TRT da 17ª Região 08/10/2015 | TRT-17

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0004900-35.2011.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (PR - 37007) Recorrido(a)(s): MARIA JOSE DE SOUZA AGUIAR Advogado(a)(s): CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI (ES - 8219) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 14/09/2015 - fl. 527; petição recursal apresentada em 22/09/2015 - fl. 528, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 399-400. O juízo está garantido - fls. 449-457, 458 e 464. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão incorreu em negativa de prestação jurisdicional por apenas transcrever partes da decisão de primeiro grau. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada,razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo supracitado. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): Insurge-se a recorrente contra as seguintes rubricas: marco prescricional, índice de reajuste aplicado em dezembro de 2005, junho de 2008, junho de 2011, junho de 2012, janeiro de 2013 e junho de 2014, contribuições a partir de janeiro de 2007, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05