Movimentação do processo RO-0000220-08.2014.5.17.0002 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDIOMIR DA SILVA


- COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000220-08.2014.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA -
ELETROCITY


Advogado(a)(s): KARLA LYRIO DE OLIVEIRA (ES - 19807)
Recorrido(a)(s): CLAUDIOMIR DA SILVA
Advogado(a)(s): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (SP -
192957)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2015 - Id
100113B; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - Id
78d0f6e).


Regular a representação processual - Id Id 23a9df6 e Id 16190ce.
Satisfeito o preparo - Id 921de36, Id 6c57daf, Id fbc5c30, Id
8e3ace5, Id ef81d64 e Id 641d523.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 7°,
inciso XXVI, da Constituição Federal.


Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras.
Consta do v. acórdão:


"DAS HORAS EXTRAS


No que tange ao pedido de condenação da reclamada ao
pagamento das horas extras, assim restou decidido na sentença de


piso:


(...)


Requer o reclamante a reforma da sentença ao argumento de que é
de conhecimento público que as jornadas de trabalho em
shoppings centers são das 10h00min às 16h00min e 16h00min às
22h00min, restando tal jornada demonstrada nos controles de ponto
do autor.


Afirma que diferentemente do que foi alegado na sentença não
havia qualquer compensação de jornada, e que as horas extras
realizadas, mesmo que não houvesse o dever de paga-las,
deveriam refletir nas demais verbas trabalhistas.


Assevera que desde a sua manifestação afirmou que os controles
de ponto não eram fidedignos, visto que podiam ser manipulados
com a senha do gerente e que "em razão de uma simples
impugnação infundada da Recorrida, não havia horas extras a
serem quitadas em favor do recorrente, como quer fazer crer a
decisão ora guerreada."


Aduz que é fato notório que nos shoppings centers, nas épocas
festivas como natal, dia das mães e etc, são realizadas jornadas em
horário estendido, sendo que tal fato não foi levado em
consideração pelo MM° Juízo de piso.


Com parcial razão.


Em sua exordial o reclamante alegou que não obstante ter sido
contratado para labor em jornada de 06 horas diárias, considerando
-se os turnos de trabalho existentes no comércio varejista dos
shoppings centers, laborava diariamente em sobrejornada.
Contrapondo as afirmações autorais, a reclamada afirmou que o
autor sempre laborou dentro de sua jornada, mas que nas vezes
que extrapolou a sua jornada a hora laborada foi devidamente paga
ou compensada como determinado na CCT da categoria.
Considerando que pela análise dos contracheques juntados aos
autos pela reclamada há o pagamento de horas extras, a MMa Juíza
de piso determinou que o reclamante apresenta-se planilha de
diferenças devidas, a qual foi juntada pelo autor (ID - 465ca7e).
Na manifestação da ré, esta afirmou que as horas extras não
quitadas foram devidamente compensadas nos termos do previsto
na CCT da categoria (ID - e827ffd).


Analisando-se a CCT da categoria do reclamante juntada pelo
próprio autor (ID - fd1f512), verifica-se em sua cláusula "VIGÉSIMA
QUARTA" (CCT 2010/2011) que há possibilidade de compensação
de jornada, sendo que o parágrafo segundo da referida cláusula
prevê que "No período de 01 (um) mês, as horas extras que forem
trabalhadas pelo empregado serão compensadas/pagas da
seguinte forma: A) 50% (cinquenta por cento) poderão ser
compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias; B) 50%
(cinquenta por cento), deverão ser pagas, no contra-cheque do


empregado, no mês subsequente ao da feitura das horas extras,
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)."


Com base em tal cláusula, asseverou que pela própria planilha
apresentada pelo reclamante, verifica-se, por amostragem, que no
mês de janeiro de 2012 foram realizadas horas extras, no entanto
estas foram pagas ou devidamente compensadas. Assim, a MMa
Juíza de piso negou provimento ao pedido.


No entanto, com base no mesmo raciocínio, e tendo por base a
planilha de cálculos apresentada pelo reclamante, verifica-se que no
mês de fevereiro de 2012, por exemplo, foram realizadas horas
extras, havendo, também, a compensação dessas horas.


No entanto, conforme visto na cláusula 24a acima, as horas extras
laboradas em um mês deveriam ser compensadas no período de 60
dias, NA PROPORÇÃO DE 50%, sendo que os outros 50%
deveriam ser quitados no contracheque do mês posterior.
Analisando-se o contracheque do mês de março de 2012 (ID -
f9c62c7, pag. 2) não se vislumbra pagamento de qualquer hora
extra, o que demonstra que houve a realização de horas extras sem
a devida quitação, nos termos como previsto na CCT da categoria.
Da mesma forma, deve-se apurar os meses em que a
compensação não ocorreu da forma como prevista na CCT,
devendo ser quitadas as horas extras na proporção de, no mínimo
50% das horas laboradas, podendo haver a compensação dos
outros 50%, conforme previsto na norma coletiva da categoria.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao pedido para condenar a
reclamada ao pagamento das horas extras não quitadas, ainda que
compensadas de forma diversa do previsto na CCT da categoria,
como se apurar em liquidação, condenando a reclamada, ainda, ao
pagamento dos reflexos dessas horas no DSR, no 13° salário, nas
férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS e multa de 40%
sobre FGTS."


Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de horas
extras não quitadas, ao fundamento de que, analisando-se o
contracheque do mês de março de 2012 (ID - f9c62c7, pag. 2) não
se vislumbra pagamento de qualquer hora extra, não havendo a
devida compensação conforme previsão na norma coletiva da
categoria, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos
dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c"
do artigo 896 Consolidado.


Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.


Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 7°,
inciso XXVI, da Constituição Federal.


Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras
decorrentes da diminuição do intervalo intrajornada.


Consta do v. acórdão:


"DO INTERVALO INTRAJORNADA


Com relação ao pedido de condenação da reclamada ao
pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do
intervalo intrajornada, assim restou decidido na sentença de piso:
INTERVALO


A testemunha trazida pelo reclamante afirmou que não eram
impedidos de gozar do intervalo e que apenas não o faziam porque
queriam vender mais.


Tendo em vista que o autor deixou de gozar do intervalo por sua
liberalidade, não procede o pedido de pagamento.


Assevera o autor que a sentença de piso deve ser reformada ao
argumento de que, diferentemente do que entendo o juízo a quo, os
trabalhadores não gozavam da integralidade do intervalo, não de
forma deliberada, mas por uma imposição velada da empresa-ré.
Com razão.


Dispõe o art. 71 da CLT:


(...)


O entendimento do E. TST sobre o art. 71 da CLT é de que se trata
de norma de ordem pública, sendo vedada a sua redução ou
supressão por negociação coletiva, pois o intervalo intrajornada
constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho
(Súmula 437, II, do TST).


Dito isso, fica claro que é cogente o gozo de uma hora de intervalo
pelo empregado submetido à jornada superior a seis horas,
independentemente de o empregador exigir ou não o trabalho
naquele período.


No presente caso, a testemunha disse que os trabalhadores tinham
intervalo para almoço de 1 hora, mas que nunca faziam esse
intervalo pois almoçavam e retornavam para realizar as vendas,
sendo que mesmo não havendo impedimento por parte do
empregador para que usufruíssem de 1 hora, poderia ocorrer de
haver "piadinhas" no sentido de a loja estar cheia e não ter
vendedores para atender (1min30seg).


Apesar de não haver orientação da empresa para que a reclamante
usufruísse de um intervalo menor que o previsto em lei, certo é que,
na prática, isso ocorria. Cabia ao empregador, portanto, fiscalizar e
exigir que o empregado usufruísse do tempo total de descanso.
Portanto, havendo desrespeito à norma prevista no art. 71 da CLT,
devido o pagamento de intervalo intrajornada.


Dou provimento para condenar a reclamada a pagar, por todo o
período contratual, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada por dia
laborado, acrescido de 50%, e reflexos sobre 13° salário, férias +
1/3, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e aviso-prévio."


Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de uma
hora extra por dia de intervalo intrajornada, ao fundamento de que o
reclamante usufruía de intervalo menor que o previsto em lei,
cabendo ao empregador fiscalizar e exigir que o empregado
usufruísse do tempo total de descanso, verifica-se que a decisão se
encontra consonante com a Súmula n.° 437, I, do Eg. TST, o que
inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da
CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST.


Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho /
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.
Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 7°,
inciso XXVI, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista
nas cláusulas 32a das CCT's 2010/2011 e 2011/2012.


Consta do v. acórdão:


"DA MULTA CONVENCIONAL


Com relação ao pedido de incidência da multa prevista na
Convenção Coletiva por descumprimento de suas normas, assim
restou decidido:


(...)


Aduz o reclamante que a sentença de piso deve ser reformada ao
argumento de que fora provado ao longo do processo que a
reclamada violou diversas diretrizes previstas na CCT da categoria
como prorrogação e compensação de jornada (Cláusula 24a),
ausência de concessão de plano de saúde (Cláusula 21a), labor nos
feriados (Cláusula 27a), trabalho aos domingos (Cláusula 30a),
atraindo a incidência da multa prevista na cláusula 32a da CCT.
Com razão.


Conforme visto nos itens "2.2.1.1" e "2.2.1.3" a reclamada não
efetuou o pagamento correto das horas extras laboradas, efetuando
a compensação de forma diversa do previsto na CCT, tampouco
cuidou para que o trabalhador gozasse da integralidade do seu
intervalo intrajornada, violando, portanto, o previsto na cláusula
"vigésima quarta" da norma coletiva.


Assim, dou provimento ao pedido para condenar a reclamada ao
pagamento das multas previstas nas cláusulas 32a das CCT's
2010/2011 e 2011/2012, no importe de 50% do salário mínimo
vigente à época da violação, para cada norma coletiva."


Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento das
multas previstas nas cláusulas 32a das CCT's, ao fundamento de
que a empresa não efetuou o pagamento correto das horas extras
laboradas, efetuando a compensação de forma diversa do previsto
na CCT, tampouco cuidou para que o trabalhador gozasse da


integralidade do seu intervalo intrajornada, violando, portanto, o
previsto na cláusula "vigésima quarta" da norma coletiva, não se
verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos
constitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896
Consolidado.


Impossível aferir a alegada divergência de teses com a ementa da
página 18, pois o acórdão não abordou a matéria à luz dos
fundamentos recursais.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-03