Movimentação do processo RTSum-0010223-93.2015.5.15.0082 do dia 13/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- MANOEL TOKIO ITO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto


Processo: 0010223-93.2015.5.15.0082


AUTOR: MANOEL TOKIO ITO


RÉU: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


D E S P A C H O


GAB/LRCE/jsp


Designa-se, para o dia 12 de novembro de 2015 às 13h45min,
Audiência para Tentativa de Conciliação, apresentação de cálculos
de liquidação, prolação da sentença de liquidação e demais
providências sobre o prosseguimento da execução.


Os cálculos serão apresentados pelas partes dentro do Processo
Judicial Eletrônico (PJE), acessado com assinatura digital, até 1
(uma) hora antes do início da audiência, sob pena de preclusão.
(§2° do art. 879 da CLT), os quais deverão ser elaborados com
observância dos seguintes parâmetros:


I- atualização e juros até o último dia do mês anterior à data da
audiência designada;


II- apuração e indicação, separadamente preferencialmente na
ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos,
das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da


contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas
processuais e eventuais honorários devidos.


OUTRAS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AOS CÁLCULOS


Para padronizar e facilitar a conferência, os cálculos a serem
apresentados em audiência deverão observar as seguintes
determinações:


I) A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio.


II) Observância do código de enquadramento da atividade da parte
reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros
e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante
regra contida no parágrafo 4° do artigo 879 da CLT, observará a
legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do
crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a


mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


III) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo


12-A da Lei no 7.713/88.


DO COMPARECIMENTO DAS PARTES E COMINAÇÕES POR
AUSÊNCIA


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s) toma(m)
ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da CLT para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução será
contado a partir da referida audiência.


Deverão os advogados constituídos dar ciências as partes da
audiência designada.


Os procedimentos supra foram adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


INTIMEM-SE.


São José do Rio Preto, 09.10.2015.


LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO