TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

Intimado(s)/Citado(s): - AILTON DA SILVA ALEIXO - MCE ENGENHARIA LTDA - NIPLAN ENGENHARIA S.A. - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0500011-92.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS (ES - 23203) Recorrido(a)(s): AILTON DA SILVA ALEIXO Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2015 - Id F9D38CB; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - Id 7837aa9). Regular a representação processual - Id 1876566 e Id 26ab659. Contudo, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento de custas, conforme condenação imposta sob o Id 5c061ed e Id 0e4383f, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1°, da CLT. Ainda que assim não fosse, a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 10.000,00 (Id 5c061ed), mantido pelo v. acórdão (Id a2c1125). Entretanto, uma vez que não houve interposição de recurso ordinário, deveria a recorrente ter recolhido, quando da interposição do recurso de revista ora em apreço, o montante de R$ 10.000,00, quantia necessária a atingir o valor total da condenação. No entanto, o depósito efetuado importou em apenas R$ 2.514,17 (Id 82d7c2b e Id 54876db), o que vai de encontro ao disposto na Súmula 128/I, c/c o item II, "b", da Instrução Normativa n.° 03/93, ambas do Eg. TST. Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - ELDIMAR CHABUDE DE OLIVEIRA - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0500238-03.2014.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA Advogado(a)(s): SERGIO LUIZ HERCULANO FARES (MG - 129383) Recorrido(a)(s): ELDIMAR CHABUDE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): RICARDO RIBEIRO MELRO (ES - 20691) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/08/2015 - Id 107488; petição recursal apresentada em 08/09/2015 - Id a1da4b9). Regular a representação processual - Id 36dcba2. Satisfeito o preparo - Id e9d9dcb, Id a854e96, Id 8a07322 e Id 142d6ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'; artigo 482, alínea 'i'. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a reversão da justa causa, tendo em vista que o reclamante faltou por mais de 30 dias seguidos, sem apresentação de qualquer justificativa legal. Consta do v. acórdão: "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS Quanto ao pedido de reversão da justa causa, assim restou decidido pelo MM° Juízo de piso: (...) Requer o reclamante a reforma da sentença ao argumento de que o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada não comprovou que o autor não teria entregue à ré o atestado médico, uma vez que laborava no financeiro da empresa e não no setor de RH, não tendo como saber se o autor entregou ou não o atestado. Assim, considerando que a reclamada não comprovou que o reclamante não entregou o atestado em sua sede, deve este ser considerado válido, elidindo as faltas injustificadas do período, afastando-se, assim, o alegado abandono de emprego. Aqui cabem algumas considerações. Em sua exordial, o reclamante alega que após viagem para visitar familiares na cidade de Governador Valadares/MG, teria sentido dores no tornozelo decorrentes de acidente de trabalho ocorrido anteriormente, razão pela qual procurou um médico que concedeu atestado de 15 dias de repouso, a partir do dia 22.4.2014. Aduz que no mesmo dia entrou em contato por telefone com a empresa, encaminhando por fax o referido atestado ao seu setor administrativo, tendo comunicado que se ausentaria do serviço até o dia 6.5.2014 em razão do atestado. Contudo, informa que no dia 7.5.2014 foi demitido pela reclamada por justa causa, tendo sido alegado por esta última que o autor teria se abandonado o emprego. O reclamante juntou aos autos cópia do referido atestado médico (ID - c8e2093) comprovando a necessidade de afastamento do emprego por 15 dias a partir do dia 22.4.2014. Na contestação, a reclamada admite que o reclamante teria sofrido acidente de trabalho em data anterior aos fatos que culminaram com sua demissão, mas que teria retornar normalmente ao trabalho após o encerramento do seu benefício previdenciário. Alegou que desde o dia 1.4.2014 o reclamante deixou de comparecer à empresa, razão pela qual no dia 2.5.2014 encaminhou para o endereço cadastrado do reclamante notificação para que comparecesse à sua sede a fim de justificar as suas ausências, sob pena de re
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0034400-02.2013.5.17.0191 - TRT-17a Região - Terceira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA (ES - 12941) CHISTIANO DIAS LOPES NETO (ES - 5238) Recorrido(a)(s): ALMERINA NEVES VIEIRA e OUTROS Advogado(a)(s): ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES (ES - 6692) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/09/2015 - fl. 1021; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - fl. 1023, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 1023v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 58, inciso III; artigo 67, caput; artigo 67, §1°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Lei n° 8212/1991, artigo 31; Código Civil, artigo 186; artigo 265; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "2.3.2.1 Responsabilidade subsidiária do ente público O juízo de primeiro condenou o 2° reclamado (Estado do Espírito Santo) a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, sob os seguintes fundamentos: (...) Insurge-se o 2° reclamado contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária do pelos créditos trabalhistas postulados. Aduz que não houve qualquer conduta culposa do Estado do Espírito Santo quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, pois empreendeu todos os esforços possíveis para resguardar não só o escorreito cumprimento do contrato, mas também os legítimos interesses dos trabalhadores alocados no serviço. Sustenta que durante a execução do objeto do contrato averiguou se a contratada estava honrando suas obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, bem como as relativas ao FGTS. Defende, assim, que o Estado foi diligente e se esforçou para salvaguardar o interesse da trabalhadora. O recorrente cita, ainda, o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o qual impede a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento do contratado perante terceiros. Sem razão. Conforme atestado pelo laudo pericial, os reclamantes foram contratados pela Master Petro (1a reclamada) para prestar serviços de auxiliar de serviços gerais nas instalações do Hospital Estadual Dr. Roberto Arnizout Silvares. Ou seja, o 2° reclamado terceirizou os serviços dos autores. Alhures manifestou-se este juízo: (...) De tal entendimento, extrai-se que cabe ao tomador de serviços terceirizados a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte dos prestadores de serviços, sendo seu, inclusive, o ônus probatório quanto ao fato negativo, mas não indefinido (vide SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. 5ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190), relacionado à prestação dos serviços. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que os direitos sociais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0060100-70.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SGS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (RS - 48102) Recorrido(a)(s): DANIEL HUPP Advogado(a)(s): ELIAS MELOTTI JUNIOR (ES - 8692) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 16/09/2015 - fl. 287; petição recursal apresentada em 24/09/2015 - fl. , por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 73). Satisfeito o preparo -fls. 238-238v, 253v-254, 253, 285v, 31-301v e 300v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 845. - divergência jurisprudencial: . Pretende a declaração de nulidadepor cerceamento de defesa, ante o indeferimento da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Consta do v. acórdão: "2.2- NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDA A Reclamada sustenta que o Juízo a quo incorreu em cerceamento ao direito de defesa ao indeferir a juntada de documentos através dos quais pretendia comprovar a existência de linha de transporte público nos trechos que o Reclamante percorria até seu local de trabalho. Aduz que no processo do trabalho não há impedimento legal à juntada de documentos durante a fase de instrução, pelo que sustenta que lhe deveria ter sido deferida a juntada dos documentos nos quais ampara sua defesa. Alega que ao indeferir a aludida juntada e ao lhe condenar ao pagamento de horas in itinere, o julgador de origem ofendeu o disposto no art. 5°, LV, da CF. Requer seja decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que lhe seja oportunizada a juntada dos mencionados documentos, com prolação de novo julgamento. Pois bem. No processo do trabalho, os documentos da defesa devem ser apresentados em audiência, podendo o juiz, a requerimento da parte, deferir prazo para juntada de outros documentos, desde que se comprove a existência de fato superveniente que justifique a sua juntada em momento posterior. No presente caso, na audiência realizada em 20.08.2013, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, tendo requerido prazo para juntar outros documentos, através dos quais pretendia comprovar eventual existência de linha de transporte público servindo os trechos percorridos pelo Reclamante até seu local de trabalho, o que foi indeferiu pelo Juízo a quo, sob protestos da Ré. Ocorre que o indeferimento da juntada de documentos, por si só, não configura cerceamento ao direito de defesa. Isso porque, embora a lei assegure aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para a apuração da verdade dos fatos, faculta-se ao juiz admitir ou não a produção da prova requerida, como manifestação do seu poder diretivo na instrução do processo, conferido pelo art. 765 da CLT, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis, que não contribuem para formação do seu convencimento ou solução da lide (CPC, art. 130). Tem-se, portanto, que constitui ato privativo do juiz a apreciação da admissibilidade das provas requeridas pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0061900-13.2013.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. WASHINGTON LUIZ MARASSATTI CANCIAN 2. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) 2. CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (ES - 1575) 2.ELIS REGINA BORSOI (ES - 7775) Recorrido(a)(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 2. ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA 3. WASHINGTON LUIZ MARASSATTI CANCIAN Advogado(a)(s): 1.CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (ES - 1575) 2.SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (SP - 232731) 3.VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) Recurso de:WASHINGTON LUIZ MARASSATTI CANCIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/05/2015 - fl. 468; petição recursal apresentada em 01/06/2015 - fl. 470, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 11. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 367-367v e 444v-445. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Regime 12 x 36. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.1.3 HORAS EXTRAS POSTERIORES A 6a E 8a DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. O reclamante, na petição inicial, afirmou que trabalhava em escala de 2x2, em jornadas de 12 horas; trabalhava em suas folgas e a escala não era permitida por norma coletiva. O juízo de primeiro grau indeferiu as horas extras sob o entendimento de que o contrato de trabalho do autor (fls. 148) em sua cláusula segunda dispõe sobre a escala de 2x2. Além disso, a norma coletiva em sua "cláusula 23a - JORNADA DE TURNO - PRESTADORAS DE SERVIÇOS" prevê que "As empresas prestadoras de serviço poderão adotar o mesmo regime de turno da empresa contratante, bem como adotar os intervalos destinados a repouso e ou alimentação inclusive os de lanche." (fls.58). Pois bem. A existência de norma coletiva prevendo a escala de trabalho adotada é incontroversa, ante os termos das razões recursais, fazendo parte da pretensão recursal a declaração de nulidade da cláusula normativa que prevê tal escala. Assim, ante a existência de negociação coletiva, não há caracterização de labor extraordinário, pois a Carta Constitucional de 1988 prestigiou essa forma de flexibilização, mediante participação ativa do sindicato dos trabalhadores nas negociações, cabendo à entidade sindical a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8°, III). No inciso VI do mesmo artigo 8° previu a Carta Magna que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória. E além disto, deu reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Nesse sentido, podemos citar Sérgio Pinto Martins: (...) Dessa forma, a Constituição da República assegurou a flexibilização das regras trabalhistas e atribuiu ao sindicato, como repr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0088400-83.2012.5.17.0191 - TRT-17a Região - Terceira Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): ERICO DE CARVALHO PIMENTEL (ES - 20166) EDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPINDULA (ES - 2947) Recorrido(a)(s): IRENY MARQUES NERIS DE JESUS Advogado(a)(s): ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES (ES - 6692) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/09/2015 - fl. 548; petição recursal apresentada em 29/09/2015 - fl. 551, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 551v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 212; n° 331; n° 338; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. - violação dos Lei n° 8666/1993, artigo 67; artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334. Insurge-se contraa sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "2.5.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Condenado de forma subsidiária a implementar obrigações inadimplidas na vigência da relação de emprego havida entre a Reclamante e seu empregador, o Estado Recorrente, inconformado, defende ainda não ter havido culpa ou irregularidade na escolha, ao contrário, exerceu efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços, circunstâncias suficientes, sob sua ótica, para afastar a condenação lhe imputada no juízo de Origem. Alega que o ônus de comprovar a culpa in vigilando e in eligendo é da Reclamante. Acresce que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n.° 16/2007 - que declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993 -, afasta a responsabilização da Administração Pública pelos haveres trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços. Sucessivamente, alega que somente deve ser responsabilizado pelo pagamento dos salários e do FGTS, nos termos da Súmula n.° 363 do TST. Alega que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, pois tratam-se de obrigações personalíssimas. Por fim, alega que devem ser executados primeiramente os sócios da 1a Reclamada. A sentença, contudo, não merece censura. Muito embora seja inegável o engessamento do Ente Público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a lei concede ao agente público margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, o de exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.° 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.° 8.666/1993, proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à administração pública, circunstância que, inequivocamente, evidencia o fator qualidade do ser
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0092600-54.2013.5.17.0012 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.EVANDRO DE MATTOS BARRETO Advogado(a)(s): 1.RENATO ANTUNES (ES - 8766) Recorrido(a)(s): 1. PHILIPS DO BRASIL LTDA 2. MARCICO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado(a)(s): 1.EDUARDO LUIZ BROCK (SP - 91311) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/09/2015 - fl. 175; petição recursal apresentada em 28/09/2015 - fl. 176, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 18. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 147 e 174), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia. Requer a reforma da r. sentença de piso, para que se aplique os efeitos da revelia à 1a reclamada, e presumam-se verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Outras Relações de Trabalho / Representante Comercial Autônomo. Alegação(ões): - violação do Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2° e 3; artigo 9°. - divergência jurisprudencial: . Requer o reconhecimento da relação de emprego, tendo em vistaapresença doselementos ensejadores do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão: "2.2.1. VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Noticia o autor que foi contratado pela 1a reclamada, como vendedor, a partir de 01/09/1999, vindo a ser dispensado sem justa causa em 30/09/2011. Alega que, conquanto contratado pela 1a ré, sempre prestou serviços de venda em favor da 2a reclamada, comercializando os produtos fabricados por esta última, com respaldo em vínculo empregatício mantido com a 1a demandada, sem contudo ter o contrato anotado em sua CTPS. Vindica o reconhecimento do vínculo, como vendedor, e o pagamento das verbas trabalhistas consectárias (férias vencidas em dobro acrescidos de 1/3, 13°s salários, recolhimentos do FGTS e verbas rescisórias - aviso prévio, multa de 40% do FGTS, multa do art.477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego). Postula, ainda, a condenação subsidiária da 2a ré, nos termos da Súmula 331 do C. TST, porquanto beneficiária final dos serviços prestados, sendo que ela própria reconheceu haver firmado contrato de prestação de serviços (representação comercial) com a 1a reclamada, consoante se vê às fls.104 e documento de fls.110/111. O d. magistrado rejeitou os pleitos, sob o fundamento de restar patente, do próprio depoimento pessoal do autor, a sua autonomia e verdadeira condição de representante comercial, já que ele agia como patrão de si mesmo, incumbindo-lhe a organização do próprio trabalho, não tendo se subordinado juridicamente aos prepostos da 1a ou da 2a reclamada. Não se conforma o obreiro, sustentando que a ia reclamada restou revel e confessa, o que foi totalmente ignorado pelo juízo, que deixou de aplicar a confissão ficta; que é nulo o contrato de representação comercial por ele firmado, já que sempre
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0098200-80.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Segunda Turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s): UNIAO (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA) Advogado(a)(s): VERA LUCIA SAADE RIBEIRO (ES - 4333) RAQUEL MAMEDE DE LIMA Recorrido(a)(s): ANEMIAS ROSA GONCALVES Advogado(a)(s): GUILHERME MACHADO COSTA (ES - 11285) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/09/2015 - fl. 806; petição recursal apresentada em 30/09/2015 - fl. 808). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 808. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação dos Código Civil, artigo 279; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUTARQUIA FEDERAL Na inicial, o reclamante aduziu que foi admitido pela 1a reclamada (AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA), em 01/01/2011, na função de vigilante, prestando serviços diretamente na 2a reclamada (IBAMA), devido ao contrato de terceirização realizado entre as reclamadas, motivo pelo qual requereu a condenação subsidiária da segunda ré pelos encargos trabalhistas postulados. Em defesa, a 1a reclamada nada mencionou acerca do pedido de responsabilidade subsidiária, asseverando que o reclamante foi contratado em 01/01/2011 para exercer a função de vigilante no Posto de Serviço do IBAMA/ES, tendo sido dispensado em 29/04/2013, data em que foi rescindido o contrato de prestação de serviço com a tomadora de serviço. A 2a reclamada defendeu-se alegando que não pode ser responsabilizada pelas obrigações da 1a ré, visto sempre cumpriu os procedimentos administrativos das licitações, e, na forma do art. 71, §1° da Lei 8.666/93, cabe apenas ao contratado a responsabilidade pela dívida decorrente da relação contratual administrativa. Argumentou que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada através da ADC n° 16. Alegou, na eventual aplicação da súmula 331 do TST, que a condenação do ente público somente teria cabimento caso ficasse comprovada a omissão na fiscalização do contrato, o que não ocorreu, in casu. Aduziu que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, já que obedeceu ao processo de licitação e fiscalizou rigorosamente a execução do contrato, inclusive exigindo a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias, FGTS, folha de pagamento, referentes ao mês de competência anterior ao serviço prestado, para o pagamento dos valores devidos à primeira ré. Disse, ainda, que constatado o descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1a reclamada, notificou várias vezes a empresa para que cumprisse com suas obrigações perante os empregados que lhe prestavam serviços, inclusive aplicando
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0120400-81.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): GREEN TECH SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR (ES - 6523) Recorrido(a)(s): NINA ROSA DOS ANJOS Advogado(a)(s): EDILAMARA RANGEL GOMES (ES - 9916) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recurso de revistapelareclamada e antes da análise de admissibilidade a quo do referido apelo, o presente feito foi encaminhado à C. 3 a Turma para reapreciação da matéria relativa aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 5°, da Instrução 37/2015, tendo em vista a edição da Súmula 18 por este Regional. Realizada a aludida reapreciação (acórdão das fls. 657-659v),a reclamada apresentou a peça das fls. 662-669, em que se insurgiu quanto ao novo comando judicial relativo aos honorários advocatícios. Recebo a petição das fls.662-669 como razões adicionais ao recurso de revista anteriormente apresentado (fls. 637-652), passando a analisá-la. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/03/2015 - fl. 635; petição recursal apresentada em 25/03/2015 - fl. 637, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 46. Satisfeito o preparo -fls. 575-577, 594, 593, 634-634v, 652v e 653, 670 e 670v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476; Lei n° 8213/1991, artigo 59; artigo 63; artigo 64. - divergência jurisprudencial: . -violação doDecreto n° 3.048/1999, artigo 76-A. Pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos salários do período de 05/04/2010 a 13/05/2012, ao argumento de que a reclamante estava incapacitadaparao trabalhoe, caso mantida a condenação, que seja excluído o pagamento dos salários do período de 21/06/2010 a 30/10/2010, ao argumento de que ocorrerábis in idem ,pois a reclamante estava percebendo auxílio- doença no período indicado. Consta do v. acórdão: "2.2.1. ALTA PREVIDENCIÁRIA - RETORNO AO TRABALHO OBSTADO PELO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE SALÁRIOS Nina Rosa dos Santos acionou Greentech Serviços Ltda. e Viação Águia Branca, em litisconsórcio passivo cobrando o pagamento de salários ditos não quitados na vigência da relação de emprego. Segundo a causa de pedir, muito embora a Reclamante tivesse tentado reassumir seu posto de trabalho após alta previdenciária, a 1a Ré não teria lhe ofertado cargo compatível com sua limitação ocupacional, circunstância que teria inviabilizado seu retorno ao trabalho e por via reflexa, tolhido sua fonte de renda. Para a 1a Reclamada, a pretensão estaria fadada ao insucesso. Segundo a contestação, a Reclamante, quando retornou da alta previdenciária, não estava em condições de reassumir seu posto de trabalho, circunstância que a levou a proibir a reassunção das atividades antes exercidas. Instado a dirimir a controvérsia, o juízo condenou a 1a Reclamada a pagar salários devidos desde 05 de abril de 2010 (data da alta previdenciária) até 13 de maio de 2012 (data em que a Autora afastou-se, novamente, pelo INSS). (...) Inconformada, a 1a Reclamada reitera o teor da peça de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0127500-90.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. TERESA HELENA ALVES LOBO Advogado(a)(s): 1.GILMAR ZUMAK PASSOS (ES - 4656) 1. RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045) 2. CELSO FERRAREZE (RJ - 138778) 2.ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA (RJ - 152001) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/09/2015 - fl. 521; petição recursal apresentada em 23/09/2015 - fl. 522). Regular a representação processual - fls. 219-219v. Satisfeito o preparo -fls. 434-434v, 481,479, 508-508v, 541 e 540. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115; SBDI-I/TST, n° 343 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV,LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 515, §1°; artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve -se omissa no que tange a importantes questões levantadas. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-I, do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 131. Insurge-se contra a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, sustentando que o juízo decidiu de forma contrária a prova produzida nos autos. Consta do v. acórdão: "2.2.4. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Condenada no pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, a Reclamada, inconformada, nega o desempenho de atribuições alheias ao feixe de tarefas da lotação nominal. Segundo o arrazoado, a Reclamante, formalmente lotada no cargo de técnico bancário novo - função cujos afazeres são meramente operacionais -, jamais acumulou tarefas do cargo de técnico operacional de retaguarda - lotação d
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0131500-15.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ROZELY FIRME DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ES - 6118) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES - 8737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/09/2015 - fl. 563; petição recursal apresentada em 22/09/2015 - fl. 564). Regular a representação processual - fl. 36. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 496v-497 e 549v- 550), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 948,1553. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa decisão que condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas doenças ocupacionais adquiridas. Pretende, ainda, em caso de rejeição ao valor apresentado, que o quantum seja arbitrado nos termos dos artigos 948 e 1553 do CC. Consta do v. acórdão: "2.2.2. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO A autora alegou que adquiriu doença ocupacional (DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), em razão da atividade exercida ao longo do contrato de trabalho firmado com a reclamada, que envolvia funções de digitação, fazendo jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. O banco reclamado negou o nexo causal entre a doença da qual a autora é portadora e as atividades por ela desempenhadas durante o vínculo empregatício. Argumentou que as atividades desenvolvidas pela reclamante não exigiam movimentos repetitivos de forma contínua ou exclusiva, além de ter sempre realizado ações preventivas no ambiente de trabalho O juízo de origem, com base no laudo pericial, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamante possui doença degenerativa, sem nexo causal com o labor desempenhado no banco reclamado, sendo a incapacidade temporária e parcial, verbis: Para que fique configurada a estabilidade provisória vertente, é preciso, nos termos do art. 118 da lei 8.213/91, que tenha o empregado ficado afastado do emprego por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente do trabalho e, com isso, tenha gozado o benefício previdenciário de auxílio-doença na modalidade acidentária, ou seja, é preciso que fique caracterizado acidente de trabalho próprio ou impróprio e a suspensão do contrato de trabalho. Além disso, cumpre estabelecer que não são tidos como doença ou acidente do trabalho só aqueles decorrentes exclusivamente de agentes presentes no ambiente laboral, mas também aqueles em que esses agentes sejam meras concausas ou aqueles acidentes que tenham ocorrido no percurso casa x trabalho, em viagem pela empresa ou em qualquer serviço em seu proveito, tudo de acordo com o disposto nos incs. I e II do art. 21 da lei 8.213/91. De outro lado, contudo, também importa registrar que não se considera doença do trabalho, segundo o § 1° do art. 20 da lei 8.213/91, as degenerativas, as inerentes a grupo etário, aquelas que não causem incapacidade para o trabalho ou as doenças endêmicas. Já quanto à configuração do nexo causal
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0131900-84.2013.5.17.0121 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado(a)(s): ANSELMO TABOSA DELFINO (ES - 6808) Recorrido(a)(s): JOAO CELIO DA CONCEICAO Advogado(a)(s): ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (ES - 12120) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Após a interposição de recursos de revista pelas duas reclamadas e antes da análise de admissibilidade a quo dos referidos apelos, o presente feito foi encaminhado à C. 3a Turma para reapreciação da matéria relativa aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 5°, da Instrução Normativa 37/TST, tendo em vista a edição da Súmula 18 por este Regional. Realizada a aludida reapreciação (acórdão das fls. 411-413 v.), retornam os autos a esta Assessoria, para exame da admissibilidade dos apelos, o que ora se passa a fazer. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 13/03/2015 - fl. 379; petição recursal apresentada em 20/03/2015 - fl. 381). Regular a representação processual - fl. 98, nos termos do Art. 830 da CLT (fl. 138). Satisfeito o preparo -fls. 297v-298, 323, 322-323, 362 e 404-405, nos termos do Art. 830 da CLT (fls. 301 e 382). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0143500-72.2012.5.17.0013 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) Recorrido(a)(s): ELISSON CERQUEIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (ES - 7873) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/09/2015 - fl. 582; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - fl. 584, por meiodo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 588v e 596. Satisfeito o preparo -fls. 516-516v, 545, 544-544v, 581,598-598v e 597-597v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal. - violação do Lei n° 10101/2000, artigo 2°, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 621; artigo 896, §6°. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas in itinere , ao argumento de que o deslocamento dentro das instalações da dona da obra entre a portaria e o canteiro da reclamada era de, no máximo, 5 minutos. Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS IN ITINERE O reclamante afirmou na inicial que durante todo o contrato de trabalhou laborou no canteiro de obras na dependência da empresa ARCELORMITTAL. Que o local não era servido de transporte coletivo e que gastava em média 20/25 minutos, dentro do ônibus da empresa, no trajeto de ida e idêntico tempo no de volta, entre a portaria e o local de trabalho. Requer o pagamento como extra dos minutos diários a disposição, acrescidos dos reflexos. A reclamada apresentou contestação, afirmando que o local da obra era servido por transporte público com horário compatível ao cumprido pelo reclamante, que, além disso, o tempo entre a entrada nas instalações e o local onde ficam os empregados era de no máximo 5 minutos. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, com base na constatação de que aquele lapso é despendido, de modo geral, por qualquer funcionário que não trabalhe em estabelecimentos de dimensões micro (e que não se situem exatamente na frente da parada de ônibus). Insurge-se o reclamante em face da r. sentença, reiterando o argumento de que o autor encontrava-se a disposição da ré, vez que o local de labor é de difícil acesso e não servido por transporte público e que a prova oral comprovou o tempo despendido de 50 minutos diários, sendo 25 minutos na entrada e 25 minutos na saída. Em contrarrazões a reclamada, em síntese, renova os argumentos constantes da defesa, (I) que o tempo despendido é de 5 minutos, (II) que não existe embasamento jurídico para o pleito, (III) que a empresa não é obrigada a pagar como extra o período que o empregado não adentrou no canteiro de obra. Vejamos. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento, por meio da súmula n° 429, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho constitui tempo à disposição do empregador quando supera 10 minutos diários. No presente caso, as testemunhas ouvidas nos autos (fls. 452 e 505) confirmaram que o cartão de ponto era registrado somente no canteiro de obras e que, da portaria da empresa até o local de prestação de serviços, despendia-se o tempo aproximado de 20 minuto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0150200-54.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a)(s): MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO (ES - 13967) Recorrido(a)(s): HILDETE FLORA DA SILVA E OUTRAS Advogado(a)(s): MARIANA SPERANDIO ZORTEA (ES - 16513) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 02/09/2015 - fl. 301; petição recursal apresentada em 18/09/2015 - fl. 303, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 303-v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / PIS - Indenização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário-Família. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Pretende o Município reclamado a reforma do acórdão, no tocante à inépcia da inicial, à ilegitimidade passiva, à responsabilidade subsidiária, indenização por danos morais, da indenização relativa ao PIS, salário família, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, depósito do FGTS, multas previstas em convenção, aos honorários advocatícios. Nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0158700-15.2013.5.17.0004 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BH MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. 2. BH MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. Advogado(a)(s): 1.GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (MG - 107091) 1. LUCAS BRAGA VIANA (MG - 118238) 2. GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (MG - 107091) 2.LUCAS BRAGA VIANA (MG - 118238) Recorrido(a)(s): 1.LINDEMBERG DA SILVA GONCALVES Advogado(a)(s): 1.JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) Recurso de:BH MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/09/2015 - fl. 277; petição recursal apresentada em 21/09/2015 - fl. 279, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 275-276. Satisfeito o preparo -fls. 236v-237, 247v-248, 247, 271v e 285. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contrao v. acórdão, no tocante à equiparação salarial, uma vez queresta evidente a diferença de função entre o reclamante e o paradigma. Consta do v. acórdão: "2.2.1 EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a reclamada contra o seguinte capítulo da r. sentença: (...) Alega que, "ao contrário do que restou decidido na sentença, a prova oral que foi produzida não demonstrou a identidade de função entre o recorrido e o paradigma ". Anota "que as atividades descritas pelo próprio recorrido são concernentes à função de um auxiliar e não de um pintor". Aduz que "em momento algum o recorrido afirmou ter exercido plenamente a função de pintor". Afirma que, "pela análise do depoimento da testemunha do empregado, percebe-se que seu depoimento divergiu do depoimento do próprio recorrido a respeito da tonalidade da tinta". Argumenta que "esta questão era justamente uma das diferenças que a recorrente tem apontado para se aferir a diferença entre o trabalho do recorrido e do paradigma". Diz que "a diferença ficou claramente evidenciada, sendo confirmada pelo depoimento da testemunha do recorrido, no sentido de que era o pintor quem detinha conhecimento sobre as questões atinentes à pintura, atribuição esta estranha às atividades que eram desempenhadas pelo obreiro". Sustenta que "a prova da identidade de função deve ser robusta e satisfatória e não meramente indiciária, razão pela qual não pode prosperar a condenação levada a efeito em primeira instância". Pede, pois, que "seja reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos" e, consequentemente, que "seja excluída da condenação a determinação de retificação da CTPS". Ao exame. Com efeito, o artigo 461, §1°, da CLT, traz como requisitos da equiparação salarial: identidade de f
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0182100-64.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(a)(s): CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO (ES - 8964) Recorrido(a)(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado(a)(s): LUCIANO RODRIGUES MACHADO (ES - 4198) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 04/09/2015 - fl. 527; petição recursal apresentada em 15/09/2015 - fl. 529). Regular a representação processual - fl. 05. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 422e-423, 513e 520), tendo em vista a concessão da assistência judiciária. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que as escalas extras descaracterizaram a escala 12x36, nos termos da Súmula n° 85, item IV, do Eg. TST. Assim, pretende o pagamento das horas extras acima da 8a hora diária, acrescidas do respectivo adicional e reflexos. Consta do v. acórdão: "2.2.1 ESCALA 12x36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. O Juízo de origem indeferiu o pleito autoral, de pagamento como sobrejornada do labor após a 8a hora diária e seus reflexos. O reclamante requer a reforma da sentença, no particular. Invoca a Súmula 85, inciso IV, do C. TST. Aduz que o obreiro realizava escalas extras de forma habitual. Não prospera, contudo, o inconformismo do recorrente. O artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Por sua vez, o inciso XIII do mencionado artigo faculta a compensação de horários se pactuada mediante instrumento coletivo. No caso, a jornada 12X36 não pode ser considerada ilegal, eis que não ultrapassa o limite de 44 horas semanais; além disso, foi pactuada em norma coletiva. Também, a rigor, não é o caso de aplicação do inciso IV da Súmula 85/TST, já que não se trata de regime de compensação de horas extras por banco de horas, mas sim de escala diferenciada que observa o limite semanal da jornada. Há que se ressaltar ainda que o reclamante reconhece que as escalas extras eram corretamente anotadas no registro de frequência e que sua supressão causou descontentamento, haja vista que ele as via como benefício, especialmente porque tinha apenas esta profissão. Outrossim, conforme bem se observou em sentença ao reclamante já se tem adimplido horas extras em volume assaz significativo, pelo que se vê dos holerites de fls. 202¬ 273 (fl. 422/v.) Tem-se assim que é válida a jornada 12X36 ajustada mediante convenção coletiva de trabalho. O empregado não tem direito a perceber como horas extras as horas laboradas após a 8a hora diária. Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso." Tendo aC. Turma decidido no sentido de que a escala 12x36 pactuada em norma coletiva é válida,mesmo havendo trabalho em escala extra, não se aplicando in casu Súmula n° 85, item IV, do Eg. TST, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeiraementa da fl. 557, oriunda do TRT da18a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID FISCHER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000096-94.2015.5.17.0000 AR AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: DAVID FISCHER RÉU: TEREZA BUGER WAGEMACHER, CARLOS ALBERTO WAGEMACHER RESENDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE REVISOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Não prospera ação rescisória que objetiva desconstitiuir decisão de mérito que reconheceu, ainda que implicitamente, a competência da Justiça do Trabalho (em razão da matéria) para processar e julgar ação oriunda da relação de trabalho estabelecida em contrato de parceria agrícola. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por DAVID FISCHER , em face de TEREZA BURGER WAGEMACHER e CARLOS ALBERTO WAGEMACHER RESENDE , objetivando a rescisão da r. sentença proferida nos autos da RT 0088100-42.2008.5.17.0008 a fim de que seja declarada a incompetência desta Especializada para julgamento da lide, com fundamento no art. 485, II (proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente), do CPC, postulando, in verbis: Após, percorridos os trâmites legais, seja confirmada a Tutela Antecipada, ou a r. decisão Liminar, rescindindo em definitivo a Sentença proferida pela proba Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 008810-42.2008.5.17.101, julgando nulo todos os atos decisórios. Apesar de devidamente citados (ID - 24a3dc5), os requeridos quedaram-se silentes. Intimados (ID - 1ad6936), autor e réus não apresentaram razões finais. O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Dr. João Hilário Valentim (ID - f412923), oficiou pelo cabimento e, no mérito, pela improcedência da presente ação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA A Instrução Normativa 31/2007, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, estabelece em seu artigo 6° que o "depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". O artigo 5° da referida Instrução Normativa, com redação dada pela Resolução 154 de 16.02.2009, por sua vez, estabelece, verbis: "valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível". Assim, resta claro que o depósito tem nítido caráter cominatório para o autor que ajuizar ação rescisória se, por unanimidade, ela for julgada inadmissível ou improcedente. No particular, o autor declarou a sua hipossuficiência econômica, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT e da Lei n.° 1.060/50.
Intimado(s)/Citado(s): -COSME JOSE DE SOUZA - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000125-47.2015.5.17.0000 AR AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: COSME JOSE DE SOUZA RÉU: VALE S.A., DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE REVISOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. É Inadmissível a ação rescisória utilizada como sucedâneo de recurso para rediscutir a justiça ou injustiça da decisão rescidenda, pois isso implicaria banalização da garantia fundamental da coisa julgada e estímulo à eternização dos conflitos. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória proposta por COSME JOSÉ DE SOUZA , em face de VALE S.A. E DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA , objetivando a rescisão do v. acórdão prolatado na fase de execução nos autos da RT 0113000¬ 45.2006.5.17.0009 com o fim de que sejam incluídos na execução os juros de mora até a data da efetiva liberação, bem como para que seja afastada a multa imposta em razão da oposição de embargos ditos protelatórios, in verbis: a) Seja julgada procedente a presente ação rescisória para que seja rescindido o V. Acórdão proferido por este Eg. TRT da 17a Região em razões de Agravo de Petição do reclamante, nos moldes do artigo 485, inciso V do CPC, para que, em juízo rescisório, seja proferida nova decisão à causa, no sentido de que seja determinada a remessa dos autos a Contadoria para incluir os juros de mora até a data da efetiva liberação ao reclamante, nos moldes como determina a Súmula 8 do Egrégio tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; b) Seja julgada procedente a presente ação rescisória para que seja rescindido o V. Acórdão proferido por este Eg. TRT da 17a Região em razões de Embargos de Declaração do reclamante, nos moldes do artigo 485, inciso V do CPC, para que em juízo rescisório, seja proferida nova decisão à causa, no sentido de afastar a multa aplicada ao autor. Apesar de devidamente citados (ID's - 8d384cd e 9dfc97b), os requeridos quedaram-se silentes. Razões finais do autor (ID - 80c7948) e da 1a requerida (ID - afdc045). Devidamente intimada (ID - 172e6e2), a 2a requerida não apresentou razões finais. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho Dra. Daniele Corrêa Santa Catarina (ID - 7b5554c), oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de posterior manifestação em Sessão. É o relatório. ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA A Instrução Normativa 31/2007, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, estabelece em seu artigo 6° que o "depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". O artigo 5° da referida Instrução No
Intimado(s)/Citado(s): - JANAINA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000187-87.2015.5.17.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: JANAINA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DA 4 VARA DO TRABALHO DE VITORIA ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Tendo a prova pericial sido realizada na ação originária, independentemente do pagamento dos honorários prévios ordenado pela autoridade coautora, configura-se a perda superveniente do interesse processual, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JANAINA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato dito violador do seu direito líquido e certo praticado pela MM. Juíza Titular da 4a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000218¬ 95.2015.5.17.0004, determinou que a autora depositasse os honorários periciais prévios no valor de R$ 200,00 (trezentos reais). Deu-se à causa o valor de R$ 200,00. Liminar deferida pela decisão de Id 09a878. Manifestação da dita autoridade coatora (id 68a241c). A UNIÃO manifestou-se (Id 42bbfdf) informando não ter interesse na demanda e requerendo a sua exclusão da lide, o que foi deferido, conforme despacho de Id 442da31. Devidamente notificado, os litisconsortes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidões de Id's aadfd63 e bb7bf2b. O ilustrado Ministério Público do Trabalho oficia (Id ae7fbe0), pela admissibilidade e concessão da segurança postulada, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 98, da d. SBDI - II/TST, tornando-se definitiva a liminar deferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não admito o presente mandado de segurança, por falta de interesse processual. Explico. Em pesquisa no site deste E. TRT verifico, pelo andamento da RT 0000218-95.2015.5.17.0004, que a prova pericial requerida e não realizada em função da determinação judicial do depósito prévio de honorários periciais, já foi realizada sem o pagamento dos referidos honorários (id. 2766094 da RT supramencionada). Assim, tendo a prova pericial sido realizada na ação originária, independentemente do pagamento dos honorários prévios ordenado pela autoridade coautora, configura-se a perda superveniente do interesse processual, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Portanto, não admito o presente mandado de segurança pela perda superveniente do interesse processual, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 10,64, pela impetrante, dispensada. A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na sessão ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2015, às 13 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Gerson Fernando da Sylveira Novais, C
TRABALHO DA 17 a REGIÃO ARGUÍDO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ADVOGADO EVANDRO SANT ANNA SONCIM(OAB: 9810/ES) CUSTUS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17 a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO gdjls2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (1178) PROCESSO n° 0000258-89.2015.5.17.0000 (ArgInc) ARGÜENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ARGUÍDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONLIDADE. LEI N° 1.115/2013, ARTIGO 203, CAPUT E § 1°, DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para a solução do conflito de interesses, à luz do entendimento do STF no sentido de que a controvérsia decorrente de relação estatutária deve ser dirimida pela Justiça Comum (ADI-MC 3395 e Rcl 9625 Agr), não se admite a Arguição de Inconstitucionalidade. RELATÓRIO Trata-se de Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 203, caput e § 1°, da Lei Municipal n° 1.115/2013 de Venda Nova do Imigrante, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, em parecer proferido nos autos do RO 0001278-40.2014.5.17.0101, por entender haver afronta ao artigo 39 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instituição de regime jurídico único para os servidores da Administração. A C. 1a Turma deste Regional, à unanimidade, acolheu o incidente, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal Pleno para deliberar sobre a argüição de inconstitucionalidade dos preceitos contidos na Lei 1.115/2013 do Município de Venda Nova do Imigrante (ID 631ebd2). A Arguição de Inconstitucionalidade foi autuada em apartado, contendo cópia das peças principais à decisão. Uma vez que o incidente foi suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, desnecessária a sua manifestação, a teor do artigo 161 do RI/TRT 17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não há registro de decisão do Excelso Pretório ou deste Regional sobre tema, na forma do art. 162, § 2°, do RI/TRT17. Não obstante, consoante fundamentos contidos no tópico seguinte, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para a solução do conflito, não admito a Arguição de Inconstitucionalidade. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONLIDADE. LEI N° 1.115/2013, ARTIGO 203, CAPUT E § 1°, DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE O RO 0001278-40.2014.5.17.0101 versa sobre lide entre o servidor Lourival Dela Costa Lovo e o Município de Venda Nova do Imigrante, em que se controverte o não exercício da opção de regime de c