Movimentação do processo RO-0011363-94.2013.5.01.0027 do dia 05/10/2015

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A


- FLAVIA FERREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0011363-94.2013.5.01.0027 (RO)
RECORRENTES: FLAVIA FERREIRA, AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A


RECORRIDOS: FLAVIA FERREIRA, AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A
RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES
EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE
OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA -Os embargos
declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação


jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu
acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Não
é permitido, através da senda dos declaratórios, reexaminar os
elementos dos autos para, à mercê de conclusão diversa da
contida na decisão embargada, chegar-se à convicção acerca
de um suposto erro de julgamento.


RELATÓRIO


Vistos nestes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrentese como recorridas,

FLÁVIA FERREIRA

e

AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.,

os Embargos
de Declaração opostos por esta, sob o fundamento de omissão.
Sustenta a embargante que, ao manter o deferimento de horas
extras, a Turma apenas teceu considerações em torno da
distribuição do ônus da prova e confirmou os parâmetros
estabelecidos pela MMa Juíza

a quo,

não se pronunciando sobre o
pleito de limitação da condenação em duas ou três vezes por
semana.


FUNDAMENTAÇÃO


Embargos de Declaração da Reclamada


Do artigo 897-A da CLT, extrai-se que é cabível a oposição de
embargos de declaração em três situações: omissão, contradição e
manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.


A interposição dos embargos ensejará o suprimento da omissão
apontada, o esclarecimento dos termos da decisão ou a solução da
contradição, de modo a propiciar a correção e integração da
sentença ou do acórdão.


Assim é que o exame dos declaratórios faz-se à luz do permissivo
legal e tão-somente sob sua égide. Por isso, a doutrina classifica
como sendo um recurso de motivação vinculada. Com os embargos
visa a parte ao afastamento de supostos vícios no julgamento
estatal, sendo certo que não se prestam a bisar o julgamento levado
a efeito, por maior que seja o grau de inconformismo da parte.


Não servem os declaratórios para instar o Órgão julgador a emitir
um novo pronunciamento acerca de um determinado ponto da
controvérsia para, mercê de conclusão diversa da contida na
decisão alvejada, chegar-se a convicção sobre a existência de um
suposto erro de julgamento.


Em suma,cinge-se a oposição dos embargos declaratórios à
superação dos defeitos formais do julgado, ou seja, os que se
relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e
conclusão, no caso de contradição, e à pretensão deduzida pelas
partes processuais ou deveres legais de procedimento, no caso de
omissão. Logo, inviáveis os embargos de declaração, quando
inexistem os vícios.


In casu,

não se constata vício sanável pela via declaratória, nem


mesmo para fins de prequestionamento, mas sim a produção de
argumentos contrapostos às razões adotadas pelo Órgão

ad quem,

que entendeu por bem confirmar integralmente os limites da
condenação ao pagamento de horas extras imposta pela julgadora
de piso.


Se porventura o entendimento esposado não se mostra a solução
adequada para a controvérsia instalada, seguramente o que se
decidiu não poderá ser alterado pela via eleita, que não se traduz
em meio hábil para revolver o conteúdo valorativo da decisão.


Isto posto, nego provimento.


ISTO POSTO, conheço e nego provimento aos Embargos de
Declaração.


Relatados e discutidos,


ACORDAM

os Desembargadores Federais que compõem a 10a
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região

, por
unanimidade

, conhecer e negar provimento aos Embargos de
Declaração.


Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2015

LEONARDO DIAS BORGES
Relator