TRT da 2ª Região 08/10/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 4055

Intimado(s)/Citado(s): - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - SERGIO PRETEL ROMANO giran Assinada Oiyn,al manca PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO: 1000228-82.2013.5.02.0466 C E R T I D Ã O Certifico que a parte reclamada apresenta manifestação informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 2a Região sobre o tema objeto do Recurso de Revista que interpõe. Postula a instauração do procedimento previsto no § 4° do art. 896, da CLT. O procedimento requerido já se encontra devidamente instaurado e em trâmite perante o Pleno desta E. Corte, conforme despacho proferido no processo TRT/SP n° 1000212-91.2014.5.02.0467 - ia Turma: TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, 8 de Outubro de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - CENTER RIACHO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - DEPOSITO DO MIGUEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - ORLANDO ESCUDEIRO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.CENTER RIACHO - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. JOSE APARECIDO VIEIRA (SP - 223427) Recorrido(a)(s): 1.ORLANDO ESCUDEIRO 2. DEPOSITO DO MIGUEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1.ANDRE ALVES PESSOA (SP - 320230) 1.GENTIL ALVES PESSOA (SP - 146722) 1. TIAGO ALVES PESSOA (SP - 296575) 2. JAIRO GERALDO GUIMARAES (SP - 238659) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 11/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2015 - id. dc82e00). Regular a representação processual, id. 1424765. O juízo está garantido (fl(s). 1597461 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/. Sustenta que é indevida a incidência de multa pelo suposto atraso da executada no cumprimento da obrigação, já que o pagamento da respectiva importância foi realizado na data estipulada no ajuste. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA ROSA RODRIGUES - TELEPERFORMANCE CRM S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO n° 1000102-27.2014.5.02.0715 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ADRIANA ROSA RODRIGUES Advogado(a)(s): CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI - OAB: SP0136172 Recorrido(a)(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A Advogado(a)(s): RODRIGO FILINTO DA SILVA - OAB: SP0193073 Vistos. Em face da interposição de Recurso de Revista pela reclamante, constato a existência de decisões conflitantes entre as Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no tocante à matéria: ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO DO PAGAMENTO. DISPENSA OU PROPOSITURA DA AÇÃO. Tese adotada pela decisão proferida nestes autos, Processo TRT/SP n°1000102-27.2014.5.02.0715 - PJe - 1a TURMA, disponibilizado no DEJT em 08 de julho de 2015: Divirjo do I. Relator Sorteado, para deferir a indenização a partir da data da distribuição da ação e não desde a rescisão contratual, pelos seguintes fundamentos: É que nos casos em que o empregador não tem conhecimento da gravidez da sua empregada, os salários do período de afastamento ou a indenização equivalente à garantia provisória do emprego são devidos somente a partir da ciência inequívoca do estado gravídico. Explica-se. A garantia provisória da gestante, prevista na alínea "b", do inciso II, do artigo 10, do ADCT visa a garantir o posto de trabalho, de forma a proporcionar à trabalhadora meios de subsistência para ela e para a criança. Portanto, a intenção do legislador originário não foi propiciar nenhuma vantagem para a trabalhadora, mas sim obstar que o empregador proceda à dispensa da empregada por pura discriminação, sendo que a reclamante certamente não encontraria recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, o empregador somente pode ser responsabilizado pela dispensa sem justa causa da empregada gestante a partir de quando tomou ciência inequívoca de sua gestação. No caso dos autos, a reclamada tomou ciência inequívoca da gestação da reclamante com a propositura da ação. TESE DIVERGENTE: Processo TRT/SP n° 00033041720135020019 - 11a Turma, publicado no DO eletrônico em 19 de maio de 2015: Gravidez. Estabilidade. Indenização substitutiva. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração enquanto não exaurido o período de estabilidade. Hipótese em que se ajusta a indenização substitutiva, a ser calculada com base nos salários devidos desde o despedimento. Inteligência da Súmula 244, item II do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da autora a que se dá provimento em parte. Caracterizada a divergência, determino que se proceda à uniformização de jurisprudência, nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Formem-se autos apartados, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Pleno para que, após registro e autuação, seja a questão submetida à apreciação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal. Determino, outrossim, o sobrestamento de todos os feitos em fase de exame de admissibilidade de Recurso de Revista em que idêntica matéria esteja sendo discutida, dando-se às partes ciência dessa circunstância. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA - JOSE DA CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1.MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (SP - 145401) 1.CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) Recorrido(a)(s): 1. JOSE DA CONCEICAO 2. CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (SP - 113779) 2. WALTER GOMES DA SILVA (SP - 177915) 2.Aline Bizotto de Oliveira Lopes (SP - 184008-D) 2.Fausto Calvoso de Abreu Junior (SP - 41985) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/08/2015 - id. 2678441). Regular a representação processual, id. 370bb3e. Satisfeito o preparo (id(s). 0975751,0975751 e 685f81a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): DIEGO SABATELLO COZZE (SP - 252802-D) Recorrido(a)(s): PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): NIVALDO ROQUE (SP - 110860) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2015 - id. 953b5be). Regular a representação processual, id. f74ec40. Satisfeito o preparo (id(s). a94b23e, a94b23e, 67e041b e 08cb5d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 233. Sustenta que foram apresentados alguns cartões de ponto e que a única testemunha não comprovou a jornada da exordial.. Consta do v. Acórdão: O d. julgador de origem condenou a reclamada nas horas extras conforme jornada apontada na inicial, com exceção dos períodos em que juntados aos autos os controles de ponto. Pois bem. Incontroverso que havia controle da jornada de trabalho do autor, contudo a ré não carreou aos autos todos os controles de frequência, atraindo para si o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo quanto ao período dos cartões faltantes (artigo 333, inciso II, do CPC), encargo do qual não logrou desincumbir-se. Conforme salientado pelo d. julgador de origem, "a ré só trouxe aos autos o cartão de ponto de três meses, não obstante haja 57 meses de trabalho no período não prescrito". Não é crível que a ré tenha apenas três controles de frequência de um contrato de trabalho que vigeu por mais de oito anos. Verifico que a ré nem sequer justificou nos autos a ausência dos mencionados controles de frequência. Ademais, a testemunha da reclamada, em depoimento, não confirmou a jornada de trabalho alegada em defesa. Ao revés, mencionada testemunha não poderia sequer depor sobre a jornada de