Movimentação do processo RO-0000053-48.2015.5.17.0101 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CONSTRUTOR MGE - CCM


- EDMAR RORIZ MAROTTO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000053-48.2015.5.17.0101 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): CONSORCIO CONSTRUTOR MGE - CCM


Advogado(a)(s): DIOGO FADEL BRAZ (PR - 20696)
Recorrido(a)(s): EDMAR RORIZ MAROTTO
Advogado(a)(s): ARTHUR ANTUNES BELO (ES - 21301)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id
0020595; petição recursal apresentada em 04/09/2015 - Id
94d0c27).


Regular a representação processual - Id 3279fc2.


Satisfeito o preparo - Id a09e889, Id e8ff513, Id 8836e47, Id
10b4c07 e Id 8686a3a.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização


por Dano Moral


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal.


- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo
333, inciso I.


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao cabimento
de indenização por danos morais. Defende que a prática de horas
extras não dá ensejo, por si só, à referida condenação, e que cabia
ao obreiro demonstrar a existência de dano moral.


Consta do v. acórdão:


"2.2.6 DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE
A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização
por danos morais em virtude da submissão do trabalhador à jornada
de trabalho extenuante, com os seguintes fundamentos:


'A extensa jornada de trabalho comprovada, quase o dobro do
máximo permitido pela Constituição Federal, claramente expunha o
reclamante a danos de ordem psíquica e moral, privando-o de horas
de lazer e do convívio com a família.


Tendo a ré causado o dano ao autor, devida a indenização que ora
arbitro em R$ 2.000,00.'


De seu turno, a reclamada sustenta a inexistência de trabalho em
jornada suplementar, sendo certo, ainda, que a mera prestação de
horas extras, a seu ver, não constitui circunstância apta a gerar
dano moral.


Pois bem.


Como se sabe, o dano moral vem sendo admitido no Direito do
Trabalho em situações em que o empregador causar
constrangimento ao empregado, tendo como base dois
fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil.
O artigo 5°, X, da Constituição Federal, que estabelece:


(...)


Também os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam:


(...)


Numa definição lato sensu, a maioria dos doutrinadores entendem
ser dano moral uma ofensa a direito personalíssimo da pessoa,
causando-lhe tristeza, mágoa, sofrimento, dor física ou emocional,
que se desdobram em consequências psicológicas e materiais. Em
breve síntese é o que entendem ilustrados juristas pátrios:


(...)


Na espécie, de fato a jornada reconhecida pela sentença, admitida
em razão da prova oral - ou até mesmo as anotadas no ponto -
superam a limite admissível do trabalhador, principalmente se
considerar a atividade do obreiro.


Logo, nega-se provimento ao apelo."


Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais em razão da prática
de diversas horas extras, resulta demonstrada a contrariedade do
julgado com a ementa da fl. 7, oriunda do TRT da 4a Região, o que
viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Valor Arbitrado
Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas
Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos
Duração do Trabalho / Horas in itinere


Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos
anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s)
tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o
disposto na Súmula 285/TST.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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