TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CONSTRUTOR MGE - CCM - EDMAR RORIZ MAROTTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000053-48.2015.5.17.0101 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO CONSTRUTOR MGE - CCM Advogado(a)(s): DIOGO FADEL BRAZ (PR - 20696) Recorrido(a)(s): EDMAR RORIZ MAROTTO Advogado(a)(s): ARTHUR ANTUNES BELO (ES - 21301) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id 0020595; petição recursal apresentada em 04/09/2015 - Id 94d0c27). Regular a representação processual - Id 3279fc2. Satisfeito o preparo - Id a09e889, Id e8ff513, Id 8836e47, Id 10b4c07 e Id 8686a3a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao cabimento de indenização por danos morais. Defende que a prática de horas extras não dá ensejo, por si só, à referida condenação, e que cabia ao obreiro demonstrar a existência de dano moral. Consta do v. acórdão: "2.2.6 DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da submissão do trabalhador à jornada de trabalho extenuante, com os seguintes fundamentos: 'A extensa jornada de trabalho comprovada, quase o dobro do máximo permitido pela Constituição Federal, claramente expunha o reclamante a danos de ordem psíquica e moral, privando-o de horas de lazer e do convívio com a família. Tendo a ré causado o dano ao autor, devida a indenização que ora arbitro em R$ 2.000,00.' De seu turno, a reclamada sustenta a inexistência de trabalho em jornada suplementar, sendo certo, ainda, que a mera prestação de horas extras, a seu ver, não constitui circunstância apta a gerar dano moral. Pois bem. Como se sabe, o dano moral vem sendo admitido no Direito do Trabalho em situações em que o empregador causar constrangimento ao empregado, tendo como base dois fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5°, X, da Constituição Federal, que estabelece: (...) Também os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam: (...) Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem ser dano moral uma ofensa a direito personalíssimo da pessoa, causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional, que se desdobram em consequências psicológicas e materiais. Em breve síntese é o que entendem ilustrados juristas pátrios: (...) Na espécie, de fato a jornada reconhecida pela sentença, admitida em razão da prova oral - ou até mesmo as anotadas no ponto - superam a limite admissível do trabalhador, principalmente se considerar a atividade do obreiro.
EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDILIMPE ADVOGADO FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS(OAB: 200-B/ES) CUSTUS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA - CTRCI CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA - ME - CTRVV- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA - EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA - ENGE URB LTDA - LIMPIDA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME - MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA - R T EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDILIMPE - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000104-71.2015.5.17.0000 DESPACHO Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Pública no Estado do Espírito Santo - SINDILIMPE interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e as custas processuais foram pagas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - ROSEMERI VIEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000164-02.2015.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Advogado(a)(s): JOCIANE BRISTT DA PENHA (ES - 20350) Recorrido(a)(s): ROSEMERI VIEIRA Advogado(a)(s): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (ES - 7367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id B9B08C8; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id 7584d32). Regular a representação processual - Id 7a003c2, Id 604cf33 e Id 0a6ba94. Satisfeito o preparo - Id e408b71, Id 4f9caa3, Id 7b2eb20, Id 5ea074e, Id fcfa3f8, Id 6f4e901 e Id 6e4ea10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 2°; artigo 3°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei n° 4594/1964, artigo 17. - divergência jurisprudencial: . Insurgem-se os reclamados contra o acórdão, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício. Sustentam que a autora é corretora autônoma, e que não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia. Consta do v. acórdão: "VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamado que a r. sentença de origem declarou a existência de vínculo empregatício entre a recorrida e o Bradesco Vida e Previdência S/A (BVP), com os corolários próprios dessa improvável relação, a despeito de farta prova em contrário. Daí porque merece urgente reforma. (...) Razão não lhe assiste. O que se verifica dos autos é que o primeiro reclamado impõe aos supostos corretores a constituição de uma empresa objetivando vender seus produtos, que eram oferecidos aos clientes do segundo réu, sendo certo que a autora prestava serviço nas dependências do segundo reclamado. O preposto ao ser interrogado, Id-2355965, aduziu que (...) A primeira testemunha do reclamante acerca da questão deixou assentado que, verbis: (...) A testemunha da reclamada deixou assentado, verbis: (...) Ora, a finalidade da Lei 4.594/64 e do Decreto-lei 56903/65, da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.402/78, bem como do Decreto 73/66, conforme reconhecido pelo próprio recorrente, não é impedir que se contrate corretor de seguros como empregado, mas que não haja concorrência desleal entre os escritórios de corretagem. Não se verifica, no presente caso, a possibilidade de organização própria e livre iniciativa. A autora, na verdade, vendia com exclusividade produtos ligados à atividade econômica do primeiro reclamado. O autêntico corretor de seguros de que trata a Lei 4.594/64 desenvolve atividade lucrativa de intermediação de contratos com várias sociedades corretoras sem qualquer ingerência em sua atividade empresarial. Assim sendo, ficou claro que restaram presentes os requisit
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIOMIR DA SILVA - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000220-08.2014.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY Advogado(a)(s): KARLA LYRIO DE OLIVEIRA (ES - 19807) Recorrido(a)(s): CLAUDIOMIR DA SILVA Advogado(a)(s): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (SP - 192957) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2015 - Id 100113B; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - Id 78d0f6e). Regular a representação processual - Id Id 23a9df6 e Id 16190ce. Satisfeito o preparo - Id 921de36, Id 6c57daf, Id fbc5c30, Id 8e3ace5, Id ef81d64 e Id 641d523. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS No que tange ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, assim restou decidido na sentença de piso: (...) Requer o reclamante a reforma da sentença ao argumento de que é de conhecimento público que as jornadas de trabalho em shoppings centers são das 10h00min às 16h00min e 16h00min às 22h00min, restando tal jornada demonstrada nos controles de ponto do autor. Afirma que diferentemente do que foi alegado na sentença não havia qualquer compensação de jornada, e que as horas extras realizadas, mesmo que não houvesse o dever de paga-las, deveriam refletir nas demais verbas trabalhistas. Assevera que desde a sua manifestação afirmou que os controles de ponto não eram fidedignos, visto que podiam ser manipulados com a senha do gerente e que "em razão de uma simples impugnação infundada da Recorrida, não havia horas extras a serem quitadas em favor do recorrente, como quer fazer crer a decisão ora guerreada." Aduz que é fato notório que nos shoppings centers, nas épocas festivas como natal, dia das mães e etc, são realizadas jornadas em horário estendido, sendo que tal fato não foi levado em consideração pelo MM° Juízo de piso. Com parcial razão. Em sua exordial o reclamante alegou que não obstante ter sido contratado para labor em jornada de 06 horas diárias, considerando -se os turnos de trabalho existentes no comércio varejista dos shoppings centers, laborava diariamente em sobrejornada. Contrapondo as afirmações autorais, a reclamada afirmou que o autor sempre laborou dentro de sua jornada, mas que nas vezes que extrapolou a sua jornada a hora laborada foi devidamente paga ou compensada como determinado na CCT da categoria. Considerando que pela análise dos contracheques juntados aos autos pela reclamada há o pagamento de horas extras, a MMa Juíza de piso determinou que o reclamante apresenta-se planilha de diferenças devidas, a qual foi juntada pelo autor (ID - 465ca7e). Na manifestação da ré, esta afirmou que as horas extras não quitadas foram devidamente compensadas nos termos do previsto na CCT da categoria (ID - e827ffd). Analisando-se a CCT da categoria do reclamante juntada pelo próprio autor (ID - fd1f512), verifica-se em sua
Intimado(s)/Citado(s): - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - LUCIO TURIAL COUTINHO - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO AI-0000306-46.2014.5.17.0012 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS Advogado(a)(s): DIEGO AZEREDO LORENCINI (ES - 12198) Recorrido(a)(s): LUCIO TURIAL COUTINHO Advogado(a)(s): DANIEL FERREIRA BORGES (DF - 21645) ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) Vistos, etc. Intimadas, conforme despacho de Id 31a06cc, para contraminutar agravo de instrumento - interposto pelo reclamante LUCIO TURIAL COUTINHO, em face do não seguimento de recurso de revista por ele oferecido -, bem como para contrarrazoar o referido apelo principal, interpõe as reclamadas, no Id 60a03d9, recurso de revista adesivo. Considerando que esta Presidência entendeu inadmissível o recurso de revista principal, despicienda a primeira admissibilidade do apelo adesivo, ante a sua vinculação ao provimento do agravo de instrumento. Entretanto, em observância aos princípios processuais da economia e celeridade, intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso adesivo. Após, ao Eg. TST, com as nossas homenagens. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - ROQUE DEIVISSON BISPO GOIS - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0000515-18.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VALE S/A Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): ROQUE DEIVISSON BISPO GOIS Advogado(a)(s): GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES - 12730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id BC12653; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id 827fda9). Regular a representação processual - Id 376fa0e e Id 3f2e5e8. Satisfeito o preparo - Id. 649b4b1, Id 7f56e73, Id 7f56e73, Id 4ee026d e Id 444a44f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao cabimento das horas extras. Defende que a negociação coletiva que estabeleceu os turnos de 11 horas em escalas de 2 x 2 dias é válida. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS Irresigna-se o autor com r. sentença que indeferiu o pleito de horas extras quanto ao período de janeiro a outubro de 2011. Alega que nesse período laborou em turno de 12 horas, o que afronta o teto máximo de 10 horas de trabalho por dia previsto na CF. Frisa que nem mesmo por meio de norma coletiva poderia ser compelido a realizar tal jornada de trabalho, e que instrumentos coletivos prevendo a referida jornada são nulos de pleno direito. Destaca que o ACT (Id. 50870d7), bem como as demais normas coletivas juntadas aos autos não autorizam 12 horas de labor diário, e mesmo que permitissem, defende que ACT e CCT servem apenas para autorizar a jornada extraordinária, não se prestando a obstar direito à percepção como extra das horas trabalhadas após a 8a diária. Ressalta, portanto, que a inexistência de norma coletiva permitindo o elastecimento da jornada, bem como a extrapolação da jornada diária de 8 horas, implicam o dever de o empregador remunerar como extra as horas excedentes à oitava diária, acrescidas dos reflexos correspondentes. A reclamada, em sede de contrarrazões, aduz que o autor cumpria jornada de turno de onze horas, no regime 2X2, com 1h15min de intervalo intrajornada, e não de 12 horas diárias conforme alega o recorrente. Frisa que a jornada em questão prevista em ACT (Id. 50870d7) é benéfica ao trabalhador e não afronta a Constituição Federal, razão pela qual requer seja negado provimento ao apelo autoral. Pois bem. Ressalvando o meu entendimento pessoal, passei a curvar-me ao posicionamento do E. TST, que considera válida, em caráter excepcional, a jornada 12x36 pactuada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho Súmula n° 444). Nesse sentido, entendo que o acordo de compensação de horas para fixação dos regimes de jornada 12x36 e 2X2 previstas em norma coletiva, em regra, é válido
Intimado(s)/Citado(s): - ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI - FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000559-46.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI Advogado(a)(s): TRAJANO CONTI FERREIRA (ES - 15840) Recorrido(a)(s): FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (ES - 14577) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id 6951D26; petição recursal apresentada em 08/09/2015 - Id 23a417b). Regular a representação processual - Id bba733e. A parte recorrente está isenta de preparo (Id c8fbcfb e Id 08d334f), tendo em vista a concessão da justiça gratuita PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Férias. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no tocante à rejeição da arguição de nulidade por cerceio ao direito de defesa em razão da não exibição de documentos pela reclamada, ao cabimento das horas extras, à integração do salário pago por fora, às férias, à retificação da CTPS quanto ao salário e às datas de admissão e de dispensa, às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que são objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04 RO-0000559-46.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso Extraordinário Recorrente(s): ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI Advogado(a)(s): TRAJANO CONTI FERREIRA (ES - 15840) Recorrido(a)(s): FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (ES - 14577) Inconformado com o acórdão regional, que negou provimento ao recurso ordinário por ele interposto, o reclamante apresentou recurso extraordinário (Id 2c01ed4). Inadequada a interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunais Regionais do Trabalho, como inclusive já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, cont
Intimado(s)/Citado(s): - ALBERICO BORGES FERREIRA PINK - FLAVIO BASTOS JUNIOR - JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA - JORGE WILSON BELCAVELO BARBOSA - LUIZ CARLOS PEREIRA - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - PAULO TONONI - ROCY NILSON DA SILVA - ROGERIO VIEIRA CAMPOS - SEBASTIAO JERONIMO PEREIRA PINTO - SIND DOS ESTIV E DOS TRAB EM ESTIV DE MINERIOS DO E E S - VALCY RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000648-57.2014.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ALBERICO BORGES FERREIRA PINK E OUTROS Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id 422619A; petição recursal apresentada em 31/08/2015 - Id 418b498). Regular a representação processual - Id 8dba97b, Id a78d3ca, Id 973f472, Id e24f7d1, Id dbe7225 , Id 78e76d3, Id 9a5d8cb, Id 0c08a2c,Id ada12b4, Id c0af5c7. A parte recorrente está isenta de preparo (Id. a96bf4e e Id. 846a7a9), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Hora Noturna / Hora Extra. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, §1°; , §2°; , §5°. Insurgem-se os reclamantes contra o acórdão, no tocante ao não acolhimento da pretensão de que a hora noturna fosse considerada como de 52 minutos e 30 segundos. Sustentam que a Lei 4.860/65 não se lhes aplica, seja porque já foi revogada, seja porque não foi recepcionada pela Constituição Federal, em razão do artigo 7°, XXXIV. Argumentam, ainda, que a negociação coletiva não poderia suprimir esse direito, por se tratar de norma de higiene e segurança do trabalho. Por fim, postulam que o pedido seja acolhido ao menos em relação ao período em que laboraram em portos privativos, já que nesse caso a Lei 4.860/65 não é aplicável. Consta do v. acórdão: "TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE HORA NOTURNA REDUZIDA Na exordial, alegaram os autores que são trabalhadores portuários avulsos e que as recorridas não computam a hora noturna reduzida para fins de remuneração e duração da jornada de trabalho, razão pela qual requereram a declaração de invalidade de cláusula normativa que não observou a hora ficta noturna e o pagamento das horas trabalhadas sem a redução. Em contestação, os reclamados argumentam que não possuem a obrigação legal de contabilizar a hora noturna de trabalho de forma reduzida. Sustentam, em síntese, que não há previsão desse direito nem na legislação portuária, nem nas normas coletivas, aduzindo, ainda, que a simples leitura da Lei 7.418/85 e do Decreto n° 95.247/87 permite concluir que tal direito não se estende aos reclamantes, especialmente em relação a
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - SANDRA MARA ROSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000892-95.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): PAULO CESAR BUSATO (ES - 8797) Recorrido(a)(s): SANDRA MARA ROSA DA SILVA Advogado(a)(s): MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO (ES - 17407) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id 2DDFE0A; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id a1f790b). Regular a representação processual - Id 23bfb63. Satisfeito o preparo - Id 7e73c3f, Id 7bc94c5, Id 6fab193, 99d4ea1 e Id 56e9213. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 2°; artigo 535, inciso II. Sustenta o reclamado ter havido negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma julgadora manteve-se omissa quanto a relevantes aspectos acerca do cabimento das horas extras no período em que a reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência. Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos preceitos legais e constitucionais invocados. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 287 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333, inciso I; artigo 348. Pretende o reclamado a reforma do julgado no que tange ao cabimento das horas extras no período em que a reclamante atuou como gerente geral de agência. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA- ART. 62,II DA CLT Sustenta o reclamado, ora recorrente, que a reclamante exercia o cargo de gerente geral da agência e que se deve aplicar o art. 62, II da CLT. Alega que a prova oral evidencia que a autora tinha poder de mando, sendo certo que o juiz singular entendeu que descaracteriza esse poder o fato de as decisões estarem sujeitas aos comitês. Alega, o reclamado, ora recorrente, que esses comitês de crédito não retira o poder da gerente, pois existem para dar transparência nas análises das propostas. Que haviam padrões para a concessão dos créditos, o que não descaracteriza o poder de mando exigido pelo art. 62, II da CLT. Alega que a reclamante dministrava a agência, tendo empregados subordinados. Diz que existia uma lista dos 20 concorrentes aos cargos comissionados e que a reclamante poderia escolher. Alega que a reclamante estava subordinado apenas à superintendência estadual. Aduz que não lhe foi determinado que
Intimado(s)/Citado(s): - DENILSON BATISTA DA SILVA - LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000965-73.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DENILSON BATISTA DA SILVA Advogado(a)(s): KENNIA LUPPI BATISTA (ES - 16434) Recorrido(a)(s): LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(a)(s): LEONARDO LAGE DA MOTTA (ES - 7722) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id 227A212; petição recursal apresentada em 09/09/2015 - Id 942fe7b). A parte recorrente está isenta de preparo (Id. 134230b e Id 146c7d9), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Verifica-se que o único instrumento procuratório apresentado pelo recorrente (Id 42bb25b) foi trazido aos autos sem a assinatura do obreiro, o que o torna inaceitável para fins de admissibilidade do recurso de revista. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito da subscritora do apelo (Id df7515d e Id 67495ab). Ressalte-se, ainda, que o conhecimento do recurso ordinário não vincula a admissibilidade do recurso de revista ora em análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-04
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI - EDILEUZA ALVES MOTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0001012-94.2014.5.17.0152 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI - CODEG Advogado(a)(s): EMMANUELLE VIEIRA SILVA (ES - 15460) Recorrido(a)(s): EDILEUZA ALVES MOTA Advogado(a)(s): NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES - 5962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id 1515D32; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id f1787d9). Regular a representação processual - Id 9a805f5. Satisfeito o preparo - Id. 0b350ff e Id 23ae210, Id 5d69b49, 5d69b49, 5521118 e ece9784. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao cabimento da indenização por danos morais decorrentes da não disponibilização de sanitários e locais para o adequado gozo do intervalo para descanso e alimentação e da falta de fornecimento de água potável para a obreira, que laborava como gari. Os arestos das fls. 7-8, o das fls. 8-9, os dois primeiros da fl. 9, o das fls. 10-13 e o das fls. 13-14, provenientes de órgãos não elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. O terceiro aresto da fl. 9, o das fls. 9-10 e os da fl. 10 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao valor da indenização por danos morais. O quantum deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com a decisão transcrita à fl. 15. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Pretende a reclamada a reforma do julgado no que tange ao cabimento das horas extras decorrentes da concessão a menor do intervalo intrajornada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a ré contra o acórdão, no tocante ao cabimento da condenação relativa ao vale-transporte. Consta do v. acórdão: "VALE TRANSPORTE A r. Sentença "a quo" condenou a recla
Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - FLAVIA BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO AP-0001217-79.2014.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CLARO S/A 2. CLARO S/A Advogado(a)(s): 1. TAMMY NORONHA DE MELLO (ES - 20270) 2. TAMMY NORONHA DE MELLO (ES - 20270) Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA BISPO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ANGELO RICARDO LATORRACA (ES - 6243) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2015 - Id 0E7B91D; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - Id a58b9a7). Regular a representação processual - Id d0b5061, Id 659ae46, Id 987796b, Id 7243ca1. O juízo está garantido - Id 3ea860e, Id 9b6164b, Id 77a2be7, Id eab9f85, Id aaa6c16. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Requer a aplicação da prescrição total dos direitos pleiteados pela reclamante. Alega que o acordo celebrado entre a recorrente e o MPT estabelece como data do marco prescricional total o dia 18/12/2006, e a recorrente foi dispensada em 14/11/2006, estando prescritos os seus direitos. Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO O Magistrado de origem rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição total, sob a seguinte fundamentação: Sustentou a ré que o direito da autora estaria prescrito, já que ela foi dispensada em 14.11.06 e no acordo realizado no Processo 0142500-82.2008.5.17.0011 ficou fixado que o pagamento seria feito apenas aos empregados ativos e aos dispensados, observando-se o marco prescricional total em 18.12.06 e o parcial em 27.07.00. Com relação ao marco prescricional total, deve ser considerado prescrito o direito dos ex-funcionários que tenha tido seus contratos extintos até 18.12.04, pois em, 18.12.06 teriam se passado os dois anos da prescrição bienal. No caso da autora a ação principal foi ajuizada pouco mais de um mês após a ruptura do seu contrato, não havendo que se falar em prescrição total e nem em prescrição parcial, pois a contratação ocorreu bem após 27.07.00. Insurge-se a reclamada, alegando que restou estabelecido na Cláusula 2a do acordo firmado entre a empresa e o MPT que todos os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos antes de 18/12/2006 não estão englobados pelo acordo. Diz que a autora foi admitida em 01/09/2003 e dispensada em 14/11/2006, estando seu direito fulminado pela prescrição estabelecida no referido acordo. Afirma que, se a prescrição bienal fosse aplicada corretamente ao caso em comento, dever-se-ia observar o período entre a data da rescisão contratual (14/11/2006) e ajuizamento da reclamação trabalhista (06/08/2014). Examina-se. O item 2.5 da Cláusula 2a do acordo judicial firmado entre a empresa ré e o MPT nos autos da ACP n° 0142500¬ 82.2008.5.17.011 estabeleceu como marco prescricional total 18/12/2006 e marco prescricional parcial 27/07/2000 (Num. 69baf17 - Pág. 3), in verbis: 2.5 Pagar, aos empregados sujeitos a controle de jornada, as horas extraor
Intimado(s)/Citado(s): - GENINE MEIRELES PRATES - WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001256-79.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GENINE MEIRELES PRATES Advogado(a)(s): 1. PATRICIA ANACLETO DIOGO (ES - 17519) Recorrido(a)(s): 1. WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME 2. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): 2. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA (ES - 12941) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id 4014C79; petição recursal apresentada em 09/09/2015 - Id 2279b07). Regular a representação processual - Id 0481ebf. A parte recorrente está isenta de preparo (Id c4ea4bb e Id a9b2c7d), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 844, §único; Código de Processo Civil, artigo 319; artigo 320; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reclamante que a contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo não aproveita à WFC Conceito em Alimentação Ltda., porque o litisconsórcio passivo havido no caso dos autos não é necessário, devendo prevalecer os efeitos da revelia. Alega, ainda, que quanto à prestação de serviços nas dependências do segundo reclamado, o ônus da prova seria das recorridas. Consta do v. acórdão: "2.2 REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS A inicial noticiou que a reclamante, conquanto contratada pelo primeiro demandado, prestava serviços em favor do segundo (Estado do Espírito Santo), mas não teve uma parte de seu contrato anotado por sua empregadora, a qual não teria considerado tal tempo para qualquer fim, inclusive pagamento de parcelas salariais. A r. sentença rejeitou a pretensão, pois o segundo reclamado apresentou defesa específica, impedindo a configuração dos efeitos materiais da revelia, ainda que ausente o primeiro réu à audiência inaugural. A reclamante, de seu turno, pede a reforma, afirmando que não houve defesa específica. Pois bem. 0 segundo réu apresentou defesa específica, pois afirmou que não há quaisquer registros de trabalho da reclamante em seu favor no período sem anotação da CTPS, vez que houve o encerramento do contrato administrativo firmado com a primeira reclamada exatamente na data de saída aposta na CTPS da autora. Como a autora declinou ter trabalhado sempre em favor do Estado do Espírito Santo, a negativa de prestação de serviços por este no período apontado deixa o ônus probatório com a trabalhadora (artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu. Incide, na espécie, o artigo 320, I, do CPC: 'Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: 1 - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;' Todos os pleitos são derivados do vínculo de emprego no período, e sem provas deste, prejudicada a pretensão salarial. Correta a r. sentença.
Intimado(s)/Citado(s): - DIMENSAO - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA APLICADA LTDA - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - LEONARDO DE SOUZA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001263-53.2014.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.. 2. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA Advogado(a)(s): 1. JAIR VINHASKI JUNIOR (PR - 52746) 1. SARAH PEREIRA CARDOSO (PR - 50517) 2. FABIO FAZANI (SP - 183851) Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA 2. GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.. 3. DIMENSAO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA APLICADA - LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO FAZANI (SP - 183851) 2. JAIR VINHASKI JUNIOR (PR - 52746) 2. SARAH PEREIRA CARDOSO (PR - 50517) 3. BRUNO MILHORATO BARBOSA (ES - 13019) Recurso de: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id B298C0C; petição recursal apresentada em 29/07/2015 - Id 4c44ce7). Regular a representação processual - Id fe7141e e Id d854c56. Satisfeito o preparo - Id. 81661f2, 947228a e Id 39f5250, Id 59b8886 e Id 59b8886. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento. A GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A., considerando que a presente ação versa sobre a possibilidade de terceirização de atividade inerente ao serviço de telecomunicações, à luz do disposto na Lei 9472/97, requer o sobrestamento do feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n° 791932/DF, em que houve repercussão geral reconhecida pela Excelsa Corte. Tendo a C. Turma rejeitado o pedido da reclamada, neste aspecto, porque a referida decisão do STF só se refere às controvérsias que envolvam terceirização de call center em empresas de telefonia, o que não é o caso dos autos, indefiro o pleito de suspensão/sobrestamento. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22; artigo 97; artigo 170, §único, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9472/1997, artigo 94, inciso II; Lei n° 8987/1995, artigo 25, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no tocante à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento de vínculo empregatício entre ela e o reclamante. Sustenta que o reclamante é instalador de linhas telefônicas, e portanto não desempenha função que possa ser considerada como atividade-fim da empresa. Ainda que assim não se entenda, defende que a terceirização havida é lícita, porque permitida pelos artigos 25, §1°, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97.
Intimado(s)/Citado(s): - CLEUZA MARIA PAIVA - ELMI REINOLHZ - LIZIANE APARECIDA LIPPAUS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0001538-90.2014.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. LIZIANE APARECIDA LIPPAUS Advogado(a)(s): 1. EDUARDO LOPES ANDRADE (ES - 10215) Recorrido(a)(s): 1. ELMI REINOLHZ E OUTRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Advogado(a)(s): 1. ROBSON LUIZ MARIANI (ES - 12211) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/09/2015 - Id 22476BC; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id 16de83c). Regular a representação processual - Id 844b216. A parte recorrente está isenta de preparo (Id dd4f7fc e 63a72ab), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XXXIII; artigo 227, da Constituição Federal. - violação do Lei n° 8213/1991, artigo 11, §1°, inciso VII; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 405, inciso II; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 3°. Requer a reforma do v. acórdão, excluindo o regime de economia familiar e reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes. Consta do v. acórdão: "a)VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Reclamante ajuizou a presente demanda postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com os Reclamados. Aduziu que exerceu as funções de auxiliar de serviços gerais entre 01.11.2005 e 03.01.2014, recebendo, em média, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por semana. Apontou que a sua contratação se deu quanto ainda tinha 11 anos de idade, quando foi retirada de seus pais e passou a residir no sítio dos Reclamados, mesmo local em que prestava os serviços, consistentes em limpeza do local, atendimento no pesque-e-pague da família, cozinhar e quaisquer outras atividades indicadas pela família. Em contestação, os Reclamados rebateram os argumentos da inicial. Sustentaram que a Reclamante fora por eles acolhida, após a mãe da Autora passar a conviver com outra pessoa que não o seu pai. Afirmaram que a tratavam como filha, sendo-lhe destinado os mesmos direitos e obrigações que recaíam sobre a sua prole. Além disso, apontaram que o estabelecimento em que supostamente ocorreu a prestação de serviços é em regime de agricultura familiar e que todos os membros da família ajudavam na conservação do local e no atendimento de clientes. A sentença, acolhendo a tese defensiva, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, razão pela qual a Reclamante apresenta este recurso ordinário, buscando a reforma da decisão, argumentando que as testemunhas ouvidas em Juízo comprovam a sua tese. No entanto, não tem razão a Autora. O trabalho infantil é uma das mais sérias formas de degradação do labor humano, porém sua observação deve ser estritamente caracterizada,sob pena de se infringir penalidades injustas a alguma parte. No caso em tela, há duas situações diametralmente opostas trazidas por cada parte: a Reclamante aponta que desde os onze anos de idade é explorada pelos Reclamados,
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRESSA AMELIA VIEIRA BATISTA SANTOS - ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0002121-72.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANDRESSA AMELIA VIEIRA BATISTA SANTOS Advogado(a)(s): GUSTAVO FARIA DE FREITAS (ES - 21172) Recorrido(a)(s): ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a)(s): GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA (ES - 12544) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2015 - Id 417E717; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - Id dec732c). Regular a representação processual - Id 24088db. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id a752cc2 e Id 4a9aa0a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DANO MORAL - USO DE SANITÁRIOS A Reclamante demonstra inconformismo com a r. decisão de origem, sustentando ter sofridos dano de ordem moral em razão da limitação do uso do sanitário, na medida em que necessitava pedir permissão para utilizá-lo, chegando a aguardar até 50 minutos para ser liberada. Alega, outrossim, que o tempo de utilização era controlado pela empresa. (...) A decisão não merece reforma. Com efeito, é bastante crível que uma empresa com o quadro de 200 empregados possua regras para o uso de sanitários sem que isso implique em limitação desarrazoada, porquanto fundamental para a organização e funcionamento do estabelecimento. A isso, acresça-se que a Reclamante era operadora de caixa e, em razão de suas atribuições, não poderia deixar o posto de serviço ao seu talante, sem observância das regras de segurança e do próprio atendimento ao público. Saliente-se, por oportuno, que em réplica à contestação, a Reclamante sustentou que não podia utilizar os sanitários 'quando bem entendesse' mas apenas quando fosse autorizada e pelo prazo de 15 minutos (ID 89f7d38), evidenciando que a limitação não ocorria da maneira narrada na inicial. Não se trata aqui de mitigar a imperatividade das necessidades fisiológicas do indivíduo, mas da adequação das rotinas, como sói acontecer em vários estabelecimentos, inclusive no âmbito escolar, onde os alunos são orientados a satisfazer suas necessidades durantes os intervalos, para não prejudicar a ordem e o aprendizado. Importante consignar, ainda, que a Reclamante não menciona qualquer problema de saúde, ainda que súbito ou temporário, razão pela qual as regras para uso dos sanitários porventura impostas pela Reclamada não se apresentam ofensivas à honra da trabalhadora. Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual o dano moral &#
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO LUCIO MACHADO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0002712-34.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CLAUDIO LUCIO MACHADO Advogado(a)(s): GEORGE RODRIGUES VIANA (ES - 19492) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): ANANGELICA FADLALAH BERNARDO (ES - 14257) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id 471C165; petição recursal apresentada em 16/09/2015 - Id b5041ce). Regular a representação processual - Id c1c7e74. A parte recorrente está isenta de preparo (Id.8106ce6 e Id. 92c180b), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 172 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no tocante aos reflexos das horas extras sobre as folgas de que trata o artigo 3°, V, da Lei 5.811/72. Consta do v. acórdão: "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS DOS TURNOS OU DAS ESCALAS (...) Consta da r. sentença: 'O Reclamante postula o pagamento de diferenças contratuais e resilitórias, decorrentes da revisão da base de cálculo de incidência dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado. Entende que deve ser considerada a relação exata, mês a mês, entre a quantidade de dias efetivamente trabalhados e a de dias de repouso semanal remunerado, específica de cada regime adotado pela Reclamada, de modo a que as horas extras mensais sejam divididas pelo número de dias úteis do mês, e o quociente multiplicado pelo número de dias de feriados e repousos remunerados. O Autor afirma que, em vez desse critério, a Reclamada veio a utilizar a referência comum, de seis dias trabalhados para um de folga, própria dos trabalhadores de regime administrativo, o que lhe causou prejuízo, pois, no exercício de funções especiais de campo e sobreaviso, sujeitava-se a regime de um dia de trabalho para um e meio de folga. A pretensão obreira, contudo, está fadada ao insucesso. Não há que se confundir repouso semanal remunerado com dia útil não trabalhado. O primeiro, por conceituação legal (art. 1° da Lei 605/49), consiste no direito do empregado à folga semanal de vinte e quatro horas consecutivas. Pois bem. No cumprimento da escala 1 x 1,5 - um dia trabalhado para um e meio de folga -, o trabalhador goza de três folgas a cada 7,5 dias, ou, para ser mais preciso, de 2,8 dias de folga por semana, ou aproximadamente 12 dias por mês. Trata-se simplesmente do triplo de dias de folga em relação ao que prevê a Lei 605/49. Sob tal contexto, não se pode considerar que todos esses dias de folga sejam considerados de repouso semanal remunerado. O excedente da folga semanal mínima - pela escala, 1,8 dia por semana - deve ser considerado como período de dias úteis não trabalhados, correspondentes a folgas adicionais concedidas pelo empregador por liberalidade ou, no caso da Reclamada, pela necessidade e conveniência da fixação de escalas, em razão
Intimado(s)/Citado(s): - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - VALTEIR ALVES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0002929-86.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Advogado(a)(s): JESSICA PAULA BERGER DEPES (ES - 16671) Recorrido(a)(s): VALTEIR ALVES Advogado(a)(s): SIMONE MALEK RODRIGUES PILON (ES - 4356) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/09/2015 - Id 15B05F2; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - Id 0ffaa25). Regular a representação processual - Id 4271097 e 2e21f4b. Satisfeito o preparo - Id 13968ea, Id 53f6862, Id d42994f, Id c904469 e Id 5db8116. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Sentença Normativa. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 95; artigo 333, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 97; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela improcedência do pleito indenizatório, uma vez que não foram preenchidos os requisitos determinados pela sentença coletiva. Alega que o prejuízo individual não restou comprovado, violando expressamente o instituto da coisa julgada. Requer, ainda, caso haja a manutenção da condenação de indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido. Consta do v. acórdão: "2.2.1 COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL A presente execução individual promovida por Valteir Alves fundada na r. sentença proferida na ação coletiva n.° 0123400¬ 50.2008.5.17.0009, já transitada em julgado, objetiva o pagamento da compensação por dano moral deferida no referido título executivo judicial. O Juízo de primeira instância concedeu o provimento executório perseguido, fixando o quantum compensatório, com base na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Inconformada, a Reclamada recorre da decisão reiterando a tese de defesa que o Reclamante não seria credor do título judicial, uma vez que não comprovado que foi vítima da coação considerada como fundamento para reparação civil determinada. Sem razão. A conduta ilícita praticada Reclamada consubstanciada na coação dos empregados para cumprimento de jornada estendida foi objeto da decisão coletiva, portanto, é matéria superada, que não cabe rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Não por outra razão, a própria decisão coletiva limitou expressamente os fatos sobre os quais deveria recair a instrução das execuções individuais, ou seja, fixou os fatos indispensáveis à individualização e quantificação da condenação genérica, vejamos: Tendo em vista que as sentenças em ações coletivas para tutela