trabalho do autor pois deixou certo que desconhecia sua jornada ao afirmar que "não trabalhava no mesmo setor que o autor e sim no departamento de vendas; não conseguia visualizar o autor de seu posto de trabalho;" (ata de audiência id n° 91b29e3). Quanto aos cartões de ponto colacionados aos autos (apenas três documentos) estes não merecem prestígio como meio de prova da jornada cumprida, pois a prova oral produzida pelo autor (declarações do informante), confirmou a jornada de trabalho descrita na inicial. Saliento, apenas para esclarecer, que o fato de a testemunha indicada pelo reclamante ter sido ouvida como informante não impede que esta magistrada confira valor às suas declarações, como acabou de ser feito. Por fim, esclareço que o Juízo de origem autorizou a dedução dos valores pagos e devidamente comprovados, sob o mesmo título pela reclamada, não havendo falar em prejuízo. Nessa medida, afasto a eficácia probante dos três únicos cartões juntados aos autos pelo réu e, acolhendo as argumentações do autor, reformo a sentença originária para, ampliando a condenação, determinar que no cômputo das horas extras seja adotada a jornada declinada na inicial por todo período contratual não prescrito. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n°338, Ido C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação legal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S/A (AG.6838) - BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME - DIGITO SERVICOS LTDA - ME - LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP - MARLETE DE LUCENA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1.MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (SP - 109631) 1.ZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (SP - 107931-D) Recorrido(a)(s): 1. MARLETE DE LUCENA 2. BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME 3. LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP 4. DIGITO SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1.GILCENOR SARAIVA DA SILVA (SP - 171081) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2015 - id. 3a3b644). Regular a representação processual, id. 3891515. Satisfeito o preparo (id(s). 922ecee e 3cb04da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 doexcelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 2°; artigo 37, caput, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. Consta do v. Acórdão: A reclamante lança seu inconformismo contra a r. decisão originária que, por entender que não restou evidenciada a conduta culposa da 4a reclamada, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora da demandante, excluiu-a da lide. Vejamos. A pretensão inicial veio apoiada na tese de que, muito embora tenha sido contratada pela ia demandada (Borges e Nogueira Serviços Ltda. - ME), que integra o mesmo grupo econômico da 2a e 3a rés, durante todo o pacto laboral a reclamante prestou seus serviços a favor da 4a reclamada (vide pág. 2/3 da id 3287208). Esta, por sua vez, em defesa (vide id 4828196), não negou a prestação de serviços da obreira a seu favor, e tampouco, o período em que este ocorreu, conforme declinado no exórdio. De qualquer modo, a única testemunha ouvida (vide id faa1525) declarou:"que trabalhou com a reclamante na empresa Borges e Nogueira, ia reclamada; que depoente e reclamante eram agentes de crédito; (...) que a depoente e a reclamante recebiam ordens da gerência do banco do Brasil.". Nesse cenário, emerge do conjunto fático-probatório que, em que pese fosse a autora empregada da ia reclamada, desempenhou suas atividades em benefício da 4a demandada durante todo o pacto laboral, razão pela qual não pode prevalecer a r. decisão de primeiro grau que a excluiu do pólo passivo da lide. Superada a questão, cumpre ressaltar que, muito embora declarado constitucional o §1°, do art. 71 da Lei de Licitações pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o fato é que se vedou tão somente a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Neste sentido, o Ministro Cezar Peluso, relator do voto vencedor da ADC 16, expôs que a decisão: "(...) não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. (...) O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público" De fato, a própria Lei 8.666/93 prescreve em seu art. 67 que: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Neste norte, é dever da Administração zelar não só na contratação, mas sim em todo o curso do cumprimento do contratado, sob pena de responder por sua omissão. Este é o atual posicionamento do C. TST: (...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/93, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (informativo n.° 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional atestou que a administração pública não observou seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, revelando-se incensurável, portanto, a decisão por meio da qual se condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro. 4. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1630500¬ 29.2002.5.09.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 20/05/2011) De fato a relação de emprego é de trato sucessivo e, portanto, não será o ato da contratação civil entre o empregador e seus consortes (vide id 4830565) que poderá validamente delimitar a não extensão de seus efeitos ao tomador. Mesmo que se considere que o §1° do artigo 71 desse diploma impeça, como regra, a oneração do ente licitante, sua dicção não é de ser compreendida como óbice incontornável à responsabilização. Nessa toada, muito embora o mero inadimplemento de direitos trabalhistas não implique em responsabilização automática, deve ser considerado indício de inidoneidade, inclusive contratual, o qual, conjugado com o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, pode caracterizar culpa in eligendo e, principalmente, in vigilando, levando o ente público beneficiário a responder subsidiariamente pelas obrigações não adimplidas pelo real empregador. Afinal, ao inserir trabalhador no âmbito da consecução de suas rotinas, à tomadora se impõe o dever de fiscalizar o fiel e permanente cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações inerentes às relações de emprego postas à sua disposição. No caso em apreço merece destaque que a 1a ré sequer cuidou de comparecer na audiência, sendo declarada revel e confessa (vide id faa1525). Já a 4a ré, por sua vez, não trouxe qualquer documento que comprovasse a fiscalização em comento, limitando-se a carrear com a peça de resistência apenas os contratos de prestação de serviços celebrados com a empregadora da obreira (vide ids 4830565, 4830579, 4830599, 4830619 e 4830638), o que reforça a convicção de desprezo para com os direitos do trabalhador. Assim, inexistindo um único elemento de convencimento sequer que evidencie zelo ou cautela na observância pela beneficiária da efetiva regularidade nos haveres da 1a reclamada e o cumprimento do disposto no art. 67 da própria Lei de Licitações, ao contrário do que se entendeu no primeiro grau, resta evidenciada a concreta culpa da tomadora. Em igual sentido segue a jurisprudência de vanguarda do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVELIA DO EMPREGADOR. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando, constatada inclusive pela revelia do prestador de serviços na presente ação. Agravo desprovido. Processo: Ag - AIRR - 291540¬ 63.2005.5.02.0011, data de julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, data de Publicação: DEJT 28/01/2011. Não se vislumbra, neste aspecto, qualquer afronta ao disposto no art. 5°, inciso II, 37, inciso II e 97 da Constituição Federal, à Súmula Vinculante 10 do C. STF ou ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CF). Se descumprimento da lei trabalhista houve, e estando ausente a efetiva fiscalização pela tomadora dos serviços, configurado está o ilícito e, portanto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de reparação se estende às insurgentes. A propósito, dispõe a nova redação da Súmula 331, em seu inciso V: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Demais disso, na hipótese de vir a 4a ré a responder pelos créditos deferidos à autora, considerando que sua responsabilidade é apenas subsidiária, restar-lhe-á o consolo da via regressiva mediante a qual poderá alcançar ressarcimento enfrentando menores percalços que aqueles percorridos pela laborista. Assim, de todo o exposto, e à luz dos elementos dos autos, dou provimento ao apelo para, reconhecendo a legitimidade ad causam da 4a reclamada, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelo créditos deferidos à reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação legal e/ou constitucional como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. Ademais, asimples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame, em detrimento da norma defendida pela parte, não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF, pois essa, na verdade, é característica inerente ao próprio poder jurisdicional. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: Rcl 6.944, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8¬ 2010. No mesmo sentido: ARE 683.572-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 27-9-2012; AI 566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1°-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - SOLANGE GARCIA CHAGAS GONCALVES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000308-05.2013.5.02.0318 - Turma 16 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): SOLANGE GARCIA CHAGAS GONCALVES Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP - 160548) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2015 - id. 9400d7f). Regular a representação processual, id. 2276498. Dispensado o preparo (id. 08af9a6 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 7°; artigo 29; artigo 37, §3°; artigo 84, inciso II; artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da CE. Insurge-se contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM do Município de Guarulhos e seus efeitos. Defende ainda, que contrariamente ao decidido, não obstante ter sido contratado pelo regime da CLT, faz jus à parcela denominadas adicional por tempo de serviço, prevista no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Consta do v. Acórdão: O Município pugna pela reforma da r. sentença, postulando a improcedência do pedido de pagamento dos quinquênios previstos no art. 97 da Lei Orgânica Municipal, que tem a seguinte redação: Artigo 97 - Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedidos após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais. Aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial cristalizado na recente súmula n° 25 deste E. Regional, que demonstra a violação de referida norma municipal ao art. 61, §1°, II, "a"da Constituição Federal: Súmula n° 25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Deste modo, revendo posicionamento anteriormente adotado, e em observância ao princípio da unidade da jurisdição e da segurança jurídica, reformo a r. sentença e julgo totalmente improcedente a ação, nos termos do art. 269, I do Digesto Processual Civil. Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA.LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula n° 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula n° 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra- se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que o entendimento pacífico do STF é de que lei orgânica de município não pode disciplinar a criação ou aumento de despesas de pessoal da competência do Poder Executivo. 3 - Destaco ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.°, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602¬ 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1°, II, -a¬ , da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.°, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.a Turma, DEJT 6/3/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-503- 50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT: 17/5/2013.) Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). No mesmo sentido a Súmula 25 deste E.TRT: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP n° 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. A análise do recurso, quanto ao pagamento do benefício denominados gratificação por tempo de serviço, resta prejudicada, em razão da r. decisão proferida no v. Acórdão quanto à inconstitucionalidade do Artigo 97 da LOM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto aos honorários advocatícios. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 01 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
Intimado(s)/Citado(s): - IZILDA CABRAL DA SILVA RUBIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000317-79.2013.5.02.0313 - Turma 13 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): IZILDA CABRAL DA SILVA RUBIO Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP - 160548) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2015 - id. 4683c2d). Regular a representação processual, id. 2282732 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. ff919aa - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 47, inciso II; artigo 47, inciso XIV; artigo 61, inciso II; artigo 84, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da Constituição Estadual. Insurge-se contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM do Município de Guarulhos e seus efeitos. Defende ainda, que contrariamente ao decidido, não obstante ter sido contratado pelo regime da CLT, faz jus às parcelas denominadas adicional por tempo de serviço, sexta-parte e quarta parte, prevista no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Consta do v. Acórdão: Não se conforma a recorrente com a rejeição do pedido de quinquênio, previsto na legislação municipal. Transcreve jurisprudência em abono à sua tese. O município sustenta que, sendo a autora empregada pública, celetista, não lhe cabe o direito ao adicional por tempo de serviço - quinquênio, previsto em sua lei orgânica. Entende que o quinquênio se aplica exclusivamente aos empregados estatutários. Defende, ainda, que o art. 97, da sua Lei Orgânica Municipal, é inconstitucional, restando prejudicados os direitos postulados pela autora com fundamento em sua condição de servidora pública. A Lei Orgânica do Município de Guarulhos, com a redação dada pela Emenda n° 011, de 13 de março de 1998, assim dispõe: "Artigo 97 - Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 15 (quinze) anos de serviço público, que serão incorporados aos vencimentos, para os efeitos legais". A inconstitucionalidade desse artigo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, arguida pela recorrida, é matéria superada pela decisão do Tribunal Pleno deste E. Regional, "in verbis": "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo". Havendo declaração de inconstitucionalidade por este E. Regional em composição plena, cumprido está o requisito previsto no art. 97, da Constituição Federal. Declarada a inconstitucionalidade do art. 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, disposição em que se alicerça o direito vindicado pela reclamante, decorre a ausência de fundamento legal para o direito postulado. De rigor, pois, a manutenção da rejeição das pretensões da autora, ainda que por outro fundamento. Nego provimento. Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA.LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula n° 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula n° 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra- se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que o entendimento pacífico do STF é de que lei orgânica de município não pode disciplinar a criação ou aumento de despesas de pessoal da competência do Poder Executivo. 3 - Destaco ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.°, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602¬ 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1°, II, -a¬ , da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.°, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.a Turma, DEJT 6/3/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-503- 50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT: 17/5/2013.) Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). A análise do recurso, quanto ao pagamento dos benefícios denominados gratificação por tempo de serviço, resta prejudicada, em razão da r. decisão proferida no v. Acórdão quanto à inconstitucionalidade do Artigo 97 da LOM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A análise do recurso, quanto aos honorários advocatícios, resta prejudicada, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DALVA RAMOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000322-89.2013.5.02.0317 - Turma 13 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA DALVA RAMOS Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP - 160548) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto id. aea0a28. Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2015 - id. 236e0cf). Regular a representação processual, id. 2278327 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 3074678 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 7°; artigo 25; artigo 37, §3°; artigo 39, §1°; artigo 47, inciso II e XIV; artigo 61; artigo 84; artigo 144; artigo 169, §1°, inciso I e II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 472. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da EC. Insurge-se contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM do Município de Guarulhos e seus efeitos. Defende ainda, que contrariamente ao decidido, não obstante ter sido contratado pelo regime da CLT, faz jus às parcelas denominadas adicional por tempo de serviço, prevista no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Consta do v. Acórdão: O município recorrente sustenta que o art. 97, da sua Lei Orgânica Municipal, é inconstitucional, restando prejudicados os direitos postulados pela autora com fundamento em sua condição de servidora pública. A Lei Orgânica do Município de Guarulhos, com a redação dada pela Emenda n° 011, de 13 de março de 1998, assim dispõe: "Artigo 97 - Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 15 (quinze) anos de serviço público, que serão incorporados aos vencimentos, para os efeitos legais". A inconstitucionalidade desse artigo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, arguida pela recorrente, é matéria superada pela decisão do Tribunal Pleno deste E. Regional, "in verbis": "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo". Havendo declaração de inconstitucionalidade por este E. Regional em composição plena, cumprido está o requisito previsto no art. 97, da Constituição Federal. Declarada a inconstitucionalidade do art. 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, disposição em que se alicerça o direito vindicado pelo recorrente, decorre a ausência de fundamento legal para o direito postulado. Via de consequência, improcedem as pretensões iniciais. Dou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada. Prejudicadas as demais matérias recursais. Sobre o tema o C. TST firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, pois o texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA.LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos , noticiada pelo recorrente, e acolhida por força dos termos da Súmula n° 8 do TST, possibilita o reexame da questão, ante os termos do art. 462 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. QUINQUÊNIO E SEXTA - PARTE . ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado noticiou nos autos a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que serve de fundamento para o direito da reclamante autora, é imperioso esta Corte, em sua decisão, considerar os documentos e fato novo noticiados, nos termos da Súmula n° 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as parcelas chamadas quinquênio e sexta - parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos , em face da inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir quaisquer efeitos, de modo que inviável a incorporação das pretendidas parcelas à remuneração da reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário da reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra- se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca existisse. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação, fica prejudicado o exame ao agravo de instrumento da reclamante (Processo: ARR - 2425-23.2012.5.02.0317 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes do TST. 2 - Acrescento que o entendimento pacífico do STF é de que lei orgânica de município não pode disciplinar a criação ou aumento de despesas de pessoal da competência do Poder Executivo. 3 - Destaco ainda que a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, foi declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.°, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602- 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1°, II, -a¬ , da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.°, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.a Turma, DEJT 6/3/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.°, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-503- 50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT: 17/5/2013.) Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). No mesmo sentido a Súmula 25 deste E.TRT: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP n° 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. A análise do recurso, quanto ao pagamento dos benefícios denominados gratificação por tempo de serviço e sexta parte, resta prejudicada, em razão da r. decisão proferida no v. Acórdão quanto à inconstitucionalidade do Artigo 97 da LOM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto aos honorários advocatícios. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO
Intimado(s)/Citado(s): - OSMAR GONÇALVES JUNIOR - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000367-60.2014.5.02.0252 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA - OAB: SP0086396 Recorrido(a)(s): OSMAR GONCALVES JUNIOR Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO - OAB: SP0132186-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2015 - id. 4e7f778). Regular a representação processual, id. 049e844. Satisfeito o preparo (id(s). f844770, f203c30, 381f1e6 e a29c288). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Sustenta a reclamada que a supressão das horas extras prestadas em dias de feriados restou acordada de forma "definitiva", em razão do pagamento de uma indenização equivalente a seis salários básicos, vigentes em 01-09-99, não estando condicionada ao prazo de vigência do Acordo Coletivo, eis que passou a integrar o contrato de trabalho do autor. Em que pese a alegação da reclamada, o prazo de vigência de acordo ou de convenção coletiva não pode ser superior a dois anos, nos termos da previsão contida no art. 614, § 3°, da CLT. Neste sentido, consoante já mencionado no apelo do autor, a indenização paga em maio de 2000, somente quitou os valores relativos aos anos de vigência do referido acordo, uma vez que as cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho têm a sua exigibilidade restrita ao período de vigência da norma, não se integrando definitivamente aos contratos de trabalho dos empregados, como quer fazer crer a recorrente, não se podendo reconhecer definitivamente seus efeitos. Nesse sentido aplica-se a interpretação consubstanciada na Súmula n° 277 do C. TST. Mantenho. Quanto à discussão acerca da validade da norma coletiva, a questão é interpretativa, mas arestos provenientes deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Por fim, quanto à discussão acerca do indevido pagamento de feriado em dobro em razão do turno ininterrupto de revezamento, não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 22/09/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei n° 5584/70. Consta do v. Acórdão: 2.2- Dos honorários advocatícios. O reclamante esta assistido por seu sindicato de classe e encontra- se em situação que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família (Id. 0a7afe5), o que faz subsistir a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula n° 219, I do C. TST. Nada a reformar. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 5584/70, artigo 14, §1°. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kb
Intimado(s)/Citado(s): - ELIANA DE SOUZA DE ARAUJO - SANDRA REGINA PSANQUEVICH MARTINELLI DROGARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELIANA DE SOUZA DE ARAUJO Advogado(a)(s): FRANCISCO ANTONIO LUCAS (SP - 72658-D) Recorrido(a)(s): SANDRA REGINA PSANQUEVICH MARTINELLI DROGARIA LTDA - ME Advogado(a)(s): RONALDO BATISTA DE ABREU (SP - 99097) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2015 - id. b7e81e6). Regular a representação processual, id. 3766398. Dispensado o preparo (id. a775d0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PENAL / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que não cometeu o crime de falso testemunho, tendo em vista quenão era testemunha,mas sim, autora e, neste caso, não é compromissada com a verdade na audiência e não é obrigada a falar a verdade. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - LUCIA MARIA CABRAL DIAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000426-53.2014.5.02.0315 - Turma 1 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): LUCIA MARIA CABRAL DIAS DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS (SP - 196513) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2015 - id. 11f44). Regular a representação processual, id. 811b5a9 - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 4 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37; artigo 41; artigo 71, inciso I e II; artigo 150, inciso I e II; artigo 150, inciso III e VI; artigo 157; artigo 163; artigo 165, §5°, inciso I e III; artigo 169, §1°; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigos 18, 19, 35 § 1°, V do ADCT. - Artigo 129 da CE. Argúi que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como ao benefícios do quinquênio e sexta-parte, porquanto exclusivo de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: Todavia, não tem razão. Segundo a lição da ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 21a Edição: São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupante de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art.37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. De outra parte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura a percepção do adicional por tempo de serviço, sem estabelecer distinção entre servidores estatutários e aqueles contratados nos termos da CLT. Aliás, o artigo 205, IV, da Lei Complementar 180/78 (norma editada antes da promulgação da Constituição Estadual) já contemplava os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista no conceito legal de "servidor público". Não excepcionado o servidor contratado sob regime da CLT para fins de percepção de quinquênios, nos termos do permissivo constitucional em questão, não prospera a insurreição da recorrente no particular. No que ainda cabe examinar, temos que a ré invoca sua natureza jurídica para sustentar que a autora não faria jus aos benefícios, porque empregada de fundação integrante da administração pública indireta. Embora "fundação pública" seja uma contradição em termos, é fato que restou definida no artigo 5°, IV, da Lei 7596/87: "Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Aqui, a ré foi instituída pela Lei Estadual n° 10.071/68 e recebeu, além da dotação orçamentária do Estado (artigo 3°, do Estatuto, "Id baf1c9c"), todo o acervo do laboratório farmacêutico da Secretaria da Saúde. Dentro seus objetivos, está o desenvolvimento de atividades destinadas ao interesse público, com a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos da saúde pública e da assistência social do Estado, vedada a revenda comercial de seus produtos (artigo 2°, §3°, do Estatuto). Além disso, a ré deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e enviar relatório circunstanciado ao Ministério Público (artigo 8°, da Lei 10.071/1968). Todos esses elementos evidencia que a ré é verdadeira "fundação pública", o quanto não se altera pelo fato de explorar atividade econômica com a comercialização de seus produtos. Ademais, não custa lembrar que exploração de atividade econômica não se confunde com finalidade lucrativa... Daí, dada a sua natureza jurídica, decorrente de imposição legal, não importa nem mesmo o quanto acaso tenha constado na sua denominação. Já decidiu o E. TST: "FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas e princípios de Direito Público" (RR 689676, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 02/5/2008). Mantenho. Sobre a natureza jurídica, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se ainda que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676¬ 57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200¬ 83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). No que diz respeito ao quinquênio, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). Quanto à sexta-parte, a decisão recorrida está de acordo com OJ Transitória n° 75 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, insurge-se contra a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Consta do v. Acórdão: Quanto à obrigação de fazer (inclusão do benefício em folha de pagamento), a pena imposta (multa única no valor de R$5.000,00) mostra-se razoável, tendo em vista seu escopo de induzir a ré ao cumprimento da obrigação, razão pela qual não há falar em exclusão do valor fixado, sendo certo que sua aplicação encontra respaldo no artigo 461, §5° do Código de Processo Civil. No mais, não há como levar em conta o pleito de "...ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer para 30 dias...", até porque o prazo concedido pela r. sentença foi até maior do que o postulado (60 dias). Mantenho. Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a fixação de multa diária (astreinte) encontra previsão no ordenamento jurídico, pois se cuida de medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (art. 461 do CPC), sendo plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 100 da CF e 730 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes: RR - 212940¬ 11.1991.5.07.0001, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 18/12/2009; ARR - 196200-32.2009.5.02.0018, Rel. Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, DEJT 31/05/2013; RR - 262200¬ 46.2009.5.02.0072, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 09/08/2013; RR- 1306-89.2010.5.02.0028, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 27/9/2013; RR - 301900-50.2005.5.02.0078, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 26/03/2013; RR-940-84.2010.5.02.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Ac. 6a Turma, DEJT 10/5/2013; RR - 224300-72.2005.5.02.0006 , Rel. Des. Convocado: Valdir Florindo,7a Turma, DEJT 24/05/2013;AIRR - 935¬ 74.2011.5.05.0621, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 07/02/2014. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo para prevenir violação de preceito da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - Artigo 14 da Lei n° 5.584/1970. - Lei n° 7.115/1983. Defende que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Consta do v. Acórdão: A recorrente não infirmou o conteúdo da declaração de pobreza de "id 3909012", pág. 2. Ademais, não detém, por outro lado, interesse recursal, porque a concessão da gratuidade da justiça à trabalhadora não reverbera em majoração condenatória. Rejeito. Com relação à Justiça gratuita, havendo declaração firmada pela autora de "precariedade econômica", conforme registrado no v. Acórdão regional, patente a harmonia do decisum com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, que consolidou entendimento de que basta a simples afirmação do reclamante ou de seu advogado para o deferimento da assistência judiciária gratuita. E, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da SDI-I, da C. Corte Superior, te
Intimado(s)/Citado(s): - RENATO SANTANA CORDEIRO - ME - SANDRO GOMES DA SILVA - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.SANDRO GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): 1.NELSON VIEIRA NETO (SP - 158954-D) Recorrido(a)(s): 1. RENATO SANTANA CORDEIRO - ME 2.SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA Advogado(a)(s): 2. GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/08/2015 - id. 2b4dccd). Regular a representação processual, id. 4488306. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°; artigo 5°; artigo 7°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o inadimplemento de obrigações fundamentais pertinentes ao contrato de trabalho constitui violação à honra e imagem do trabalhador. Consta do v. Acórdão: Não merece reparo a sentença de Origem. O pedido de dano moral decorre do não pagamento dos consectários legais. Não vislumbro a ocorrência de dano moral por não existir afronta a direitos personalíssimos. O não pagamento de "consectários legais" é lesão patrimonial. Nesse sentido, destacamos a posição de Carlos Eduardo Oliveira Dias: "Objetivamente, em casos de tal natureza, não temos senão o dano patrimonial puro. Afinal, se a mora salarial do empregador resultou no atraso na quitação das obrigações do empregado, cabe a este propugnar - se for o caso- pela reparação pecuniária daquilo que o empregado foi obrigado a se onerar em face do evento. Mesmo eventual inserção no cadastro de inadimplentes não configura, a nosso ver, um dano moral provocado pelo empregador. Afinal, rigorosamente falando, de fato o empregado é um devedor, e embora fosse do empregador o dever de satisfazer tempestivamente seus salários, nada tem a ver com a relação jurídica do empregado com seus credores - trata-se de um ônus assumido pelo empregado, que deve, então, suportar as consequências dessa circunstância, ressaltando-se, por óbvio, como já alinhado, o direito do empregado de postular a reparação pelas multas e despesas a que foi obrigado pelo empregador". No mesmo sentido, destacamos as seguintes ementas: "Dano moral - Atraso no pagamento de salários - Não-configuração. A violação de direitos trabalhistas, assim entendido o atraso no pagamento de salários, por não afetar diretamente a personalidade ou a honra, não enseja a caracterização de dano moral. Não esqueçamos que, para a espécie, já existe sanção própria, qual seja: a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de todos os consectários legais. Além disso, não é crível que uma empresa, respeitada no mercado, incorra intencionalmente nessa infração. Os transtornos pessoais que afligem os empregados nessa situação, podem decorrer de uma última tentativa dessa empregadora, no sentido da manutenção de seus contratos de emprego, embora se saiba que a conseqüência mais freqüente desse reiterado inadimplemento geralmente acabe redundando em ato extremo, como ocorreu neste caso: dispensar boa parte de seus empregados, neles incluído o autor. Dissídio coletivo - Julgamento definitivo inexistente - Estabilidade de 60 dias - Carência de ação. Inexistindo julgamento definitivo do recurso interposto no dissídio coletivo, a estabilidade de 60 dias ali prevista configura mera expectativa de direito, não se encontrando materializada e em vigência no momento da prolação da sentença de primeiro grau. Nesse passo, e com base no artigo 267, VI, do CPC, é o autor carecedor de ação, podendo interpelar essa Justiça tão logo transite em julgado a decisão. Indenização adicional - Art. 9° das Leis n°s 6.708/79 e 7.238/84. Projetando-se o termo final dos contratos de trabalho para além da data-base (com a contagem do prazo de 30 dias referente ao aviso prévio), é indevida a indenização adicional de que trata o art. 9° das Leis n°s 6.708/79 e 7.238/84. Gratuidade de Justiça - Lei n° 5.584/70. Para que se conceda à parte o benefício da justiça gratuita, é necessário que preencha os requisitos estabelecidos na Lei n° 5.584/70, art. 14, caput, qual seja, estar assistida por seu sindicato de classe. A parte, entretanto, encontra-se representada por advogado particular, não fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. Além disso, tinha remuneração equivalente a 15 (quinze) vezes o salário mínimo, não juntou declaração de pobreza e na procuração que outorgou a seu patrono não lhe deu poderes específicos para tanto. Sustentação oral: Sustentou, oralmente, pelo 2° Recorrente, Paulo Vosgrau Rolim. (TRT 15a R - 6a T - RO n° 127/2002.092.15.00-5 - Rela . Olga Aida J. Gomieri - DJ 12.3.04 - p. 95) RDT n° 4 - Abril de 2004." "Inadimplemento de verbas rescisórias. Dano moral. Não configuração. O dano moral é a lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicamente relevantes é que dá nota o dano moral. O inadimplemento da verbas rescisórias é lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos pela lei. Nesse sentido, a demora do pagamento dos haveres trabalhistas ou o reconhecimento dos débitos em juízo não geram danos morais. (TRT/SP 01692200244102000- RO - Ac. 8a T 20040228970 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 25/05/04)." Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que aa 2a Reclamada deve ser condenadacomo responsável subsidiária pelos direitos em sentença. Consta do v. Acórdão: Alega o reclamante na petição inicial: "IV - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA - O Reclamante, ainda que contratado pela Primeira Reclamada, exerceu suas atividades todos os dias de seu pacto laboral para a Segunda Reclamada, sob dependência desta..." Continua dizendo: "Nessa toada, tanto pela subordinação estrutural, posto que o Reclamante ativava-se mediante dependência da Segunda Reclamada, tanto pela responsabilidade civil pelo dano causado, por culpa exclusiva da Segunda Reclamada, de rigor o reconhecimento de vínculo empregatício junto a Segunda Reclamada. De destacar que o Reclamante tinha total acesso às instalações da segunda Reclamada, recebia ordens e era coordenado pelos supervisores da segunda Reclamada." A causa de pedir foi fundamentada na existência de vínculo empregatício com a segunda reclamada, alegando o reclamante na inicial que os elementos fático-jurídicos da relação de emprego se fazem presentes. Simultaneamente e, sem qualquer respaldo, menciona a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Efetivamente, existe uma confusão de institutos: uma coisa é vínculo de emprego, outra coisa é responsabilidade solidária e outra coisa é responsabilidade subsidiária, não sendo possível o pleito "e/ou". Ainda que assim não fosse, o reclamante inova nas razões recursais, uma vez que, não existe qualquer fundamentação na inicial a respeito da Súmula 331 do C. TST, a respeito da responsabilidade do dono da obra e de aplicação ou não da OJ 191 da SDI-I, que, no caso não se aplica como bem fundamentado pela sentença de Origem. Nego provimento. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, tendo em vista quea causa de pedir foi fundamentada na existência de vínculo empregatício com a segunda reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - Município de Itaquaquecetuba - SIMONE SANTOS FEITOSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): Município de Itaquaquecetuba Advogado(a)(s): MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (SP - 244714-D) Recorrido(a)(s): SIMONE SANTOS FEITOSA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP - 282306) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/05/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/05/2015 - id. 1f80f48). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 37, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Súmula 363 do C. TST é taxativa ao determinar que devem ser pagas somenteas horas trabalhadas e o depósito do FGTS, não permitindoalgo como a concessão de uma indenização. Consta do v. Acórdão: Contratação sem concurso público /Nulidade /Ato ilícito A reclamante argumenta que a decisão de origem deve ser reformada, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias e de multa pela dispensa antecipada. Razão parcial lhe assiste. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público impõe a nulidade do contrato de trabalho, a teor do art. 37, § 2°, da CF, aplicando-se a jurisprudência contida na Súmula 363 do C. TST. Nesse aspecto, não se pode olvidar como princípios estruturantes da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), e a exigência da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, CF), sob pena de nulidade e punição da autoridade responsável (art. 37, § 2°, CF). Por outro lado, mesmo com a nulidade desse contrato de trabalho e impossibilidade de seu registro na CTPS do trabalhador, tem-se claramente uma conduta ilícita do ente público que contrata irregularmente e pratica a fraude. Inegável que a contratação de trabalhador pela Administração Pública Direta ou Indireta sem o aval da aprovação prévia em certame público, implica notória afronta aos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, colocando em situação de insegurança jurídica toda a sociedade e, muitas vezes, precarizando o serviço público que deveria ser entregue com a mais alta qualidade aos cidadãos. Ou seja, a ilicitude existente neste ato do administrador irradia um prejuízo em diversos sentidos, não podendo ser tolerado pelo Poder Judiciário, muito menos pela sociedade, que deve constantemente combater essas condutas nocivas ao bom funcionamento da máquina pública. Por óbvio, um dos maiores prejudicados com esse nocivo ato do Poder Público é o próprio trabalhador contratado para a prestação de serviços, o qual, num primeiro momento, aceita a oferta de trabalho, para, depois, acabar desvendando que seu contrato de trabalho é nulo e que perceberá somente os salários eventualmente devidos e os depósitos do FGTS. Nessa seara, dispõe o art. 186 do Código Civil que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei). Já o art. 927 do Código Civil estipula que "aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (grifei). Isso sem contar a responsabilidade objetiva da administração pública nos danos causados por seus agentes, nos termos do § 6° do art. 37 da CF. Todos esses elementos remetem à segura conclusão de que o contrato de trabalho deve mesmo ser declarado nulo, a teor da Súmula 363 do C. TST, mas que o infrator não deve ficar imune à responsabilidade civil oriunda do ato ilegal que praticou e do prejuízo que causou ao trabalhador, mormente para que se evite a constante reiteração de condutas ofensivas aos princípios norteadores da Administração Pública, bem como à dignidade da pessoa humana. Essa conjuntura exige, então, que se arbitre uma indenização ao trabalhador pelo dano causado a partir da nulidade de seu contrato de trabalho e consequente não percebimento de todos os títulos trabalhistas a que faria jus, se não fosse a conduta ilícita que lhe prejudicou. E os critérios para a fixação dessa indenização devem nortear-se pelo disposto no art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, observando-se a extensão do dano, a condição pessoal das partes envolvidas, além do caráter educativo da punição. Especificamente quanto à extensão do dano, este sempre guardará na hipótese ora discutida, uma estreita relação com os valores referentes aos títulos que deixou o trabalhador de auferir, muitas vezes colocando até mesmo em dificuldade a sua subsistência. Por todos esses fundamentos, mantenho a nulidade do contrato de trabalho do reclamante mediante a aplicação da Súmula 363 do TST. Outrossim, diante da prática de ato ilícito que causou prejuízo à reclamante, condeno o reclamado, com fundamento nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, além do art. 37, § 6a , da CF, ao pagamento de uma indenização por dano no importe de R$ 3.371,72 (três mil trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), com incidência de juros e correção monetária de acordo com a Súmula 439 do C. TST. Verifica-sena decisão da Turma, contrariedade à Súmula 363/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Considerando que o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 285 do aludido Tribunal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - BGK DO BRASIL S/A - LEONARDO DE SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BGK DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP - 164414) HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (SP - 156392) GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (RJ - 147706) Recorrido(a)(s): LEONARDO DE SOUZA DA SILVA Advogado(a)(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA (SP - 253999) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/08/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/08/2015 - id. e0c336c). Regular a representação processual, id. 9b9052c, 9c1af2f. Satisfeito o preparo (id(s). 6193f69 e 6193f69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. - divergência jurisprudencial. Sustenta que restou caracterizada a desídia por parte do autor, prevista no art. 482, alínea "e", da CLT, uma vez que se ausentou por diversas vezes sem qualquer justificativa. Consta do v. Acórdão: Não se conforma o reclamante com a r. sentença de primeiro grau que, por reconhecer que restou demonstrada a sua conduta desidiosa, indeferiu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de dispensa imotivada. Vejamos. A justa causa para a rescisão contratual, pena máxima prevista na legislação laboral, dada as graves consequências que acarreta à vida moral e profissional do empregado, não pode ser confirmada com base em elementos que não se apresentem isentos de dúvidas ou contradições. É alegação que deve repousar sobre bases sólidas quanto à efetiva ocorrência do justo motivo para o despedimento. Na hipótese dos autos, a reclamada aduziu desídia funcional por ausências injustificadas ao longo do contrato de trabalho (vide id 5514148 - Pág. 3). Carreou no processado as cartas de advertência assinadas pelo autor em 11.01.2014, 13.01.2014 e 12.02.2014 decorrentes de faltas ocorridas respectivamente em 10.01.2014, 12.01.2014 e 11.02.2014 (vide id 5514219 - Pág. 3, 4 e 2). Trouxe ainda um aviso de suspensão ao demandante, assinado por este em 17.02.2014, referente à ausência injustificada ocorrida em 09.02 (vide id 5514234 - Pág. 2). A seguir, acostou aos autos o comunicado da rescisão do contrato de trabalho do obreiro por falta grave prevista no art. 482, alínea "e" da CLT com a data de 17.03.2014 e assinado por duas testemunhas contendo a seguinte observação: "funcionário recusou assinar" (vide id 5514234 - Pág. 3). De outro turno, observo que em réplica, o autor confirmou as faltas apontadas pelos documentos em referência e correspondentes aos dias 10.01.2014, 12.01.2014, 09.02.2014 e 11.02.2014 (vide 9° parágrafo do id 0e0f30f - pág. 2). Por fim, vislumbra-se que em depoimento pessoal o reclamante afirmou que (id 9338843 - Pág. 1):"(...) que foi dispensado sob alegação de ter faltado, sendo que o Sr. Daniel determinou que o mesmo aguardasse em casa sua demissão;". Pois bem, em que pese o conjunto fático-probatório demonstre que o demandante se ausentou injustificadamente do labor nos interstícios destacados, o exame dos elementos de prova constantes dos autos não permite concluir que após a falta injustificada do dia 11.02.2014 (id 5514219 - Pág. 2) ou após ter cumprido a pena de suspensão aplicada em 17.02.2014 por conta da ausência ao labor no dia 09.02 (id id 5514234 - Pág. 3), tenha o autor reincidido nestas condutas. Nesse contexto, não tendo a ré apontado outro fato desabonador para legitimar a dispensa por justa causa efetivada em 17.03.2014, forçoso concluir que o reclamante foi demitido em decorrência de faltas que já tinham sido objeto de advertência ou suspensão, caracterizando dupla punição o que é inaceitável. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para, afastando a justa causa da rescisão contratual, deferir ao demandante o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam: aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, além da liberação de guias para soerguimento do FGTS com multa de 40% e entrega dos formulários do Seguro Desemprego, sob pena de execução em quantia equivalente na hipótese de ausência ou insuficiência dos depósitos. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada. Nesse contexto, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9° do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático- probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - ATMOSPHERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MARIA DE FATIMA MONTEIRO SILVA - R FLY CONFECCOES LTDA-EPP - RENATO MOSCA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial PROCESSO n° 1000789-46.2014.5.02.0604 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.MARIA DE FATIMA MONTEIRO SILVA Advogado(a)(s): 1.JOSE CARLOS RODRIGUES DE PAIVA - OAB: SP0227319 Recorrido(a)(s): 1.RENATO MOSCA - EPP Advogado(a)(s): 1.CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES - OAB: Vistos. Em face da interposição de Recurso de Revista pelo reclamante/reclamado constato a existência de decisões conflitantes entre as Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no tocante à matéria: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Tese adotada pela decisão proferida nestes autos , Processo TRT/SP n° 1000789-46.2014.5.02.0604 -10a Turma, disponibilizado no DEJT em 02 de julho de 2015: O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas atitudes do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada sejam contundentes, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso dos autos, o pedido de rescisão indireta tem por fundamento o não recolhimento dos depósitos do FGTS durante 25 meses do contrato de trabalho. Razão não assiste ao reclamante, pois a falta apontada não impossibilita o prosseguimento da relação de trabalho. A inadimplência dos depósitos do FGTS, por si só, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial. Ademais, trata-se de verba que se torna disponível ao empregado apenas no momento da rescisão contratual, não tendo o condão de tornar insuportável a relação de emprego . TESE DIVERGENTE : Processo TRT/SP n° 00018155520125020026 - 14a Turma, publicado no DO eletrônico em 17 de julho de 2015: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. ACESSO AOS VALORES DURANTE O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. DEVER LEGAL DESRESPEITADO. FATO GRAVE. JUSTA CAUSA PATRONAL RECONHECIDA. A ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos da Lei 8036/90, configura violação a dever legal do empregador, inserindo-se no rol de hipóteses de justa causa patronal, contido no artigo 483, da CLT. Recurso parcialmente provido. Caracterizada a divergência, determino que se proceda à uniformização de jurisprudência, nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT (alterados pela Lei n° 13.015/2104). Formem-se autos apartados, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Pleno para que, após registro e autuação, seja a questão submetida à apreciação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal. Determino, outrossim, o sobrestamento de todos os feitos em fase de exame de admissibilidade de Recurso de Revista em que idêntica matéria esteja sendo discutida, dando-se às partes ciência dessa circunstância. São Paulo, 06 de outubro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl
Intimado(s)/Citado(s): - GISELE APARECIDA MARTINS - MARCPELZER PLASTICS LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000920-78.2013.5.02.0467 - Turma 14 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (SP - 115726) Recorrido(a)(s): 1. GISELE APARECIDA MARTINS 2. MARCPELZER PLASTICS LTDA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (SP - 228553) 2. BRUNO CARDINALI TEJEDA (SP - 333342) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/07/2015 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/07/2015 - id. b61751c). Regular a representação processual, id. 1617539 - Pág. 1 a 4, 1617619 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 6560245 - Pág. 1 e 2 e 1adec99 - Pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 96; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 594; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct