TRT da 15ª Região 14/10/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7122

Intimado(s)/Citado(s): - PAULO HENRIQUE ZUIN PROCESSO N.° 0011771-58.2013.5.15.0007 Aos 08 do mês de outubro do ano de 2015, às 15h50, mesa 1, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, fliran Assinada Oiyn,al manca por ordem da Excelentíssima Juíza do Trabalho DRA. JAIDE SOUZA RIZZO , ora atuando como conciliadora a servidora Adriana Araujo Campos , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Paulo Henrique Zuin RECLAMADA: KSPG Automotive Brazil Ltda. Ausente o reclamante e seu patrono. Comparece a parte reclamada, representada pelo Sr. Cleber Augusto Oliveira da Silva, RG n.° 21492105, acompanhado da advogada Dra. Mariana Perissinotto Padovani, OAB/SP 348.088 A reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada substabelecimento. Deferido. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA Pela reclamada foi informado que: "todos os processos destacados para as audiências de hoje não são de valores elevados e tem como objeto o intervalo intrajornada e a discussão da validade de redução para 45 minutos com base nas Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por essa razão havia possibilidade da empresa obter êxito nas ações, em função de acordo coletivo com o Sindicato o qual autorizava a redução do intervalo." Em vista disso a reclamada consigna que sua proposta de acordo é de R$ 1.129,74 líquidos para o reclamante, com pagamento em parcela única, no prazo de 10 dias, sendo que no dia de hoje já seriam liberados ao reclamante os depósitos recursais existentes no processo. Esclarece a empresa que este caso já está em fase de execução definitiva e que a proposta corresponde ao valor total da execução. Caso seja aceita a proposta de acordo a reclamada se compromete a apresentar a declaração de desoneração de folha de pagamento em atendimento à lei 12.546/2011, para isenção do INSS, total ou parcial, conforme o caso. Tornem os autos conclusos para deliberações. Cientes. Nada mais. JAIDE SOUZA RIZZO Juíza do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO MATIAS DA SILVA PROCESSO N.° 0011940-11.2014.5.15.0007 Aos oito dias do mês de outubro do ano de 2015, às 15h30, mesa 1, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Juíza do Trabalho DRA. JAIDE SOUZA RIZZO , ora atuando como conciliadora a servidora Adriana Araujo Campos , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Francisco Matias da Silva RECLAMADA: KSPG Automotive Brazil Ltda. Ausente o reclamante e seu patrono. Comparece a parte reclamada, representada pelo Sr. Cleber Augusto Oliveira da Silva, RG n.° 21492105, acompanhado da advogada Dra. Mariana Perissinotto Padovani, OAB/SP 348.088 A reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada substabelecimento. Deferido. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA Pela reclamada foi informado que: "todos os processos destacados para as audiências de hoje não são de valores elevados e tem como objeto o intervalo intrajornada e a discussão da validade de redução para 45 minutos com base nas Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por essa razão havia possibilidade da empresa obter êxito nas ações, em função de acordo coletivo com o Sindicato o qual autorizava a redução do intervalo." Em vista disso a reclamada consigna que sua proposta de acordo é de R$ 13.185,57 líquidos para o reclamante, com pagamento em parcela única, no prazo de 10 dias, sendo que no dia de hoje já seriam liberados ao reclamante os depósitos recursais existentes no processo. Caso seja aceita a proposta de acordo a reclamada se compromete a apresentar a declaração de desoneração de folha de pagamento em atendimento à lei 12.546/2011, para isenção do INSS, total ou parcial, conforme o caso. Tornem os autos conclusos para deliberações. Cientes. Nada mais. JAIDE SOUZA RIZZO Juíza do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
DESPACHO: " CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INCABÍVEL CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias para exame dos requisitos de admissibilidade da medida, como a tempestividade, autoriza o indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno, não sendo cabível, nesse caso, a concessão de prazo para regularização. Trata-se de Correição Parcial ajuizada pela Prefeitura Municipal de Assis, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marco Antônio de Souza Branco na condução do processo 0000358-58.2013.5.15.0036, em curso perante a 1a Vara do Trabalho de Assis, no que qual a Corrigenda figura como 2a Reclamada. Relata que conforme despacho proferido pelo Corrigendo em 13/07/2015, a execução no feito em questão foi redirecionada contra a Corrigente, responsável subsidiária pelo crédito exequendo. Alega que em 28/09/2015 recebeu a citação para efetuar o pagamento do débito, em 48 horas, ou oferecer garantia da execução por meio de depósito ou nomeação de bens, sob pena de penhora. Assevera que tal procedimento foi equivocado, uma vez que, por ser ente público, deveria ter recebido citação na forma prevista pelo art. 730 do Código de Processo Civil, destacando que necessita incluir seus débitos no orçamento respectivo, para posterior pagamento conforme determinação do Poder Executivo do Município. Aponta que a violação da citada regra processual causou tumulto processual, acarretando prejuízo à Corrigente, violando seu direito à ampla defesa. Requer a imediata suspensão do ato atacado, e posteriormente o reconhecimento do "error in procedendo para que a citação da Corrigenda seja efetuada no rito previsto pelo art. 730 do CPC. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, destaco não estar demonstrada a tempestividade da presente Correição Parcial, pois, ao que se infere do relato contido na peça inaugural, a Corrigente insurge-se com relação a forma pela qual teria sido citada para pagamento do débito, sem a observância das disposições contidas no art. 730 do CPC. Ocorre que a Corrigente refere ter sido notificada em 28/09/2015 (fl. 05), porém não trouxe aos autos documento que comprovasse a realização do ato na data indicada. Isso porque, a cópia do mandado de penhora e avaliação juntada (fls. 15/16) não diz respeito ao processo de origem, mas sim ao processo 0000032-35.2012.5.15.0036, o qual não teve a Corrigente como destinatária. A instrução deficiente da medida correicional compromete a sua admissibilidade e enseja, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, o seu indeferimento liminar, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 daquela mesma norma, que preconiza, "in verbis": "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." A necessidade de juntada dos retrocitados documentos é também prevista no art. 2° do Provimento GP/CR n° 06, vigente a partir de 16/12/2011, que disciplina a apresentação das peças processuais da Correição Parcial no âmbito deste Regional. Acrescento, a título de esclarecimento, que em face da norma regimental que autoriza o indeferimento liminar da medida na hipótese em exame, não há que falar em concessão de prazo para a juntada dos documentos antes referidos. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a Correição Parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, restando dispensado o encaminhamento de ofício. Publique-se, para ciência do Corrigente. Após as cautelas de praxe, arquive-se. Campinas, 08 de outubro de 2015. Susana Graciela Santiso - Desembargadora Vice- Corregedora Regimental" Campinas, 14 de outubro de 2015
O Excelentíssimo Desembargador do Trabalho, MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA , Vice Corregedor no exercício da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em razão de outro compromisso institucional inadiável, altera as datas das correições ordinárias do Posto Avançado de Campos do Jordão, da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba e Fórum de Taubaté, antes previstas no Edital CR-06/2015 para os dias 20, 21 e 22 de outubro, conforme a seguir Quadro em anexo Ficam mantidas as demais cominações. O presente é expedido para ser afixado na sede do órgão inspecionado e publicado na forma da lei. Campinas, 13 de outubro de 2015. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Vice Corregedor Regional no exercício da corregedoria [Anexo 1: Download _| FÓRUM TRABALHISTA DE BAURU PORTARIA N° 07/2015 de 01 de outubro de 2015 A JUÍZA DO TRABALHO DIRETORA DO FÓRUM TRABALHISTA DE BAURU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO A conclusão da quarta etapa da mudança do Fórum Trabalhista de Bauru, que envolverá a realocação da Secretaria da 4a Vara do Trabalho e seu respectivo arquivo, que ocorrerá entre os dias 05/10 e 09/10/2015; CONSIDERANDO A necessidade de movimentação dos móveis, equipamentos de informática e autos de processos para o novo espaço e sua organização, por empresa especializada de mudança; CONSIDERANDO A realização dos trabalhos por equipes especializadas, oriundas do E. TRT da 15a Região, no mesmo período; CONSIDERANDO O trânsito de todos esses prestadores de serviços no corredor onde estão instaladas as 3a e 4a Varas e visando à segurança do público em geral; RESOLVE: Art. 1.° - SUSPENDER os trabalhos internos, atendimento ao público e prazos processuais na Secretária da 4.a (Quarta) Vara no período de 05 a 09/10; Art. 2.° - SUSPENDER o atendimento ao público, prazos processuais e MANTER apenas os trabalhos internos na Secretária da 3.a (Terceira) Vara, no período de 05 a 07/10 (2.a a 4.a feira), com retorno do funcionamento normal a partir desta data; Art. 3.° - DETERMINAR a manutenção da realização das audiências em todo o período da mudança (05 a 09/10), em ambas as Secretárias; Art. 4.° - DETERMINAR que se necessário for, os prazos supramencionados poderão ser prorrogados, o que serão objeto de nova Portaria; Art. 5.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (a) ANA CLÁUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Bauru PORTARIA 05/2015 O JUIZ AUXILIAR DA VARA DO TRABALHO DE LORENA, ELIAS TERUKIYO KUBO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os servidores que haviam aderido ao movimento grevista decidiram retomar suas atividades normais nesta data; CONSIDERANDO que a Portaria n° 03/2015, que suspendeu os prazos a partir de 11/08/2015, ratificada pela Portaria 04/2015, previu a retomada da contagem dos prazos após o término do movimento grevista; CONSIDERANDO que a explicitação da data de retomada de contagem dos prazos é questão de ordem pública de interesse de todos os jurisdicionados; RESOLVE: I - A retomada do atendimento normal ao público a partir desta data. II- Ratificar os termos das mencionadas Portarias e tornar explícito que os prazos processuais na Vara do Trabalho de Lorena, suspensos desde 11/08/2015, inclusive, continuarão a ser computados a partir de 14.09.2015. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Lorena, 09 de Setembro de 2015. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz Auxiliar
Intimado(s)/Citado(s): - A. H. B. Processo n° 0006899-50.2015.5.15.0000 Impetrante: ANTONIO HONORATO BERGAMO Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Origem: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE Autoridade: Juiz ANDERSON RELVA ROSA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO HONORATO BERGAMO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, que, na fase de execução da Reclamatória 0001622-62.2010.5.15.0086, determinou o bloqueio parcial de seus proventos de aposentadoria, de inequívoco caráter alimentar e impenhorável, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Entende presentes o "fumus boni iuris " e o "periculum in mora " , pugnando pela concessão de liminar e, ao final, da segurança definitiva, para que seja determinado o desbloqueio de seu benefício, com a imediata liberação dos valores constritos. Atribui à causa o valor de R$ 9.283,92, juntando procuração e documentos. O impetrante encartou ao processo cópia da decisão exarada em 08/07/2015, ora impetrada, na qual o Juízo de origem afastou a alegação de impenhorabilidade absoluta da aposentadoria e, invocando a razoabilidade, manteve parcialmente a constrição já efetivada e determinou a retenção, pela fonte pagadora (SPPREV), do percentual de 20% sobre os créditos futuros, até a total satisfação dos débitos trabalhistas em execução. Os demonstrativos de pagamentos dos meses de setembro e outubro revelam que foi cumprida a determinação judicial, havendo descontos de 20% do valor bruto percebido pelo impetrante, a título de " REPASSE PESSOA FÍSICA - A.J .". Assim, a ilegalidade ora combatida não emerge da primeira decisão que determinou a penhora on line sobre as contas bancárias dos devedores, mas sim da manutenção da constrição mesmo diante da notícia de que os valores constritos se encontravam protegidos pelo disposto no artigo 649 do CPC. Em se tratando de execução definitiva, não haveria como se considerar abusiva a determinação de bloqueio sobre numerário, eis que baseada no poder diretivo do Juiz e em observância à ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC, o que, inclusive, tem respaldo no entendimento consubstanciado no item I da Súmula n° 417 do C. TST, ("I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC" ). Ocorre que há a alegação de constrição sobre numerário dito impenhorável (proventos de aposentadoria), pelo que configurada a hipótese de lesão de difícil reparação, afigurando-se cabível o writ , sob esta ótica. E é inegável que está havendo reiterada constrição de proventos de aposentadoria do impetrante, em afronta ao que dispõem o artigo 649, inciso IV, do CPC ("'São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões ... - redação atribuída pela Lei n° 11.382/2006, grifamos) e o artigo 114 da Lei n° 8.213/91. E, diante da literalidade dos dispositivos em tela, não pode ser mantida a penhora. Em que pesem os fundamentos esposados pela Autoridade coatora, não pode ser considerada "razoável" a penhora sobre benefício previdenciário, ainda que restrita a determinado percentual, dada a literalidade do artigo 649, IV, do CPC. Nesta linha, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial n° 153 da E. SDI-2 do C. TST que cuida de penhora sobre conta-salário, aqui invocada por analogia: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa , sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista " - grifamos Assim, em uma análise inicial da questão, verificada a constrição de parte do benefício previdenciário que o Impetrante percebe, emerge a ilegalidade do ato atacado, sendo forçoso acolher a pretensão liminar do ora Impetrante. Defiro a liminar vindicada , para determinar o desbloqueio dos proventos de aposentadoria do Impetrante, bem como a devolução dos valores já retidos. Oficie-se a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (Lei n° 12.016/09, artigo 7°, inciso I, c/c artigo 249 do Regimento Interno deste E. TRT). Intime-se o impetrante para que forneça o endereço completo e atualizado de todos os litisconsortes, reclamantes-exequentes no feito originário, no prazo de cinco dias. Após, dê-se ciência aos litisconsortes passivos necessários, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias (Lei n° 12.016/09, artigo 24 c/c artigo 47 do CPC). Por fim, à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 14 de outubro de 2.015. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA A impetrante, devidamente qualificada, propôs esta ação mandamental requerendo a concessão de medida liminar, a fim de tornar sem efeito a ordem judicial que determinou o bloqueio/penhora de R$517.730,91 do faturamento, em única parcela, em créditos existentes em seu favor junto à empresa Fiat Automóveis, para saldar as execuções trabalhistas reunidas no processo n° 0037200-60.2005.5.15.0119. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Documentos foram encartados, inclusive a procuração (Id bb311b0). Informações foram prestadas (Id 60e9cda). Manifestação da impetrante foi encartada aos autos (Id 09f10f9). Por meio da decisão Id 4fb3ce0 foi indeferida a medida liminar requerida, determinando-se a emenda à inicial. Foi, então, protocolado o pedido de desistência do mandado de segurança pela impetrante (Id c7b9b2f). É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, a especificidade do objeto e a finalidade do mandado de segurança justificam a circunstância de o impetrante possuir a disponibilidade da ação. Desse modo, poderá o impetrante desistir do mandado de segurança independentemente de anuência do impetrado (excepcionando-se, assim, a regra do art. 267, § 4°, do CPC) (Júlio César Bebber, in Mandado de Segurança, habeas corpus e habeas data na Justiça do Trabalho, LTr Editora, Maio, 2006, p. 145 - sublinhou-se). Nesse mesmo sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado (in Mandado de Segurança, 25a edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 115-6). Dessa forma, conforme o entendimento acima esposado, do qual perfilha esta Relatoria, e tendo em vista os poderes outorgados pela impetrante à i. causídica subscritora do pedido, merece ser deferido tal requerimento, homologando-se a desistência da presente ação. Diante do exposto, decide-se homologar a desistência do presente mandamus manifestada pela impetrante na petição Id c7b9b2f, julgando-se extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$1.000,00. Intime-se a impetrante. Comunique-se a d. Autoridade impetrada. Campinas, 13 de outubro de 2015. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO FLORO DA SILVA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006823-26.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARCELO FLORO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA AUTORIDADE: LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO FLORO DA SILVA contra decisão proferida nos autos do processo n. 0125800-32.2000.5.15.0087, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto na Vara de origem. Foi determinado ao impetrante que, no prazo de três dias, regularizasse o conteúdo da ação mandamental, apresentando procuração e documentos para apreciação do pedido, sob pena de pronto indeferimento, o que não foi atendido. Assim, mesmo após provocação, não foram trazidos os documentos necessários à análise da lide, especialmente a procuração da advogada que subscreveu a inicial. O "caput" do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que disciplina o processo mandamental, dispõe que: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." No mesmo sentido é o teor do "caput" do artigo 248 do Regimento Interno deste Regional: "A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais." Diante do exposto, decido indeferir a petição inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 267, em seu inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$780,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$39.000,00, das quais fica isento (art. 790, § 3°, da CLT). Intime-se o impetrante e dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado. Campinas, 13 de outubro de 2015. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA
Intimado(s)/Citado(s): - SALVADOR ANGELO OLIVEIRA CLARAMUNT PROC. 0006905-57.2015.5.15.0000 MS - PJE IMPETRANTE: SALVADOR ANGELO OLIVEIRA CLARAMUNT IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU e Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar, impetrado por SALVADOR ANGELO OLIVEIRA CLARAMUNT, em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU, que nos autos das Reclamações Trabalhistas n°s 00148800-31.2008.5.15.0071, 0130100-70.2009.5.15.0071 e 0020200-55.2009.5.15.0071, ajuizadas contra a empresa Jardim do Bebê Artigos para Confecção, Decoração e Móveis Ltda e reunidas para execução conjunta, considerou preclusa a oportunidade para o impetrante alegar a impenhorabilidade do imóvel arrematado, por ser bem de família, e indeferiu seu os requerimentos. O impetrante alega, em apertada síntese, que é cabível o mandado de segurança, eis que versa sobre proteção de bem de família, pois trata-se de único imóvel de propriedade da família, servindo para a quitação do aluguel da casa em que reside, possibilitando a manutenção da unidade familiar, estando, pois, acobertado pelo manto da impenhorabilidade, não podendo subsistir a arrematação efetivada. Sustenta que não foi intimado da penhora sobre seu imóvel, nem da arrematação, pois as notificações foram remetidas para Ribeirão Preto e reside em Mogi Guaçu. Afirma que o Juízo impetrado considerou preclusa a oportunidade para a alegação, agindo com ilegalidade e abuso de poder já que a matéria suscitada é de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer fase do processo. Assevera que a apontada autoridade coatora expediu mandado de imissão na posse do bem arrematado, tendo o inquilino/locatário sido notificado por intermédio da Carta Precatória Executória 937¬ 62.2013.5.02.0005 (2a Região) para entregar o imóvel ao arrematante, sob pena de desocupação compulsória, até o dia 8/10/2015 (Id. e715db3). Requer a concessão de medida liminar para obter a nulidade da penhora realizada e, via de consequência, tornar sem efeito a arrematação do imóvel de sua propriedade, bem como a anulação do Mandado de Imissão na Posse emitido em favor do arrematante, por tratar de bem de família e ser impenhorável. Subsidiariamente, pretende a suspensão liminar do Mandado de Imissão na Posse emitido em favor de Comercial e Serviços JVB Ltda., sob pena de lhe gerar grave dano irreparável ou de difícil reparação. Junta procuração e documentos declarados autênticos pelo seu patrono. Dá à causa o valor de R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). É o breve relatório. D E C I D O O impetrante pretende discutir, mediante impetração do presente writ, a nulidade da penhora de bem de família e sua posterior arrematação, colacionando ao processo documentos que entende corroborar o direito invocado. Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com o preceito constitucional está a regra do art. 1° da Lei 12.016/2009. É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de condições específicas. Nas lições de CELSO AGRÍCOLA BARBI, "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança." (Do Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p. 55) Já o saudoso HELY LOPES MEIRELLES ensina que direito líquido e certo é "o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude à direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança". (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data, São Paulo: RT, 1989, 12. ed. atual., p. 12/13). No presente caso, é evidente que, ao contrário do que sustenta o impetrante, inexiste direito líquido e certo pois o reconhecimento da nulidade da penhora de bem de família e a nulidade da arrematação, por ter sido precedida de nulidades processuais, demandam dilação probatória, incompatível com a via da ação mandamental. De fato, a discussão acerca da caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade é incidente a ser analisado em sede de execução, devendo ser aventada mediante utilização do remédio processual adequado, não se justificando a utilização do mandamus, ação de natureza especialíssima que só deve ser manejada quando não houver outra medida processual à disposição da parte. Inteligência da Súmula 267 e OJ 92 da SDI-2 do C. TST, eis que não tem por fim substituir os meios próprios de impugnação previstos no ordenamento jurídico processual. Saliento, por oportuno, que caberia ao impetrante opor embargos à arrematação e, se for o caso, posteriormente, o agravo de petição, além de ajuizar ação cautelar para obter o efeito suspensivo ao recurso para obstar a imissão na posse concedida. Em última análise, caberia ao executado ajuizar Ação Anulatória, de forma que, havendo medida judicial específica para questionar o ato judicial impetrado, o presente mandado de segurança não ultrapassa o juízo de admissibilidade, devendo a inicial ser liminarmente indeferida (artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009). Importante ressaltar que há o interesse do Estado-Juiz de fazer cumprir as suas decisões, ou seja entregar aquilo que aliena em um leilão público. A invalidação de uma arrematação judicial, que envolve direito de terceiros, deve observar o contraditório e o devido processo legal. Ainda que se alegue a manifestação tardia nos autos de execução, não pode o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de recurso. Ademais, cabe ainda pontuar que o imóvel alienado visa satisfazer acordos não cumpridos. Diante do exposto, decido INDEFERIR LIMINARMENTE o presente writ, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 267, I e IV, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa, de R$ 161.000,00, no importe de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Intime-se. Campinas, 09 de outubro de 2015. Ana Cláudia Torres Vianna Juíza do Trabalho Convocada
Intimado(s)/Citado(s): - G. A. D. - M. R. A. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0006913-34.2015.5.15.0000 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GRAZIELLE ALVES DEVASTATO e GUSTAVO ALVES DEVASTATO, este assistido por sua genitora MÁRCIA REGINA ALVES, contra ato praticado pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, nos autos da ação anulatória de arrematação, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada de suspensão da ordem de imissão na posse do imóvel registrado sob o n.27.474 do 1° CRI de Jundiaí. Referida ação anulatória foi distribuída por dependência à reclamação trabalhista n. 0012967-10.2015.5.15.0002, em que figura como exequente Celiane Souza da Silva e como arrematante Antônio Marcos de Lima. Alegam, em síntese, a ilegalidade da ordem de imissão na posse, pois decorrente de arrematação eivada de nulidade, já que não foram intimados da penhora e dos demais atos expropriatórios praticados. Acrescentam que receberam o imóvel em doação em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual seu genitor era sócio, não havendo fraude à execução. Por fim, alegam se tratar de bem de família. Insistem na suspensão do mandado de imissão na posse até o deslinde da ação anulatória originária. Transcrevo a r. decisão guerreada: "Vistos etc. Trata-se de ação anulatória proposta por GRAZIELLE ALVES DEVASTATO e GUSTAVO ALVES DEVASTADO (este representado pela genitora MÁRCIA REGINA ALVES) com o intuito de obter a declaração judicial da nulidade da arrematação perpetrada nos autos do processo n. 219500-50.2005.5.15.0002, no que se refere ao imóvel de matrícula n. 8.750 do CRI de Vinhedo. Pretendem que lhe sejam antecipados os efeitos de futura tutela de mérito, no que concerne a suspensão do mandado de imissão na posse expedido nos autos do citado feito. Alegam que receberam o imóvel em doação perpetrada pelo genitor, WEBER DEVASTATO. Argumentam que a penhora seria nula, na medida em que recaíra sobre bem que não seria de propriedade do devedor. Aduzem, ainda, que os reais proprietários do imóvel não foram intimados da constrição e dos atos de expropriação. Ocorre que os elementos de convicção constantes dos autos não são suficientes para que o Juízo possa acolher o pleito antecipatório. Com efeito, não é razoável a alegação de que os autores não tinham conhecimento da constrição perpetrada. De fato, a alienação a título gratuito levada a efeito pelo executado WEBER DEVASTATO foi declarada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, por ocasião da constrição, em 2010, os autores eram menores ( - o autor GUSTAVO ainda o é). Assim, a ciência da constrição na pessoa do seu genitor (e executado) está correta. Os autores sequer teriam capacidade para receberem pessoalmente a intimação. Ademais, o executado WEBER manejou embargos à arrematação, agravo de petição, recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista. Ou seja, foi-lhe facultada a possibilidade de impugnar o ato expropriatório, com observância do devido processo legal. Por fim, o Juízo observa que, por ocasião da imissão na posse ocorrida em 16/07/2012 (fl. 304 dos autos do proc. n. 219500¬ 50.2005), o sr. Oficial constatou que o imóvel estava vazio. Tal imissão fora suspensa, em razão do recurso interposto pelo executado. Ocorre que agora, com o trânsito em julgado da decisão que manteve a arrematação, não há mais obstáculo legal a impedir a imissão. Assim, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela. Fica neste ato retificado o pólo (sic) ativo, para constar corretamente o nome dos autores. Fica, também, retificado o pólo (sic) passivo, incluindo-se como litisconsorte o arrematante. Intimem-se os réus para que apresentem defesa, no prazo de quinze dias." (ID bd88ee6) Não há falar em flagrante ilegalidade ou abusividade na r. decisão guerreada, pois o deferimento de tutela antecipada, nos termos da Súmula n. 418 do E. TST, constitui "faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Assim, e por não reputar presente o indispensável "fumus boni iuris" dos impetrantes, rejeito a liminar postulada. Não há requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, assim como também não vislumbro a ocorrência de qualquer situação excepcional que justifique o sigilo, nos termos dos artigos 5°, LX da CR e 155 do CPC. Retire-se o segredo de justiça atribuído aos autos, pelos demandantes. Intime-se o procurador dos impetrantes para regularizar a representação processual, nos termos da OJ n.151 da SDI-II do E. TST, com fulcro no artigo 13 do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei n.12.016/2009 c/c artigo 267, IV do CPC). Intime-se a autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias (artigo 7°, I, da Lei n. 12.016/2009), no prazo legal. Cite-se os litisconsortes passivos para, no prazo de dez dias, querendo, manifestar-se sobre os termos da inicial. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 250 do Regimento Interno. Intimem-se. Campinas, 13 de outubro de 2015. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR