Tribunal Superior do Trabalho 13/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6280

ALVES DE MOURA - JUIZ TITULAR DA 19a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO. Vistos, etc. A presente Correição Parcial já se encontra em curso perante a Corregedoria Regional da ia Região sob o n° CorPar 0004013¬ 68.2015.5.01.0000 ( ou 0011308-36.2014.5.010019), em atenção o Ofício SECG/CGJT n° 227/2015, conforme se lê dos atos constantes de fls. 780 e 782. Ante o exposto, arquive-se esta. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Processo N° CorPar-0015555-13.2015.5.00.0000 fliran Assinada Oiyn,al manca Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Requerente COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXI ESPECIAL DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - COOPERTRAMO LTDA Advogada Dra. Valentina Avelar de Carvalho(OAB: 38936MG) Requerido(a) JOSÉ MURILO DE MORAIS - DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Segundo a certidão de fls. 136, não houve recurso da decisão de fls. 127/130. Ante o exposto, arquive-se este processo. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso II do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação contrariedade a dispositivo da Constituição, a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo (§ 9° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula vinculante do STF. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, bem assim Súmula vinculante do STF. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 195 Qtd Arestos 2. Postula o reconhecimento de relação de emprego entre as partes. Ocorre que apartir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.°-A, I). 0 exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista ao argumento de que "o Recurso de Revista interposto pelo Agravante fundamentou-se na violação de lei federal, na violação da súmula 331, tendo o Agravante laborado na atividade fim, e apontou a divergência jurisprudencial no julgado da 4° Turma da 2° Região, e da 17° Turma da 2a Região, que em situação análoga deu interpretação diversa a súmula 331, do labor na atividade fim, deste colendo TST, conforme segue colacionado abaixo". Pois bem, colhe-se das razões que a parte não se contrapõe, em sequer uma linha, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "reconhecimento de relação de emprego". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTO RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSCRITO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, como o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o agravo de instrumento não alcança provimento. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 1001705-90.2013.5.02.0321 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que superados todos esses óbices, verifica-se que a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tendo o Regional negado provimento ao recurso ordinário autoral, consignando: Diante destes fatos, há de se destacar que onde existe a alegação de prestação de serviços e remuneração, existe a presunção de um pacto laboral. Porém, essa presunção - a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I do artigo 333 do Estatuto Processual vigente - não eximiria o obreiro do ônus de produzir prova das alegações exordiais, seja porque a existência de trabalho não pode ser presumida, há de ser provada, seja porque o fato constitutivo do direito do reclamante é a subordinação, que, igualmente, não pode ser deduzida. E, da reanálise dos autos, constata-se que, efetivamente, o recorrente não se desincumbiu, satisfatoriamente, do encargo probatório relativo à demonstração da prestação de serviços nos moldes celetistas. Com efeito. O primeiro ponto relevante diz respeito à assunção dos riscos do negócio pelo Autor, na medida em que reconheceu, em depoimento pessoal, que arcava com as despesas de combustível. Ainda, o obreiro declarou que o roteiro era elaborado pelo próprio, respeitando apenas eventuais prioridades de entregas, se houvesse, circunstância que denota a liberdade na forma da prestação de serviços. Nesse contexto,
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Inconforma-se a recorrente com a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, argumentando que o julgado deixou de analisar de forma atentaa prova produzida nos autos. Salienta que a empresa apresentou os cartões de ponto devidamente assinados e com o registro da efetiva jornada de trabalho dorecorrido. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I, parágrafo 1°-A, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, a seguir transcrito (grifos acrescidos): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, inviável seu seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "jornada de trabalho - horas extras". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Alegação(ões): A Recorrente alega que a matéria apresenta a transcendência em relação aos reflexos de natureza econômica, política, social e jurídica, em obediência ao art. 896-A da CLT. Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar tal alegação nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação. À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a Ed. pág. 776, "...Trata- se, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT". Desse modo, considero prejudicada a matéria ora em análise. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 90, I e III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 58, § 2° e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Municipal n. 431/2011; - divergência jurisprudencial: Para corroborar sua tese, colaciona arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional. Afirma que no acórdão recorrido se utilizou como um dos fundamentos para o deferimento das horas in itinere o fato do reclamante ter laborado em zona rural, porém, conforme a Lei Complementar Municipal n° 431/2011, o local de trabalho do obreiro se localiza no Núcleo Urbano Nova Mutum Paraná. Assevera que o canteiro de obras da Usina de Jirau não pode ser considerado como de difícil acesso, porque se localiza às margens da BR-364, uma rodovia federal asfaltada e principal saída de Porto Velho. Ventila que existe transporte público regular para o local de trabalho do recorrido e que não pode ser culpada por sua insuficiência, por se tratar de responsabilidade do Estado. Argumenta que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as alegações relativas às horas in itinere, nos termos do art. 818 da CLT. Esclareço, inicialmente, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, portanto, só é admissível recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do c. TST, ou Súmula Vinculante do e. STF, e de violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9° do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são impertinentes as alegações de violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo à análise do apelo. No mais, de igual modo a revista não seria processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n° 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9° do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional considerou devido o pagamento das horas in itinere, mantendo a sentença que consignou: Não há transporte público coletivo regular, possível de atender a demanda de trabalhadores da reclamada e os horários de funcionamento da empresa. Não há linhas de transporte coletivo urbano entre a cidade de Porto Velho e o interior do canteiro de obras que fica há 1 10 km de distância. As empresas citadas pela ré fazem transporte interurbano de passageiros, o que representa um custo muito alto para o trabalhador, além dos horários restritos e tempo de viagem. Eis aí o motivo pelo qual a reclamada oferece transporte para seus empregados, como forma de viabilizar a atividade econômica, cujo risco não pode ser transferido para o empregado. Demonstra-se, pois, a impossibilidade do empregado de chegar ao local de trabalho por via de transporte regular público, em razão do local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O local de difícil acesso deve ser entendido como aquele em que as distâncias são expressivas e não servidas por transporte público regular, e onde os meios de transporte oferecidos pela empresa são a única forma da execução do contrato de trabalho. Outro fator importante para esta alteração é a demora para os empregados chegarem aos locais de trabalho, havendo casos de até quatro de deslocamento diário, devido às distâncias e aos escassos horários do transporte coletivo, deixando os trabalhadores dependentes das empresas de ônibus. Por isso, nos termos da Súmula 90 do TST e considerando a distância do canteiro de obras e o fato de não haver transporte público para deslocamento até o interior do canteiro, concedo ao reclamante 1h30min "in itineres" para cada trecho, no total de 3h diárias "in itineres", com supedâneo na jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região sobre a matéria, com adicional de 50%, pois são consideradas como extras, por não computadas na jornada de trabalho, para todo o período de contrato de trabalho. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não se configura infringência aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Sobressai, de igual modo, a convicção de que, longe de contrariar a Súmula n° 90 do TST, o acórdão foi proferido em consonância com 0 que preconiza, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, valendo ressaltar que para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a Terceira Interessada, sustentando a ocorrência de ofensa à coisa julgada, e não "mero efeito de sentença", conforme entendimento do Tribunal Regional. Eis a ementa do acórdão: "CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Mostra-se ineficaz a transação realizada em processo de execução, em trâmite no juízo cível, objetivando realizar a dação em pagamento de imóveis de propriedade do sócio da empresa executada, para beneficiar exclusivamente credor quirografário, ainda que lastreada em decisão favorável obtida nos autos de ação pauliana com trânsito em julgado. O crédito trabalhista, por sua natureza privilegiadíssima, impede que referida transação esparja seus efeitos de molde a prejudicar terceiros que são seus titulares. A transferência de propriedade do bem, quando patente a insolvência do devedor e já em curso demandas trabalhistas caracteriza fraude à execução" (fl. 223). Todavia, trata-se a questão dematéria interpretativa, o que não viabiliza o recurso de revista que tramita em processo de execução (art. 896, § 2°, CLT). Dessa forma, incólume o dispositivo apontado como malferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, conforme dispõem o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente não se conforma com a decisão que a condenou ao pagamento de férias em dobro. Fundamentos do acórdão recorrido: FÉRIAS (....) Incontroverso que a remuneração das férias, com exceção do terço, não era paga no prazo estabelecido no art. 145, da CLT, conforme admitido em defesa ("Como atestam os documentos de férias acostados aos autos, no período reclamado - 2010/2011 -, a reclamante fruiu as férias de modo parcelado em dois períodos: de 16/01/2012 a 04/02/2012 e 02/05/2012 a 11/05/2012, tendo havido, portanto, o parcelamento das férias. Destaque-se que, por ocasião da concessão da primeira parcela a Reclamante assinou os respectivos avisos de férias e recebeu - no mês de dezembro/2010 - o pagamento antecipado do respectivo adicional, não havendo, na ocasião, qualquer ressalva quanto a forma de pagamento adotada pelo Reclamado, uma vez que a remuneração normal - salário do mês - como é de praxe, deveria ocorrer, como de fato ocorreu, na data usualmente estipulada para tanto, isso, inclusive, em função do parcelamento das férias e no intuito de não prejudicar a Reclamante evitando dissabores pela falta de pagamento quando do retorno ao trabalho" - fls. 85/86). Frise-se que ainda que a fruição das férias tenha ocorrido no momento oportuno, a ausência de pagamento da parcela no prazo legal, evidenciada no caso em tela, é suficiente para ensejar a dobra postulada. Isso porque, segundo entendimento prevalecente nesta E. Turma, o pagamento extemporâneo das férias não se trata de mera infração administrativa, gerando a incidência da dobra do art. 137 da CLT, ainda que usufruídas no prazo legal. Neste sentido, por sinal, já restou decidido nos autos RO 02013-2005-562-09-00-4, em que foi Relator o Desembargador Dirceu Pinto Junior, cujas razões peço vênia para transcrever: Não provado o pagamento das férias no prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido em dobro, na forma prevista no art. 137 do mesmo texto legal. 0 direito às férias integra o conjunto de garantias asseguradas ao empregado e tem o fim de recuperação e implementação das energias físicas e mentais do empregado, sem prejuízo do direito à remuneração integral. O pagamento das férias, quando expirado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT, indubitavelmente, retira do empregado (e de sua família) a intensificação do lazer e prejudica a ampla recuperação de suas energias, desvirtuando, assim, o instituto. Assim, tendo em vista que o pagamento das férias não foi realizado no momento oportuno, devido o pagamento da dobra, não merecendo reparos a decisão de origem neste aspecto". Tal entendimento, por sinal, encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 386 da SDI-I, do TST, que dispõe: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, nada a reformar. (destaques acrescidos) Com todo o respeito, partindo do pressuposto fático delineado no v. acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual (Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), infere-se que o entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)É devido o pagamento em dobroda remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra violação a dispositivo constitucional, o que obsta o seguimento do recurso inclusive pordivergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, a irresignação delineada no agravo não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, colhe-se do acórdão recorrido, que a Turma de origem, ao determinar o pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 5°, inciso II, e 37, caput da Constituição. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Adicional de Insalubridade". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2013 - fls. 240; recurso apresentado em 16/01/2014 - fls. 241). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). A ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal relativo à multa de 10% do valor corrigido da causa, aplicada no acórdão proferido às fls. 221/226, como previsto no §2°, do artigo 557 do CPC,torna o recurso deserto. AOJ 389 da SDI-I do TST dispõe que: "MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2°, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1 1.06.2010) Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2° do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público." CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Isso porque, a multa do artigo 557, § 2°, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, sendo imperativo o seu atendimento ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. Nesse sentido é a redação da Orientação Jurisprudencial n° 389 da SBDI-1 do TST, in verbis: MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2°, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2° do art. 557 do CPC, ainda que seja pessoa jurídica de direito público. Com efeito, na hipótese dos autos, constata-se que o TRT da 1a Região negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada, por considerá-lo manifestamente infundado, e a condenou ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 557, § 2°, do CPC. Dessa forma, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, observar o recolhimento da multa fixada em sede de agravo, sob pena deserção. Contudo, não tendo a parte se desincumbido desse ônus, à medida que não houve comprovação do recolhimento da multa prevista no artigo 557, § 2°, do CPC, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Também pacificou o entendimento no sentido de que a existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do art. 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger. Assim, evidenciada a existência de norma especial não há de se aplicar o art. 477, § 2.°, consolidado ou mesmo a Súmula 330, de forma a se conferir eficácia apenas às parcelas constantes do termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-217200-75.2006.5.01.0421, 1a Turma, DEJT-24/06/11, RR- 105500-07.2004.5.01.0020, 2a Turma, DEJT-20/06/11, AIRR-3100- 41.2008.5.15.0033, 3a Turma, DEJT-02/09/1 1, RR-25400- 17.2005.5.01.0057, 4a Turma, DEJT-20/05/1 1, RR-48300- 44.2006.5.01.0223, 5a Turma, DEJT-1 3/05/11, RR-292440- 05.2003.5.02.0015, 6a Turma, DEJT-1 9/11/1 0, RR-669800- 13.2005.5.09.0003, 7a Turma, DEJT-1 2/08/11, RR-389600- 52.2003.5.01.0243, 8a Turma, DEJT-26/02/10 e E-ED-RR-67700- 75.2008.5.03.0075, SDI-1, DEJT-16/09/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que o Regional concluiu que os documentos juntados aos autos comprovam que "o autor outorgou ao seu empregador quitação geral, com eficácia liberatória, das parcelas pagas a título de horas extras até 20.06.2011, sem que tenha produzido qualquer prova capaz de corroborar com a sua alegação de ocorrência de vícios quando da realização do acordo". Sobressai, portanto, a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes deste magistrado e da SBDI-1: EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, como dispõe claramente o art. 625-E da CLT. II - Constata-se ser incontroverso o fato de as partes terem celebrado acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, com ressalva apenas quanto a diferenças fundiárias, não ficando evidenciado nenhum vício de vontade que invalidasse o termo de conciliação, razão pela qual este deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral em relação a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, exceto quanto àquela expressamente ressalvada, nos termos do parágrafo único do art. 625-E e na forma dos precedentes jurisprudenciais desta Corte que consagram a exegese do dispositivo consolidado em comento. III - Recurso não conhecido. (TST-RR-73600-30.2006.5.02.0045, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.a Turma, DEJT 13/03/2009) RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Significa dizer que, uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do referido artigo consolidado, consubstancia-se o firmado TRC em ato jurídico perfeito, a refletir vontade manifestada espontaneamente pelas partes, como título executivo extrajudicial. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a celebração do acordo extrajudicial, pelas partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas. Não há, na decisão embargada, evidência de qualquer vício de vontade a retirar a validade do termo de conciliação, pelo que é de se reconhecer o seu efeito liberatório geral. Recurso de embargos conhecido e provido.