Movimentação do processo RO-0002929-86.2014.5.17.0011 do dia 14/10/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA


- VALTEIR ALVES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0002929-86.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista


Recorrente(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA


Advogado(a)(s): JESSICA PAULA BERGER DEPES (ES -
16671)


Recorrido(a)(s): VALTEIR ALVES


Advogado(a)(s): SIMONE MALEK RODRIGUES PILON (ES -
4356)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/09/2015 - Id
15B05F2; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - Id 0ffaa25).
Regular a representação processual - Id 4271097 e 2e21f4b.
Satisfeito o preparo - Id 13968ea, Id 53f6862, Id d42994f, Id
c904469 e Id 5db8116.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho /
Sentença Normativa.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.


Alegação(ões):


- violação do artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.


- violação do Código de Processo Civil, artigo 95; artigo 333, inciso
I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 97; Consolidação das
Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 944.


- divergência jurisprudencial: .


Pugna pela improcedência do pleito indenizatório, uma vez que não
foram preenchidos os requisitos determinados pela sentença
coletiva. Alega que o prejuízo individual não restou comprovado,
violando expressamente o instituto da coisa julgada.


Requer, ainda, caso haja a manutenção da condenação de
indenização por danos morais, que o valor arbitrado seja reduzido.
Consta do v. acórdão:


"2.2.1 COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL


A presente execução individual promovida por Valteir Alves fundada
na r. sentença proferida na ação coletiva n.° 0123400¬


50.2008.5.17.0009, já transitada em julgado, objetiva o pagamento
da compensação por dano moral deferida no referido título
executivo judicial.


O Juízo de primeira instância concedeu o provimento executório
perseguido, fixando o quantum compensatório, com base na culpa
do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade
econômica do responsável.


Inconformada, a Reclamada recorre da decisão reiterando a tese de
defesa que o Reclamante não seria credor do título judicial, uma vez


que não comprovado que foi vítima da coação considerada como
fundamento para reparação civil determinada.


Sem razão.


A conduta ilícita praticada Reclamada consubstanciada na coação
dos empregados para cumprimento de jornada estendida foi objeto
da decisão coletiva, portanto, é matéria superada, que não cabe
rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada.


Não por outra razão, a própria decisão coletiva limitou
expressamente os fatos sobre os quais deveria recair a instrução
das execuções individuais, ou seja, fixou os fatos indispensáveis à
individualização e quantificação da condenação genérica, vejamos:
Tendo em vista que as sentenças em ações coletivas para tutela de
interesses individuais homogêneos, como no presente caso, são
genéricas (CDC, art. 95), realiza-se, posteriormente, a liquidação
por artigos, possibilitando-se, assim, a cada substituído provar que
é ou era empregado da empresa ré, o nexo etiológico entre o dano
genérico reconhecido na sentença genérica e o prejuízo
individualmente sofrido e o respectivo montante (quantum
debeatur). (grifou-se)


Nessa linha, na presente execução individual promovida por Valteir
Alves, os documentos juntados pelo Reclamante demonstram a
condição de ex-empregado da empresa Reclamada, frisando que a
ocorrência da coação, a esta altura, é indiscutível, sob pena de
violação à coisa julgada.


Portanto, não há duvidas que o Reclamante foi vítima da conduta
ilícita praticada pela Reclamada, amargando os danos de ordem
moral reconhecidos na sentença condenatória coletiva, estando
suficientemente comprovado ser credor da compensação deferida
no título judicial.


Já no que se refere ao quantum compensatório, que a Reclamada
pretende ver reduzido, a meu ver, revela-se razoável o pagamento
da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Cabe ao julgador seguir determinadas recomendações, elaboradas
especialmente pela Doutrina, visto que não existe parâmetros
previamente definidos na legislação.


Desta forma, o Juízo deve avaliar, de acordo com o caso concreto,
primordialmente, a extensão do dano, o porte econômico do agente
e da vítima, o grau de culpabilidade do agente e o teor de
reprovabilidade da conduta, para fixar um quantum que, ao mesmo
tempo que não promova um enriquecimento sem causa para o
Reclamante, também não seja um valor irrisório, insuficiente para
externar a faceta punitiva da compensação dos danos morais.
Nesse passo, considerando que o Reclamante trabalhou para a
Reclamada de 1991 até 2008, recebendo uma remuneração média
de R$ 700,00 (TRCT); a culpabilidade do agente, o alto teor de
reprovabilidade da conduta da Reclamada e sua capacidade


financeira e econômica (capital integralizado de R$515.198,973,45),
mantenho o montante definido em sentença.


Isto posto, nego provimento."


Primeiramente, este Regional não adotou tese explícita acerca dos
fundamentos concernentes à discussão do ônus da prova, tornando
impossível aferir suposta violação aos artigos 333, I, do CPC e 818,
da CLT.


Ademais, tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de
que os documentos juntados pelo reclamante demonstram a
condição de ex-empregado da reclamada, bem como que ele foi
vítima da conduta ilícita praticada pela empresa, amargando os
danos de ordem moral reconhecidas na sentença condenatória
coletiva, estando suficientemente comprovado ser credor da
compensação deferida no título judicial, não se verifica, em tese,
violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais
invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.
Outrossim, o

quantum

deferido a título de indenização por dano
moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do
julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na
doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa
circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na
hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra-
se inviável,

in casu

, aferir a alegada divergência jurisprudencial
com as decisões transcritas nas páginas 10 e 12.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


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