porém, apenas parcialmente, não o fazendo em relação ao item "DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - DA MULTA FUNDIÁRIA - DO SALDO DE SALÁRIO - E DA PRIMEIRA PARCELA DO 13° SALÁRIO DE 2013 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO". Explico. O Juízo considerou incontroversas as questões relativas ao período em que se deu o vínculo, o exercício da função de motorista, o término do vínculo de forma imotivada e a ausência de pagamento das parcelas rescisórias. Desta forma, por considerar a nulidade do aviso prévio apresentado pela Ré, fixou que a data da dispensa ocorreu em 1°/12/2013, sendo esta a ser considerada para o início da contagem do aviso prévio, o qual deveria ser indenizado, na forma da Lei n° 12.506/2011. Assim, deferiu o pagamento de aviso prévio, 13° integral, férias integrais e proporcionais + 1/3, saldo de salários, multa do art. 477 da CLT, FGTS e multa fundiária. No recurso, a Parte articula em torno da forma pela qual se deu a extinção do contrato - em razão da assinatura de TAC -, bem como aponta para a existência de tese por ele defendida relativamente à responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento das verbas rescisórias. Pede, ainda, a exclusão da condenação da multa fundiária, saldo de salário e primeira parcela referente ao 13° de 2013, por serem parcelas já adimplidas. Quanto às parcelas, tenho que os valores a elas atribuídos decorreram da verificação da não concessão, na forma devida, do aviso prévio, que, em razão da sua projeção no tempo, alterou a vigência do contrato de trabalho, gerando diferenças valorativas nas demais parcelas de cunho rescisório. Ocorre que sobre a questão não se manifestou a Parte, que se limitou a dizer que foi concedido na forma de documento juntado aos autos, mas nada trouxe acerca da majoração fixada pelo Juízo, à luz da disposição contida na Lei n° 12.506/2011. Como se vê, por uma razão ou por outra, não há como se viabilizar o exame de mérito da matéria, porquanto não preenchidos os requisitos básicos de admissibilidade, neste particular. Deixo de conhecer, também, da invocação da Súmula 448/TST, relativamente ao adicional de insalubridade, visto não haver ocorrido discussão acerca do seu conteúdo na sentença. Aliás, neste particular, a Parte faz menção à suposta existência de embargos declaratórios interpostos nestes autos com o fim de provocar a discussão acerca da matéria. Ocorre que, ao contrário do que afirmado, inexiste tal peça neste processo, tudo levando a crer que se trata de equívoco da Parte ao indicar a sua existência. Por fim, não conheço do pedido relativamente à alegada perda do interesse de agir em razão de suposta ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Rodoviários, no qual a Recorrente teria realizado acordo para o pagamento dos débitos trabalhistas em relação a todos os seus empregados, notadamente relativos às parcelas ali constantes. Primeiro porque não há provas de que haja decisão judicial referente ao mérito do suposto acordo, também não há provas de que este estaria a aproveitar o Reclamante e, por fim, ao contrário do alegado, não se trata de documento novo, visto que o acordo foi protocolado em maio de 2014, sendo que o recurso foi interposto em outubro de 2014. MÉRITO JULGAMENTO EXTRA PETITA Alega a Recorrente que o Juízo, a fixar a condenação, extrapolou os limites impostos na inicial relativamente aos valores pretendidos, como, por exemplo, ocorreu em relação à multa fundiária, que teria sido estipulada em R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), sendo que na sentença determinou-se que a multa deveria observar os depósitos de FGTS como um todo. Procedendo à leitura da inicial, notadamente da parte em que o Reclamante elenca o rol de pedidos, verifico que para cada um deles foram atribuídos valores específicos e determinados. Na sentença, após tecer considerações acerca do aviso prévio, deferiram-se as diferenças de verbas rescisórias, considerado o salário informado, bem como as demais peculiaridades do caso. Entretanto, consideradas as limitações de valores já impostas na inicial, seria prudente ser destacado na sentença que a condenação relativamente às parcelas deferidas observaria o teto fixado pelo próprio Autor na exordial, sob pena de haver extrapolação dos limites da lide. Com efeito, dou provimento ao apelo, no particular, para determinar que a condenação imposta à Ré deve observar o limite dos valores declinados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. MULTA DO ART. 467 O Juízo deferiu a multa em destaque em razão da incontrovérsia em relação aos valores alusivos às verbas rescisórias. No apelo, a Parte apenas aduz ter ocorrido o devido embate em relação às parcelas requeridas. De fato, procedendo-se à leitura da defesa, constata-se que, ainda que de forma genérica, a Reclamada expôs a sua discordância em relação ao pedido formulado relativamente às verbas rescisórias, situação suficiente ao afastamento da multa em epígrafe. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante formulou pedido no sentido do recebimento do adicional em questão alegando a sua exposição a ruídos excessivos na condição de motorista de ônibus. O Juízo, como base em laudo pericial desenvolvido em um dos veículos dirigidos pelo Reclamante, constatou que este efetivamente expunha-se aos efeitos do ruído acima do recomendado. Concluiu pelo direito ao recebimento do adicional, em grau médio, por todo o período do vínculo, o qual deveria ser calculado levando-se em conta o valor do salário mínimo (Súmula Vinculante n° 4/STF), no percentual de 20%. No recurso, assevera a Ré que, mesmo constatada a insalubridade por meio de perícia, não poderia ser compelida a proceder o pagamento respectivo em face do que dispõe o art. 190 da CLT, visto que a atividade de motorista não se encontra descrita no quadro fornecido pelo Ministério do Trabalho. Primeiramente, destaco que a Recorrente não refuta as conclusões do laudo, portanto, não há necessidade de maiores comentários acerca das conclusões ali consignadas, bastando a descrição já feita. Por outro lado, quanto ao argumento referente à inexistência de previsão de pagamento de insalubridade a motoristas, registro que todas as questões a envolverem as atividades insalubres de fato ficam a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá elaborar quadro específico dispondo acerca de todos estes elementos, como dispõe o art. 190 da CLT. Todavia, em que pese tal previsão, não se pode concluir que a lei submeteu a caracterização da insalubridade tendo-se em conta apenas a função exercida pelo trabalhador, mas, especificamente, a sua atividade. A nomenclatura emprestada pelo Empregador às funções estabelecidas no âmbito da empresa por ele dirigida é mera faculdade e exatamente por isso não poderia estar prevista em diplomas oficiais. Assim, não há como exigir-se que toda e qualquer profissão conste daquele quadro formalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mormente a de motorista de ônibus, como passível de recebimento de adicional de insalubridade. Nesta esteira, a Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua NR - 15, disciplina as atividades e operações insalubres, tal como determina o art. 190 da CLT, sendo que a 15.2 dispõe que "o exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional". Ou seja, o que caracteriza o direito ao recebimento do referido benefício, portanto, não é a simples nomenclatura da profissão exercida, mas a exposição do trabalhador ao agente insalubre. Nesta esteira, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem "acima dos limites de tolerância previstos nos anexos n.°s 1,2, 3, 5, 11 e 12" (NR 15.1.1). Nesta perspectiva, o anexo 1 da referida Norma Regulamentadora é exatamente aquele que prevê a exposição do trabalhador a "níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância" como passíveis de caracterizarem a insalubridade da atividade por ele desenvolvida. Assim, se o Reclamante, no exercício de sua atividade de motorista de ônibus, sujeitava-se a condições de trabalho consideradas nocivas à sua saúde, a ele seria devido o pagamento do aludido adicional. Neste sentido, inclusive, esta Egr. Turma já teve oportunidade de se pronunciar quando do julgamento do RO 01148-2004-006-10-00-7: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXERCENTE DA ATIVIDADE DE MOTORISTA POSSIBILIDADE. A atividade insalubre independe da nominação da função dada pelo empregador, mas está atrelada à ocorrência de agente insalubre não afastado, nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. O ruído é agente insalubre reconhecido pelo Ministério do Trabalho (NR 15, item 15.1.1) e pode ser encontrado em qualquer atividade. Constatado em laudo pericial elaborado na forma do art. 195, § 2.°, da CLT, que o motorista de ônibus esteve submetido a níveis de ruído acima dos permitidos, o que resultou em perda auditiva e gerou aposentadoria por invalidez, correta está a decisão que deferiu adicional de insalubridade Recurso conhecido e não provido (Relatora Juíza Cilene Amaro Santos, DJU de 28/10/2005). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas paradeterminar que a condenação imposta à Ré deva observar o limite dos valores declinados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária, bem como afastar da condenação a multa do art. 467 da CLT. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a condenação imposta à Ré deve observar o limite dos valores declinados na inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária, bem como afastar da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - OI S.A. - VANIA CAROLINE FIDALGO SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000513-64.2014.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: OI S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: VANIA CAROLINE FIDALGO SOUSA ADVOGADO: THAIS DANTAS DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES. O entendimento adotado nesta Especializada é aquele no sentido de que o honorários assistenciais somente são devidos nas hipóteses preconizadas nas Súmulas 219, 329 e OJ n° 305 da SBDI-I, todas do Col. TST, quais sejam, ser o Autor beneficiário da justiça gratuita e estar assistido por sindicato. Não sendo este o caso dos autos, indevidos os honorários. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Alexandre de Azevedo Silva, titular da MM. 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 411932, dentre outras coisas, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada - OI S/A -, bem como a condenou no pagamento de honorários advocatícios. Pelo recurso de ID 411919, a Demandada insurge-se contra as condenações a ela impostas na Origem. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegou a Reclamante haver sido contratada pela primeira Ré - SFB Serviço de Apoio Administrativo Ltda - ME, para prestar serviços à segunda - OI S/A - procedendo à comercialização de planos de linhas telefônicas fixas. Assim, com fulcro na Súmula 331/TST, pediu a responsabilização subsidiária desta última quanto ao objeto da condenação a ser imposta. Em defesa, a segunda Ré sustenta que não teria contrato de prestação de serviços com a primeira. Mas ainda que houvesse, não haveria irregularidade na terceirização, porquanto amparada pela Lei n° 9.472/1997. De início, afastou o Juízo a discussão da regra insculpida na Lei n° 9.472/1997 porquanto não se estaria a pleitear o reconhecimento de vínculo com a segunda Demandada, mas apenas a sua condenação subsidiária. No mais, verificou existir nos autos prova acerca da contratação da primeira Ré pela segunda, sendo que a Reclamante, empregada daquela, de fato prestou serviços a esta, que, aproveitando-se da mão de obra obreira, revelou-se a efetiva tomadora dos serviços. Assim, deferiu o pleito e condenou a segunda Ré a responder, subsidiariamente, pela condenação. No recurso, insiste a Ré na questão da inexistência de contrato firmado com a primeira Demandada, mas admite que a Reclamante de fato procedia à venda de produtos de telefonia. Sustenta que, ainda que se entenda que havia contrato entre as Rés de comercialização de seus produtos, tal configuraria mero contrato de natureza mercantil e não terceirização de mão de obra, ou seja, de índole civil e não trabalhista. Pelo cotejo da prova colhida nos autos evidencia-se que o trabalho executado pela Operária, enquanto vendedora dos serviços e produtos comercializados pela OI S/A, se revertiam essencialmente em proveito desta, de modo que a intermediação dos negócios confiada à empresa terceirizada como mero Agente Autorizado não constitui elemento capaz de obstar a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade tomadora da mão de obra. As duas testemunhas patronais ouvidas em Juízo afirmaram categoricamente que, na condição de empregados da primeira Ré, atuavam na comercialização de produtos da segunda exclusivamente. O segundo depoente, inclusive, era superior hierárquico da Autora (ID 411926). Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque presa às culpas in eligendo e in vigilando. A circunstância delineada nos autos subsume-se, nesse sentir, àquela concebida no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Com efeito, detecta-se das alegações inseridas na peça vestibular que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Ressalta-se, por fim, que não há qualquer vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando responsabilidade subsidiária, não menos certo é que na dicção do art. 8° da CLT "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim prevê o art. 4° da LICC e art. 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida, e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Resta acrescentar, por fim, que a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pela tomadora dos serviços, pelo que abrange todas as obrigações inadimplidas (TST/Súmula 331, VI). Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo deferiu o pagamento de honorários assistenciais, a título de perdas e danos, no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 389, 395, 404 e 944, do CCB e 20, § 3°, do CPC. Sustenta a Ré a aplicação da norma contida nas Súmulas 219, 329 e OJ n° 305 da SBDI-I, todas do Col. TST, por ser este o posicionamento que vem prevalecendo no âmbito dos Tribunais. Com razão. Em que pesem os argumentos lançados pelo Juízo, não se pode afastar a ideia de que, atualmente, o entendimento adotado nesta Especializada é aquele no sentido de que o honorários assistenciais somente são devidos nas hipóteses da jurisprudência acima destacada, quais sejam, ser o Autor beneficiário da justiça gratuita e estar assistido por sindicato, o que não é o caso. Assim, dou provimento no item para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. - REGIANE RODRIGUES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000526-14.2014.5.10.0861 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: REGIANE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO RECORRIDO: LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. ADVOGADO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPARIO EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A teor da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Izidoro Calabró Queiroga, em exercício na MM. Vara do Trabalho de Guaraí-TO, por meio da sentença de ID 6d0786b, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Os embargos declaratórios opostos pela Reclamante foram rejeitados na forma da sentença de ID a9e978e6. Pelas razões de ID 88234a2, a Reclamante pede a reforma do julgado no que reconheceu válida a demissão por justa causa a ela aplicada. Uma vez reconhecida a demissão sem justa causa, pede o deferimento das demais verbas vindicadas na inicial. Contrarrazões ao ID ce62a4f. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso, porém, apenas parcialmente. Deixo de fazê-lo em relação aos argumentos dirigidos à defesa da tese de inexistência de cometimento de ato de indisciplina ou insubordinação, visto que o Juízo considerou apenas a hipótese de desídia para o reconhecimento da validade da justa causa aplicada. Assim, não há razão para análise do pleito sob tal enfoque. MÉRITO JUSTA CAUSA A Reclamante insurgiu-se contra a justa causa a ela aplicada, enquanto o Reclamado defendeu a penalidade em razão da desídia da Trabalhadora, que, consoante alegou-se, deixou de comparecer ao trabalho por 65 vezes, sem justificativa, além de ter inúmeras vezes chegado atrasada ao serviço. O Juízo verificou, pela análise da prova oral, a veracidade da tese patronal, e acatou a justificativa apresentada na defesa para a demissão motivada da Empregada. Busca a Autora demonstrar a invalidade da sua dispensa, baseando -se no argumento de que sempre houve uma justificativa para as suas faltas, a qual era devidamente apresentada ao Réu, em conformidade com previsão contida em norma interna. Nesta, haveria previsão de prazo de 25 dias para a apresentação da justificativa. No entanto, a penalidade imposta em razão da falta cometida sempre foi aplicada antes de vencido o prazo normativo, configurando ilegalidade. Contesta, pontualmente, cada uma das 7 penalidades impostas e que antecederam a sua demissão, inclusive, questiona a autenticidade da assinatura ali aposta, buscando atribuir ao Reclamado o ônus de comprová-la, razão por que pugna pela declaração de sua invalidade como meio de prova. Alega que a sua demissão fora fruto de "perseguição" por parte do seu Empregador, que teria agido com "extremo rigor" na aplicação das penalidades, sem conceder-lhe oportunidade de justificativa. Pede a nulidade da justa causa com a consequente restituição do emprego, nos termos do art. 182 do CCB. As peças de ID 5be32cb, págs. 1/13, noticiam a aplicação de um total de 13 penalidades à Autora por faltas injustificadas ou atrasos ao serviço. Nestas, verifica-se a existência de assinatura ou da própria Reclamante, ou de testemunha, tal como previsto em lei. Quanto à autenticidade da assinatura da Autora, ao contrário do que por ela alegado, a prova quanto a este fato incumbe a ela própria, e não à Empregadora, visto ser quem estaria a questionar a sua validade. Portanto, a presunção é de que as assinaturas ali apostas em nome da Autora foram por ela firmadas. Por outro lado, o prazo concedido para a apresentação de justificativa para as faltas e atrasos - até o dia 25 de cada mês - previsto em norma interna, colacionada no ID 927f32b, pág. 4, serve apenas para que não haja desconto do dia faltoso em sua folha de pagamento. A alegação da Autora não foi de existência de desconto indevido, mas apenas de que não fora concedido o prazo normativo para a apresentação da justificativa. Ocorre que, pelo princípio da imediatidade, uma vez constatada a falta do trabalhador, a ausência de aplicação da respectiva pena ou a sua aplicação extemporânea faz presumir o perdão tácito do empregador, resultando, desta forma, a ilegalidade da apenação posterior. Assim, não há falar em irregularidade no ato patronal de atribuição de penalidades logo que constatado o ilícito funcional. Registro, por oportuno, que em momento algum alegou-se que a ilegalidade da pena decorreu do não cometimento da falta, o que faz presumir que esta efetivamente existiu. Quanto aos depoimentos, constato, de plano, contradição no depoimento da testemunha obreira no que concerne à existência de justificação das faltas pela Reclamante porque, embora de início tenha consignado que a "reclamante faltava, mas apresentava justificativa", posteriormente, afirmou saber "que a reclamante faltou, mas não sabe se ela justificou a falta com atestado", ID 6d50a33, pág. 2. Assim, imprestável como meio de prova. Já a testemunha patronal registrou que a "reclamante faltava e em face destas faltas ela foi advertida, suspensa e demitida". Noticiou, ainda, que nenhum atestado apresentado pela Autora fora recusado pelo médico da Empresa. Além disso, afirmou expressamente que a "reclamante já disse para depoente que não tinha justificativa para falta" e que, "quando reclamante recebeu advertência é porque não tinha justificativa para faltas", ID 6d50a33, pág. 2. Nos autos, há alguns atestados médicos dizendo da necessidade de afastamento da Trabalhadora do trabalho. Entretanto, pelo cotejo desta prova com as demais colacionadas, denota-se que tais atestados serviram como justificativa de algumas faltas, sendo que aquelas descritas por ambas as Partes e pelas quais fora penalizada a Trabalhadora, não tiveram a devida e necessária justificação, como inclusive confessado pela própria Obreira à testemunha patronal. Em que pesem todas estas circunstâncias, incontroverso que o fato que resultou na dispensa motivada da Autora foi o seu não comparecimento ao trabalho, também de forma injustificada, nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2014. Pois bem, de tudo o quanto foi apurado nestes autos, verifica-se que, não obstante a tentativa patronal de buscar o enquadramento da Reclamante às regras da Empresa mediante a aplicação de penalidades, que detiveram cunho nitidamente pedagógico, a Empregada manteve-se renitente no propósito de não se enquadrar. Assim, perfeitamente justificável a penalidade imposta, pois esgotados todos os meios disponíveis para demover o ânimo da Trabalhadora em agir contrariamente às determinações de sua Empregadora. Assim, correta a sentença, que confirmou a justa causa aplicada à Empresa, que, pelos elementos de convicção coligidos, desobrigou- se do ônus que sobre si recaía. Nego provimento, inclusive a todos os demais pedidos que tinham por fundamento a pretendida reversão da justa causa em dispensa imotivada. ABONO ASSIDUIDADE Indeferiu o Juízo o pedido neste particular por considerar que, em razão das faltas injustificadas, não faria a Reclamante jus à parcela. No recurso, articula-se em torno do fato de que nos cartões de ponto estaria comprovada a inexistência de faltas e, portanto, devida a verba. Os cartões de ponto colacionados aos autos (IDs fe036b2, 606334b, 07ad84d, 1ca712c), ao contrário do que afirmado, noticiam a existência de várias faltas registradas, além de outras tantas datas em que não houve registro do horário de trabalho, pressupondo, assim, inexistência de labor nestes dias. Assim, mantém-se a sentença no tópico. Nego provimento. DANOS MORAIS O Juízo indeferiu o pleito indenizatório ao fundamento de que não houve "prova de agressão do reclamado ao patrimônio moral da reclamante". No recurso, sugere a Autora que o pedido formulado teria como fundamento suposta ausência de recolhimentos previdenciários e fundiários, além do abalo psicológico decorrente da alegada dispensa repentina e injustificada. Inicialmente, registro a ausência de provas de que o Reclamado tenha deixado de cumprir com as obrigações previdenciárias e fundiárias decorrentes do contrato de emprego, ônus que recaía sobre a Reclamante. Quanto à questão da ruptura do contrato de emprego, como visto em tópico anterior, a justa causa foi corretamente aplicada à Trabalhadora, não exsurgindo daí qualquer ilegalidade. Portanto, as agruras decorrentes do rompimento do contrato devem ser atribuídas única e exclusivamente à própria Reclamante, que, em que pesem todas as oportunidades de enquadramento às normas da Empresa a ela dadas, preferiu a reiteração das condutas que resultaram na sua demissão justificada. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP - ISMAEL SA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000527-48.2014.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ISMAEL SA DOS REIS ADVOGADO: HEVERTON DE SOUZA MORAES RECORRIDO: CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: JANINE ANDRADE DIAS RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" (Súmula n.° 374 do TST). 2. O inciso II do artigo 193 da CLT garante o adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos permanentemente ao risco de roubo ou violência física no desempenho das atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal. A regulamentação desse dispositivo, expressa no Anexo 3 da NR-16 do MTE, prevê o direito ao adicional somente aos "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" ou os "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta", hipóteses que não se aplicam ao caso em questão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Batista Cruz de Almeida, em exercício na 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID a95cd1e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. O Reclamante insurge-se contra a decisão pelas razões de ID b6457cd. Afirma que, diante da confissão ficta da Reclamada, todas as alegações da petição inicial devem ser tomadas por verdadeiras. Alega que o Autor preenchia todos os requisitos para o exercício da função de vigilante, devendo ser enquadrado como tal, com todos os direitos pertinentes. Pugna, ainda, pela elevação da condenação em danos morais. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada sob o ID a53bfae. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 4a3557e e b6457cd), regular a representação (ID 705565) e o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita (ID a95cd1e). Conheço. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA Narrou o Reclamante, em sua petição inicial, que foi contratado para a função APOIO na Reclamada, mas sempre exerceu a função de VIGILANTE. Afirma que a remuneração para a função de VIGILANTE era mais que o dobro da que percebeu durante o vínculo, conforme CCT acostada aos autos. Requereu, portanto, o pagamento das diferenças salariais pertinentes em razão do exercício da função. A Reclamada defendeu-se alegando que o Autor jamais desempenhou as funções de VIGILANTE e que a ele não se aplicam as disposições da CCT que invoca, pois a Reclamada é estabelecimento de saúde, não estando representada pelo Sindicato da categoria econômica das empresas de vigilância. O Juízo de Origem julgou improcedente a pretensão autoral relativa ao seu enquadramento como VIGILANTE. Inicialmente, afastou a aplicabilidade da CCT por ter sido firmada sem a participação do Sindicato que representa a Reclamada. Em seguida, considerou que o Reclamante não exercia exclusivamente a função que alega, além de que não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para o exercício da função de VIGILANTE, nos termos da lei. Irresignado, o Reclamante interpõe o presente recurso ordinário e alega que a Reclamada não compareceu à audiência de instrução, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Afirma que sempre exerceu a função de VIGILANTE e que preenche todos os requisitos para o seu exercício, em especial o curso de formação de vigilantes e o registro perante a Polícia Federal. Defende que, mesmo que não tenha direito ao reenquadramento, lhe sejam concedidas as diferenças salariais. Sem razão. O Reclamante afirmou que laborou em desvio de função como VIGILANTE e requereu a aplicação das disposições referentes à CCT dessa categoria para ter reconhecido o direito a diferenças salariais, de acordo com o piso estabelecido no instrumento coletivo. As CCT juntadas aos autos sob os ID 705572 e 705573 foram entabuladas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF e o SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL. A Reclamada, por sua vez, se trata de clínica cujo objeto social é "clínica psiquiátrica voltada para tratamento de dependência química e doenças mentais" (ID 938560), não se encontrando representada, evidentemente, pelo Sindicato da categoria econômica firmador das CCT em comento. Assim, é impossível a aplicação das disposições das CCT ao Autor, visto que a Reclamada não esteve representada nas negociações coletivas que resultaram nos referidos instrumentos. Nesse sentido, a Súmula n.° 374 do C. TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Ante o exposto, são indevidas as diferenças salariais requeridas pelo Obreiro. Quanto ao adicional de periculosidade, que possui fundamento legal, a pretensão também não prospera. A Lei n.° 12.740, de 8 de dezembro de 2012, introduziu o inciso II no artigo 193 da CLT, passando tal artigo a dispor da seguinte forma: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n° 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) (grifos acrescidos) A partir dessa modificação legal, os trabalhadores expostos permanentemente ao risco de roubo ou violência física no desempenho das atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal também passaram a ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Todavia, o caput do referido dispositivo estabelece que são consideradas perigosas as atividades desempenhadas nessas condições segundo a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Trata-se, à evidência, de uma norma de eficácia limitada, ou seja, cujos efeitos jurídicos somente podem beneficiar as partes após a devida regulamentação das condições de sua aplicabilidade. Para esse fim, o MTE editou a Portaria n.° 1.885, em 2 de dezembro de 2013, acrescentando o Anexo 3 à NR-16, conferindo plena eficácia ao inciso II do artigo 193 da CLT nas seguintes condições, verbis: ANEXO 3 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: (...) Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3° do art. 193 da CLT. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação da Portaria MTE 1.885/2013, nos termos do art. 196 da CLT. (grifos acrescidos) De acordo com essa regulamentação, somente tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelo inciso II do artigo 193 da CLT os "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" ou os "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Como se vê, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade não é devido pelo simples exercício da atividade de vigilante, mas está condicionado ao preenchimento desse pressuposto mais o atendimento de uma das duas condições estabelecidas no item 2 do Anexo 3 da NR-16 do MTE. O Autor, no entanto, não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses referidas. Como visto, ele era contratado e desempenhava suas funções em empresa privada do ramo da saúde, sem correlação com as hipóteses das alíneas a e b transcritas acima. Nessa situação, não há fundamento legal que lhe garanta o direito ao recebimento do adicional, resultando, portanto, improcedente o pleito. Assim, mantenho a sentença de Origem, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juiz sentenciante julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da confissão ficta aplicada à Reclamada, o que fez presumir verdadeiros os fatos relativos à ausência de proteção do Autor contra intempéries, exposição ao contágio por enfermidades, bem como o fornecimento de alimentação imprópria para consumo. O Reclamante recorre da decisão pugnando pela majoração do valor indenizatório. Alega que o quantum arbitrado pelo Juízo de Origem não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto seria ínfimo diante do dano sofrido e da capacidade econômica da Reclamada. Sem razão. Para a definição do valor indenizatório, tarefa sempre difícil para o julgador, há que se considerar diversas circunstâncias: a) o tempo de duração do pacto até o afastamento do Autor; b) o valor da remuneração do Reclamante; c) a gravidade do evento e suas repercussões; d) porte financeiro da Empregadora e e) caráter didático-pedagógico que deve ostentar o pagamento da indenização pelo agressor. No caso, o Autor foi submetido a situação que ofende sua dignidade enquanto trabalhador. Não lhe foi fornecido equipamento ou proteção contra as intempéries e a alimentação fornecida era imprópria para o consumo. Assim, examinando a questão à luz desses fatos, em especial a extensão do dano e as condições econômicas do ofendido e do ofensor, tenho que o valor fixado é razoável à situação fática vivenciada, pois, em que pese a ofensa à dignidade do Autor, não houve danos permanentes. Deve-se, portanto, manter a condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, a meu Juízo, atende também ao fim pedagógico da medida. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/16/1 - 26/9/2014 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO LEITE COSTA - UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000551-76.2014.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: FABIO LEITE COSTA ADVOGADO: REGINO FRANCISCO DE SOUSA RECORRIDO: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS RELATOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMENTA "DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. Verificado que o Autor não fora contratado para ministrar aulas no âmbito das atividades pedagógicas que integram o currículo obrigatório da educação básica a que alude o § 3° do art. 26 da Lei n° 9.394/1996, mas apenas para orientar atividades físicas e desportivas no âmbito de projeto social destinado a pessoas carentes, tal não confere ao profissional da educação física o status de professor na acepção prevista no art. 317 e seguintes da CLT. O direito às vantagens inerentes pressupõe o efetivo exercício da docência, assim considerado o labor na dimensão curricular de educação básica. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, em exercício na 1a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, pela sentença de ID n° 396665, julgou improcedentes os pedidos da exordial. O Reclamante recorre (ID n° 396620), insurgindo-se contra o indeferimento do desvio funcional. Não foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (IDs n° 396666 e 396620), regular a representação (IDs n° 396622) e o Autor é beneficiário da justiça gratuita (ID n° 396664, pag. 10). Conheço do recurso. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO Narrou o Reclamante que foi admitido pela Ré em 4/12/2008 para exercer a função de analista de projeto de extensão, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 18/12/2013. Alegou que desde a contratação exerceu a função de professor de educação física, embora a anotação em sua CTPS constasse como analista de projeto de extensão, função diversa da qual realmente desempenhou. Por ter desempenhado a função de professor de educação física durante todo o pacto laboral, postulou a retificação de sua CTPS e o pagamento da diferença salarial pelo desvio funcional. Em peça de resistência, a Reclamada asseverou que o Reclamante nunca foi professor de educação física no Projeto Ciranda - projeto social da Reclamada -, visto que realizava atribuições sob a gestão de coordenadores/professores do projeto. O Juízo a quo indeferiu o pedido obreiro. Concluiu que ficou demonstrado que o "Reclamante não era um autêntico professor de educação física à luz do art. 317 da CLT, mas sim um dos partícipes de um bem sucedido projeto de extensão universitária" (ID n° 396664, pag. 6/7). No recurso, alega o Autor, em suma, que nunca desempenhou a função de analista de projetos e que seu labor consistia em ministrar aulas e atividades previstas no projeto, conforme comprovado pela prova testemunhal. Em síntese, é a controvérsia. O Juízo de origem adotou o conceito de professor nos seguintes termos: A tese veiculada na inicial é de existência de desvio funcional, lastreada na perspectiva de que o Reclamante teria exercido, real e efetivamente, a função de professor de educação física. A lei não define ou conceitua o que seja a função do professor, limitando-se o art. 317 da CLT a registrar que "O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". Com base em tal parâmetro normativo, coube à doutrina elaborar tal conceito do que seja um professor, muitas vezes de forma excessivamente ampla e genérica, como o fez EMÍLIO GONÇALVES (in "O Magistério Particular e as Leis Trabalhistas", São Paulo, Ltr, 1970, p. 28): "A pessoa habilitada, nos termos da lei, que profissionalmente exerce o magistério". Em conceituação mais rica e adequada, a saudosa professora ALICE MONTEIRO DE BARROS (in "Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho", São Paulo, Ltr, 2001, p. 296) conceitua o professor como "[...] o profissional, habilitado ou autorizado, que, por meio das atividades inerentes ao magistério, forma as gerações do País propiciando-lhes a educação básica e superior, ou complementando-lhes a formação em curso de especialização, técnico, preparatório ou profissionalizante, realizados em estabelecimento de ensino público, particular, livre, ou ainda em outro estabelecimento que, embora não específico, proporcione essa formação". (...) A despeito de ser discutível e polêmico se a mera orientação de prática desportiva implica em educar, ensinar, transmitir conhecimentos através de um processo de instrução, atribuições típicas de um autêntico professor, a razão parece estar com a Professora ALICE MONTEIRO DE BARROS (Ob. Cit., p. 303), quando pontua que "Evidentemente que não se exclui a possibilidade de um instrutor de ginástica, judô ou caratê, vir a ser enquadrado no art. 317 da CLT, mas para isso é mister que a atividade integre a disciplina Educação Física incluída como componente curricular da Educação Básica, constituindo um complemento do ensino ministrado; é, aliás, o que prevê o art. 26, § 3°, da Lei de Diretrizes e Bases (n. 9394, de 1996)" (ID n° 396664, pag. 3/4) Ainda, assentou assentou sua decisão na seguinte tese: Mister se faz diferenciar, no entanto, o exercício da profissão do profissional da educação física da do profissional do magistério da educação física (professor), pois aqui reside o busílisda cizânia existente entre as teses veiculadas na inicial e na defesa, (ID n° 396664, pag. 4) E concluiu: Pois bem, assentadas essas premissas básicas, a conclusão que se chega, pelo conjunto probatório edificado nos autos, é que o Reclamante não era um autêntico professor de educação física, à luz do art. 317 da CLT. (ID n° 396664, pag. 6) Creio que nada infirma o raciocínio externado no julgado hostilizado. Relevante observar que o Autor não fora contratado para ministrar aulas no âmbito das atividades pedagógicas que integram o currículo obrigatório da educação básica a que alude o § 3° do art. 26 da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Como é incontroverso, fora ele admitido para atuar na circunferência do projeto denominado Ciranda, que, segundo a testemunhaCLÁUDIA APARECIDA NEVES ALMEIDA RIBEIRO, "trabalhava quatro eixos principais, a saber: psicomotricidade, inclusão digital, música e pedagogia; que o eixo da psicomotricidade trabalhava aspectos relacionados à introdução às práticas desportivas, com avaliação dos alunos em relação a aspectos ligados à motricidade, especialmente à lateralidade, condicionamento físico, coordenação motora, etc.; que a parte pedagógica trabalhava aspectos lúdicos de leitura, escrita, teatro e teste da psicogênese; que, no início, houve uma tentativa de trabalhar a parte de reforço escolar, mas causou desinteresse nos alunos, sendo retomada a metodologia do trabalho lúdico para o aprendizado; que o reclamante trabalhava na parte de psicomotricidade, na área de educação física;". Inequívoco que o Autor concluiu o ensino superior no curso de Educação Física na modalidade licenciatura (ID n° 396625). Já a prova oral revela as tarefas executadas pelo obreiro dentro do referido projeto. Vejamos: Primeira testemunha do reclamante: CLÉRIO DE ANDRADE PINTO, (...) professor (...). Depoimento: "que trabalhou na reclamada de 2005 a final de 2012, com carteira assinada; que desde 1992, entretanto, o depoente trabalha, com prática desportiva, no âmbito da reclamada; que, por volta de 2005, o depoente desenvolvia o Projeto Campo Saudável - Qualidade de Vida, que envolvia atividade de academia de musculação, natação, etc.; que, na época, o reclamante era estudante de educação física e trabalhava no projeto como estagiário; (...) foi contratado para trabalhar no projeto Ciranda, que realizava atendimento e reforço escolar, prática desportiva, atividade de música e informática para crianças carentes; que a reclamada só possui quadro de professores universitários, sem previsão para contratação de professoers (sic) de nível médio; que o depoente, como responsável pela academia, era contratado como assistente de projetos; que o reclamante foi contratado como analista de projetos porque já possuía nível superior quando de sua contratação; que na estrutura da reclamada, o projeto, no seu início, era gerenciado por um professor da universidade, contando com analistas e assistentes de projetos na execução; (...) que a prática desportiva era um dos componentes do projeto, que era mais amplo e abrangia, também, a área de atendimento psicológico e de assistência social dos alunos e familiares; que o reclamante, como analista de projetos, ministrava práticas desportivas e atividades recreativas às crianças, envolvendo atividades lúdicas, diariamente, de segunda a quinta; que na sexta-feira, o reclamante fazia o planejamento das atividades da semana seguinte; que o reclamante e o depoente recebiam estagiários das áreas de educação física, fisioterapia, dos cursos da própria universidade, para fins de complementação da carga horária de estágio; que o depoente e o reclamante acompanhavam os estagiários, controlavam a frequência e, também, analisavam os relatórios de estágio que eram encaminhados para a coordenação do curso (...) (ID n° 396660, pag. 1, sem grifos no original) Segunda testemunha do reclamante: CLÁUDIA APARECIDA NEVES ALMEIDA RIBEIRO, (...) professora, (...) Depoimento: "que trabalhou na reclamada de dezembro de 2009 a julho de 2012, na função de assistente de projetos; que a depoente trabalhava vinculada ao projeto Ciranda, juntamente com o reclamante; que o reclamante era analista de projetos; que a depoente é pedagoga e trabalhava prestando assistência pedagógica aos alunos do projeto Ciranda; que o projeto trabalhava quatro eixos principais, a saber: psicomotricidade, inclusão digital, música e pedagogia; que o eixo da psicomotricidade trabalhava aspectos relacionados à introdução às práticas desportivas, com avaliação dos alunos em relação a aspectos ligados à motricidade, especialmente à lateralidade, condicionamento físico, coordenação motora, etc.; que a parte pedagógica trabalhava aspectos lúdicos de leitura, escrita, teatro e teste da psicogênese; que, no início, houve uma tentativa de trabalhar a parte de reforço escolar, mas causou desinteresse nos alunos, sendo retomada a metodologia do trabalho lúdico para o aprendizado; que o reclamante trabalhava na parte de psicomotricidade, na área de educação física; (...) que o sr. ADRIANO era professor da reclamada; que o sr. JONAS era contratado como analista de projetos, embora fizesse a gestão; (...) que o reclamante era o responsável por toda a atividade física relacionada ao projeto Ciranda; que o reclamante também recebia estagiários da universidade, da área de educação física, que trabalhavam como voluntários no projeto com fins de cumprimento de carga horária de estágio; que o assistente e o analista de projeto avaliavam os estagiários em suas respectivas áreas de atuação; que, na prática, os assistentes desempenhavam as mesmas atribuições do analista de projetos,(...)(ID n° 396660, pag. 2, sem grifos no original) Conforme se depreende nos trechos destacados dos depoimentos transcritos, as testemunhas foram firmes ao aduzirem que o Autor ativava-se na introdução de práticas esportivas e recreativas, avaliação de alunos em relação aos aspectos de psicomotricidade e planejamento das atividades, mas não em atividades compreendidas em proposta pedagógica e no currículo da educação básica. Sob o prisma da legislação ordinária, a Lei 9.615/98, que institui normas gerais acerca do desporto, em seu art. 3° reconhece como desporto as manifestações a nível educacional, como sendo aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; e a nível de participação, como sendo aquele exercido de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Mas isso, evidentemente, não confere ao profissional da educação física o statusde professor na acepção prevista no art. 317 e seguintes da CLT. O direito às vantagens inerentes pressupõe o efetivo exercício da docência, assim considerado o labor na dimensão curricular de educação básica, o que não é o caso. Por isso mesmo é que soam irrepreensíveis, no caso, as lúcidas colocações do douto Magistrado de primeiro grau, cuja transcrição aqui merece ser realizada. São as seguintes: "O Reclamante, como deixou claro a prova testemunhal, não lecionava conteúdo do componente curricular da disciplina obrigatória Educação Física para os alunos dos cursos normais da Reclamada, em exercício de docência reconhecido pela Lei n° 9.394/96 (LDB). Na verdade, o Autor orientava práticas desportivas em projeto de extensão universitária mais amplo, no qual se avaliava, além de aspectos de psicomotricidade, realidades outras de inclusão digital, musicalidade e orientação pedagógica para jovens carentes, que de outra forma ficariam excluídos de tais oportunidades nos ambientes sociais humildes em que residem. A prestação de serviços do obreiro, portanto, se inseria nas ações típicas de orientação, planejamento e execução de atividades físicas e do desporto, como integrante de uma equipe multidisciplinar e interdisciplinar do Projeto Ciranda, podendo ser enquadrada nas competências específicas do Profissional da Educação Física, regidas pelo art. 3° da Lei n° 9.696/98, mas não nas de docência de Educação Física previstas na LDB, já que o conteúdo explorado não era obrigatório nem se inseria na grade curricular da instituição empregadora." Dessa forma, diante da análise do conjunto probatório dos autos, bem como sob o prisma da legislação ordinária, verifica-se que o Autor jamais exerceu, no âmbito da Reclamada, atividades docentes de educação física. Diante do exposto, imperioso a confirmação da sentença, pelo que nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s): - AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA - JALISON RODRIGUES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000563-91.2014.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA RECORRIDO: JALISON RODRIGUES PEREIRA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. O critério principal de determinação da competência territorial é o local da prestação dos serviços, conforme o caput do artigo 651 da CLT. Restando inequívoco que o trabalho executado pelo Excepto iniciou e se desenvolveu exclusivamente na cidade de Birigui/SP, não se justifica a propositura da reclamação em uma das Varas de Araguaína, sob pena de frontal violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no caput do art. 651 da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rafael de Souza Carneiro, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Araguaína/DF, por meio da sentença de ID 438239, acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Birigui-SP, onde se deu a prestação de serviço. O Reclamante insurge-se contra a decisão pelas razões de ID 438236. Almeja seja declarada a revelia e confissão ficta da Ré em razão de o preposto não ser seu empregado e insurge-se contra o acolhimento da exceção de incompetência. Embora intimada, a Reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 438232. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Apresentou a Reclamada exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que a prestação de serviços do obreiro sempre se deu em Birigui/SP, de modo que o juízo competente para processar e julgar a demanda é a Vara do Trabalho daquela cidade, nos termos do art. 651 da CLT. O Excepto, em audiência, sustentou que os ajustes iniciais da contratação ocorreram em Araguaína/TO, mas confirmou que a prestação de serviços se deu em Birigui/SP. Diante desses fatos, o Juízo acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Birigui/SP. Insurge-se o Reclamante contra a decisão. Argumenta que sua contratação ocorreu por contato telefônico na cidade de Araguaína/TO, onde reside, tendo sido providenciado pela Ré seu deslocamento para a cidade de Birigui/SP, onde prestou serviços. Alega ser pessoa humilde e que o deslocamento da competência obstaria seu acesso à justiça, pois não teria condições de comparecer às audiências nem de levar testemunhas para comprovação dos fatos alegados na inicial. Invoca os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da facilitação do acesso à justiça. O art. 651 da CLT define a competência das Varas do Trabalho com base, em regra, na localidade onde o empregado presta os seus serviços. Vejamos: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1° - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. No caso em exame, é inequívoco que o trabalho executado pelo Excepto iniciou e se desenvolveu exclusivamente na cidade de Birigui/SP, pois confessado em audiência. As alegações por ele lançadas de que os ajustes relativos às condições da contratação teriam ocorrido na cidade de Araguaína, onde ele reside, não foram comprovadas. Não há nenhum elemento nos autos que indique tal circunstância. Ao contrário, o atestado de saúde ocupacional expedido por ocasião de sua contratação revela que o exame foi realizado na cidade de São José dos Campos/SP e o documento está assinado pelo Autor (ID 43842), o que reforça a tese da Reclamada. Não se justifica, pois, a propositura da reclamação em uma das Varas de Araguaína, sob pena de frontal violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no caput do art. 651 da CLT. Nesse quadro, nego provimento ao recurso. Fica prejudicada análise dos demais tópicos do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/5-7/11/2014 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA - JOSICLEITON LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000572-03.2014.5.10.0861 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA RECORRIDO: JOSICLEITON LIMA DA SILVA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA EMENTA: CTPS. DEVOLUÇÃO. PROVA INDIRETA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O SAQUE DO FGTS. A comprovação da devolução da CTPS ao empregado se dá mediante a apresentação do recibo respectivo, nos termos dos arts. 25 e 29 da CLT. É possível, todavia, a prova indireta da restituição quando verificado que o empregado efetuou o saque do FGTS, eis que tal ato, segundo atos normativos da entidade gestora do FGTS, depende da exibição de tal documento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Izidoro Calabró Queiroga, em exercício na MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, por meio da sentença de ID 464338, entre outras questões, condenou a Reclamada a devolver a CTPS do Autor ou pagar a indenização respectiva. Condenou-a, também, ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4° da CLT, em razão do gozo irregular do intervalo intrajornada. Pelo recurso de ID 464336, a Demandada insurge-se contra a decisão. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 464327. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 464339 e ID 464336), a representação regular (ID 464357) e o preparo adequado ( ID 464333 e ID 464334). Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. MÉRITO DEVOLUÇÃO DA CTPS O Autor alegou na inicial que sua CTPS não foi devolvida por ocasião de sua dispensa. Postulou a devolução do documento com as devidas anotações. A Reclamada, na defesa, asseverou que o documento já tinha sido devolvido. Destacou que a CTPS é necessária para o saque do FGTS, portanto, demonstrado nos autos que o Autor já efetuou o saque dos valores respectivos, está comprovado que ele está na posse do documento. O Juízo de origem consignou que não há recibo de devolução da CTPS nos autos. Registrou, também, que o documento não é necessário para o saque do FGTS, como alegou a Ré. Assim, condenou a Reclamada a devolver a CTPS do Autor no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, além da obrigação de arcar com indenização correspondente a 03 parcelas do seguro desemprego. No recurso, insiste a Ré em que devolveu a CTPS e que se trata de documento indispensável para o saque do FGTS. Portanto, incontroverso nos autos que o saque respectivo já foi efetuado pelo Autor, está comprovada a devolução da CTPS obreira. Assiste-lhe razão. Inequívoco que a comprovação da devolução da CTPS ao empregado se dá mediante a apresentação do recibo respectivo, nos termos dos arts. 25 e 29 da CLT. E, no caso, resta induvidoso que a Ré não apresentou o recibo correspondente, omissão que estimula a celeuma instalada nos autos. De qualquer modo, também desponta incontroverso que o obreiro efetuou o saque do FGTS. Trata-se de prova indireta, por meio da qual, verificado um fato, extrai-se, por dedução lógica, a ocorrência de outro. Ora, a exibição da CTPS é imprescindível para o saque do FGTS na hipótese de dispensa imotivada, conforme está indicado no link da CEF, gestora do FGTS, quando discrimina os documentos exigidos para o saque da conta vinculada nessas situações, fato, aliás, de conhecimento geral. Portanto, o fato de o Autor haver efetuado o saque do FGTS evidencia, de maneira induvidosa, que estava o empregado de posse de sua CTPS quando praticou o ato, cenário que impõe a conclusão de que a empregadora havia devolvido o respectivo documento. Dou, pois, provimento ao recurso, a fim de excluir da condenação o comando que determinou a devolução da CTPS. INTERVALO INTRAJORNADA Narrou o Reclamante, na exordial, que usufruía de apenas 30 minutos por dia de intervalo para repouso e alimentação. Em razão da irregularidade, postulou o pagamento de 1hora acrescida do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4°, da CLT, e reflexos. A Ré, na defesa, asseverou que o Autor sempre gozou de 1 hora de intervalo, conforme registrado nos cartões de ponto. Esta Egr. Turma tem firmado o entendimento de que, relativamente ao intervalo intrajornada, há de se observar o seguinte para fins de distribuição do encargo probatório: a) se a empresa apresenta os cartões de ponto com regular pré-assinalação do intervalo, cabe à parte reclamante comprovar que não usufruía intervalo nos moldes neles assinalados; b) se a empresa não apresenta os cartões ou se estes não obedecem aos ditames do art. 74, §2°, da CLT, o ônus da prova inverte-se, passando a parte reclamada a ter que demonstrar que houve regular fruição do intervalo. Ora, é dever do empregador proceder ao registro do horário de trabalho de seus empregados, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2°, da CLT). No caso, ao contrário do que afirma a Reclamada, não consta dos cartões de ponto juntados aos autos o registro do horário de intervalo usufruído. Também não consta que tenha sido pactuada pré-assinalação do intervalo. Por outro lado, a prova oral confirmou o gozo irregular. Transcrevo o teor respectivo: Testemunha do Reclamante: 01) trabalhou no reclamado fevereiro de 2014 a agosto de 2014, nas funções serviços gerais 02) trabalhou com o reclamante 03) depoente e reclamante usufruiam de 30 min de intervalo intrajornada. Nada mais. Testemunha da Reclamada: 01) trabalha no reclamado desde fevereiro de 2013, nas funções de apontador 02) trabalhou com o reclamante, porém em locais diferentes 03) depoente usufruia 01h de intervalo intrajornada e não viu o reclamante usufruindo intervalo intrajornada 04) é norma do reclamado a concessão de 01h de intervalo intrajornada. Nada mais. Como se vê, a testemunha do Autor foi segura ao afirmar que tanto ela quanto o Autor usufruíam apenas de 30 minutos de intervalo enquanto que a da Ré, além de não haver trabalhado no mesmo local em que o Autor se ativava, declarou expressamente que não viu o Reclamante usufruir do intervalo. Portanto, não merece reparos a sentença também nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação o comando que determinou a devolução da CTPS. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação o comando que determinou a devolução da CTPS. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS/5 - 06/11/14 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -ARLENE ALVES BARROS - HOSPITAL SANTA MARTA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000583-72.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ARLENE ALVES BARROS ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO RECORRIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: ROXANE ALVES MACHADO NAZARETH RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não demonstrando a Empregada, de forma clara e inequívoca, os fatos que ensejaram o dano moral do qual se diz vítima de modo a estabelecer nítido nexo de causalidade entre o evento e a conduta lesiva atribuída ao Empregador, resta impossível impor a este a obrigação de indenizar. RELATÓRIO A Exma. Juíza Regina Célia Oliveira Serrano, auxiliar na MM. 1a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da sentença de ID. c6ba7fa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, convertendo a demissão com justa causa em demissão sem justa causa e deferindo o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13° proporcional e FGTS acrescidos da multa de 40%. O Reclamante insurge-se contra a decisão mediante as razões de ID 207dc64, requerendo o pagamento de dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no documento de ID 0299d2b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade relativos a prazo, representação processual e dispensado o recolhimento das custas processuais, conheço do recurso. MÉRITO DANOS MORAIS A Autora narrou na prefacial que fora agredida fisicamente por uma colega de trabalho e em razão desse fato foi demitida com justa causa. Afirmou que após a agressão passou a ser motivo de chacotas e piadas, assim, requereu indenização por danos morais, uma vez que entende haver omissão, negligência, falta de vigilância e abuso de direito por parte da Ré. O Juízo julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral porquanto não restaram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade aquiliana. A Recorrente insiste na tese de que lhe é devida a indenização por dano moral por ter sido agredida em ambiente de trabalho e ter recebido como "consolo" a demissão por justa causa, o que fez com que se sentisse humilhada e constrangida no ambiente laboral. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5° da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo Trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, dano a um bem jurídico e nexo de causalidade entre ambos. Para que se tenha por configurado o dano à integridade moral é necessário, ainda, ser avaliado o potencial ofensivo da conduta empresarial e o excesso na conduta do Empregador. Entretanto, os fatos circunscritos na hipótese não se enquadram nessa situação, uma vez que, embora a demissão com justa causa tenha sido revertida em demissão sem justa causa pelo juiz originário, não vislumbro culpa da Ré no ocorrido porque não houve comprovação de que a Reclamada tenha cometido excessos ao dispensar a Autora de forma a denegrir a imagem da Reclamante na Empresa ou fora dela. Vale ressaltar que a única testemunha afirmou que "depois disso soube que o carro da empresa foi levar a reclamante em casa, pois a Sra. Miriam ameaçou que iria "pegá-la lá fora"", o que comprova que não houve omissão, tampouco negligência por parte da Empresa. Cumpre esclarecer que o simples fato de ter a Reclamada rescindido o contrato por justa causa não dá direito ao empregado ao percebimento de indenização por danos morais. No presente caso, não houve a comprovação de existência de qualquer ato ilícito ou mesmo de um dano que enseje a indenização pretendida. Nego provimento. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Des.a Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Des.a Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO SILVA LINHARES - TECNISA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000694-65.2014.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: TECNISA S.A. ADVOGADO: MARIA HELENA VILELA AUTUORI ROSA RECORRIDO: ANTONIO SILVA LINHARES ADVOGADO:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR RELATOR:JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 . "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-I do C. TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Batista Cruz de Almeida, em exercício na 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, mediante a sentença de ID 4487cac, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, condenando as Reclamadas de forma solidária ao pagamento das seguintes verbas: salário dezembro/2013; salário janeiro/2014 (30 dias); férias proporcionais e integrais acrescidas de 1/3 (3/12) e 13° integral e proporcional; diferenças de FGTS; indenização do seguro-desemprego; multa do art. 477, §8°, e art. 467, ambos da CLT. Recorre da decisão a segunda Reclamada, ID b8b3a63. Argui ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a exclusão da responsabilidade solidária, bem como da eventual condenação à responsabilidade subsidiária. Pleiteia, ainda, o não pagamento das verbas rescisórias, diferenças de FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, almeja que não seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Obreiro. Contrarrazões pela primeira Reclamada de ID b266275 e pelo Reclamante de ID 65921ee. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário da segunda Reclamada. MÉRITO PRELIMINAR DE MÉRITO RENOVADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão preliminar levantada pela segunda Reclamada, fundada em ilegitimidade passiva, situa-se, na verdade, no âmbito do próprio mérito da demanda, de modo que o posicionamento que venha a ser adotado a respeito conduz à procedência ou improcedência do pedido de condenação solidária/subsidiária formulado em face dela porque a parte demandante é, de fato, aquela que tem posição contraposta na lide objeto do processo. De se acrescentar, por outro lado, que "A legitimação para agir, ordinariamente, se dá nos sujeitos que se afirmam titulares dos interesses em conflito deduzidos em juízo, ou seja, sobre as pessoas que a demanda afirma que participaram da relação jurídica de direito material objeto do processo: a) a que afirma ter uma pretensão resistida ou insatisfeita; b) a que resiste à pretensão que se afirma devida" (Jorge Pinheiro Castelo, in Obra o Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo, Ltr, 1993, p. 308). É o caso! Com efeito, o Reclamante e as referidas Acionadas são as pessoas titulares da relação jurídica de direito material discutida nos autos. A questão acerca da existência ou não do direito perseguido em face da fonte indicada constitui matéria que não se situa no âmbito das condições da ação, mas, sim e induvidosamente, na dimensão do próprio mérito da lide. Supero, assim, a preliminar, reservando-me, todavia, a apreciar adiante o fundo da controvérsia. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA- OJ 191 DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Reclamante requereu a condenação solidária das Reclamadas ao argumento de que o tomador foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo Autor. Em defesa, a primeira Reclamada afirmou que a segunda Ré deve ser responsabilizada solidariamente, uma vez que é dona da obra e beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Assim, requereu a aplicação da OJ 191 do TST. Já a segunda Reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a inexistência de uma relação de direito material entre o Autor e a contestante. Afirmou, ainda, que deve ser excluída qualquer responsabilização, solidária ou subsidiária, uma vez que jamais interferiu na forma de prestação de serviços do Autor, que era gerenciado exclusivamente pela primeira Reclamada. O Juízo originário concluiu que foi comprovada a prestação de serviços à segunda Reclamada e condenou ambas de forma solidária. Consignou o Julgador: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A primeira reclamada admite que a segunda ré é a dona da obra em que trabalhou o reclamante, sendo certo que a tomadora de serviços é empresa do ramo da construção civil, hipótese em que, nos termos de abalizada jurisprudência do c. TST, a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas é solidária. O pleito de condenação solidária abrange período correspondente a 01 (um) ano, conforme confissão ao autor em audiência, e alcança todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as decorrentes de eventual inobservância de obrigações de fazer.(ID 4487cac) A segunda Reclamada recorre da decisão. Afirma que não há que ser responsabilizada de forma solidária uma vez as empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico; assim, não há amparo legal para a pretensão ser deferida. Sucessivamente, alega que o pedido de responsabilidade subsidiária também não prospera. Por fim, aduz que, como não pode ser responsabilizada subsidiariamente, tampouco solidariamente, não são devidas quaisquer verbas decorrentes da relação de trabalho entre a Recorrida e a primeira Reclamada e entende serem indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o Autor foi contratado pela primeira Reclamada na função de eletricista para prestar serviços para a segunda Reclamada. Foi firmado entre as Reclamadas Aqua e Toledo/Tecnisa um contrato particular de Empreitada para a Prestação de Serviços com Fornecimento de Materiais e Mão de obra das Instalações Elétricas e Hidráulicas em 30/1/2013 (ID 1063061). Dúvidas não restam, por conseguinte, de que as referidas empresas foram tomadoras dos serviços do Autor. Bem é de ver, ainda, que atuam elas, sabidamente, no ramo da construção civil, conforme contratos sociais colacionados aos autos. Os serviços executados pelo Reclamante - como eletricista - estão compreendidos no âmbito da atividade finalística dos empreendimentos, na medida em que se inserem como imprescindíveis e indispensáveis na construção de qualquer edifício. Estão, pois, na essência da atividade. Nessas situações, a contratação de operários por interposta pessoa - a pretexto de terceirização - beira a fraude e evidencia propósito de se esquivar de obrigações trabalhistas, sobretudo quando presente a insuficiência econômica do locador da mão de obra. Padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia diretamente do dispêndio de energia do hipossuficiente. O dono da obra que está livre de responsabilização é aquele que constrói de forma eventual, em atividade inteiramente estranha aos seus fins normais. Neste sentido, aliás, sinaliza a OJ/SDI-1/TST n° 191 ao pontuar que: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inviável é se conceber que o construtor habitual - que atua de maneira finalística e permanente no setor - utilize pessoal de forma dissociada e desintegrada da estrutura da empresa. Se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta porque preso à culpa in eligendo. Não se trata, no entanto, na concepção desse Juízo, de responsabilidade solidária e sim subsidiária. É que, como discorre o eminente jurista Maurício Godinho Delgado, "verificando-se a empreitada entre duas empresas, em que a tomadora da obra necessariamente tem de realizar tais empreendimentos, ainda que infra-estruturais e de mero apoio, na dinâmica normal de sua atividade básica, cabe a incidência da responsabilidade trabalhista, embora não solidária, mas de corte subsidiário". A circunstância delineada nos autos subsume-se, nesse sentir, àquela concebida no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, que fixa orientação no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Com efeito, detecta-se das alegações inseridas na peça vestibular que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços, o que ora fica declarado. Ressalta-se, por fim, que não há qualquer vício capaz de macular a Súmula que assim orienta. Súmulas constituem apenas expressão do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito de Cortes Superiores, construídas a partir da interpretação que dão ao ordenamento jurídico. Ainda que não haja preceito legal específico disciplinando responsabilidade subsidiária, não menos certo é que na dicção do art. 8° da CLT "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito". Também assim prevê o art. 4° da LICC e art. 126 do CPC. O direito evolui de acordo com os fatos da vida, e estes são dinâmicos e mutáveis. E nem sempre é possível ao legislador disciplinar, de maneira antecipada, os efeitos de determinada situação jurídica. Bem por isso é que a lei, sabiamente, confere ao juiz a possibilidade de decidir, na lacuna dela, com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. Resta acrescentar, por fim, que a noção de responsabilidade no âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do empregado lesado, seja pela empregadora, seja pela tomadora dos serviços. Alcança, portanto, todas as obrigações trabalhistas, conforme, inclusive, já assentado no inciso VI da Súmula/TST n° 331 ao definir que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela Empregadora. Cumpre esclarecer que, embora as Reclamadas tenham firmado um Termo de Ajuste em que ficou determinado na cláusula 2a (ID 1015804) o pagamento de determinadas verbas, certo é que a condenação subsidiária abrange todas as verbas rescisórias objeto da condenação, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Correta a compensação deferida pelo juízo originário, uma vez que a segunda Ré comprovou o pagamento ao Obreiro no valor de R$ 2.034,92 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme ID 1015610, e 13° no montante de R$ 648,39 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) de ID 1015517. Dou parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária e condenar a segunda Reclamada como responsável subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, compensando os valores já quitados. DO FGTS O Autor da prefacial afirmou que a 1a Reclamada não efetuou de forma integral os depósitos de FGTS de sua conta vinculada, assim, requereu a condenação das Reclamadas ao pagamento do FGTS de todo o período laborado. O juízo a quo determinou a apuração dos valores do FGTS e condenou as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das diferenças. Em razões recursais, a segunda Ré afirma que era ônus do Autor, do qual não se desincumbiu, provar nos autos com extrato do FGTS a inexistência dos depósitos. Por fim, ainda alega que nunca foi real empregadora do Recorrido e que essa obrigação é de cunho personalíssimo, somente aplicável à primeira Reclamada. Pois bem. Ao contrário do que alega a segunda Recorrente, o Reclamante colacionou aos autos, ID 7d4dccn, seu extrato da conta do FGTS, do qual se extrai que os depósitos não foram efetuados em sua integralidade. Assim, correto o juiz originário, que determinou a apuração dos valores e condenou as Reclamadas ao pagamento das diferenças. No tocante ao argumento de que se trata de uma obrigação personalíssima, tal premissa é equivocada porque, como dito em linhas pretéritas, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, assim, não há que se falar em exclusão ao pagamento do depósito de FGTS. Nego provimento. DO SEGURO-DESEMPREGO O Autor requereu na prefacial as guias para requisição do seguro- desemprego ou a respectiva indenização, caso o momento da entrega das guias do seguro não seja mais útil. O juiz originário decidiu que as Reclamadas deveriam pagar de forma solidária ao Reclamante a indenização substitutiva do seguro- desemprego. Em sede recursal, a segunda Ré requer a exclusão ao pagamento da referida indenização ao argumento de que, como não há vínculo empregatício entre as Partes, não há responsabilidade da Reclamada de fornecer as guias ao Autor. Alega, ainda, que não há amparo legal que obrigue a Recorrente ao pagamento da indenização por ser obrigação personalíssima. Por fim, afirma que não há que se falar em pagamento da indenização, uma vez que o Autor pode requerer o benefício até 120 dias depois do trânsito em julgado da decisão. Pois bem. Restou incontrover
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO INTEGRACAO ILHEUS - CONSORCIO TRAIL-SPAVIAS-ALTA - JOAO PEDRO DO NASCIMENTO REIS - LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MONTANA PARTICIPACOES LTDA - SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000786-77.2014.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: JOAO PEDRO DO NASCIMENTO REIS RECORRENTE: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSORCIO INTEGRACAO ILHEUS, CONSORCIO TRAIL- SPAVIAS-ALTA, MONTANA PARTICIPACOES LTDA, LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatado nos autos que as Reclamadas têm sócios comuns, apresentaram defesa conjunta, constituíram advogado único e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, que confessou em juízo a formação do grupo econômico entre as empresas, resta soterrada a controvérsia acerca da questão. MORA SALARIAL. DANOS MORAIS. Ainda que evidenciada a mora salarial, não comprovados nos autos os efetivos prejuízos alegados pelo Autor, ele não faz jus à indenização por danos morais, pois o mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, em exercício na 1a Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença de ID n° 334589, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para reconhecer a unicidade contratual, a formação de grupo econômico entre as Rés e condená-las ao pagamento de férias vencidas, FGTS, horas in itinere e à devolução de valores descontados indevidamente. O Juízo indeferiu, contudo, os pleitos de indenização por danos morais e adicional de transferência. Ambas as Partes recorrem da decisão. A Reclamada insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, contra a condenação ao pagamento de horas in itinere, da multa do art. 467 da CLT e da multa por litigância de má-fé. Pede, ainda, o deferimento da compensação, nos termos do art. 767 da CLT (ID 334592). O Reclamante pugna pela reforma da sentença no tocante à indenização por danos morais e ao adicional de transferência (ID 334581). Contrarrazões ofertadas pela Reclamada (ID 334518) e pelo Reclamante (ID 334517). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da corte. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA Embora observados os pressupostos de recorribilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo (ID 334591 e ID 334592), representação (ID 334534 e ID 334535) e preparo (ID 334579 e ID 334580), o recurso da Reclamada merece conhecimento apenas parcial. No tocante à condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas in itinere, recurso não pode ser conhecido porque não enfrentados os fundamentos da sentença. Acerca da matéria, as Reclamadas afirmaram que o pagamento foi efetuado conforme pactuado em norma coletiva firmada entre as categorias. O Juízo deferiu o pleito, pois constatou que as horas in itinere foram pagas sem o adicional de 50% e as Rés não juntaram as normas coletivas que justificariam o pagamento dessa forma. Nas razões de recurso, as Rés apenas reiteram que as horas in itinere foram quitadas conforme autorizado em acordo coletivo e tecem longas considerações acerca da validade da norma em questão, a qual, efetivamente, não foi juntada aos autos. Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto à matéria pois não foram impugnados os fundamentos da sentença, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Também não pode ser conhecido o pedido de compensação, nos termos do art. 767 da CLT, porque inovatório, porquanto veiculado somente em sede recursal. Conheço parcialmente do recurso. RECURSO DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo (ID 334591 e 334581), está bem representado (ID 334521) e o preparo é inexigível. Observados esse pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA GRUPO ECONÔMICO O Juízo reconheceu a formação de grupo econômico entre as cinco primeiras Reclamadas, pois as empresas têm sócios comuns, apresentaram defesa conjunta, constituíram advogado único e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto, que confessou em juízo a formação do grupo. Assim, determinou que as Rés devem responder solidariamente pelas verbas deferidas ao Autor. Nas razões de recurso, afirmam as Reclamadas que não existe nenhuma relação jurídica entre elas e a empresa SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujos sócios são distintos. Além disso, os objetivos sociais são diversos e não há nenhum tipo de controle ou coordenação de uma empresa sobre outra. Sem razão, contudo. Conforme registrado na sentença, as Reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e houve confissão real por parte dele acerca da formação de grupo econômico entre as Rés. Desnecessário, portanto, maiores discussões acerca do tema, pois incontroversa a formação de grupo econômico. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Em razão da inexistência de controvérsia acerca dos débitos rescisórios, o Juízo originário deferiu a multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário. As Reclamadas insurgem-se contra essa decisão. Sustentam que há controvérsia apta a afastar a multa em questão. Verifico, todavia, que as alegações do Autor a respeito das verbas rescisórias não quitadas não foram impugnadas pelas Rés. Correto, então, o entendimento sentencial de que inexiste nos autos controvérsia razoável sobre o montante das verbas rescisórias. Assim, impõe-se o deferimento da multa em debate. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Julgador de origem condenou as Reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II, do Código de Processo Civil, em face da notória alteração da verdade dos fatos veiculada na contestação. Destacou que o próprio preposto revelou a inveracidade da narrativa da defesa ao confessar prontamente a formação de grupo econômico pelas Rés. Consignou o Juízo: "...Percebo, pois, que a demandada não expôs os fatos conforme a verdade, atraindo a aplicação das normas relativas à litigância de má-fé. Tratando-se de sanção de ordem pública, destinada à moralização do processo, a punição prevista processualmente pode e deve ser aplicado pelo juiz de ofício,independente de ação específica para esse fim ou requerimento da parte contrária. Imperiosa a necessidade de acentuar-se a repressão à má-fé processual do litigante no processo trabalhista, seja quem for (reclamante ou reclamado), sob pena de negar-se toda a base de ética e de dignidade em que repousa a administração da Justiça pelo Estado." Destarte, nos termos do artigo 17, II, do Código de Processo Civil, condeno a Parte reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 146,60, correspondente a 0,1% do valor da causa (R$ 146.600,01). Insurgem-se as Reclamadas contra a decisão. Afirmam que não houve litigância de má-fé . Efetivamente, as Reclamadas alteraram, de modo deliberado, a verdade dos fatos. Não se cuida de mera prática do seu direito de defesa, conforme alegado. Isso mais se acentua quando considerado que, mesmo depois da expressa confissão do preposto comum às empresas, ainda reiteram perante esta Corte revisional a inverídica e inconsistente versão acerca da suposta inexistência de grupo econômico. Para inibir tais procedimentos, impõe a lei processual, sabiamente, já prevendo comportamentos dessa natureza, o dever de o litigante de má-fé indenizar a parte contrária (CPC, art. 18). A gravidade da postura das Reclamadas mais se acentua porque, no dizer de Calmon de Passos, "Quem primeiro é atingido é o Estado-juiz, induzido a exercitar mal o seu poder-dever constitucional de dar efetividade às prescrições da ordem jurídica." Não se pode ignorar ou tolerar situações que tal, cabendo ao Juiz o dever de reprimi-las com o rigor da lei. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS - MORA SALARIAL O Reclamante postulou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos constrangimentos por que passou em decorrência da inadimplência de suas verbas trabalhistas. Destacou que inclusive seus salários deixaram de ser pagos por mais de três meses consecutivos, o que o impediu de honrar com seus compromissos. O Juízo concluiu que não foi demonstrada a ocorrência de lesão extra-patrimonial e indeferiu o pedido. Nas razões de recurso, argumenta o Reclamante que ficou demonstrada nos autos a inadimplência salarial no período de dezembro/2012 a março/2013, o que é suficiente para configurar o dano moral. Razão não lhe assiste. Para a configuração do dano moral, é necessário demonstrar a ocorrência de excessos e desvios dolosos cometidos pelo ex- empregador aptos a causarem lesão ao seu patrimônio moral. A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente através de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucionais. As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral. Já os artigos 186 e 927 do atual Código Civil, seguindo a mesma linha, também instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos. Desse modo, a existência da autoria e da materialidade do fato são premissas indispensáveis para se estabelecer o chamado nexo de causalidade. Assim é que, no caso, cabia ao Reclamante demonstrar a efetiva ocorrência do evento danoso, porque vinculado ao fato constitutivo do direito almejado (art. 818 da CLT c/c 333, I do CPC). No caso em exame, o Reclamante alegou que a mora salarial o abalou moralmente, já que não pode arcar com seus compromissos. Todavia, não fez prova dos efetivos prejuízos que sobrevieram em razão do fato. O mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não caracteriza o resultado lesivo capaz de configurar o dano moral. Nessa linha, os seguintes precedentes da Corte Trabalhista Superior: "...RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REQUISITOS. O fato de a Reclamante alegar sofrimento decorrente da ausência de recebimento de parcelas devidas e impagas, não enseja reparação por dano moral, tendo em vista que não necessariamente atinge sua honra, imagem ou intimidade. Para o deferimento da indenização, é necessário a comprovação da extensão das consequências físicas e psíquicas decorrentes do ato do empregador, improvada, na espécie. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 155840-77.2007.5.02.0001; Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/06/2010)." "...DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS SALÁRIOS. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 282100-11.2005.5.15.0131; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010)." O Judiciário não pode chancelar a banalização do dano moral, visto que este exige, precipuamente, gravidade e notórios efeitos contra a honra e a dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu nos autos, visto que o Reclamante não comprovou a existência de consequências físicas e psíquicas decorrentes do ato da Reclamada, de forma que incabível a condenação em danos morais. Nego provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Reclamante alegou fazer jus ao pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT e seus reflexos em razão da transferência provisória da cidade de Porto Nacional -TO para a cidade de Barra do Rocha/BA, onde permaneceu até o término do contrato. O Juízo concluiu que a transferência não foi provisória, pois o Autor permaneceu por mais de dois anos no novo domicílio, até a rescisão do contrato. Assim, indeferiu o pedido do adicional respectivo. Em suas razões recursais, sustenta o Reclamante que as Rés, na contestação, reconheceram a provisoriedade da transferência, portanto, o adicional é devido. Invoca a OJ 113 da SDI-1/TST. Inicialmente, afasta-se a alegação acerca da suposta confissão das Rés. Constou da defesa que as obras realizadas pelas Rés são transitórias e, por tal razão, o contrato de trabalho prevê expressamente a possibilidade de transferência. Foi dito, ainda, que a transferência a que foi submetido o Autor não acarretou mudança de domicílio. Com efeito, na dicção do caput do art. 469 da CLT, não se considera "transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio." A OJ n° 113 da SDBI-I/TST, por sua vez, estabelece que o "pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Portanto, há necessidade, para que exsurja o direito obreiro, primeiramente da configuração da transferência e, posteriormente, que esta tenha sido provisória. No caso em exame, restou incontroverso que o Autor foi transferido de Porto Nacional-TO para Barra do Rocha-BA. Ficou evidenciado, todavia, que a transferência não foi provisória, pois a permanência do Autor no novo local de trabalho durou mais de dois anos. Quanto à delimitação temporal do pressuposto "provisoriedade", assim leciona Alice Monteiro de Barros: A jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual apenas a transferência provisória enseja o pagamento do adicional de 25% previsto no art. 469, parágrafo 3°, da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 113 da SDI-I do TST. O legislador não define o que se considera transferência provisória nem fixa o prazo de sua duração. A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, parágrafo 1°, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato é considerado período de experiência (cf. Nélio Reis,