TRT da 3ª Região 30/01/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8236

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve DESIGNAR TRT/SGP/00015/14, de 14.01.14 -Mateus Crocoli Lionzo, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 15 de fevereiro a 23 de fevereiro de 2014, substituir o(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da Vara de Ouro Preto - MG, Dr(a). Graça Maria Borges de Freitas, tendo em vista autorização para se afastar dos limites de sua jurisdição, nos termos do que dispõe o art. 658, alínea "c", da CLT c/c o art. 25, XVII, do Regimento Interno. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00038/14, de 24.01.14 -Cláudio Luis Yuki Fuzino, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 20 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00039/14, de 24.01.14 -Érika Rodrigues Pedreus, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 11a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00041/14, de 24.01.14 -José Rodrigues da Silva Neto, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 22 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 8a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00042/14, de 24.01.14 -Mateus Crocoli Lionzo, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 30a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00043/14, de 24.01.14 -Sérgio Silveira Mourão, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00044/14, de 24.01.14 -Tiago dos Santos Pinto da Motta, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, no dia 20 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 1a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). TRT/SGP/00045/14, de 24.01.14 -William Martins, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para, do dia 20 de janeiro a 24 de janeiro de 2014, atuar como Juiz(a) auxiliar em todas as execuções na 34a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Após o período de designação acima, fica assegurado a(o) MM. Juiz(a) o prazo de 10 dias, previsto no art. 189, II, do CPC, para publicação de sentença(s). Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014 (a) Maria Laura Franco Lima de Faria Desembargadora Presidente do TRT da 3a. Região SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA
ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO GP - 02/2014-A A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em vista do disposto no processo TRT/SUP/41633/2013 e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, Resolve Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Silvana Maria Trinchero, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n° 41/2003; do art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005; do art. 15, §1°, da Lei n° 9.527/1997; e do art. 14, §5°, e art. 15, III, da Lei n° 11.416/2006. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014. Maria Laura Franco Lima de Faria ATO GP - 03/2014-A A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em vista do disposto no processo TRT/SUP/290/2014 e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, Resolve Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria do Carmo Lovatto Amorin, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 3°, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; do art. 15, §1°, da Lei n° 9.527/1997; e do art. 14, §5°, art. 15, III, e art. 18, §3°, da Lei n° 11.416/2006. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014. Maria Laura Franco Lima de Faria ATO GP - 06/2014-A A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em vista do disposto no processo TRT/SUP/293/2014 e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial, Resolve Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria Helena Ribeiro Costa, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 3°, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; do art. 15, §1°, da Lei n° 9.527/1997; e do art. 18, §3°, da Lei n° 11.416/2006. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2014. Maria Laura Franco Lima de Faria Portaria No. 0063/14-FCC de 22/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à 33a.Vara do Trab.de Belo Horizonte: Marcelo Alves Mendes (10700/0-TP)- FC-5 (Secretaria), a partir de 20.12.13, tornando sem efeito a portaria 0220/12-FCC. Adriana Castilho Rogedo Soares (10482/5-TA)- FC-4 (Datilografo), a partir de 20.12.13, tornando sem efeito a portaria 0018/11-FCC. Adriana Araujo Laranjo (8206/6-TE)- FC-3, a partir de 20.12.13, excluindo-a da portaria 0664/08-DEG. Flavio Almeida de Menezes (10139/7-TE)- FC-3, a partir de 20.12.13, tornando sem efeito a portaria 0148/12-FCC. Sirlene Ingrid de Rezende Xavier (10929/0-TG)- FC-2, a partir de 20.12.13, Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0064/14-FCC de 22/01/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 0
em Edificios e Condominios em Empresas de Prestacao de Servicos em Asseio Conservacao Higienizacao Desinsetizacao Portaria Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte Vistos. ARCLAN SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ajuizou Ação Cautelar Inominada, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, em face do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higiene e Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte - SINDEAC, por meio físico, perante o primeiro grau de jurisdição, distribuída para o MM. Juízo da 16.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na data de 26/11/2013. Informa que presta serviços ao Município de Belo Horizonte de coleta de lixo domiciliar, diferenciada e seletiva de materiais recicláveis, papel, metal, plástico e vidro, bem como o transporte dos referidos resíduos para as Centrais de Tratamento de Resíduos - CTR, conforme contrato de f. 12/34. Afirma que se trata de atividade essencial (artigos 10, VI, e 11 da Lei n.° 7.783/89) e, portanto, serviços inadiáveis, cuja ausência de prestação coloca em risco a saúde da comunidade. Relata que, no dia 20/11/2013, às 07h, seus empregados, em especial os coletores, capitaneados pelo representante do respectivo sindicato, sem prévia comunicação (art. 13 da Lei de Greve), iniciaram paralisação das atividades, à alegação de que o SINDEAC teria recebido reclamações de descumprimento de obrigações trabalhistas. Assevera que os grevistas ameaçaram os trabalhadores que não aderiram ao movimento paredista, como consta no boletim de ocorrência de f. 35/36. Aduz que não houve acordo acerca da escala mínima para garantia da prestação de serviços à população (artigo 11 da Lei de Greve). Alega que no mesmo dia 20/11/2013, às 08h40min, o SINDEAC encaminhou um comunicado "acerca de questões aleatórias, de caráter individual, no qual informava que caso não houvesse a regularização daqueles itens, os trabalhadores iniciariam a paralisação às 07:00 do dia 22/11/2013", o que, entretanto, não ocorreu (f. 37/38). Sustenta que sua pretensão diz respeito à "falta de cumprimento, por parte da entidade sindical, dos requisitos necessários à eventual paralisação", à ausência de comunicação prévia, de comum acordo e de fixação de patamar mínimo dos serviços de coleta e transporte de lixo, tendo em vista que não é a primeira vez que isto ocorre. Afirma que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual requer a concessão de liminar, para que seja determinado ao SINDEAC que, "caso entenda promover alguma paralisação, cumpra com os requisitos da Lei 7.783/89, notadamente no que diz respeito aos artigos 11 e 13, efetivando a devida comunicação com a antecedência mínima de 72 horas e o ajuste de percentual mínimo de trabalhadores que deverão desenvolver as atividades, caso haja paralisação e enquanto esta perdura." Pugna pela fixação de multa diária de R$50.000,00 ao SINDEAC, sem prejuízo de outras medidas, na hipótese de descumprimento da Lei de Greve. Pede, ao final, que seja confirmada a liminar e julgada procedente a presente ação. Atribui à causa o valor de R$ 2.000,00. Instrui a inicial os documentos de f. 06/40 e 45/46. Verifico que a MM. Juíza da 16.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na f. 48, indeferiu a liminar requerida "por não preenchidos os requisitos da 'fumaça do bom direito', não evidenciado por mero registro de ocorrência policial (notícia crime)" e, "considerando a natureza da matéria objeto de processo principal, declaração de ilicitude do movimento grevista, direitos coletivos", declinou da competência para a 2.
| | | |ASSESSORIA DA DIRETORIA JUDICIÁRIA TRT/PG/205138/14 Ref.: Processo 00321-2006-107-03-00-4 AIRR PARA CIÊNCIA DO Dr. MARCELLO RIBAS LYRA (OAB/MG 79.714) Vistos. O MM. Juízo da 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte encaminhou ao Tribunal petição protocolizada sob o n°. 10.881.275/13, em que TRANSEGURO BH TRANSPORTES DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. requer a juntada de procuração e o cadastramento do nome do Dr. Marcello Ribas Lyra (OAB/MG 79.714) para fins de publicações e intimações referentes aos autos do processo 0032100-62.2006.5.03.0107. Todavia, não há como deferir o requerimento, uma vez que a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal se encontra encerrada, haja vista que os autos do mencionado processo foram digitalizados e enviados ao Tribunal Superior do Trabalho em 09/12/2013. De se acrescer que qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Devolva-se a petição ao Dr. Marcello Ribas Lyra (OAB/MG 79.714), salientando que a referida peça ficará à disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na Assessoria da Diretoria Judiciária (Rua Desembargador Drumond, 41,7° andar/Bairro Serra, Esquina com Av. do Contorno/BH), com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará na sua eliminação. P. I. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Conforme despacho de f. 1948, foi determinada a suspensão do processamento da presente Oposição, tendo em vista o deferimento de liminar no Mandado de Segurança n° 0000551¬ 66.2011.5.10.0009, que suspendeu "com efeitos ex tunc, o despacho da autoridade coatora que arquivou a impugnação do impetrante e concedeu registro sindical ao litisconsorte". No entanto, verifico que até a presente data não houve qualquer manifestação do Opoente (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais - SENALBA/MG) acerca da tramitação da mencionada ação. Assim, determino a intimação do Opoente para que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o andamento do aludido Mandado de Segurança, salientando que seu silêncio importará na presunção de falta de interesse, com a consequente extinção do processo. P. I. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos etc. Em cumprimento ao despacho de fs. 340/342, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos (f. 343), com os quais a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordou (f. 344). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 30.11.2013 (f. 345), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de novembro de 2013. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 346/350) o crédito líquido do reclamante (R$21.567,44), honorários advocatícios (R$4.408,93), imposto de renda sobre os honorários advocatícios (R$581,90) e imposto de renda (R$521,38). Acresça- se que o valor de R$390,70, referente à contribuição previdenciária da reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 350. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 351/353, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 345, referentes ao crédito líquido do exequente, honorários advocatícios e imposto de renda, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que a MM. Vara, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelos credores. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Em cumprimento ao despacho de fs. 373/375, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos até 30.11.2013 (f. 376), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de novembro de 2013. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 377/380) os créditos líquidos dos reclamantes Arani Jacinto de Almeida (R$8.332,46), Arlindo Silvano da Costa (R$5.702,90), Milton da Costa (R$10.340,96) e Wagner Emil Hoelzle (R$6.634,07). Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais dos reclamantes, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 381/384, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 376, referentes aos créditos líquidos dos exequentes, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que a MM. Vara, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelos exequentes. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 1385/1386, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos até 31.12.2013 (f. 1388), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2013. Ressalte-se, ainda, que, no atual estágio da presente requisição, não há necessidade de nova intimação à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, pois o Órgão acompanhou todo o processo na Origem. A Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo a quo (fs. 1389/1391) os honorários periciais (R$1.793,19) e o imposto de renda incidente sobre a verba (R$6,68). Quanto ao imposto de renda, caberá à Caixa Econômica Federal providenciar a retenção, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, o saldo da conta judicial constante do ofício de fs. 1392/1393, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 1388, referentes aos honorários periciais e imposto de renda incidente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo ao MM. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público do valor levantado pelo credor. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários- mínimos, atingindo o montante de R$27.515,15, atualizado até 28.02.2013, determino o processamento da requisição de pequeno valor federal, nos termos do artigo 64 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 339/340, assim como de outros cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição delas, especialmente no tocante à atualização monetária do cálculo, que amparará a liberação dos créditos pelo MM. Juízo a quo. Por fim, recomendo ao MM. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao órgão público do valor levantado pelo Credor. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no art. 8°-B da Lei 9.028/95, Portaria n° 450/2004 da AGU e art. 4°, parágrafo único da OS VPAdm. 01/2011. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Verifica-se, inicialmente, que são executados créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, ensejando o processamento concomitante de RPV's e do Precatório n. 631/12 (fs. 3235/3236, 3263 e 3264). Quanto ao Precatório n. 631/12 (f. 3263), o valor de R$164.180,58, atualizado até 31.10.2011, foi apresentado na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 01.07.2013, para inclusão do débito no orçamento de 2014, referente aos credores Maria Lúcia Gouvea Valle (Espólio de - R$61.713,01), Paulo Bottaro (R$47.146,74) e Tânia Maria de Moraes (R$47.927,69), contribuições previdenciárias dos trabalhadores (R$91,39) e patronal (R$91,39), além de imposto de renda (R$7.207,86), conforme cálculos de f. 3090. Em relação às RPV's, após manifestações das partes (fs. 3283 e verso, 3284v e 3285/3286), e, considerando o r. despacho exarado em 13.11.2013 (fs. 3280/3281), determino a oportuna inclusão na listagem a ser remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dos valores devidamente atualizados, discriminados nos cálculos de fs. 3260/3262, excluídos, por ora, até a regularização processual, os espólios dos seguintes Autores: - José Nogueira Reis - Wilson David Vieira - Antônio Nogueira Resende - Geraldo Magela de Resende Naves - Sônia Maria Fortes Figueiredo - Maria Bernardes Maciel Registre-se ser também imprescindível a regularização processual do Espólio da trabalhadora falecida Maria Lúcia de Gouveia Valle, credor do Precatório n. 631/12 (fs. 3090 e 3263). Pelo exposto, remetam-se os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização dos cálculos de fs. 3260/3262. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos etc. Em cumprimento ao despacho de f. 253, as partes foram intimadas (f. 253v), tendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais manifestado sua concordância (fs. 254/259), quedando-se silente o exequente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos até 30.11.2013 (f. 260), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de novembro de 2013. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 261/264) o valor de R$1.588,97, referente ao crédito líquido do exequente. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, no tocante aos valores individuais, autorizo S. Exa., o MM. Juiz, a liberar, se for o caso, o saldo da conta judicial constante do ofício de f. 265, do Banco do Brasil S/A, para a quitação do valor apurado à f. 260, referente ao crédito líquido do exequente, acrescido dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público dos valores levantados pelo credor. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014