(ERR-215400-33.2006.5.01.0511, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012) RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR-17400- 43.2006.5.01.0073, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/05/2013) EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 3.1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 3.2 - Hipótese em que firmado termo de conciliação sem ressalvas, motivo pelo qual se reconheceu a eficácia liberatória geral. 3.3 - Precedentes. 3.4 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-222500- 89.2005.5.09.0660, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/05/2013) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral quando não houver ressalva alguma no acordo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-183500-87.2007.5.02.0052, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 19/12/2013) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento contrário, a partir do argumento de que não houve livre manifestação de vontade, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA A Turma determinou o retorno dos autos à origem para análise dos pedidos decorrentes do acidente sofrido pelo autor, mediante as razões contidas na ementa que segue: PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A pronúncia de ofício da prescrição no processo do trabalho atenta contra os princípios norteadores do processo do trabalho. Ademais, não há lacuna legal a ensejar a aplicação nos moldes do art. 796 da CLT. (Relator: Fernando Luiz de Moura Cassal). Trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT. Nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete está configurada. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "cassar a prescrição pronunciada de ofício e determinar o retorno dos autos a origem para análise dos pedidos decorrentes do acidente sofrido pelo autor no ano de 2002". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pugna pelo restabelecimento da sentença que responsabilizou subsidiariamente a segunda ré pelo pagamento das verbas deferidas nesta ação. A análise do recurso mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1° -A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida. Destaco, ainda, que a fundamentação transcrita pela parte recorrente às págs. 2 e 3 do id. 56bf06b não guarda consonância com o teor do acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço / Base de Cálculo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 115, XIV, e 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Alega que a base de cálculo da verbasexta -parteé o vencimento básico do trabalhador. Consta do v. Acórdão: Alega a embargante a necessidade de pronunciamento do colegiado quanto ao afastamento da violação direto do art. 37 XIV da CF e das leis estaduais que elenca. Como se verifica do V. Acórdão embargado, as matérias embargadas restaram decididas pelo Colegiado nos termos do voto do MM. Relator originário, o qual expressamente deferiu a sexta parte ao obreiro, não reconhecendo a contrariedade ao texto constitucional, tampouco à legislação estadual, como se verifica de fls. 183/184 verso. II. 2. Base de Cálculo. Mantêm-se a sentença de primeiro grau quanto à base de cálculo do benefício da sexta parte, correspondente ao vencimento integral do empregado. A OJ 60 da SDI-I do C.TST estabelece que o vencimento básico de empregado seja utilizado como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Já quanto à sexta-parte, o art. 129, da Constituição Estadual em vigor estabelece: "sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 115, XVI desta Constituição". Estabelecendo a lei o cálculo sobre os vencimentos integrais, descabida a pretensão da recorrente de utilização do salário básico como base de cálculo do título. Mantenho. Ajurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta o agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo no tocante à base de cálculo da "sexta- parte". Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao manter a conclusão de que a parcela "sexta parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada "sexta parte" deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...) (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e "sexta parte". No que se refere à parcela "sexta parte", cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-1 67500¬ 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. A par dessa constatação, cumpre assinalar que os paradigmas oriundos da SBDI-1 do TST e do TRT da 15a Região revelam-se inespecíficos nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte, por versarem sobre a exclusão da base de cálculo da sexta-parte de gratificações específicas, à luz do disposto nas Leis Complementares n°s 674/92, 741/93, 797/95, 849/98, 871/2000 e 901/2001, aspecto nem sequer ventilado na decisão recorrida. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII; n° 127 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII; artigo 37, da Constituição Federal. - violação dos arts. 5°, 7°, VI, 8° parágrafo único e 461§ 1°, § 2°, § 3 e § 4° da CLT. - divergência jurisprudencial: folha 189, 1 aresto; folha 194, 1 aresto; folha 196, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n. 3.735/2001. O recorrente sustenta que a Portaria de 21/12/2009 promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas e constitucionais. Requer tratamento isonômico para com os empregados reenquadrados pela referida Portaria, para que obtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. Acórdão (Fls.176/179): "(...)Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Em seu apelo, pugna a reclamada pela exclusão das diferenças salarias, decorrentes do reenquadramento, bem como seus reflexos e verbas honorárias deferidas pelo Juízo de origem. Aprecio. Cinge-se a quaestio acerca de suposta violação ao princípio da isonomia, praticada pela ré quando publicou a Portaria - PR, datada de 21 de dezembro de 2009, assinada por diretor-presidente, senhor Flávio Decat Moura, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas - CEAM, sob o fundamento de merecimento e de defasagem salarial em comparação aos empregados oriundos da extinta Manaus Energia S/A - MESA, concedendo a eles progressão salarial de até 22 níveis. O reclamante requereu, na inicial, as mesmas vantagens conferidas aos funcionários albergados pela referida norma interna, quanto à aplicação das regras de progressão salarial, baseando-se nas diretrizes do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o qual teria sido violado pela Portaria supracitada, tendo em vista a concessão de progressão horizontal de 22 níveis aos funcionários nela nominados, os quais, segundo o reclamante, são ocupantes do mesmo cargo que o seu e com antiguidades igualmente equiparadas. Para definição dos contornos da lide, mister se faz um breve histórico do ocorrido nos autos, que se extrai do Plano de Carreira e Remuneração Sistema Eletrobrás (fl. 18 a 30). Para atender ao conjunto e diretrizes do Ministério de Minas e Energia -MME, foi estabelecido o Plano de Transformação do Sistema Eletrobrás, o qual, nas orientações estratégicas referente à reorganização do modelo de gestão empresarial, estabeleceu, no subitem 6, a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Pessoas do Sistema, que apresentava, dentre outras ações, a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS das Empresas do Sistema Eletrobrás. Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobrás, estabeleceu-se a Cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, verbis: "As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projelos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos. Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobrás. Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobrás até fevereiro de 2009. " Assim, as principais diretrizes estabelecidas pelos Superintendentes de Gestão de Pessoas, validadas pelos Diretores de Administração/Gestão Corporativa do Sistema Eletrobrás para adoção de um único Plano de Carreira e Remuneração - PCR para todas as Empresas do Sistema Eletrobrás tiveram por escopo os seguintes benefícios: 1. Plano de Carreira e Remuneração baseado em Competências e Resultados; 2. Criação de Eixos de Atuação e Processos Associados; 3. Adoção do Conceito de Cargo Amplo por Níveis de Escolaridade; 4. Adoção de Estrutura de Cargos composta por ate 4 (quatro) Níveis; 5. Padronizar a Estrutura Salarial de todas as Empresas do Sistema Eletrobrás; 6. Definir remuneração de Funções; 7. Avaliação de Desempenho com Foco em Competências e Resultado e 8. Padronização de Ascensão na Carreira (fl. 19). À vista disso, o Plano de Carreira e Remuneração - PCR, com foco em Competências e Resultados, foi estruturado em quatro dimensões: Carreira. Cargos. Remuneração e Desempenho, além das bases conceituais e de informação que sustentaram toda a concepção do modelo, tendo sido aprovado pelo Conselho Administrativo da Eletrobrás - CAE - 104/2009, em 7 de agosto de 2009, Eletrobrás. Em dezembro de 2010, houve a adesão individual do autor ao Plano de Carreira e Remuneração - PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho do Sistema Eletrobrás por meio do qual aderiu às novas regras de tais instrumentos, renunciando, assim, de forma irretratável e irrevogável, às antigas regras estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salários - PCCS (conforme consta na sua ficha de registro à fl. 116 -juntada pela ré e não impugnado pelo reclamante). Nesse diapasão, o novo regramento passou a produzir efeitos em seu contrato de trabalho e, a despeito de lhe ter causado algum tipo de frustração, não se pode atribuir qualquer irregularidade na sua implantação ou mesmo vício de consentimento à sua adesão. Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST fixou o entendimento de que existindo dois regulamentos na empresa a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Nesse sentido, o item II da Súmula n° 51, verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.ART 468 DA CLT (Incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e b25.0-f.2005 (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBD1-I - inserida em 26.03.1999)". Assim, é forçoso reconhecer que a adesão do reclamante ao PCR, ensejou a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, o PCCS. Ora, se o autor, por meio de transação, renunciou às regras do PCCS, aderindo ao novo plano PCR-SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, tais como item 5 do PCCS ou curva de maturação - item 5.1.2.7 desse mesmo plano (fl. 34), das quais abriu mão de livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Ademais, com a aprovação do PCR, em 7 de agosto de 2009, que tinha como foco, dentre outros, a padronização da estrutura salarial de todas as empresas do Sistema Eletrobrás, a Portaria - PR de 21 de dezembro de 2009, exarada pelo Diretor-Presidente da Amazonas Energia, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados em até 22 níveis, constituiu alteração unilateral das regras de progressão, podendo-se concluir pela ilicitude do referido ato. Não bastasse isso, verifico que os empregados contemplados com a progressão salarial na Portaria acima mencionada ocupavam cargo de gerência e assessoria de diretoria - V64 (fls. 16 a 17), enquanto o recorrente é profissional de nível fundamental, inexistindo assim substrato fático-jurídico a autorizar o mesmo reajuste salarial, isto é, os elementos de convicção não favorecem a teste exposta na exordial, posto não se tratar de empregados do mesmo cargo e nem com as mesmas condições de serviços. Insta salientar que a pretensão obreira se apoia em ato que ele próprio assevera ser ilegal, isto é, requer que a ilegalidade tenha os efeito estendidos a si, o que viola os Princípios da Vedação de Benefício da Própria Torpeza e da Boa-fé Objetiva, posto que não existe direito à isonomia de condição antijurídica. Assim, entendo indevido o reenquadramento do reclamante nos termos requeridos na inicial. Por tais razões, reformo a r. sentença de fls. 142 a 148, para efeito de julgar improcedente a ação. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente a ação. POSTO ISSO, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente a ação conforme a fundamentação. Custas de sucumbência de R$-2.436,70, pelo recorrido, calculadas sobre o valor dado a causa (R$-121.834,98), de cujo pagamento fica isento, na forma da lei(...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição da decisão recorrida quase na sua integralidade não supre a exigência do referido dispositivo, que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ressalte-se que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, verifica-se que o agravante indicara o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia alusiva à isonomia salarial, restando, portanto, atendido o disposto no § 1°-A do artigo 896 da CLT. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido que o Regional considerou que "se o autor, por meio de transação, renunciou às regras do PCCS, aderindo ao novo plano PCR-SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial baseando-se nas regras antigas, tais como item 5 do PCCS ou curva de maturação - item 5.1.2.7 desse mesmo plano (fl. 34), das quais abriu mão de livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria". Esclareceu que "com a aprovação do PCR, em 7 de agosto de 2009, que tinha como foco, dentre outros, a padronização da estrutura salarial de todas as empresas do Sistema Eletrobrás, a Portaria - PR de 21 de dezembro de 2009, exarada pelo Diretor- Presidente da Amazonas Energia, que contemplou o reenquadramento funcional de um grupo de empregados em até 22 níveis, constituiu alteração unilateral das regras de progressão, podendo-se concluir pela ilicitude do referido ato". Ressaltou, ainda, que, "os empregados contemplados com a progressão salarial na Portaria acima mencionada ocupavam cargo de gerência e assessoria de diretoria - V64 (fls. 16 a 17), enquanto o recorrente é profissional de nível fundamental, inexistindo assim substrato fático-jurídico a autorizar o mesmo reajuste salarial, isto é, os elementos de convicção não favorecem a teste exposta na exordial, posto não se tratar de empregados do mesmo cargo e nem com as mesmas condições de serviços". Por fim, salientou que "a pretensão obreira se apoia em ato que ele próprio assevera ser ilegal, isto é, requer que a ilegalidade tenha os efeito estendidos a si, o que viola os Princípios da Vedação de Benefício da Própria Torpeza e da Boa-fé Objetiva, posto que não existe direito à isonomia de condição antijurídica". Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que para reconhecer-se eventual ofensa aos artigos 5°, caput, 7°, incisos VI, XXX, XXXI e XXXII, e 173, § 1°, da Constituição, 5°, § 8°, da CLT e 14 da Lei n° 9.649/1998 seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos colacionados, os oriundos do TRT da 11a Região e de Turmas desta Corte são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Já o proveniente do TRT da 6a Região é inespecífico, por abordar situação diversa, referente ao reenquadramento funcional do Plano de Empregos e Salários da CBTU, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, XXXIX, 37, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).8° da CLT. A Turma manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias. Assim fundamentou: O autor foi admitido pelo Município de Uruguaiana em 29.7.2002, para exercer a função de operário (fl. 08, verso). É incontroverso o fato de o reclamado ter pago somente o acréscimo de 1/3 de férias no prazo estabelecido no art. 145 da CLT, sendo que o pagamento das férias propriamente ditas ocorria após o período de gozo. É o que comprovam, de todo modo, as fichas financeiras das fls. 03, verso- 07, verso. Segundo a tese de defesa, havendo a concessão das férias no prazo legal, não haveria falar na incidência da penalidade prevista no art. 137 da CLT. Contudo, o art. 134 da CLT prevê que: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito." O art. 145 da CLT prevê, em seu caput, que: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período." O art. 137 da CLT, por sua vez, estabelece em seu caput que: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."A OJ n° 386 da SDI-1 do TST, a seu turno, é no seguinte sentido: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.". Já a Súmula n° 328 do TST tem a seguinte redação: "FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7°, XVII." Diante de tais circunstâncias, resta configurada a irregularidade no pagamento das férias denunciada na petição inicial, no tocante à data do adimplemento, atraindo a incidência parcial do entendimento constante da OJ n° 386 da SDI-1 do TST. Devido ao autor, portanto, o pagamento da dobra das férias, sem o acréscimo de 1/3, todavia, porquanto, embora seja inequívoca a infração ao texto legal no procedimento adotado pelo réu ao fracionar o pagamento do descanso anual, é certo que o terço constitucional era antecipadamente pago, ficando para o retorno das férias apenas o valor do respectivo período. Tenho por prequestionados os artigos 8°, 137, 145 e 818 da CLT, 5°, incisos II e XXXIX, da CF, bem como a OJ n° 386 da SDI-1 do TST e a Súmula n° 328 do TST. Assim, dou provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação o terço constitucional, quando oportunamente pago, conforme restar apurado em liquidação de sentença.(Relator: George Achutti). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 450, atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, a irresignação delineada no agravo não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, colhe-se do acórdão recorrido, que a Turma de origem, ao determinar o pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 5°, incisos II e XXXIX, e 37, da Constituição. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILARES DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DE SALVADOR - SINTRASUPER Advogada Dra. Rita de Cássia de Oliveira Souza(OAB: 12629BA) Advogado Dr. Fátima Maria Andrade Freire(OAB: 15193BA) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE O acórdão atacado - Seq. 12.1 - assim decidiu: Isto posto, acordam os Desembargadores da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do apelo, de ilegitimidade ad causam do Sindicato Autor e de litispendência e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para AFASTAR a prescrição declarada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento como entender de direito. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n. 214 doTST, com a redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 -, revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição declarada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento como entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DESPACHO DO EXM° DESEMBARGADOR PRESIDENTE Investe a reclamada ante o acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento porirregularidade no traslado de peças. Reproduz-se trecho da decisão: Assim, ausente à autenticação das cópias de peças essenciais à formação do instrumento, bem como não declarada sua autenticidade pelos advogados do agravante revela-se deficiente o traslado, com fundamento na Instrução Normativa n° 16/99 do TST e no artigo 830 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, o apelo não merece ascender à Instância Superior, ante o que dispõe a Súmula n° 218 do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do apelo, considera-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST