Movimentação do processo RO-0000559-46.2014.5.17.0008 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI


- FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000559-46.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI
Advogado(a)(s): TRAJANO CONTI FERREIRA (ES - 15840)
Recorrido(a)(s): FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS
LTDA - ME


Advogado(a)(s): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (ES -
14577)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id
6951D26; petição recursal apresentada em 08/09/2015 - Id
23a417b).


Regular a representação processual - Id bba733e.


A parte recorrente está isenta de preparo (Id c8fbcfb e Id
08d334f), tendo em vista a concessão da justiça gratuita


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Duração do Trabalho / Horas Extras.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração.
Férias.


Contrato Individual de Trabalho / CTPS /
Anotação/Baixa/Retificação.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.
Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no tocante à rejeição
da arguição de nulidade por cerceio ao direito de defesa em
razão da não exibição de documentos pela reclamada, ao
cabimento das horas extras, à integração do salário pago por
fora, às férias, à retificação da CTPS quanto ao salário e às
datas de admissão e de dispensa, às diferenças salariais
decorrentes do desvio de função.


Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da
decisão recorrida que são objeto da insurgência, conforme
exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n°
13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-04


RO-0000559-46.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso Extraordinário


Recorrente(s): ALBERTO ALEXSANDER SCARDINI
Advogado(a)(s): TRAJANO CONTI FERREIRA (ES - 15840)
Recorrido(a)(s): FORMANDOS FORMATURAS E EVENTOS
LTDA - ME


Advogado(a)(s): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES (ES -
14577)


Inconformado com o acórdão regional, que negou provimento


ao recurso ordinário por ele interposto, o reclamante
apresentou recurso extraordinário (Id 2c01ed4).
Inadequada a interposição de recurso extraordinário contra
acórdão proferido por Tribunais Regionais do Trabalho, como
inclusive já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal,

in
verbis:


"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - Não cabe recurso
extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra
quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do
Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus
Presidentes. - O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via
recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente
terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo
Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula
desse ramo especializado do Poder Judiciário da União.
Precedentes." (STF - AI-AgR 407035 - RJ - 2a T. - Rel. Min.
Celso de Mello - DJU 07.02.2003 - p. 00056)


Assim, o recurso extraordinário, nesta Justiça Especializada, é
cabível apenas das decisões proferidas pelo Tribunal Superior
do Trabalho em única ou última instância, nas hipóteses
previstas na Constituição Federal (art.102, III), ex

vi

do art.266
do Regimento Interno da Colenda Corte Superior Trabalhista.
Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente


/gr-04