Movimentação do processo RO-0001256-79.2014.5.17.0004 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- GENINE MEIRELES PRATES


- WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0001256-79.2014.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda
Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. GENINE MEIRELES PRATES
Advogado(a)(s): 1. PATRICIA ANACLETO DIOGO (ES -
17519)


Recorrido(a)(s): 1. WFC CONCEITO EM ALIMENTACAO
LTDA - ME


2. ESTADO DO ESPIRITO SANTO


Advogado(a)(s): 2. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA (ES -
12941)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/08/2015 - Id
4014C79; petição recursal apresentada em 09/09/2015 - Id
2279b07).


Regular a representação processual - Id 0481ebf.


A parte recorrente está isenta de preparo (Id c4ea4bb e Id
a9b2c7d), tendo em vista a concessão da assistência judiciária
gratuita.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória /
Revelia / Confissão.


Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
artigo 844, §único; Código de Processo Civil, artigo 319; artigo 320;
artigo 333, inciso I.


- divergência jurisprudencial: .


Sustenta a reclamante que a contestação apresentada pelo Estado
do Espírito Santo não aproveita à WFC Conceito em Alimentação
Ltda., porque o litisconsórcio passivo havido no caso dos autos não
é necessário, devendo prevalecer os efeitos da revelia. Alega,
ainda, que quanto à prestação de serviços nas dependências do
segundo reclamado, o ônus da prova seria das recorridas.


Consta do v. acórdão:


"2.2 REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS
A inicial noticiou que a reclamante, conquanto contratada pelo
primeiro demandado, prestava serviços em favor do segundo
(Estado do Espírito Santo), mas não teve uma parte de seu contrato
anotado por sua empregadora, a qual não teria considerado tal
tempo para qualquer fim, inclusive pagamento de parcelas salariais.
A r. sentença rejeitou a pretensão, pois o segundo reclamado
apresentou defesa específica, impedindo a configuração dos efeitos
materiais da revelia, ainda que ausente o primeiro réu à audiência
inaugural.


A reclamante, de seu turno, pede a reforma, afirmando que não
houve defesa específica.


Pois bem.


0 segundo réu apresentou defesa específica, pois afirmou que não
há quaisquer registros de trabalho da reclamante em seu favor no
período sem anotação da CTPS, vez que houve o encerramento do
contrato administrativo firmado com a primeira reclamada
exatamente na data de saída aposta na CTPS da autora.
Como a autora declinou ter trabalhado sempre em favor do Estado
do Espírito Santo, a negativa de prestação de serviços por este no
período apontado deixa o ônus probatório com a trabalhadora
(artigo 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois nenhuma
prova produziu.


Incide, na espécie, o artigo 320, I, do CPC:


'Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no
artigo antecedente:


1 - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;'
Todos os pleitos são derivados do vínculo de emprego no período, e
sem provas deste, prejudicada a pretensão salarial.


Correta a r. sentença.


Nega-se provimento."


Tendo a C. Turma afastado os efeitos da revelia, porquanto embora
a empregadora direta tenha se ausentado na audiência inaugural, a
tomadora de serviços apresentou defesa específica quanto ao labor
em período não anotado na CTPS, resulta demonstrada a
contrariedade do julgado com a ementa das fls. 9-10, oriunda do
TRT da 19a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea
"a" do artigo 896, da CLT.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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