Movimentação do processo AIRR-0001424-03.2014.5.08.0208 do dia 09/10/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Oitava Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo (decisão publicada dia 27/02/2015 ID.
47f9bb8; recurso apresentado em 09/03/2015 ID. 0d5d421
A representação processual está regular ID. bc88885
Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, ID. 12893da, nos termos das OJs 269 e 331 da
SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA.


Alegação(ões):


- violação do(s) Código de Processo Penal, artigo 66, 67; Código de
Processo Civil, artigo 200; artigo 265 , inciso IV.


O Recorrente alega que o v. Acórdão (ID. 5b16a8c) conheceu seu
recurso ordinário, negou provimento e manteve a r. Sentença de
primieiro grau em todos seus termos. Alega que pretende-se
esclarecer que sua demissão ocorreu após instauração de
sindicância administrativa, do inquérito policial, e do oferecimento
de denúncia na esfera judicial. Entende que não ocorrerá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Vislumbra
violação a norma legal acima listada e divergência jurisprudencial
colacionada.


O v. Acórdão, tratando do tema prescrição, assim dispôs:


Não possui razão o recorrente. O art. 7°, XXIX, da CF/88, que trata
dos prazos prescricionais, dispõe:


"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que à melhoria de sua condição social:


XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com


prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos


e rurais, até o limite de 2 (dois) anos


após a extinção do contrato de trabalho". (grifo nosso)


No presente caso, o Reclamante foi admitido na reclamada, para a
função de Assistente de Serviços A eroportuários em 01/04/1992 -
ASR, e dispensado a pedido em 01/12/1995.


Assim, consoante os termos do artigo supra, dispunha até
30/11/1997 para postular nesta Justiça do Trabalho eventuais
direitos que entendia fazer jus, dentre os quais indenização por
dano moral. Todavia, somente ingressou com reclamação
respectiva em 12/11/2007, na Justiça Federal, baseando-se em sua
absolvição em ação penal (1997.31.00.002204-0), que transitou em
julgado em 26/06/2006.


Entendo que o processo penal não interrompe o curso da
prescrição, como pretende fazer crer o recorrente, pois a regra
quanto aos prazos prescricionais seguem de forma específica o
disposto no art. 7° da CF, não se aplicando o art. 200 do CPC, pois
que uma ação é totalmente independente da outra.


A indenização por dano moral nesta justiça do Trabalho decorreria
de culpa do empregador, presente o nexo de causalidade e não de
decisão em seara penal.


Assim, fica mantida a r. Decisão que pronunciou a prescrição da
pretensão do autor quanto ao pleito indenizatório por dano moral,
extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos da lei
(CLT, artigo 769 e CPC, artigo 269, inciso IV).


Observo que o recurso foi apresentado em 09/03/2015 (ID.
0d5d421), na vigência da Lei n° 13.015/2014, que impõe
imprescindível preenchimento dos novos requisitos de
admissibilidade específicos do recurso de revista, dentre os quais:
expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte. Resta inviabilizado o seguimento do apelo por ofensa aos
pressupostos de admissibilidade, nos termos do §1°-A, III do art.
896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte no
artigo 557, caput, do CPC, que instrumentaliza o princípio da
duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da
Constituição da República), pelas razões contidas no despacho
denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao


julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 08 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora