Movimentação do processo RO-1001852-27.2013.5.02.0383 do dia 05/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FRINOVO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - EPP


- NEUSA SANTOS DIAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Recurso Ordinário


Processo TRT/SP n°. 1001852-27.2013.5.02.0383
Origem: 03a Vara do Trabalho de Osasco
Recorrente: Neusa Santos Dias
Recorrida: Frinovo Distribuidora de Carnes Ltda


Inconformada com a respeitável sentença que julgou a ação
improcedente, a Autora interpõe recurso ordinário objetivando a
reforma no tocante ao não reconhecimento do vínculo empregatício
e consequente indeferimento dos pedidos de horas extras,
comissões e verbas rescisórias. Sucessivamente, almeja a
condenação da reclamada no pagamento de diferenças de
comissões e indenização da Lei n°. 4.886/65.


Embargos Declaratórios da reclamada (id 4455576), acolhidos (id
d1747fc).


Isenção das custas processuais (id 5194048).


Não houve apresentação de contrarrazões.


Relatados.


V O T O


CONHEÇO

do recurso, eis que atendidos os pressupostos de
admissibilidade.


- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Busca a recorrente a reforma da r. sentença que não reconheceu o
vinculo empregatício, na condição de gerente comercial, sob
argumento que a prova produzida demonstrou a presença dos
requisitos elencados no artigo 3° da CLT. Aduz, ademais, que
restou comprovada a utilização de correio eletrônico da reclamada,
bem ainda, que realizava diversas atividades gerenciais na ré.
Sucessivamente, pugna pelo pagamento de uma indenização pela
rescisão do contrato, nos termos da Lei n°. 4.886/65.


Não lhe assiste razão.


Trouxe a reclamante, em sua peça inicial, a afirmação de que fora
contratada pelo Sr. Darley Ferreira, diretor da reclamada, em


28.05.2013, para exercer a função de gerente comercial, sem
anotação em CTPS, sendo dispensada em 16.08.2013. Por sua
vez, a reclamada negou a relação de emprego, afirmando que a
reclamante nunca fora sua funcionária, sendo contratada para
realizar as funções de representação comercial.


Pois bem.


Uma vez confirmada a prestação de serviços, presume-se a
existência de um pacto laboral. Essa presunção, porém - a teor do
que dispõe o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333 inciso
I do estatuto processual vigente - não eximiria a a do ônus de
produzir prova das alegações exordiais, seja porque a existência de


trabalho não pode ser presumida, há de ser provada, seja porque o
fato constitutivo do seu direito é a subordinação, a qual também não
pode ser presumida.


No entanto, da reanálise dos autos, constata-se que a recorrente
não logrou se desvencilhar do encargo que lhe competia.


Isto porque, a única testemunha ouvida, em Juízo, sequer soube
informar quando teria laborado para a reclamada, supondo que
fosse em 2012 ou 2013, pelo período de 01 mês, entre os meses de
janeiro e março, portanto, em período diverso da reclamante,
desservindo, portanto, o seu depoimento ao deslinde da
disceptação (id 4481823).


Ademais, a prova documental colacionada à peça exordial não
atinge o fim colimado pela reclamante, na medida em que os e-
mails acostados - além de não possibilitarem a verificação de sua
autoria - apenas demonstram a existência de uma relação de
prestação de serviços entre os litigantes, não havendo como
precisar o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 3° da
CLT.


Verifica-se, por outro lado, que a prova oral produzida pela
reclamada corrobora com a tese defensiva esposada de que a
obreira era representante comercial, efetuando a venda dos
produtos da ré, mediante a percepção de comissões sobre as
operações, sem controle de horários, comparecendo no
estabelecimento comercial apenas para entregar seus pedidos, em
torno de 02 dias na semana, não coordenando qualquer empregado
da ré.


Ora, diante do conjunto probatório, verifica-se que a Autora não
logrou êxito, em comprovar, minimamente, a presença dos
pressupostos constantes de uma relação de emprego, impondo-se
a manutenção da r. sentença que não reconheceu o vínculo
empregatício entre as partes.


No tocante ao pedido alternativo consubstanciado na indenização
devida ao representante comercial pela rescisão do contrato,
igualmente não lhe assiste razão.


Isto porque, há uma questão primordial ligada à total omissão da r.
decisão originária, tornando-se a apreciação desse pleito inviável
em Segunda Instância, sendo certo que olvidou-se a Autora de
ingressar com Embargos de Declaração, único meio próprio para
complementação da prestação jurisdicional.


Por corolário, nega-se provimento ao recurso, restando prejudicada,
por consequência lógica, a análise das demais matérias recursais.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Mariangela de
Campos Argento Muraro (Regimental).


Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas:
Jucirema Maria Godinho Gonçalves (relatora), Marta Casadei


Momezzo (revisora) e Beatriz Helena Miguel Jiacomini.


Ante o exposto,


ACORDAM

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos,

CONHECER

do recurso, e, no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO

, restando
íntegra a r. sentença de origem, tudo na forma e limites da
fundamentação constante do voto da Desembargadora Relatora.


JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
Desembargadora Relatora
Fps 2708 PJe
VOTOS