Movimentação do processo RO-0000648-57.2014.5.17.0012 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALBERICO BORGES FERREIRA PINK


- FLAVIO BASTOS JUNIOR


- JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA


- JORGE WILSON BELCAVELO BARBOSA


- LUIZ CARLOS PEREIRA


- ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO


TRAB.PORTUARIO AVULSO


- PAULO TONONI


- ROCY NILSON DA SILVA


- ROGERIO VIEIRA CAMPOS


- SEBASTIAO JERONIMO PEREIRA PINTO


- SIND DOS ESTIV E DOS TRAB EM ESTIV DE MINERIOS DO


E E S


- VALCY RIBEIRO FILHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000648-57.2014.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda


Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): ALBERICO BORGES FERREIRA PINK E
OUTROS


Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
(ES - 6942)


Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO
Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES -
5205)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id
422619A; petição recursal apresentada em 31/08/2015 - Id
418b498).


Regular a representação processual - Id 8dba97b, Id a78d3ca, Id
973f472, Id e24f7d1, Id dbe7225 , Id 78e76d3, Id 9a5d8cb, Id
0c08a2c,Id ada12b4, Id c0af5c7.


A parte recorrente está isenta de preparo (Id. a96bf4e e Id.
846a7a9), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Hora
Noturna / Hora Extra.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXXIV, da
Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, §1°; , §2°; , §5°.
Insurgem-se os reclamantes contra o acórdão, no tocante ao não
acolhimento da pretensão de que a hora noturna fosse considerada
como de 52 minutos e 30 segundos. Sustentam que a Lei 4.860/65
não se lhes aplica, seja porque já foi revogada, seja porque não foi
recepcionada pela Constituição Federal, em razão do artigo 7°,
XXXIV. Argumentam, ainda, que a negociação coletiva não poderia
suprimir esse direito, por se tratar de norma de higiene e segurança
do trabalho. Por fim, postulam que o pedido seja acolhido ao menos
em relação ao período em que laboraram em portos privativos, já
que nesse caso a Lei 4.860/65 não é aplicável.


Consta do v. acórdão:


"TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE HORA NOTURNA
REDUZIDA


Na exordial, alegaram os autores que são trabalhadores portuários
avulsos e que as recorridas não computam a hora noturna reduzida
para fins de remuneração e duração da jornada de trabalho, razão
pela qual requereram a declaração de invalidade de cláusula
normativa que não observou a hora ficta noturna e o pagamento das
horas trabalhadas sem a redução.


Em contestação, os reclamados argumentam que não possuem a
obrigação legal de contabilizar a hora noturna de trabalho de forma
reduzida. Sustentam, em síntese, que não há previsão desse direito
nem na legislação portuária, nem nas normas coletivas, aduzindo,
ainda, que a simples leitura da Lei 7.418/85 e do Decreto n°
95.247/87 permite concluir que tal direito não se estende aos
reclamantes, especialmente em relação ao OGMO.


A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de
que:


(...)


Em razões recursais, requerem os autores a reforma da sentença.
Sustentam que a igualdade constitucional assegura a redução do
trabalho noturno para os avulsos; a Lei 4.860/65 somente se
aplicava ao terminal público, sendo certo que os reclamantes
trabalham em terminais públicos e privativos; a negociação coletiva
não pode retirar o direito à redução do trabalho noturno, segundo o
próprio TST; e a negociação não é vantajosa, pois receber a mais
5% pela hora noturna não é suficiente.


Sem razão.


Como visto, os próprios recorrentes admitem que parte dos autos
trabalham em terminais públicos.


Desse modo, incide o § 1° do art. 4° da Lei n° 4.860/65, que dispõe
sobre o regime de trabalho nos portos organizados, senão vejamos:
"Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19
(dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas
do dia seguinte, ... VETADO ... A hora do trabalho... VETADO... é
de 60 (sessenta) minutos ... VETADO ...".


Com efeito, a sistemática aplicável ao portuário tem disciplina
legislativa própria, especial à regra geral celetista, a qual dispõe que
a jornada noturna é composta de período mais amplo que o previsto
na CLT - entre as 19:00 e as 07:00 da manhã, com adicional
também superior, de 25%. Há, sem dúvida, uma contrapartida, à
esta possível assimetria com a norma ordinária, eis que não se
aplica a redução ficta prevista no art. 73, §1°, da CLT.


A norma que dispõe sobre o trabalho portuário é constitucional,
afinal encerra patamar mais benéfico, em regra, ao trabalhador,
quanto comparada com a jornada celetista regular, além de
constituir norma especial, mais adequada às peculiaridades do
trabalho portuário.


Aliás, outro não é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
conforme Orientação Jurisprudencial n° 60 da SBDI-1, a seguir
transcrita:


(...)


Em relação aos trabalhadores portuários que atuam em terminais
privativos, ainda que não lhes fosse aplicável a Lei n° 4.860/65,
verifico que as Convenções Coletivas da categoria estabelecem que


o trabalho noturno será de igual duração ao trabalho diurno, para
fins de recebimento da remuneração pela força de trabalho, apenas
acrescido de adicional (Cláusula 12a).


Noutras palavras, as normas coletivas não contemplam a redução
ficta da hora noturna prevista no §1° do artigo 73 da CLT.


A despeito disso, consideram noturno o trabalho realizado entre 19h
às 7h (enquanto a CLT o considerada das 22h às 5h - art. 73, § 2°)
e determina a sua remuneração com a incidência do adicional de
25% sobre o valor normal do trabalho avulso (enquanto a CLT prevê
adicional de 20% - art. 73, caput).


A meu ver, na interpretação dos instrumentos coletivos deve-se
levar em conta o seu conjunto, afastando-se o singularismo, ou
seja, não se tomando as suas cláusulas de forma isolada, de modo
a se aproveitar apenas as normas mais benéficas ao trabalhador. É
a incidência da teoria do conglobamento!


Em observância à referida teoria, entendo que a previsão de
adicional superior ao previsto na CLT e, sobretudo, o elastecimento
do período considerado noturno, compensam o não cômputo da
jornada noturna reduzida, não havendo falar, portanto, em nulidade
das normas coletivas.


Com efeito, o próprio c. Tribunal Superior do Trabalho vem
admitindo a flexibilização da hora noturna reduzida por meio de
norma coletiva, desde que haja, em contrapartida, a concessão de
outros benefícios ao trabalhador, senão vejamos:


(...)


Desse modo, revelando-se um equilíbrio no conjunto das cláusulas
do instrumento coletivo, reputo válido o cômputo da hora noturna de
sessenta minutos, em homenagem ao artigo 7°, XXVI da
Constituição Federal.


Nega-se provimento."


A C. Turma adotou o entendimento de que é válida a negociação
coletiva que estabelece que a hora noturna dos portuários será de
60 minutos, mormente se há fixação, em contrapartida, de horário
noturno e de percentual de adicional noturno superiores ao
estabelecido legalmente, considerando, ainda, a expressa previsão
legal (art. 4°, da Lei n°. 4.860/65) e jurisprudencial (OJ n°. 60 da SDI
-I do TST) no mesmo sentido. Assim, não se verifica, em tese,
violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucional
invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.
A ementa transcrita às fls. 36-37, proveniente de órgão não
elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à
demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso, no aspecto.


O trecho de julgado transcrito à fl. 37 não indica a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos,
certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que obsta o


seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da
CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST.


Por outro lado, impossível aferir a alegada contrariedade às
ementas das fls. 29 e 30, que tratam da impossibilidade de
negociação coletiva afastar a aplicação da hora noturna reduzida,
porque deixam de abordar particularidade havida no caso dos autos
e relevante à avaliação do dissenso, qual seja, o fato de os
reclamantes serem portuários, sendo a eles aplicável lei que
estabelece que a hora noturna será de 60 minutos. O mesmo se
pode dizer da OJ 395 da SDI-I, transcrita à fl. 35, que dispõe no
sentido de que o trabalho em turno ininterrupto de revezamento não
afasta o direito à hora noturna reduzida, sem mencionar a situação
peculiar dos portuários.


Também impossível é o exame do dissenso com o trecho de
julgado transcrito à fl. 33 (íntegra do acórdão paradigma com
assinatura digital juntado sob o Id 11c2cfb), que ao tratar da hora
noturna reduzida, apresenta o entendimento de que a Lei 4680/65
só se aplica aos que laboram em portos organizados, devendo ser
observada a CLT para os demais portuários. É que o referido aresto
também deixou de abordar situação fática existente no caso em tela
e importante para a aferição da divergência, qual seja, a presença
de negociação coletiva dispondo que a hora noturna será de
sessenta minutos.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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