Tribunal Superior do Trabalho 08/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7014

DESEMBARGADORA DO TRTDA 17a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/70), com pedido de liminar, proposta por LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, Dra. Ana Paula Tauceda Branco, ao indeferir o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança MS 000031 4¬ 25.2015.5.17.0000 (fls. 824/826), sob o fundamento de que no momento da dispensa o empregado era beneficiário da garantia provisória de emprego decorrente de mandato na CIPA e de que o objeto principal da lide é o reconhecimento da nulidade da demissão por justa causa em face do argumento de que se trata de dispensa obstativa à nova candidatura do empregado a membro da CIPA. O referido Mandado de Segurança, com pedido de liminar, foi impetrado pelo ora requerente contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Linhares - ES, que, nos autos da Reclamação Trabalhista 0001025-32.2014.5.17.0161, concedeu tutela antecipada (fls. 1.218) para determinar a reintegração imediata do reclamante, sob cominação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O ora requerente noticia que interpôs Agravo Regimental contra o indeferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança. Argumenta, entretanto, ser cabível a presente Correição Parcial, assinalando que o aludido Recurso não se reveste de efeito suspensivo, o que tornaria inócua eventual decisão que nele fosse proferida ao final, favorável ao ora requerente. Acrescenta que a garantia provisória do emprego decorrente de mandato na CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa, sustentando esta circunstância revela a possibilidade acolhimento do mandado de segurança, portanto encontra-se presente o requisito do fumus boni juris. E que, uma vez cumprida a reintegração, o empregado auferirá salários e demais benefícios. Salienta haver cominação de multa diária que poderá atingir patamares vultosos. Dessa forma, aponta a presença do periculum in mora. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para cassar os efeitos da antecipação de tutela conforme requerido no Mandado de Segurança 0000314-25.2015.5.17.0000, até que seja proferida a sentença na Reclamação Trabalhista 0001025-32.2014.5.17.0161, ou, pelo menos, até o encerramento da instrução processual, ou, ainda, até o julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Pugna, ao final, pela procedência da Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Por seu turno, o parágrafo único do aludido art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. O ato impugnado (fls. 824/826) consiste no indeferimento da liminar requerida no Mandado de Segurança 0000314-25.2015.5.17.0000, sob o fundamento de que não foram demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, uma vez que no momento da dispensa o empregado era beneficiário da garantia provisória do emprego, decorrente de mandato na CIPA e que o objeto principal da Reclamação Trabalhista é o reconhecimento da nulidade da demissão por justa causa em face do argumento de que se trata de dispensa obstativa à nova candidatura do empregado a membro da CIPA. A Constituição da República, nos Atos da Disposições Constitucionais Provisórias, art. 10, inc. II, alínea "a", estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. A CLT, por sua vez, no art. 165, dispõe que "os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro". Ressalte-se que o parágrafo único desse dispositivo estabelece que "ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado". Dessa forma, a garantia de emprego em razão de mandato na CIPA não impede a despedida por justa causa, havendo apenas a exigência, consoante o parágrafo único do art. 165, da CLT, de comprovação da justa causa (motivo disciplinar na presente hipótese) no caso de haver ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, ajuizada reclamação trabalhista, a reintegração se dará somente em face da não comprovação de dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro por parte do ex- empregador. Ora, no presente caso, conquanto a decisão em pedido liminar se situe no poder geral de cautela do juiz, o indeferimento do pedido de liminar no Mandado de Segurança 0000314-25.2015.5.17.0000 importou em tumulto processual com a manutenção de decisão satisfativa do mérito antes mesmo da instrução processual na Reclamação Trabalhista 0001025-32.2014.5.17.0161. Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Assim, embora o requerido não seja beneficiário de estabilidade, mas apenas de garantia provisória do emprego, houve condenação ao pagamento de multa por dia de descumprimento da reintegração. Não havendo, no presente caso, estabilidade e tendo havido condenação ao pagamento de multa por dia de descumprimento da reintegração, revelam-se presentes o fumus boni iuris bem como o periculum in mora necessários à concessão da liminar. Ademais, a demora no julgamento do Agravo Regimental importa na imediata execução da tutela antecipada impugnada no Mandado de Segurança, circunstância que, em face da sua natureza satisfativa, resulta em dano de difícil ou impossível reparação, porquanto impõe à empresa requerente a reintegração do reclamante, conquanto, no presente caso, a dispensa tenha ocorrido por justa causa. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, parágrafo único, e 20, inc. II, do RICGJT, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para imprimir efeito suspensivo ao Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0000314-25.2015.5.17.0000, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração do empregado nos autos da Reclamação Trabalhista 0001025-32.2014.5.17.0161, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do mencionado Mandado de Segurança. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao Requerente, à Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança 0000314-25.2015.5.17.0000, Dra. Ana Paula Tauceda Branco, do TRT da 17a Região, ao Juízo da Vara do Trabalho de Linhares - ES e ao ex-empregado, Sr. Giovane de Oliveira Machado. Publique-se. Após, Reautue-se o presente feito para fazer constar como terceiro interessado: Giovane de Oliveira Machado. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Dispõe sobre a contagem de prazo para julgamento de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inc. V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Considerando a atribuição do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de “realizar controle mensal estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação jurisdicional dos Tribunais Regionais do Trabalho”, a teor do art. 6°, inc. XIII, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Considerando a divergência identificada nos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao início da contagem do prazo para julgamento dos recursos no 2° grau de jurisdição; e Considerando a necessidade de uniformizar as regras de contagem de prazo para julgamento dos recursos no 2° grau de jurisdição, a fim de possibilitar a correta extração dos dados para o sistema e-Gestão; R E S O L V E Art. 1.° O início do prazo para o Relator restituir os autos dos processos em grau de recurso do 2° grau de jurisdição, seja por decisão monocrática, seja por voto, conta-se da data da distribuição para o respectivo gabinete. Art. 2.° O início do prazo para o Revisor conta-se da data da disponibilização dos processos para o respectivo gabinete. Art. 3.° Os Tribunais Regionais do Trabalho devem, no prazo de 90 (noventa) dias, adaptar os seus Regimentos Internos ao disposto neste Provimento. Art. 4.° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste provimento. Brasília, 7 de outubro de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 8.° , da CLT e 620, do CPC. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente argui a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a decisão proferida está equivocada e pugna pela exclusão, no cálculo das diferenças salariais, dos dias e períodos não trabalhados. Consta do acórdão vergastado o seguinte entendimento (ID 4b7c3d0): 'Dos cálculos da diferença salarial. Dedução dos dias não trabalhados: Sustenta a agravante que a execução se mostra excessiva, pois o setor competente da Vara calculou a diferença salarial sem considerar os dias efetivamente trabalhados, nem aqueles em que, por qualquer motivo, não houve prestação de serviços. Não há o que se reformar na decisão de embargos. A sentença de mérito condenou a agravante ao pagamento de diferenças salariais, sem que fizesse qualquer menção aos dias em que o reclamante deixou de prestar serviços. Na medida em que os cálculos não se distanciaram do comando sentencial, inexiste motivo para se reformar a decisão agravada, que rejeitou os alegados equívocos. E, por oportuno, lembra-se que os limites objetivos da coisa julgada estão traçados na respectiva, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já decididas, relativas à mesma lide, com exceção dos casos previstos no artigo 471 do CPC, nos quais não se enquadra a hipótese dos autos. Nada a reformar, também, quanto a esse aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° e art. 93 da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação - porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àqueles dispositivos da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/201 1). Portanto, não se observa afronta direta e literal às supracitadas normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula n° 266 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ressalte-se que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, embora a agravante alegue violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição, não apontou em que consistiu o vício do acórdão recorrido. Isso, somado ao fato de não ter interposto embargos de declaração com o objetivo de exortar o Regional a se pronunciar sobre potenciais falhas na fundamentação da decisão, inviabiliza a ininteligível queixa de não exaustão da jurisdição, a teor do precedente das Súmulas 297, II, do TST e 356 do STF, não havendo como constatar a propalada ofensa. De outro lado, reportando à motivação adotada no acórdão recorrido, percebe-se, contudo, não ter havido emissão de pronunciamento acerca das violações constitucionais suscitadas. Com efeito, restringiu-se o Colegiado a afirmar que "a sentença de mérito condenou a agravante ao pagamento de diferenças salariais, sem que fizesse qualquer menção aos dias em que o reclamante deixou de prestar serviços" e que "os cálculos não se distanciaram do comando sentencial" Não examinado o recurso ordinário sob o prisma da alegada violação ao artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição, e, conforme já salientado, não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento a respeito, inviável aferir-se a ocorrência de violação aos dispositivos invocados, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. De todo modo, a afronta aos referidos dispositivos constitucionais, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, além de implicar a coibida revisão de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lein°13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR -1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). De toda sorte, diante das premissas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "é incontroverso nos autos o fato de a 2a e 3a Reclamadas terem contratado a 1a Demandada para lhe prestar serviços", vê-se que o Colegiado regional, ao condenar a agravante subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, decidiu em plena consonância com o entendimento sedimentado no item IV da Súmula n° 331 desta Corte, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmulan0 333/TST. Por fim, uma vez constatado que o acórdão recorrido se orientara pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC e pela prova produzida nos autos, avulta a impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova, contidos nos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, não se vislumbrando, assim, a sua pretensa violação. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. ADICIONAL - REDUÇÃO Quanto à redução do adicional de horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário do agravante o Regional assim fundamentou sua decisão: [..] Quando da contratação do reclamante, ocorrida em 19/04/1999, encontrava-se vigente o § 15° do art. 115 da Lei Orgânica do Município, o qual previa remuneração do serviço extraordinário com adicional de 100% quando prestado em sábados, domingos, feriados e dias compensados. Posteriormente, em 13/03/2009, foi publicada a Lei Municipal n° 4.832/2009, a qual reduziu para 50% o adicional para o serviço extraordinário prestado aos sábados e dias compensados. Ora, o Poder Público, quando contrata trabalhadores pelo regime celetista, submete-se às mesmas regras do empregador privado, de forma que o adicional de horas extras instituído por lei municipal possui o mesmo efeito de norma criada em regulamento interno. Outrossim, o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado, pois tem de respeitar os direitos adquiridos, conforme versa a Súmula 473 do STF. Dessarte, a redução do adicional de horas extras configura alteração unilateral prejudicial ao trabalhador, havendo evidente violação ao disposto no art. 468 da CLT. Por conseguinte, aplica-se ao caso a Súmula n° 51 do TST, que em seu inciso I dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". [...] Nesse prisma, deverá ser considerado, para cálculo das horas extras, o adicional de 100% nos dias compensados e sábados, prevalecendo o disposto pelo art. 115, §15 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, norma vigente quando da admissão do reclamante. Mantenho. Pois bem, patenteado pelo Regional que a norma local vigente quando da contratação do trabalhador, estabelecia o adicional de sobrejornada de 100%, premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que defere o pagamento de diferenças de horas extras revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Súmula n° 51, I, do TST, que consigna: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, tanto quanto a tese de violação aos artigos 18, 19, 30, 37, inciso X; 61, § 1°, II, "a"; e 169 da Constituição Federal. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 39, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação a portaria. A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao adicional de periculosidade postulado. Assim fundamentou: Foi realizada perícia por profissional habilitado e de confiança do Juízo, contando com a presença das partes (fls. 1083-1088), tendo o perito concluído o que segue: De conformidade com os elementos obtidos no levantamento pericial; CPC, art. 429; análise das atividades e locais de trabalho do Reclamante, somos de parecer de que o Reclamante não trabalhava exposto a condições insalubres ou perigosas, conforme Port. 3.214/78 do MTE, NR-15, NR-16, seus respectivos anexos, Lei 6.514/77, Portaria n° 3.311/89, Decreto Lei n° 93.412/86 e demais legislação pertinente (fl. 1088). Para tanto, o expert considerou que o autor apesar de requerer adicional de insalubridade, não citou exposição ou contato com agente insalubre. Segundo o laudo, o autor transportava cargas de alimentos, secos ou refrigerados, não havendo transporte de inflamáveis, corrosivos ou tóxicos. Assim, não trabalhou expostos a agentes insalubres de ordem física, química ou biológica (fl. 1086). Em relação às tarefas desenvolvidas, houve divergência entre as partes durante a inspeção pericial quanto ao abastecimento do veículo. O autor afirmou que tinha como tarefa abastecer diretamente o veículo na Argentina; Zarate, Buenos Aires, Mar del Plata, Mendoza; Postos YPF; que os frentistas não abasteciam. O representante da reclamada, por sua vez, informou: que a empresa não autoriza o abastecimento dos motoristas; que todos os motoristas abastecem em Postos YPF com frentistas; tem parceria e credenciamento da empresa; que em Libres, tem Posto YPF no pátio da empresa (fl. 1085). A corroborar a tese da reclamada, foram juntadas declarações de postos de gasolina conveniados, situados na Argentina, dando conta de que apenas os frentistas realizavam o abastecimento dos veículos (fls. 1092-1095). Tais documentos são levados em conta pelo expert, que ainda esclarece que na Província de Buenos Aires, tem Lei proibindo a terceiros abastecerem diretamente os seus veículos (1087). Em razão disso, o perito entendeu que o abastecimento de veículo diretamente pelo autor poderia ter ocorrido eventualmente. O Anexo 02 da NR 16 da Portaria n° 3.214/78 estabelece que, na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, tem direito à percepção do adicional de 30% os operadores de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Compartilho do entendimento exarado no laudo pericial e na sentença, de que o trabalho do autor como motorista não se enquadra em atividade perigosa. A primeira testemunha convidada pelo reclamante confirma que mesmo na Argentina, quem abastecia era o frentista (fl. 1137). A mesma testemunha refere também que quando o combustível do termoking não é suficiente para terminar a viagem, tem que passar o combustível do cavalo para o termoking se está na aduana e se está na estrada abastece em um posto (fl. 1137). Assim, o abastecimento do termoking, pelo próprio motorista poderia ocorrer caso o veículo estivesse na aduana e o combustível não fosse suficiente para continuar a viagem, pois na estrada o abastecimento ocorria normalmente em posto de combustível. Ainda quanto ao abastecimento do veículo, convém citar trecho da sentença (fl. 1149 v.): No que trata aos abastecimentos pelos próprios motoristas, tanto a prova oral acima indicada como a documental são contrárias às alegações do autor. Note-se que ainda que se admita que isto ocorresse, não se pode entender se tratasse de atividade habitual do motorista, mas sim eventual. Independente da existência de impugnações lançadas pelo autor, ora descritas, destaco que o caso em exame é velho conhecido deste juízo. O abastecimento pelo motorista internacional é caso esporádico, e não a regra. Trata-se de experiência vivenciada por um dos peritos de confiança do juízo, Dr. Giovanni Forneck Flores, que se deslocou no território argentino para aferir a realidade e freqüência do abastecimento pelos próprios motoristas. Ademais, o veículo dirigido pelo autor possuía mais de um tanque (3 no total, sendo um deles para a câmera fria), o que determina uma autonomia maior, podendo realizar grandes trajetos sem abastecimento. Por fim, a utilização de mais de um tanque de combustível é comum quando se trata de grandes veículos de carga utilizados para transporte internacional de mercadorias, referindo o autor na inicial que tais tanques não seriam originais de fábrica (fl. 25), mas não chegando a alegar a irregularidade destes. A suposta tarefa de medição de combustível com régua improvisada sequer é mencionada pelo reclamante ao perito por ocasião da perícia (laudo pericial - fl. 1085), não sendo analisada. Considerando a reduzida e eventual exposição ao agente de risco, não resta caracterizado o trabalho nos moldes do Anexo 02 da NR 16 da Portaria 3.214/78, devendo ser aplicada a Súmula 364 do C. TST. Mantenho a sentença, no aspecto, por seus próprios fundamentos. grifei - (Relatora: Iris Lima de Moraes). Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, o acórdão recorrido tem registro de que "o veículo dirigido pelo autor possuía mais de um tanque (3 no total, sendo um deles para a câmera fria), o que determina uma autonomia maior, podendo realizar grandes trajetos sem abastecimento. Por fim, a utilização de mais de um tanque de combustível é comum quando se trata de grandes veículos de carga utilizados para transporte internacional de mercadorias, referindo o autor na inicial que tais tanques não seriam originais de fábrica (fl. 25), mas não chegando a alegar a irregularidade destes. A suposta tarefa de medição de combustível com régua improvisada sequer é mencionada pelo reclamante ao perito por ocasião da perícia (laudo pericial - fl. 1085), não sendo analisada". Nesse passo, vê-se que o Regional não chegou a examinar a questão pelo prisma da capacidade dos tanques de combustível do veículo que o agravante dirigia ser superior a 200 litros de óleo diesel, tampouco os embargos de declaração opostos o exortaram a se manifestar a respeito, razão pela qual faltou o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n° 297 do TST. De todo modo, para constatar que o veículo dirigido pelo agravante possuía capacidade superior a 200 litros de óleo diesel seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Do mesmo modo, o aresto colacionado, por partir de premissa não exposta no acórdão recorrido, de o transporte em tanque reserva de inflamável liquido (oleo diesel) entre 200 e 300 ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, é inespecífico, a teor da Súmula 296, I, do TST. De resto, o Regional ao considerar indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista que se limita a acompanhar o abastecimento de veículo, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. O acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Subseção, que vem proclamando o entendimento de que o motorista que se limita a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação, não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTB n° 3.214/1978. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 165840-76.2005.5.04.0252, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 1 1.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, efetuado por terceiro. 2. Com efeito, nos termos do disposto no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas apenas as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", fazendo-se expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". 3. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-1 1 2400¬ 50.2007.5.04.0203, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/11/2014) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 1 1.496/2007. (...) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR TERCEIRO. SÚMULA 364 DO TST. De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, e reproduzidas pela Turma, o abastecimento da máquina operada pelo reclamante era realizado diariamente por terceiro, com tempo estimado em quinze minutos. Trata-se de exposição intermitente em que o operador de máquinas apenas acompanha o abastecimento do equipamento. Em casos análogos, esta Subseção tem entendido ser indevido o adicional de periculosidade em razão de o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, referir-se apenas ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-RR-15500- 15.2008.5.15.0154, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 19/09/2014) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL INDEVIDO. Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao adicional de periculosidade, mormente porque o Quadro n° 3 do Anexo n° 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-15500-02.2008.5.15.0029, Rel.a Min.a Dora Maria da Costa, DEJT de 30/10/2013) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO E ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - 10 A 15 MINUTOS DIÁRIOS POR 2 A 3 VEZES POR SEMANA - CONTATO INTERMITENTE. Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade. Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (TST-E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 15/02/2013). Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . Não se conforma o Recorrente com o v. acórdão de ID 931fa97 proferido pela E. 4a Turma que deixou de reconhecer o vínculo empregatício. Defende que o Julgado viola os artigos 2° e 3° da CLT, além do art. 5°, VIII, da Constituição Federal, ao argumentar que teria ficado comprovado na instrução processual o requisito da onerosidade. Suscita divergência jurisprudencial. Eis que os fundamentos da v. decisão recorrida: (...) Portanto o entendimento segundo o qual o reconhecimento do vínculo empregatício pressupõe a produção de provas robustas e convincentes acerca da efetiva prestação dos serviços com a presença dos requisitos elencados nos arts. 2° e 3° do diploma celetista, o que não se verificou no presente caso, bem como, resta cristalino, que a retribuição percebida pelo reclamante a título de ajuda de custo, garante aos seguidores da Congregação Religiosa meios de subsistência. Além disso, comungo com o entendimento consubstanciado na sentença de primeiro grau que diante da análise da instrução probatória também constatou nos seguintes documentos os de ID Num.819586 - Pág. 6 (comunicação interna de 21/09/2011), ID Num. 819586 - Pág. 10 (Comunicação interna de 13/10/2011), ID Num. 819586 - Pág. 14 (solicitação de materiais), ID Num. 819586 - Pág. 25 (Comunicação interna de 25/11/2011 ), ID Num. 819586 - Pág. 27 (Comunicação Interna de 02/12/2011 apresentados pelo autor comprovação de que prestava serviços religiosos na condição de pastor evangélico. Desse modo, diante da fragilidade do acervo probatório que consta nos autos, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar, suficientemente, os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, não se verificando a prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2° e 3° da CLT e sim uma relação de natureza vocacional e religiosa do reclamante com a reclamada. Assim, compartilho do posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau. Como é cediço, a teor do artigo 896, §1°-A, I, III da CLT, o Recorrente deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial, cuja contrariedade aponte. Da análise do apelo recursal, constato que o Recorrente aponta violações constitucionais e infraconstitucionais, mas não demonstra quais trechos do acórdão consubstanciam teses contrárias aos dispositivos citados, deixando, portanto, de atender as exigências do dispositivo celetista supracitado, uma vez que cuidou de apresentar pontos fáticos de reforma. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, verifica-se que a questão do VÍNCULO EMPREGATÍCIO foi dirimida a partir da valoração dos elementos fático-probatórios constantes nos autos e com base na legislação pertinente à matéria, de modo que, evidenciada a natureza fática da controvérsia, para se chegar à conclusão diversa, ter-se-ia que revolver fatos e provas, o que é defeso nesta seara extraordinária, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula n° 126 do C. TST. Portanto, resta inviabilizado o seguimento da revista, à falta de amparo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação dos óbices previstos nos incisos I e III do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 8, 1 aresto; folha 13, 1 aresto; folha 15, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. acórdão (Id. b3b0ae0): "(...) VOTO Conheço do Recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O Decisum a quo indeferiu o pleito de reenquadramento formulado pelo reclamante e parcelas daí decorrentes. O Juízo originário entendeu que o obreiro não buscava equiparação nem isonomia salarial, mas sim a extensão dos efeitos de uma portaria que alterou a faixa salarial de alguns empregados (Id 1060097). Em decorrência da incorporação dos empregados da extinta CEAM e da Manaus Energia pela recorrida, verificou-se a discrepância entre os salários de empregados da mesma função e de antiguidades compatíveis. Por conta disto, foi emitida a Portaria PR de 21.12.2009, alterando a faixa salarial de alguns empregados da extinta CEAM, que se encontravam com remuneração defasada em relação aos da também extinta Manaus Energia S/A e da Eletrobras Amazonas Energia S/A. Muito bem disse o Juízo de Primeira Instância, "Também se extrai, de acordo com o teor da referida portaria, que o objetivo dessa foi conceder a isonomia salarial, a fim de suprimir defasagens salariais entre empregados do mesmo nível e exercentes das mesmas funções, oriundos da Companhia Energética do Amazonas - CEAM, em comparação com empregados oriundos da Manaus Energia S/A, levando a concluir que é requisito para a aplicação da portaria, ora em comento, que o Reclamante seja oriundo da Companhia Energética do Amazonas - CEAM". (Id 6ceb5fc) Não provou o recorrente estar nas mesmas condições daqueles cuja portaria alcançou. O recorrente não era funcionário da CEAM, logo, de acordo com os fundamentos do ato administrativo, não deveria ser contemplado com a readequação salarial, visto que não estaria com os salários defasados. Assim, por não ter sido verificada discrepância salarial em relação ao recorrente, este não foi contemplado pelos efeitos da Portaria de 21.12.2009. O reclamante fez sua adesão ao PCR (Id 1384189), renunciando as regras do PCCS, recebendo a devida indenização. A Súmula 51, II do C. TST prevê que: "II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Manifestada a renúncia ao plano de carreira anterior, não pode o recorrente invocá-lo para sustentar sua pretensão. Caso considerasse injusto o novo enquadramento, deveria ter se manifestado quando da opção pela adesão ao novo plano de carreira. Assim, ocorreu transação válida. Registre-se que é jurisprudência pacífica que a homologação de plano de carreira pelo MTE não o invalida, sendo ambos, obreiro e empregador, obrigados a cumprir seus termos. Em seguida, julgado neste sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO PCS NO EDITAL DE CONCURSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Impossível divisar contrariedade à Súmula n° 6, I, do TST, pois no caso em apreço, não se discute a validade do plano de cargos para fins de equiparação salarial, mas diferenças salariais decorrentes do piso salarial estabelecido no PCCS. Acresça-se, por outro lado, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários fixado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, em razão da chancela do pacto coletivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1715420125080206 171-54.2012.5.08.0206, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013) Da análise das fichas financeiras do recorrente, tem-se que o PCR está sendo regularmente cumprido, não havendo o que se falar em benefício da própria torpeza por parte do empregador, tampouco em discriminação ou falta de isonomia. Desta forma, não assiste razão ao recorrente, pois se verifica isonomia salarial, o que não ocorreria caso sua pretensão fosse atendida. Portanto, correta a Sentença recorrida. Nada a reformar. Recurso ao qual se nega provimento, para manter inalterada a Decisão de 1°. Grau. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição do inteiro teor da decisão no tópico recorrido não supre a exigência do referido dispositivo, que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo 7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXII; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila 0 entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "isonomia salarial". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vig&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 192 e 195 da CLT; 436 do CPC - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Anexo 11 da NR 15 A Turma deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, no seguinte sentido: (...) Na inicial, o reclamante alegou que sua atividade, na função de prenseiro, era "insalubre em grau máximo (óleos e graxas de origem mineral)". A reclamada contestou, argumentando que o reclamante sempre recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, "não fazendo jus a majoração de grau pretendida". Acrescentou que forneceu EPI' s, precedidos de treinamento. O perito engenheiro nomeado pelo juízo concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades do reclamante. Relatou que o reclamante, na função de operador de prensa para a fabricação de pastilhas de freio, não tem contato com óleos, graxas ou outro produto químico que configure insalubridade em grau máximo. Quanto ao fornecimento de EPIs, relacionou protetor auricular, máscara (respirador), luvas de couro, luvas látex, luvas grafatex e luvas de malha. De outra parte, constou do laudo que a "matéria prima das pastilhas, lonas de freio e outros produtos da empresa é material pulverulento", cuja composição da matéria prima é "fibra metálica, fibra orgânica, coque, grafite, borracha, resina fenólica, óxidos metálicos, sulfetos metálicos". Concluiu que, apesar disso, "os limites de tolerância para poeira não são ultrapassados, conforme é possível constatar pelos relatórios de ensaio realizados pelo Laboratório Green Lab". Quanto ao elemento fenol, destacou que ser "apenas um componente da resina fenólica", sem ser empregado de forma pura, bem como o que fenol presente de forma sólida (pó) não é absorvido pela pele e que o sistema de exaustão "capta os possíveis gases ou vapores", pelo que se considera o fenol inexistente no "ambientes de trabalho". Esclareceu que para a absorção pela via respiratória "a concentração no ambiente deve ser 5 (cinco) vezes maior do que o admitido". Portanto, ainda que tenha concluído pela inexistência do fenol no ambiente do trabalho, o conjunto de informações do laudo levam à constatação de que o reclamante está exposto a tal elemento . Nesse contexto, esta Turma entende que a exposição ao agente fenol é de avaliação deve ser procedida por critério qualitativo e não quantitativo, na forma do Anexo 11 e 13 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria MTb n° 3.214/78, considerando o grau de nocividade do elemento. Nessa senda, a Súmula 60 deste Tribunal: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL. A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo". Destaco que ineficazes os EPIs fornecidos pela reclamada na elisão do agente fenol, cuja exposição inclui inclusive o rosto. (...) De resto, a posição prevalente nesta Turma é de considerar o salário mínimo nacionalmente unificado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha lei ou convenção coletiva regulando de forma diversa o cálculo do sobressalário. No caso, as normas coletivas estabelecem que "(...) os salários normativos não serão considerados salários mínimos profissionais ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim", a exemplo da cláusula quarta da CCT 2009/2010 (fl. 271-carmim). Mantenho, pois, a sentença que entendeu correta a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos e férias com 1/3, 13° salário, em horas extras e FGTS, a ser calculado sobre o salário mínimo e deduzidos os valores já pagos ao título em grau médio. Reverte-se o pagamento dos honorários periciais à reclamada, em face da sucumbência no aspecto. (Relator: Manuel Cid Jardon). Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante sustenta que o reclamante em nenhum momento laborou em contato com agente insalubre, sendo, portanto, indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado. Aponta violação ao artigo 192 da CLT e ao item 5, do Anexo 11 da NR 15, do Ministério do Trabalho. Constata-se do acórdão impugnado que o Regional, com esteio no laudo pericial e louvando-se do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, determinou o pagamento ao autor do adicional de insalubridade em grau máximo, asseverando que "ainda que tenha concluído pela inexistência do fenol no ambiente do trabalho, o conjunto de informações do laudo levam à constatação de que o reclamante está exposto a tal elemento" e "que ineficazes os EPIs fornecidos pela reclamada na elisão do agente fenol, cuja exposição inclui inclusive o rosto (...)". Diante dessas premissas acerca do contato do reclamante com agente químico insalubre (fenol), nos termos do Anexo 11 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, sobressai a certeza de que para aferir a alegada vulneração dos artigos 192 e 195 da CLT e 436 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abordam a hipótese em que o próprio laudo pericial, embora concluísse pela ausência de insalubridade, forneceu elementos de convicção contrários à conclusão do laudo, em conformidade com o artigo 436 do CPC. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV, do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da Constituição federal. Ao infenso do que deseja fazer crer a recorrente, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os sólidos fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da agravante, asseverando: As Reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços e o Reclamante, contratado pela primeira reclamada, VISE, prestou serviços em favor da Recorrente, GLOBO. Dentre as hipóteses de responsabilidade subsidiaria previstas no Direito Processual do Trabalho, esta a da tomadora de serviços. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços e de natureza objetiva, decorrente dos riscos e encargos inerentes à atividade econômica principal, riscos esses que não são volatilizados pela eventual terceirização de atividade- meio do empreendimento. O fato e que o trabalhador despendeu sua forca de trabalho na execução dos serviços contratados para a segunda Reclamada, GLOBO, a qual se beneficiou diretamente por tal contratação. Assim, se no período trabalhado houve a sonegação de direitos decorrentes do contrato de emprego do obreiro, essa deve ser corrigida, cobrando-se da real empregadora os créditos pertinentes. Cumpre salientar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do contratante, também implica na inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços. Assim, a condenação da segunda Reclamada, GLOBO, decorre da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços acionada. Neste contexto, mesmo quando legítima a contratação de mão-de- obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas pelo prestador de serviços. Não há necessidade de caracterização de fraude para que haja responsabilidade. O Egrégio TST, ao editar a Súmula n° 331, acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida Súmula, e nem poderia ser de outra forma, considerando-se o disposto no caput do artigo 2° do Texto Consolidado, uma vez que o risco do negocio pertence ao capitalista, não cabendo repassá-lo ao trabalhador. O entendimento jurisprudencial em questão e o resultado de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico-trabalhista. Portanto, não ha que se falar em violação às normas constitucionais que estabelecem a competência para legislar, já que as Súmulas refletem a interpretação das normas, não se sobrepondo a elas. A responsabilidade clássica existente no Direito do Trabalho, dessa forma, alicerça-se na ideia objetiva do dano e do risco, suplantando os princípios rígidos do Direito comum (natureza subjetiva civilista) objetivando uma responsabilidade maior do devedor. Assim, a responsabilidade por ato de terceiro, no Direito do Trabalho, e de cunho objetivo. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão de instrução original que condenou a segunda Reclamada, GLOBO, subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos, na forma do item IV da Súmula no 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO. Diante dessas premissas, avulta a convicção de que o Colegiado de origem, longe de contrariar a Súmula n° 331, item IV, desta Corte, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação legal ou constitucional, quer à guisa de divergência pretoriana, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, §VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 184, 1 aresto; folha 189, 1 aresto; folha 191,2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. Acórdão (Fls.170/173): "(...)Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Em seu apelo, pugna a reclamada pela exclusão das diferenças salariais, decorrentes do reenquadramento, bem como seus reflexos e verbas honorárias deferidas. Aprecio. Cinge-se a quaestio acerca de suposta violação ao princípio da isonomia, praticada pela ré quando publicou a Portaria - PR, datada de 21 de dezembro de 2009, assinada por diretor-presidente, senhor Flávio Decat Moura, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas - CEAM, sob o fundamento de merecimento e de defasagem salarial em comparação aos empregados oriundos da extinta Manaus Energia S/A - MESA, concedendo a eles progressão salarial de até 22 níveis. O reclamante requereu, na inicial, as mesmas vantagens conferidas aos funcionários albergados pela referida norma interna, quanto à aplicação das regras de progressão salarial, baseando-se nas diretrizes do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o qual teria sido violado pela Portaria supracitada, tendo em vista a concessão de progressão horizontal de 22 níveis aos funcionários nela nominados, os quais, segundo o reclamante, são ocupantes do mesmo cargo que o seu e com antiguidades igualmente equiparadas. Para definição dos contornos da lide, mister se faz um breve histórico do ocorrido nos autos, que se extrai do Plano de Carreira e Remuneração Sistema Eletrobrás (fl. 17 a 29). Para atender ao conjunto e diretrizes do Ministério de Minas e Energia -MME, foi estabelecido o Plano de Transformação do Sistema Eletrobrás, o qual, nas orientações estratégicas referente à reorganização do modelo de gestão empresarial, estabeleceu, no subitem 6, a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Pessoas do Sistema, que apresentava, dentre outras ações, a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS das Empresas do Sistema Eletrobrás. Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobrás, estabeleceu-se a Cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, verbis : "As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobrás. Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobrás até fevereiro de 2009. " Assim, as principais diretrizes estabelecidas pelos Superintendentes de Gestão de Pessoas, validadas pelos Diretores de Administração/Gestão Corporativa do Sistema Eletrobrás para adoção de um único Plano de Carreira e Remuneração - PCR para todas as Empresas do Sistema Eletrobrás tiveram por escopo os seguintes benefícios: I. Plano de Carreira e Remuneração baseado em Competências e Resultados; 2. Criação de Eixos de Atuação e Processos Associados; 3. Adoção do Conceito de Cargo Amplo por Níveis de Escolaridade; 4. Adoção de Estrutura de Cargos composta por ate 4 (quatro) Níveis; 5. Padronizar a Estrutura Salarial de todas as Empresas do Sistema Eletrobrás; 6. Definir remuneração de Funções; 7. Avaliação de Desempenho com Foco em Competências e Resultado e 8. Padronização de Ascensão na Carreira (ti. 18). À vista disso, o Plano de Carreira e Remuneração - PCR, com foco em Competências e Resultados, foi estruturado em quatro dimensões: Carreira, Cargos, Remuneração e Desempenho, além das bases conceituais e de informação que sustentaram toda a concepção do modelo, tendo sido aprovado pelo Conselho Administrativo da Eletrobrás - CAE - 104/2009, em 7 de agosto de 2009, Eletrobrás. Em dezembro de 2010, houve a adesão individual do autor ao Plano de Carreira e Remuneração - PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho do Sistema Eletrobrás por meio do qual aderiu às novas regras de tais instrumentos, renunciando, assim, de forma irretratável e irrevogável, às antigas regras estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salários - PCCS (fl. 132). Nesse diapasão, o novo regramento passou a produzir efeitos em seu contrato de trabalho e, a despeito de lhe ter causado algum tipo de frustração, não se pode atribuir qualquer irregularidade na sua implantação ou mesmo vício de consentimento à sua adesão. Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST fixou o entendimento de que existindo dois regulamentos na empresa a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Nesse sentido, o item II da Súmula n° 51, verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudência! n" 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20. 22 e b25.0-f.2005 II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renuncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n" 163 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)". Assim, é forçoso reconhecer que a adesão do reclamante ao PCR, ensejou a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, o PCCS. Ora, se o autor, por meio de transação, renunciou às regras do PCCS, aderindo ao novo plano PCR-SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, tais como item 5 do PCCS ou curva de maturação - item 5.1.2.7 desse mesmo plano (fl. 33), das quais abriu mão de livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Ademais, com a aprovação do PCR, em 7 de agosto de 2009, que tinha como foco, dentre outros, a padronização da estrutura salarial de todas as empresas do Sistema Eletrobrás, a Portaria - PR de 21 de dezembro de 2009, exarada pelo Diretor-Presidente da Amazonas Energia, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados em até 22 níveis, constituiu alteração unilateral das regras de progressão, podendo-se concluir pela ilicitude do referido ato. Não bastasse isso, verifico que os empregados contemplados com a progressão salarial na Portaria acima mencionada ocupavam cargo de gerência e assessoria de diretoria - V64 (fls. 14 a 15), enquanto o recorrente é profissional de nívei médio, inexistindo assim substrato fático-jurídico a autorizar o mesmo reajuste salarial, isto é, os elementos de convicção não favorecem a teste exposta na exordial, posto não se tratar de empregados do mesmo cargo e nem com as mesmas condições de serviços. Insta salientar que a pretensão obreira se apoia em ato que ele próprio assevera ser ilegal, isto é, requer que a ilegalidade tenha os efeito estendidos a si, o que viola os Princípios da Vedação de Benefício da Própria Torpeza e da Boa-fé Objeliva, posto que não existe direito à isonomia de condição antijurídica. Assim, entendo indevido o reenquadramento do reclamante nos termos requeridos na inicial. Por tais razões, reformo a r. sentença de fls. 136 a 142, para julgar improcedente a ação. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para, reformando a sentença de fls. 136 a 142, julgar improcedente a ação. POSTO ISSO, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para, reformando a sentença de fls. 136 a 142, julgar improcedente a ação, conforme a fundamentação. Custas de sucumbência de R$-2.436,69, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa (R$-121.834.98), de cujo pagamento fica isento, na forma da lei(...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição da decisão recorrida quase na sua integralidade não supre a exigência do referido dispositivo, que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo 7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXII; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila 0 entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que disp&#
Gilvonete de Vasconcelos Vidal - ME interpôs agravo em face da decisão desta Presidência que denegara seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Vê-se que a agravante não se manifestou, no sentido de esclarecer a divergência entre o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica da Receita Federal, informado por ela, no atendimento à intimação da Secretaria-Geral Judiciária, e o nome da empresa. Pois bem, ressalte-se estar consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que, em hipóteses de alteração da denominação social, é ônus da parte comprovar a mudança havida, bem como regularizar a representação processual, juntando nova procuração com a atual denominação capaz de legitimar a atuação do advogado subscritor. Acrescente-se que, por força do Ato n° 713/SEGJUD.GP, de 26/10/2012, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo TST, a parte deverá informar seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, expressamente justificada na própria petição. Verifica-se, no entanto, que a empresa não comprovou a divergência do nome constante nos autos (Gilvonete de Vasconcelos Vidal - ME) e aquele concernente ao seu registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas de Secretaria Federal (Gilvonete de Vasconcelos Vidal EIRELLI - ME), tampouco trouxe aos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição pela empresa com a nova denominação social. Do exposto, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Após, voltem conclusos. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de exposição. Com relação ao acolhimento do adicional de periculosidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a primeira parte da Súmula 364 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da agravante apenas para limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao período posterior a 01/08/2009, adotando os seguintes fundamentos: O laudo pericial elaborado às fls. 814/859, após vistoria in loco e entrevistas com paradigmas, apurou que o Reclamante, no exercício da função de Líder de Manutenção, ativava-se exposto a condições de periculosidade, considerando que adentrava de maneira intermitente e habitual - cinco vezes por semana - no depósito de inflamáveis para coletar tintas e solventes, assim como, em média, duas a três vezes por semana na cabine primária de distribuição sob condição de risco acentuado - Anexos 2 e NR16 e Decreto 93.412/1986. As premissas de fato registradas na perícia e ratificadas nos esclarecimentos prestados pelo Vistor às fls. 880/882, foram corroboradas pela prova testemunhal produzida à fl. 897. A hipótese excepcionada na parte final da Súmula 364 do TST não se aplica aos presentes autos, ante a comprovação da exposição habitual e intermitente às condições de periculosidade. Observa-se, no entanto, que o adicional de periculosidade foi pleiteado na inicial, tendo como causa de pedir o exercício da função de Líder de Manutenção (fl. 09), tendo sido apurado pela prova pericial, em relação ao exercício da referida função, a qual somente foi assumida pelo Reclamante em 01/08/2009 (fl. 820), conforme consignado pelo Expert e não impugnado pelo Reclamante, em manifestação apresentada às fls. 866/870. Nesse contexto, acolho em parte o apelo patronal, para limitar a condenação relativa ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior a 01/08/2009, quando o Reclamante passou a exercer a função de Líder de Manutenção. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão regional é a da exposição do trabalhador a risco de choque elétrico, tendo o Regional explicitado o seu caráter "habitual e intermitente". Para o acolhimento das teses recursais, aí incluída a da exposição "esporádica e reduzida, não mais que uma vez por mês", necessário seria o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar a impropriedade da alegação de dissenso com a Súmula 364, ante a ausência de base fática a autorizar o enquadramento do caso na parte final do precedente, relativa à exposição eventual a condições de risco. De outro lado, a par da constatação de ser habitual e intermitente a exposição ao risco, percebe-se que a decisão encontra-se em plena consonância - e não em confronto - com a Súmula n° 364/TST. Leia -se: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item 11 e dada nova redação ao item I)-Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1n°s05 - inserida em 14.03.1994 e 280-DJ 11.08.2003) Não é demais salientar que é pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade, conforme se constata dos seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula n.° 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido - como no caso dos autos, em que o reclamante realizava a troca do bujão de gás da empilhadeira diariamente por aproximadamente quatro minutos -, não configura contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Afigura-se inviável, nessa hipótese, a caracterização de contrariedade ao item I da Súmula n.° 364 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-ARR - 1407-04.2010.5.03.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI N° 1 1.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA N° 364 DO TST. Da leitura da decisão embargada extrai-se sua estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula n° 364 do TST, pela qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Na mesma toada, verifica-se das premissas lançadas no julgado embargado que o abastecimento das empilhadeiras pelo reclamante era realizado diariamente, pelo lapso de dois a três minutos, aspecto que redunda na configuração de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-86400-77.2005.5.12.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2012.) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABINE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. 20 MINUTOS A CADA DOIS DIAS. Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto n° 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-256100-42.2004.5.02.0075, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/8/2013.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso do Reclamante duas a três vezes por semana no local considerado como área de risco, não pode ser considerado tempo extremamente reduzido, mas exposição ao risco de forma intermitente, fazendo jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, na forma do entendimento contido n° Súmula n° 364, item I, da Corte (ex-OJ-05). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-75.755/2003-900-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 1712/2006.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a titulo de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação. Alegação(ões): - violação do art. 320 do CC. - divergência jurisprudencial. A recorrente requer seja considerada válida a quitação das verbas trabalhistas dada pela autora. Consta do acórdão: Destarte, o documento de fl. 35v firmado unicamente pela autora, parte hipossuficiente na relação empregatícia, dando quitação de verbas devidas em decorrência da inobservância por parte de sua empregadora dos preceitos contidos na legislação trabalhista, mostra-se prova frágil, não permitindo inferir ter a ré adimplido, de forma efetiva, as obrigações trabalhistas devidas à reclamante. De mais a mais, como já salientado em outros julgados proferidos por esta Corte, o contrato de emprego tem como característica tratar-se de um contrato realidade, no qual as circunstâncias reais em que se deu a relação empregatícia devem prevalecer sobre a mera formalidade de documentos confeccionados unilateralmente e no interesse particular do empregador. Desse modo, evidente que o empregado, dada sua condição de subordinação econômica e hierárquica, tenha dificuldades em se recusar a assinar um documento por meio do qual seu patrão afirma que irá pagar direitos que foram violados. Assim, compartilho da conclusão do Juízo de primeiro grau de que "o conjunto probatório conduz à ilação segura no sentido de que efetivamente não houve o alegado pagamento de R$3.678,41 para quitação do intervalo intrajornada suprimido no período de 11-03¬ 2010 a 31-06-2013 ". (destaquei) Nesse contexto, a alteração do decidido dependeria do revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, verifico que o aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi pubicado (Súmula n° 337 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, notadamente o registro de que "o conjunto probatório conduz à ilação segura no sentido de que efetivamente não houve o alegado pagamento de R$3.678,41 para quitação do intervalo intrajornada suprimido no período", sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação do artigo 320 do Código Civil seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Quanto ao alegado dissenso pretoriano, o aresto colacionado é inservível, nos termos da Súmula n° 337, I, "a", ante a falta de indicação da fonte onde foi publicado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Vínculo empregatício Alegações: - contrariedade à Súmula n° 297 do TST; - contrariedade à OJ 256 da SBDI-I do TST; - violação dos artigos 2°, 3° e 818 da CLT, 333, inciso II do CPC; e - divergência jurisprudencial. Renova a recorrente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, argumentando, em síntese, que além de não haver sido analisado o depoimento da testemunha por ele arrolada, a sua condição de autônomo não restou comprovada nos autos. Pugna pela revisão do julgado, a fim de que sejam concedidos os títulos postulados na inicial diante do preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 2° e 3° da CLT, bem como reconhecida a imprestabilidade do depoimento da testemunha apresentada pela recorrida, oportunamente contraditada. O apelo, todavia, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:(...)§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico que a recorrente não cuidou de atender, nas razões do seu recurso, o disposto nos incisos I a III do § 1°-A acima transcrito, o que inviabiliza o processamento do apelo. Com efeito, a parte recorrente deixou de demonstrar a alegada violação legal e a contrariedade à Súmula de forma expressa e analítica, mediante o cotejo entre os trechos do acórdão apontados como violadores e as normas tidas por violadas, como exige a nova ordem. Inadmissível o recurso que simplesmente reproduz peças processuais anteriores ao ato judicial impugnado, como se tem na espécie. Aplicação da Súmula n° 422 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista sobre a questão de fundo, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação dos óbices previstos nos incisos I a III do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 685, inciso I. - divergência jurisprudencial: folha 260, 1 aresto. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões do apelo em exame não infirma a sólida fundamentação invocada pela douta autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que o agravante não se desincumbiu do encargo de indicar nas razões do recurso de revista de fls. 509/512 (processo digitalizado) tese de vulneração a dispositivo constitucional, limitando-se a apontar violação do artigo 685, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial, pelo que avulta a certeza de estar o apelo desfundamentado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, vale registrar que, a teor do § 2° do artigo 896 da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Com efeito, constata-se que a agravante não se desincumbiu do encargo de indicar nas razões do recurso de revista tese de vulneração a dispositivo constitucional, limitando-se a apontar violação do artigo 649, inciso V, do CPC e divergência jurisprudencial, pelo que avulta a certeza de estar o apelo desfundamentado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA ARREMATAÇÃO Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos XXII e LIV, c/c arts. 153, § 2° e 161, da Constituição Federal; e - violação dos artigos 888, §§ 2° e 4°, da CLT; 620, 693, parágrafo único, e 694, § 1° e II, do CPC. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a nulidade da arrematação em razão da ausência de comprovante do depósito até 24 horas da arrematação em conjunto com o notório preço vil. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID ae48082): "Com efeito, a literalidade da norma, até mesmo para a efetiva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de que, dentro de vinte e quatro horas, a contar da realização da hasta pública, o arrematante deverá comprovar em Juízo a integralidade do depósito do lanço, para os devidos fins, sob pena, inclusive, de perda em favor da execução do valor do sinal de 20%, servindo esse como escopo para preservar os contornos da execução, inclusive no plano da ética do processo. De toda sorte, por exceção e à falta de argumentos outros dos próprios ligantes - e em particular do executado - deixo de essa pena cominar e valido a arrematação, assim como fez o Juízo, por entender que melhor alcança os princípios pertinentes à eficiência da execução, até mesmo pelo viés da economia processual, porquanto constato que o arrematante depositou o valor integral da arrematação, no mesmo dia do leilão, ainda que tenha postergado a sua comprovação. Na verdade, colacionou, é certo, o comprovante nos autos virtuais apenas oito dias após a praça, mas, no interregno, inexistiu certificação da Secretaria, ação do Juízo de Primeiro Grau, tampouco requerimento dos interessados diretos, razão pela concluo que o ato processual atingiu seu fim, sem configuração de prejuízo às partes ou comprometimento da execução, tornando-se perfeito e acabado, pelo que deve ser validado. Por derradeiro, constato que o recorrente não trouxe argumento poderoso que pudesse vir a justificar a nulidade buscada, de modo que o seu pedido de nulidade da arrematação se assemelha a algo que despreza a celeridade do processo, na medida em que prejudica o interesse do credor, do arrematante e da própria administração da Justiça, sem que o devedor exiba contrapartida satisfatória a albergar o pleito, que adia a quitação da dívida trabalhista." Na dicção do § 2° do artigo 896 da CLT, em se tratando de decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, confrontando as alegações recursais com os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXII e LIV do artigo 5° da Constituição Federal, apontados como violados pelo recorrente, sendo este o único fato que possibilitaria a sua admissibilidade, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Feitas essas considerações, efetivamente, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência aos artigos 5°, incisos XXII e LIV, 153, § 2° e 161, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST