Movimentação do processo RO-0001012-94.2014.5.17.0152 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
GUARAPARI


- EDILEUZA ALVES MOTA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO


RO-0001012-94.2014.5.17.0152 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E
DESENVOLVIMENTO URBANO
DE GUARAPARI - CODEG


Advogado(a)(s): EMMANUELLE VIEIRA SILVA (ES - 15460)
Recorrido(a)(s): EDILEUZA ALVES MOTA
Advogado(a)(s): NEIDA LEANDRO DE FARIA GOBBO (ES -
5962)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/09/2015 - Id
1515D32; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - Id
f1787d9).


Regular a representação processual - Id 9a805f5.


Satisfeito o preparo - Id. 0b350ff e Id 23ae210, Id 5d69b49,
5d69b49, 5521118 e ece9784.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Condições Degradantes


Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao cabimento
da indenização por danos morais decorrentes da não
disponibilização de sanitários e locais para o adequado gozo do
intervalo para descanso e alimentação e da falta de fornecimento de
água potável para a obreira, que laborava como gari.


Os arestos das fls. 7-8, o das fls. 8-9, os dois primeiros da fl. 9, o
das fls. 10-13 e o das fls. 13-14, provenientes de órgãos não
elencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-se
inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto.


O terceiro aresto da fl. 9, o das fls. 9-10 e os da fl. 10 não indicam a
fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados,
nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o
que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo
896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Valor Arbitrado


Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no tocante ao valor da
indenização por danos morais.


O quantum deferido a título de indenização por dano moral é
questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que,
levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e
jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa
circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na
hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-
se inviável, in casu, aferir a alegada divergência jurisprudencial com


a decisão transcrita à fl. 15.


Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada
Pretende a reclamada a reforma do julgado no que tange ao
cabimento das horas extras decorrentes da concessão a menor do
intervalo intrajornada.


Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014).


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte
Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se a ré contra o acórdão, no tocante ao cabimento da
condenação relativa ao vale-transporte.


Consta do v. acórdão:


"VALE TRANSPORTE


A r. Sentença "a quo" condenou a reclamada ao pagamento do vale
transporte, durante o período laborado imprescrito, sob o argumento
de que ao alegar o fornecimento de transporte a reclamada atraiu
para si o ônus da prova.


Entretanto, a reclamada, irresignada com a procedência do pleito
em comento, requer a reforma do julgado, visto que não restou
comprovado nos autos que a reclamante necessitava de transporte
público para se locomover, tampouco que o transporte fornecido
pela reclamada era insuficiente.


Razão não lhe assiste.


As testemunhas confirmaram que a reclamante ia ao trabalho com a
sua moto, porque não havia o fornecimento de transporte pela
empresa.


Dessa forma, ante a ausência de fornecimento de vale transporte ou
o transporte para deslocamento da autora no trajeto casa-trabalho e
retorno, e tendo em vista que a reclamante morava distante do local
de trabalho, devido o pagamento da indenização substitutiva do vale
transporte.


Ressalta-se que o empregado é , com certeza, a parte mais frágil da
relação de emprego e, por esta razão, a necessidade do vale-
transporte para se locomover ao trabalhado é presumida. Se ele
abre mão do benefício, a renúncia deverá ser comprovada pelo
patrão. Caso esta prova não seja feita, caberá ao empregador
responder pela indenização correspondente.


Outrossim, com o cancelamento da OJ 215 da SBDI1 do TST, não é
mais do trabalhador a obrigação de comprovar que satisfez os
requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte.


Nego provimento."


O primeiro aresto da fl. 20 e o terceiro da fl. 21 não indicam a fonte


oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há,
nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta
o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°,
da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST.


A segunda ementa da fl. 21 mostra-se inespecífica à configuração
da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação
em que se presume que a reclamada apresentou prova de que o
reclamante não quis utilizar o vale-transporte, hipótese diversa da
tratada no caso dos autos, em que essa prova não foi realizada pela
reclamada (S. 296/TST).


Impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com a
segunda ementa da fl. 20 e com a primeira ementa da fl. 21, porque
não registram fato comprovado no caso dos autos e relevante à
aferição do dissenso, qual seja, o de que o obreiro só fazia uso de
veículo próprio para ir ao trabalho porque a reclamada não fornecia
transporte ou vale-transporte. Igualmente impossível aferir a
divergência de teses com a ementa das fls. 20-21, que registra a
existência de norma coletiva que estabelece que o vale-transporte
só será concedido aos empregados que comprovarem a sua
necessidade, fato cuja ocorrência não foi mencionada no caso dos
autos e que se revela importante à avaliação do dissenso.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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