Movimentação do processo RO-0000515-18.2014.5.17.0011 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ROQUE DEIVISSON BISPO GOIS


- VALE S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO


RO-0000515-18.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): VALE S/A


Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493)


Recorrido(a)(s): ROQUE DEIVISSON BISPO GOIS


Advogado(a)(s): GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES -


12730)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id


BC12653; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id


827fda9).


Regular a representação processual - Id 376fa0e e Id 3f2e5e8.


Satisfeito o preparo - Id. 649b4b1, Id 7f56e73, Id 7f56e73, Id


4ee026d e Id 444a44f.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°,
inciso III, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao
cabimento das horas extras. Defende que a negociação coletiva que
estabeleceu os turnos de 11 horas em escalas de 2 x 2 dias é
válida.


Consta do v. acórdão:


"HORAS EXTRAS


Irresigna-se o autor com r. sentença que indeferiu o pleito de horas
extras quanto ao período de janeiro a outubro de 2011.


Alega que nesse período laborou em turno de 12 horas, o que
afronta o teto máximo de 10 horas de trabalho por dia previsto na
CF. Frisa que nem mesmo por meio de norma coletiva poderia ser
compelido a realizar tal jornada de trabalho, e que instrumentos
coletivos prevendo a referida jornada são nulos de pleno direito.
Destaca que o ACT (Id. 50870d7), bem como as demais normas
coletivas juntadas aos autos não autorizam 12 horas de labor diário,
e mesmo que permitissem, defende que ACT e CCT servem apenas
para autorizar a jornada extraordinária, não se prestando a obstar
direito à percepção como extra das horas trabalhadas após a 8a
diária.


Ressalta, portanto, que a inexistência de norma coletiva permitindo
o elastecimento da jornada, bem como a extrapolação da jornada
diária de 8 horas, implicam o dever de o empregador remunerar
como extra as horas excedentes à oitava diária, acrescidas dos
reflexos correspondentes.


A reclamada, em sede de contrarrazões, aduz que o autor cumpria
jornada de turno de onze horas, no regime 2X2, com 1h15min de
intervalo intrajornada, e não de 12 horas diárias conforme alega o
recorrente.


Frisa que a jornada em questão prevista em ACT (Id. 50870d7) é
benéfica ao trabalhador e não afronta a Constituição Federal, razão
pela qual requer seja negado provimento ao apelo autoral.


Pois bem.


Ressalvando o meu entendimento pessoal, passei a curvar-me ao
posicionamento do E. TST, que considera válida, em caráter
excepcional, a jornada 12x36 pactuada mediante convenção ou
acordo coletivo de trabalho Súmula n° 444).


Nesse sentido, entendo que o acordo de compensação de horas
para fixação dos regimes de jornada 12x36 e 2X2 previstas em


norma coletiva, em regra, é válido


No presente caso, o Acordo Coletivo de Trabalho que rege a
categoria do reclamante autoriza a prática da jornada de 2x2 com
turnos fixos de 11 horas. Desta forma, formalmente, os requisitos
para a adoção da referida jornada foram atendidos.


Compulsando os autos, verifica-se que o sistema de turnos de 11
horas foi implementado por força de ACT (Id. 50870d7). A referida
norma estabelece que para inserção desse sistema poderão ser
adotas as jornadas 1X1 ou 2X2. A recorrida adotou a última, ou
seja, o reclamante trabalhava dois dias e depois folgava outros dois.
Todavia, dos registros de frequência juntados pela reclamada (Id.
035b321), constata-se que no período de janeiro a outubro de 2011
o horário de trabalho que o reclamante deveria cumprir era das 18h
às 06h45min, com intervalo intrajornada pré-assinalado de 1h15min
(21h às 22h15min).


Logo, não obstante a norma coletiva autorize a jornada diária de 11
horas, a ré exigia ao menos 11h30min de labor, o que, a meu ver,
por configurar horas extras habituais, descaracteriza a jornada 2x2
prevista no ACT, devendo pagar como extras as horas excedentes
da oitava diária.


É entendimento do E. TST, mesmo após a edição da Súmula n°
444, que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o
regime 12x36 - o mesmo valendo para jornada 2X2 -, casos em que
são devidas como extras as horas excedentes à oitava diária.
Nesse sentido, a jurisprudência abaixo selecionada:


(...)


Portanto, tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso em ela.
Assim, por comprovado a realização de horas extras habituais, são
devidas como extras as horas que excederem à oitava diária, nos
termos dos artigos 7°, XIII da CF e 58 da CLT.


Ante a natureza salarial e a habitualidade das parcelas, são devidos
reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13° salário, férias
mais 1/3 e depósitos do FGTS mais 40%. Indevidos sobre as
demais verbas requeridas, seja por ausência de previsão legal, seja
para evitar o bis in idem.


Isto posto, dou provimento para condenar a reclamada ao
pagamento de horas extras, referente ao período de janeiro a
outubro de 2011, observando-se o tempo destinado ao intervalo
intrajornada, após a 8a hora diária, com adicional de 50%, 110% ou
120% conforme ACT 2009/2011, sendo devidos os reflexos em
repouso semanal remunerado, 13° salário, férias mais 1/3 e
depósitos do FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação de
sentença, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título."

Quanto à validade da negociação coletiva que autorizou o labor em
turnos fixos de 11 horas de trabalho diário, em escalas de 2 x 2
dias, tendo a C. Turma considerado que o acordo de compensação


de jornada ficou descaracterizado em razão da prestação de horas
extras habituais, verifica-se que adotou entendimento consonante
com a Súmula n.° 85, IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,
neste aspecto, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e
Súmula n° 333, do Eg. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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