Movimentação do processo RO-0000892-95.2014.5.17.0008 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO DO BRASIL SA


- SANDRA MARA ROSA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000892-95.2014.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma

Recurso de Revista


Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a)(s): PAULO CESAR BUSATO (ES - 8797)
Recorrido(a)(s): SANDRA MARA ROSA DA SILVA
Advogado(a)(s): MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE
FILHO (ES - 17407)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id
2DDFE0A; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id
a1f790b).


Regular a representação processual - Id 23bfb63.


Satisfeito o preparo - Id 7e73c3f, Id 7bc94c5, Id 6fab193, 99d4ea1 e
Id 56e9213.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo
5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;
Código de Processo Civil, artigo 2°; artigo 535, inciso II.
Sustenta o reclamado ter havido negativa de prestação jurisdicional
e, por conseguinte, cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em
vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a
decisão proferida pela C. Turma julgadora manteve-se omissa
quanto a relevantes aspectos acerca do cabimento das horas extras
no período em que a reclamante exerceu o cargo de gerente geral
de agência.


Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as
questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da
controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma
motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do
devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a
apontada afronta aos preceitos legais e constitucionais invocados.
Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 287 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso
II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333, inciso
I; artigo 348.


Pretende o reclamado a reforma do julgado no que tange ao
cabimento das horas extras no período em que a reclamante atuou
como gerente geral de agência.


Consta do v. acórdão:


"HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA- ART. 62,II
DA CLT


Sustenta o reclamado, ora recorrente, que a reclamante exercia o
cargo de gerente geral da agência e que se deve aplicar o art. 62, II
da CLT. Alega que a prova oral evidencia que a autora tinha poder
de mando, sendo certo que o juiz singular entendeu que
descaracteriza esse poder o fato de as decisões estarem sujeitas
aos comitês.


Alega, o reclamado, ora recorrente, que esses comitês de crédito
não retira o poder da gerente, pois existem para dar transparência
nas análises das propostas. Que haviam padrões para a concessão
dos créditos, o que não descaracteriza o poder de mando exigido
pelo art. 62, II da CLT. Alega que a reclamante dministrava a
agência, tendo empregados subordinados. Diz que existia uma lista
dos 20 concorrentes aos cargos comissionados e que a reclamante
poderia escolher. Alega que a reclamante estava subordinado
apenas à superintendência estadual. Aduz que não lhe foi
determinado que trabalhasse a jornada de 8 horas, pois a norma
interna indicada pela autora estava revogada na época que passou
a exercer a gerância geral da agência, desde 15/6/2007; que
remuneração da autora justifica a falta de controle da jornada; que
quarta de cinzas, todos iniciavam a jornada às 12 horas; que os dias
24 e 31 de dezembro, trabalhavam meio expediente.


Não lhe assiste razão.


A testemunha arrolada pelo reclamado evidencia em seu
depoimento que a reclamante não tinha autonomia para operações
de crédito, pois dependia de deliberação do comitê de crédito,
sendo certo que o voto da autora tinha o mesmo peso dos demais
integrante desse comitê.


Essa testemunha também evidenciou que a reclamante não tinha
autonomia para escolher as pessoas que ocupavam os cargos
comissionados da agência.


Por outro lado, a reclamante disse em seu depoimento que chegava
para trabalhar por volta das 8:30 h e deixava a sede do banco por
volta das 18:45h, sendo certo que o preposto considerou possível
essa jornada.


A gerente geral de agência tem direito a horas extras, desde que
seja comprovado a falta de autonomia ou de poder de mando,
hipótese em que não incide o art. 62,II, da CLT.


O termo de posse da reclamante (o último), ao contrário da norma
interna aplicável a todos os empregados, norma vigente à época do
início da ocupação do cargo comissionado pela reclamante, indica
que a autora estava sujeita a jornada de 8 horas, diversamento da
norma interna que já não mais previa essa jornada. O banco
reclamado deveria ter produzido prova para infirmar a presunção
gerada por esse termo de posse, inclusive em relação ao período
não coberto pelo mesmo, até por que a norma interna é geral,
sendo o termo específico para o caso da autora. O banco, contudo,
não se desimbumbiu do ônus da prova.


Assim, não se pode aplicar a Súmula 287/TST, por falta do suporte
fático necessário à sua incidência.


Nego provimento."


A C. Turma manteve a condenação do reclamado ao pagamento
das horas extras, por ter considerado que a autora, não obstante
exercesse o cargo de gerente geral, não detinha a autonomia
correspondente a esse cargo, pois: há prova testemunhal de que a
reclamante não poderia escolher as pessoas que ocupavam cargos
comissionados na agência, e de que as operações de créditos
dependiam de deliberação do comitê de crédito, no qual o voto da
autora tinha o mesmo peso dos demais integrantes; não obstante a
existência de norma interna (geral) que não prevê jornada a ser
cumprida pelo ocupante da função de gerente geral, o termo de
posse (específico) da reclamante indica que ela estava sujeita a
jornada de 8 horas, e o reclamado não produziu prova contrária a
esse termo. Assim, não se verifica, em tese, a alegada afronta à
literalidade dos artigos legais invocados, como requer o artigo 896,
'c', da CLT.


A Súmula 287 do TST mostra-se inespecífica à configuração da
pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em
que a aplicação da regra de que trata o artigo 62, II, da CLT decorre
da presunção de que o exercente do cargo de gerente-geral de
agência bancária detém encargo de gestão, hipótese diversa da
tratada no caso dos autos, em que embora a autora exercesse o
cargo de gerente geral, houve prova testemunhal e documental de
fatos que indicam a ausência de autonomia, afastando aquela


presunção (S. 296/TST).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Alegação(ões):


- violação do(s) Lei n° 1060/1950, artigo 11; Lei n° 5584/1970, artigo
14, §1°.


Insurge-se o réu contra o acórdão, no tocante ao cabimento de
honorários advocatícios. Sustenta que um dos requisitos exigido
pelo artigo 14 da Lei 5584/70 não estão atendidos, tendo em vista
que a autora recebe mais de dois salários mínimos, pois além do
benefício previdenciário (para o qual sempre contribuiu pelo teto),
percebe complementação de aposentadoria paga pela PREVI,
coforme documentos constantes dos autos.


Consta do v. acórdão:


"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - HÁ ASSISTÊNCIA SINDICAL
Sustenta o reclamado, ora recorrente, que o juiz singular deferiu os
honorários de advogado, por considerar que a reclamante tem
direito à assistência judiciária gratuita, deixando de considerar que a
reclamante recebia mais do que 2 salários mínimos.


Não lhe assiste razão.


A reclamante encontra-se assistida pelo sindicato de sua categoria
profissional e apresentou declaração de precariedade financeira,
sendo isso suficiente para a condenação do reclamado a pagar
honorários de advogado.


No mesmo sentido, a Súmula 18 deste Tribunal, verbis:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA
ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO.
ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS N° 219 E
329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o
advogado essencial à administração da Justiça, em seara
trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da
sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos
requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato
e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se
em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo
do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é
devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de
substituto processual, nas lides que não decorram da relação de
emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas
n°s 219 e 329 do E. TST.


Nego provimento."


Quanto à precariedade econômica, tendo a C. Turma considerado
que esse requisito para a concessão dos honorários advocatícios
está presente, porque apresentada declaração de precariedade
financeira, verifica-se que a decisão recorrida se encontra


consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 304,
da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, quanto à afronta legal
alegada, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também
da SDI-I daquela Corte Superior.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-04