Movimentação do processo RR-RO-0029700-69.2009.5.10.0012 do dia 13/10/2015

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • NÚCLEO DE RECURSOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 26/06/2015 - fls. 419; recurso
apresentado em 08/07/2015 - fls. 420).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL


E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.


A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo
juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo
896-A da CLT, cabe somenteao c. TST analisar se a causa oferece
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


Por oportuno, vale lembrar que essamatéria está pendente de
regulamentação pelo colendo TST. Precedentes: AIRR - 122¬
07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011;
AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto
Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011.
Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade
préviado recurso de revista.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.


- violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71; Lei n° 9868/1999, artigo
28.


O Distrito Federalinsurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV,
do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da
República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo
Tribunal Federal.


No entanto,o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços não implica a declaração de
inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a
definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo
com base na interpretação sistemática.


De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição
plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência
relacionada à reserva de plenário.


A tal modo, afastam-se as alegações.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV, da
Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.


- divergência jurisprudencial: .


O Distrito Federal alega que não pode ser responsabilizado
subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidasà
reclamante, pois esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a
ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa
violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos
para demonstrar divergência jurisprudencial.


Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de
que incumbe ao ente públicocomprovaro cumprimentode sua
obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a
empresa prestadora de serviços,está em consonância com o atual
e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o
seguinte precedente:


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA.
PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão
regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra,
decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser a União a
detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva
fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para
prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do
entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF,
o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do
ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda
Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro
Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a
decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão
público calcada no princípio da aptidão para a prova está em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(AIRR - 444-69.2013.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis
Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/10/2014)


No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
17/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014;RR -
723-94.2012.5.02.0041 , Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/10/2014; AIRR - 28-86.2013.5.09.0017 ,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de
Julgamento: 12/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT
14/03/2014;RR - 375-09.2011.5.02.0010 , Relator Desembargador
Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento:
10/09/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014;AIRR


- 1333-10.2012.5.14.0403 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães
Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6a Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/09/2014; RR - 1495-02.2010.5.15.0062 ,
Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de
Julgamento: 04/06/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT
06/06/2014;


Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento
consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST
e 401/STF.


Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 2° e 5, inciso II; artigo 22, inciso XXVII; artigo
37, §6°; artigo 44 e 48, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 8666/93, artigo
71, §1°.


- divergência jurisprudencial: .


A egrégia 2a Turma reformou a sentença para reconhecer a
responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelo pagamento das
parcelas deferidas à autora, com fundamento na Súmula n° 331 do
colendo TST. O acórdão foi assim ementado:


"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A discussão acerca da
responsabilidade subsidiária se encontra pacificada, na área
trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra
jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos
trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de
obra, beneficiário final dos serviços, sempre que verificada a


ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, a
responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não
adimplidas pelo empregador."


Recorre de revista o Distrito Federal, objetivando ver afastada a
responsabilidade subsidiária reconhecida.


Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade
de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do
contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou
dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à
parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade.
Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos
da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.


Outrossim, inaplicável à hipótese dos autos a Súmula 363/TST, que
cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada
diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, II e
§2°, da Constituição Federal, visto que não houve pretensão de
reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público.
Portanto, não se mostra possível a limitação da condenação ao
pagamento do saldo de salários e depósitos de FGTS.


Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência
cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando
obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e
Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF).


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da
Condenação.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial: .


Busca o reclamado o afastamento da condenação do pagamento
das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Entretanto, conforme
delineado no acórdão regional, a responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n°
331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do
TST).


Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do
alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n°
333/TST e do art. 896, § 7°, da CLT.


Descontos Fiscais / Juros de Mora.


Alegação(ões):


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão
Especial, do TST, n° 7.


- violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F.


- divergência jurisprudencial: .


Em prosseguimento, a egrégia Turma determinou a incidência dos
juros de mora no percentual de 1% ao mês.


Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão,
sustentando a incidência dos juros reduzidos.


Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na
OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos
termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo
TST.


Quanto à invocação da OJ 7 do Pleno do TST, o entendimento ali


firmado também é aplicável somente nos casos em que a Fazenda
Pública figura na lide como devedor principal.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 24 de julho de 2015 (6a-f).


Assinado Digitalmente


André R. P. V. Damasceno


Desembargador Presidente do TRT da 10a Região


acdr/m