TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

Intimado(s)/Citado(s): - VALTER DA SILVA SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000350-67.2015.5.17.0000 IMPETRANTE: VALTER DA SILVA SANTOS IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. TERCEIRO INTERESSADO: ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA VALTER DA SILVA SANTOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, apontando como ato dito violador de seu direito líquido e certo a respeitável decisão de ID n. 8481af3, da lavra do MM. Juiz titular da 7a Vara do Trabalho de Vitória-ES, autoridade apontada coatora, proferida nos autos da RT n. 0001788-44.2014.5.17.0007, que manteve a nomeação de médico perito com especialização em ortopedia a fim de apurar as moléstias que o reclamante diz possuir. Sustentou o impetrante, em síntese, que a r. decisão combatida viola os artigos 5°, LV, da CF/88 e 424, I e 145, § 2°, do CPC, porquanto o perito nomeado pelo juízo não possui qualificação em otorrinolaringologia, apesar de sua moléstia acometer os ouvidos. Requereu a concessão de liminar suspendendo-se a decisão judicial que determinou a realização de perícia por médico ortopedista. Ao final, pugna pela concessão da segurança para que seja realizada a perícia por médico perito que detenha especialização em otorrinolaringologia. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem previsão no artigo 5°, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas- data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Apesar do aparente amplo espectro de proteção deste remédio heroico, ele não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, nem mesmo para antecipar revisão de decisão que, por ser interlocutória, será fatalmente devolvida ao Tribunal por meio do apelo cabível. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 92, do colendo TST: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A doutrina e jurisprudência majoritária, contudo, têm admitido a impetração de mandado de segurança contra ato judicial de forma excepcional, nos casos em que a decisão combatida possa ser considerada teratológica ou possa causar prejuízo irreparável, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, ferindo, por conseguinte, direito líquido e certo do impetrante. Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto da Corte Superior Trabalhista : RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELO RECLAMANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATO INSUSCEPTÍVEL DE SER QUALIFICADO COMO TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA OJ N° 92 DA SBDI-2. I - E sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1°, da
Intimado(s)/Citado(s): - DAIQUIANA DIAS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO 0000353-22.2015.5.17.0000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAIQUIANA DIAS DA SILVA, com pedido de liminar inaudita altera partes, contra ato dito violador do seu direito líquido e certo praticado pela MMa. JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES, nos autos da RT 0000660-61.2015.5.17.0004, que, após regular instrução do processo, determinou o sobrestamento do feito até ulterior julgamento da Repercussão Geral n° 725 que tramita no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal. A impetrante, em apertada síntese, sustenta que a referida decisão seria ilegal, pois violaria o seu direito líquido e certo à duração razoável do processo. Além disso, afirma que o art. 543-B, § 1°, do CPC é claro no sentido de que, reconhecida a repercussão geral pelo E. STF, serão sobrestados na origem os Recursos Extraordinário dirigidos à Corte Suprema, não tendo o mesmo tratamento as ações que se encontram em 1° Grau, ou em fase de recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho. Assevera, ainda, que, nos termos do artigo 125, II do CPC, o magistrado deve velar pela rápida solução da lide e que o art. 5°, LXXVIII, da CF consagra como direito fundamental a duração razoável do processo. Assim, sustenta estarem evidentemente caracterizados o fumus boni iuris para ensejar a antecipação de tutela no presente caso, já que a determinação judicial contraria o Ordenamento Jurídico vigente, violando direito fundamental da impetrante, e o periculum in mora, visto que o sobrestamento do processo levará ao atraso no fornecimento da tutela pleiteada que trata de verbas de caráter alimentar, caracterizando, também, a relevância do fundamento, nos termos do previsto no artigo 7°, III da Lei 12.016/09. Decido. A Lei 11.418/06 incluiu no Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B, os quais tratam do julgamento de recursos extraordinários no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O § 1° do artigo 543-B prevê que: § 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Por sua vez, o § 5° do mesmo artigo dispõe que: § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. Sendo assim, verifica-se que o instituto da Repercussão Geral é tratado não somente no Codex Processual Civil, mas também no Regimento Interno da Suprema Corte, donde constará a atribuição dos Ministros e Turmas na análise da repercussão geral. Como visto, o § 1° do artigo 543-B do CPC dispõe no sentido de que havendo multiplicidade de Recursos Extraordinários que tratem da mesma matéria, deverá o Tribunal, no momento da admissibilidade dos recursos, selecionar um ou mais como representativos da questão e encaminhá-los ao e. STF, sobrestando os demais. Extrai-se, portanto, da regra geral que
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AQUASIND MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000360-14.2015.5.17.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -AQUASIND AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA TERCEIRO INTERESSADO: SAAM SMIT TOWAGE BRASIL S.A DECISÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AQUASIND impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz da 13a Vara do Trabalho de Vitória-ES, consubstanciado no indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado pelo ora impetrante nos autos da ação de cumprimento que tramita sob o número 0001483¬ 08.2015.5.17.0013. Sustentou o impetrante, em suma, que não houve acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes no período de 2014/2015, sendo que, em não havendo norma coletiva dispondo sobre a jornada de trabalho, o que passa reger é a lei. Ressaltou, porém, que há convenção coletiva de trabalho que estabelece que o trabalho será em regime de escala, conforme artigos 248, 249 e 250 da CLT. Argumentou que a escala de trabalho adotada pela reclamada, ora terceira interessada, não está de acordo com a CLT, já que estabeleceu duas turmas por embarcação sem cumprir o quarto de serviço. Disse que a decisão que negou a tutela antecipada viola direito líquido e certo dela. Requereu seja concedida liminar para suspender o ato atacado e, ao final, cassada a decisão combatida. É o relatório. O mandado de segurança não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Explico. Para Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovar posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança " ( in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33a ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37). Dessa lição extrai-se que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência: A ação de pedir segurança tem rito especialíssimo, de índole documental, exigindo prova pré-constituída dos fatos articulados na peça vestibular, não admitindo a dilação probatória. A petição inicial deve indicar com clareza e precisão o ato da autoridade que macula o direito do impetrante. O mandado de segurança é "remédio juris" para proteção do direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido vir estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do "mandamus", é inadmissível a inadmissível a
Intimado(s)/Citado(s): - DANILO DA COSTA SIQUEIRA DE AGUIAR - FABIO DECOTE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000048¬ 26.2015.5.17.0004 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: DANILO DA COSTA SIQUEIRA DE AGUIAR EMBARGADO: FABIO DECOTE DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Conhecer e, no mérito, negar-lhes provimento por inexistência dos vícios alegados. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID Num. 9d315c9), os quais apontam omissão do v. acórdão de ID Num. 1a93376. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. MÉRITO O reclamante alega que o v. acórdão restou-se omisso ao julgar o tópico relativo à revelia do reclamado pela ausência do réu na primeira audiência, além de omisso e obscuro no que diz respeito à análise dos argumentos trazidos nas razões recursais quanto ao vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretendia. Quanto ao primeiro, sustenta que o decisumnão abordou expressamente o argumento recursal para sustentar a revelia do réu por irregularidade de representação, qual seja, a inexistência de documento que designasse validamente a sua representante, presente na primeira audiência. E quanto ao segundo, também pelo não enfrentamento de alguns argumentos e provas indicados na peça recursal. Sem razão. Ao contrário do que o embargante alega, o v. acórdão apresentou teses devidamente fundamentadas quanto aos dois tópicos suscitados, sendo possível extrair dos embargos apresentados, o mero inconformismo do reclamante com a decisão proferida por este órgão julgador. Além disso, o magistrado é o diretor do processo e, por isso, não está obrigado a rebater todos os argumentos e provas trazidas aos autos pelas partes, estando tão-somente obrigado a fundamentar a decisão, apresentado o raciocínio utilizado para se chegar a determinada conclusão. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, a sanar os vícios elencados nos artigos 535 do CPC c/c 897-A da CLT. A inexistência dos mesmos enseja o não provimento do recurso. Pelo exposto, nego provimento. ACÓRDÃO Acórdão Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Intimado(s)/Citado(s): - AMARILDO GERALDO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000086¬ 75.2015.5.17.0121 RO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: AMARILDO GERALDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID 7ff1a8c, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE conhecidos e não providos ante a inexistência de vícios. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id b124b68), em face do v. acórdão (Id 7ff1a8c), requerendo esclarecimentos no julgado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO O reclamante opôs embargos de declaração tão somente para requerer esclarecimentos quanto ao v. acórdão, aduzindo que restou consignado no julgado equivocadamente que houve supressão da parcela relativa aos quinquênios/anuênios. Requer, para fins de prequestionamento, que reste consignado no v. acórdão as premissas fáticas de que o direito aos anuênios decorre de previsão contida no próprio PCS do reclamado; que o ACT de 1999/2000 não revogou o referido regulamento empresarial que continua vigente, mas apenas deixou-se de prever nos acordos coletivos posteriores o direito já assegurado aos empregados no regulamento interno do banco. e que a contratação dos anuênios sempre esteve prevista na Portaria e na CRTS do reclamante desde sua admissão. Por fim, aduz que a matéria de fundo não estaria fulminada pela prescrição total, ante a inocorrência de alteração contratual lesiva. Pois bem. A matéria em questão foi oportunamente tratada no tópico 2.2.2.1 (Id 7ff1a8c - Págs. 3 - 4), conforme transcrição in verbis: 2.2.2.1. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO A sentença aplicou à hipótese a Súmula 294 do C. TST e declarou prescritas a pretensão voltada ao recebimento dos anuênios e seus reflexos, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Recorre o autor pretendendo o restabelecimento de anuênio, alegando que o direito à parcela decorre de cláusula contratual e não de norma coletiva e, que os anuênios não foram suprimidos mas sim, a progressão acumulada dos anuênios é que deixou de ser corretamente concedida pelo Banco. Aduz que os anuênios decorreram da transformação dos quinquênios previstos em regulamento do banco, conforme Portaria 2339/77. Assim, pugna pela reforma da sentença com a condenação do banco reclamado ao recálculo dos anuênios com o acréscimo de 1% ao ano, desde janeiro de 2000, quando a parcela deixou de ser paga corretamente. Vejamos. A supressão da verba denominada anuênio ocorreu em 01/09/1999. Cuida-se de parcela de trato sucessivo que não está assegurada em preceito de lei, e sim em regulamento interno da reclamada. Logo, incide, em tese, a prescrição total, em consonância com a primeira parte da Súmula n° 294 do TST. Sucede que o SEEB/ES ajuizou a RT 952/00 contra o Banco do Brasil, em 07/08/2000 (Id df014de pág. 1), postulando o restabelecimento dos anuênios e reflexos, sendo que 18 de abril de 2006 (Id df014de) ocorreu o transito em julgado. Nesse contexto, entendo que o ajuizamento de ação coletiva pela entidade sindical representativa da categoria pro
Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA NUNES LACERDA - CHOCOLATES GAROTO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDGFSN 11 ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000098¬ 74.2014.5.17.0008 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA NUNES LACERDA RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos da Reclamante. Ausência de vícios no julgado. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Reclamante em face do v. Acórdão de id. 0afd3f9, que negou provimento ao seu recurso ordinário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO A Embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à valoração dos documentos referentes ao percentual de empregados deficientes/reabilitados. Assevera, também, o julgado não se atentou para o descumprimento do art. 93, § 1°, da lei 8.213/91. Requereu o saneamento das supostas omissões. Razão não lhe assiste, contudo. A simples análise do acórdão de id Num. a8883a2 evidencia que as matérias tratadas nos embargos foram apreciadas no capítulo 2.2 do decisum, que expressamente consignou que "Nem sob o prisma do art. 93 da lei 8.213/91 a pretensão autoral merece acolhida'' (Num. a8883a2 - Pág. 5), confirmando os fundamentos adotados na sentença de origem. Do exame dos embargos, resta claro que a proposta do reclamante, na verdade, é revolver a prova dos autos, provocando a rediscussão da matéria de mérito já definida e enfrentada por este Regional. No entanto, os embargos de declaração não podem ser utilizados com tal finalidade, ante as limitações do art. 897-A da CLT. Inexistindo vícios, nego provimento. ACÓRDÃO 3. Acórdão Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO HENRIQUE DE PAULO - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - WELTON RIBEIRO LOUREIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000356¬ 72.2014.5.17.0012 RO RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: WELTON RIBEIRO LOUREIRO, FLAVIO HENRIQUE DE PAULO EMBARGADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. Conhecer e, no mérito, negar-lhes provimento por ser desnecessário prestar maiores esclarecimentos. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos reclamantes (ID Num. e0c4485), pelos quais requerem o prequestionamento das matérias do v. acórdão de ID Num. 8f4b993. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos reclamantes, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO O embargante requer o prequestionamento de questões fáticas e jurídicas das matérias do v. acórdão. As questões fáticas prequestionadas apontam que o embargante ficava a disposição do reclamado para saber se trabalharia ou não no dia seguinte e qual seria o início da escala, bem como o empregador prometeu por diversas vezes que pagaria a PR e que os empregados eram submetidos a uma grande pressão para executar o serviço no menor tempo possível. Em decorrência disso, aponta a violação do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 458 do CPC. No tocante às matérias de direito, aponta violação os seguintes dispositivos legais: a) arts. 2° e 4° da CLT; b) arts. 427, 854 e 855 do CC; e c) arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 5°, V e X da CF; art. 333, I do CPC. Sem razão, no entanto. A priori, é preciso ressaltar que o magistrado é o diretor do processo e, portanto, não está obrigado a rebater todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, devendo tão-somente fundamentar a sua decisão, demonstrando o raciocínio utilizado para chegar a determinada conclusão. Ademais, entende-se pelos fundamentos trazidos pelo embargante que o mesmo apenas restou-se inconformado com a decisão proferida por este órgão julgador, não sendo este um dos motivos ensejadores do provimento dos embargos de declaração elencados nos artigos 353 do CPC e 897-A da CLT. Além disso, a Súmula 297 do TST dispõe que o pressuposto do prequestionamento tem-se por atendido diante da existência de tese explícita sobre a matéria na decisão. Considerando que in casuo v. aresto fundamentou devidamente o seu ponto de vista sobre todas as matérias, não há que se prestar maiores esclarecimentos. Destaco que as matérias foram devidamente tratadas no v. acórdão. O julgado embargado expôs, de forma clara, os elementos fáticos que rechaçaram a caracterização de tempo à disposição, a inexistência do dano moral, e a ausência de diferenças de participaçã
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS BRAZ MULLER - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000605¬ 53.2014.5.17.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VALE S.A. RECORRIDO: V. ACÓRDÃO DE ID. 3FFF1B9 - TRT 17a. regIÃO E CARLOS BRAZ MULLER RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos da Reclamada. Ausência de vícios no julgado. Embargos conhecidos e desprovidos. Aplicação da multa do art. 538, par. ún. do CPC, de 1% sobre o valor da causa. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Reclamada em face do v. Acórdão de id 3fff1b9, que negou provimento ao seu recurso ordinário 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO A Embargante alega que o Acórdão impugnado carece de omissão, pedindo seu saneamento. Aduz que restou pendente delimitação da expressão "enquanto não advier norma coletiva que afaste de tais trabalhadores tal direito", a qual se referia ao pagamento da PLR ao autor; argumenta o Embargante sobre a possibilidade de ter havido afastamento implícito de tal pagamento. Pois bem. Não merece prosperar a pretensão da Embargante, uma vez que restaram claros, nos termos do Acórdão embargado, o sentido que se pretendeu dar à referida expressão. Com efeito, o quanto ficou decidido acerca do pagamento de PLR permanecerá em vigor até eventual disposição contrária advinda de norma coletiva. Não há que se falar em afastamento tácito, portanto. Assim, não constam quaisquer vícios no julgado impugnado, cabendo recordar que os embargos declaratórios somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC. Há mais: segundo a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-I e Enunciado n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando a decisão recorrida adotar tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte para que se considere atendido o pressuposto do prequestionamento. Por fim, por restar evidente a intenção protelatória dos presentes embargos, aplico a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na monta de 1% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
Intimado(s)/Citado(s): - MORGANIZE RIBEIRO GOMES - OTICAS DO POVO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0000896¬ 53.2014.5.17.0002 RO ED - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: OTICAS DO POVO LTDA RECORRIDO: MORGANIZE RIBEIRO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos da Reclamada. Ausência de vícios no julgado. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada em face do v. Acórdão de Id 65ba867, alegando omissão no julgado. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os requisitos os de admissibilidade. 2.2. MÉRITO A Reclamada alega haver omissão no v. acórdão, uma vez que este não aplicou a súmula n° 340 do C. TST, a qual, segundo alega, teria sido arguida em sede de contestação. Pois bem. Em que pese verificar-se que, de fato, a reclamada pediu a aplicação da referida Súmula em sua contestação, nota-se que a Sentença de piso não se pronunciou acerca da sua aplicabilidade ao presente caso, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar tal omissão da sentença. Registre-se, também, que tal matéria não foi arguida no recurso ordinário. Portanto, não se tratando de questão de ordem pública, que enseje aplicação ex oficio, resta preclusa a matéria, por não ter sido alegada nos momentos que seriam mais adequados, não sendo os embargos declaratórios instrumento hábil a promover a reforma desejada, eis que somente se prestam a sanar os vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria, ante os estreitos limites impostos pelo art. 535 do CPC. Nego provimento. Acórdão Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer dos embargos da reclamada e negar-lhes provimento. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DANIELA CORDEIRO MILAGRE - SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001181¬ 25.2014.5.17.0009 RO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: DANIELA CORDEIRO MILAGRE EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE iD A28E39E, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SOMAR - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE conhecidos e providos para sanar omissão no julgado. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios da reclamante alegando omissão no v. acórdão de Id a28e39e quanto a reflexos da hora intervalar do art. 384 da CLT. Manifestação do reclamado (Id 8799281). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração da reclamante pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. 2. MÉRITO Alega a reclamante que o v. acórdão de Id a28e39e restou omisso quanto a reflexos da hora intervalar do art. 384 da CLT,tópico aduzido em seus declaratórios opostos anteriormente. Com razão. No tópico 2.2.2 do v. acórdão (Id a28e39e - Pág. 2) foi analisado apenas o questionamento quanto ao período de incidência da condenação, não tendo havido menção quanto à incidência dos reflexos no intervalo do art. 384 da CLT. Passo à análise, visando sanar a omissão: "Reflexos do intervalo do art. 384 da CLT sobre o repouso semanal remunerado, 13° salários, férias + 1/3, FGTS + Multa fundiária de 40% e aviso prévio." Diante do exposto, dou provimento aos embargos declaratórios da reclamante para sanar a omissão no julgado. Acórdão Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios da reclamante e dar-lhes provimento para sanar omissão no julgado. DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MELO FILHO - SOBRITA INDUSTRIAL S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001205¬ 65.2014.5.17.0005 AP EMBARDOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SOBRITA INDUSTRIAL S /A AGRAVADO: ANTONIO MELO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. Conhecer e dar provimento aos embargos para corrigir o erro material apontado. 1. RELATÓRIO Vistos, relatadoS e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, Sobrita Industrial S/A de ID Num. 1f111d0, os quais apontam erro material e omissão matérias do v. acórdão (ID Num. fb7d2dd). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2. QUESTÃO DE ORDEM Observo que o agravado peticionou nos autos eletrônicos (Id a4ff8e4) informando que não foi notificado da publicação do acórdão que julgou o agravo de petição interposto pelo executado (Id 5fd1244). Por conseguinte, requer que lhe seja devolvido o prazo para a interposição de "recursos que entende devido, a fim de que não haja cerceamento de defesa." Ao exame. No presente feito foram prolatadas duas decisões em Segunda Intância. A primeira de agravo de petição (acórdão Id 5fd1244) e a segunda de embargos de declaração opostos pelo agravante (acórdão Id 8c09997). O agravante opôs novos embargos de declaração da decisão que versou sobre seus embargos de declaração anteriores (8c09997), que serão apreciado após a presente questão de ordem. Pois bem. Analisando os expedientes de publicação do processo, observo que não houve publicação do acórdão de Id 5fd1244, que julgou o agravo de petição interposto pelo executado. Houve publicação apenas da decisão dos primeiros embargos de declaração opostos pelo agravante, conforme certidão de publicação de Id 546941d. O agravado tomou ciência da decisão do agravo de petição somente quanto foi notificado da decisão posterior, qual seja de embargos de declaração opostos pelo agravante. Por conseguinte, forçosa a devolução de prazo para o exequente/agravado, oportunizando a parte a interpor recurso, na hipótese desse entender necessário. Tal medida visa obstaculizar alegação futura de cerceio ao direto de defesa. Considerando que o exequente já possui ciência do conteúdo da decisão que julgou o agravo de petição, necessária apenas a devolução do prazo recursal, medida aliás de todo modo inócua pois a interposição dos embargos suspenderam o curso do prazo. Após tais considerações, passo a análise do segundo embargos de declaração opostos pelo executado, pois, embora não tenha havido a correta publicação do acórdão de agravo de petição, o agravante não sof
Intimado(s)/Citado(s): - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA - JOCASSIA MATOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001267¬ 11.2014.5.17.0004 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA EMBARGADA: JOCASSIA MATOS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA conhecidos e não providos, ante a inexistência de vícios. Por protelatórios, aplica- se à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada no Id c290cac, em face do v. acórdão de Id 1233721, prequestionando as questões afetas às horas in itinere. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO A reclamada prequestiona o v. acórdão que manteve a r. sentença quanto à condenação em horas in itinere. Pois bem. Inexiste qualquer vício a ensejar a oposição de embargos, visto que a matéria em questão foi tratada oportunamente no tópico 2.2.2 (Id 1233721 - Págs.4 - 5), conforme transcrição in verbis: 2.2.2 HORAS IN ITINERE (apreciado junto com o recurso do reclamante) A sentença deferiu à autora horas de 25 minutos in itinere para os dias em que o labor se encerrou após as 23 horas. Insurge-se a reclamada aduzindo que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. Aponta, também, que mesmo após as 23 horas existe transporte público regular, mas por mera liberalidade fornece transporte aos seus empregados. Ainda, alega que as vans eram disponibilizadas às 00:25h, 01:50h, 02:20h, 03:00 e 03:50h, conforme contrato celebrado com a empresa responsável pelo transporte dos funcionários. A reclamante, de outro lado, visa majorar a condenação, requerendo que as horas in itinere sejam fixadas entre 40 minutos e 1hora e 30 minutos, conforme o pedido inicial. No entanto, a sentença não merece reforma. A reclamada reconheceu que forneceu transporte à reclamante. Ao lado disso, tal como mencionado na sentença, verifica-se "que a ré juntou o quadro de horários de ônibus público (id 7b3cefb - Pág. 1) que evidencia que só havia ônibus a cada 2 horas, observando-se, ainda, que tais linhas iniciaram sua operação em 24/08/2014, isto é, depois da dispensa da reclamante" (Num. d4fe5b9 - Páginas 6). Desse modo, restou evidenciado o cumprimento dos requisitos do art. 58, § 2°, da CLT, ou seja, transporte concedido pelo empregador e inexistência de transporte público regular nos horários e rotas percorridas pela empregada, quando o labor se encerrava após as 23 horas. Logo, são devidas as horas in itinere. Resta examinar as alegações das partes no tocante ao tempo de deslocamento. Quanto a este asp
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON HENRIQUE FERNANDES DE MELO - BANCO VOTORANTIM S.A. - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VOTORANTIM FINANCAS S/A - VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001570¬ 95.2014.5.17.0013 RO RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: VOTORANTIM INDUSTRIAL S/A; VOTORANTIM FINANÇAS S/A; BANCO VOTORANTIM S/A; BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO (S): ANDERSON HENRIQUE FERNANDES DE MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Conhecer e negar provimento por inexistência do vício de omissão alegado no tocante aos honorários advocatícios. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas apontando omissão no acórdão no tocante aos honorários advocatícios. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos admissibilidade. 2.2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A embargante aduz que o v. acórdão restou eivado de omissão acerca dos honorários advocatícios. Não lhe assiste razão. A matéria foi devidamente abordada no item 2.3.2 do acórdão, consoante transcrição abaixo: "2.3.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As reclamadas pedem a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios alegando que os advogados do sindicato substabeleceram poderes para advogados de escritório particular, não sendo possível, assim, reconhecer a assistência sindical. Alegam, ainda, que não há procuração do sindicato outorgando poderes aos advogados e que não comprovada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Pela eventualidade, pedem que os honorários sejam fixados em 10% do valor líquido da condenação, conforme súmula 219 e OJ 348 da SDI I do TST. Sem razão. A assistência sindical está devidamente comprovada nos autos. Na procuração de id Num. 9c01498 - Pág. 1, o reclamante outorga poderes aos seus patronos. Por sua vez, na procuração de id Num. 69a3a0a - Pág. 1, o sindicato outorga poderes aos advogados. Ainda, cabe destacar que a percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal não inviabiliza a concessão dos honorários advocatícios se demonstrada a hipossuficiência econômica, mediante declaração feita pelo próprio reclamante, consoante se verifica no id Num. d47cc89 - Pág. 1. Pois bem. Por força de incidente de uniformização de Jurisprudência, este Egrégio Tribunal aprovou a Súmula 18 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. Com efeito, a referida Súmula preconiza: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS N° 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbê
Intimado(s)/Citado(s): - AMF CONSTRUTORA LTDA - ANTONIO GENAIR ALVES (Espólio de) rep. por Marilene Ferreira da Silva PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001830¬ 02.2014.5.17.0005 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMF CONSTRUTORA LTDA EMBARGADO: ANTONIO GENAIR ALVES (ESPÓLIO DE) REP. POR MARILENE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento por inexistência de omissão do julgado. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID Num. cb602b7), os quais apontam omissão no v. acórdão de ID Num. c5f431d. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. MÉRITO A reclamada aduz que o v. acórdão restou-se omisso por não analisar a prova documental de ID Num 6aa0c7a, indispensável, a seu ver, para resolução do mérito. Sem razão. A omissão, vício elencado no artigo 897-A da CLT, consiste na não apreciação pelo órgão julgador de uma ou mais matérias suscitadas pelas partes. Com efeito, o magistrado é o diretor do processo e, portanto, não está obrigado a rebater todas as provas e argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente a sua decisão. Ademais, o revolvimento probatório do decisum é incabível em sede de embargos, uma vez ausente qualquer vício de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Cumpre ressaltar que no v. acórdão ora embargado constou expressamente que a contratação de seguro de vida não depende da manutenção da prestação de serviços para se manter, o que torna despicienda a apreciação de prova de que o reclamante ficou afastado do labor de 05/12/2011 até o seu óbito, sobre a qual, aliás, não se controverte. Registro ser evidente que, em se adotando a tese exposta no julgado, não teve a Corte por ocorridas as violações alegadas pela parte, entendendo por satisfatoriamente prequestionadas no julgado hostilizado, nos termos da OJ 118, da SDI-I, do TST: Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula N° 297 (inserida em 20.11.1997): Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por fim, os embargos declaratórios não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão, devendo a parte demonstrar sua insatisfação com o resultado do julgado através de recurso adequado para tanto. Pelo exposto, nego provimento. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na 27a Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerr
Intimado(s)/Citado(s): - DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A - RAQUEL BARROSO DE AVELOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO gdgfsn-06 ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001836¬ 18.2014.5.17.0002 AIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: RAQUEL BARROSO DE AVELOIS AGRAVADO: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Preenchendo a autora os requisitos do §3° do art. 790 da CLT, faz jus à gratuidade da Justiça, razão pela qual dispensado está do recolhimento das custas, devendo ser afastada a deserção decretada pelo Juízo a quo e destrancado o recurso ordinário. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante, em face da r. decisão de ID Num. ef1058e, que negou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção. Minuta de agravo de Id f539c0b, buscando a reforma da r. decisão com o destrancamento do recurso ordinário. Contraminuta de Id cc7699b, pela manutenção do decisum. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamante porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Na inicial, a reclamante declarou (Id 30da214) não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do orçamento familiar, requerendo, com isso, o benefício da assistência judiciária gratuita. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e determinou o recolhimento de custas pelo reclamante no importe de R$800,00 (Id b6b0ba6 - pág. 3). Inconformada, a reclamante recorreu dessa decisão sem recolher as custas processuais, tendo, no entanto, renovado em suas razões recursais o pedido de assistência judiciária gratuita. O juízo de primeiro grau negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante por deserção. Em face dessa decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Em primeiro lugar, ressalte-se que o benefício da Justiça gratuita, considerada em sentido estrito, compreende apenas a isenção das custas, nos termos do art. 790-A da CLT, e não a assistência judiciária gratuita, instituto mais amplo e que inclui também a isenção das demais despesas processuais, sendo a segunda o gênero e a primeira a espécie. A assistência judiciária gratuita deverá ser analisada quando do julgamento do recurso ordinário. Pois bem. A reclamante afirmou na inicial não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e firmou a declaração de Id 30da214. É o que basta. A prova da miserabilidade jurídica é feita através de declaração da parte e se a insuficiência de recursos foi declarada, o patrocínio da causa por advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar essa garantia, sob pena de violação do texto constitucional, razão pela qual dispensada está do recolhimento das custas processuais, nos moldes do § 3.° do art. 790 da CLT. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA BARBARA DUARTE PEREIRA BERTULOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0003169¬ 75.2014.5.17.0011 AIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: MARIA BARBARA DUARTE PEREIRA BERTULOSO AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (PRODEST) RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ERRO MATERIAL DE DIGITALIZAÇÃO. CORREÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 11, § 5°, DA LEI N° 11419/06. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. O art. 11, § 5°, da Lei n° 11419/06 - a qual trata da informatização do processo judicial - estabelece que cabe à parte apresentar os documentos originais no prazo de 10 dias, em caso de ilegibilidade dos documentos digitalizados. Ora, se a apresentação dos documentos originais em cartório é autorizada em caso de ilegibilidade, não há porque não aceitar a correção de evidente erro material através de nova digitalização do documento, desde que observado o prazo previsto no art. 11, § 5°, da Lei n° 11419/06, o que ocorre nos presentes autos. Assim, não há falar em deserção. Ademais, há renovação do pedido de gratuidade de justiça no recurso principal, o que se defere, por declarada a hipossuficiência. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face da r. decisão de Id efe99ae, oriunda da 11a Vara do Trabalho de Vitória/ES, a qual negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela agravante, por deserto. Minuta do agravo (Id 2b37996), pretendendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Id feb901d). A reclamada, embora devidamente intimada (Id eef3d49), não apresentou contraminuta. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 11b0836), oficiando pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DESERÇÃO. GUIA INCOMPLETA. ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RENOVADO NO RECURSO PRINCIPAL O juízo de origem negou seguimento ao recurso ordinário da reclamante, por deserto, em razão de a guia de recolhimento de custas (GRU), juntada sob Id 85587a7, encontrar-se sem qualquer dado que possibilite a vinculação a este processo. A reclamante agrava dessa decisão, alegando que houve problema na digitalização da guia, que acabou por cortar a parte que continha os dados identificadores do processo. Junta a mesma guia digitalizada quando da interposição do recurso ordinário, desta feita, completa. De todo modo, argumenta que há renovação do pedido de assistência judiciária gratuita em seu recurso principal, requerendo, portanto, o destrancamento de seu recurso. Vejamos. A sentença indeferiu a assistência judiciária gratuita por não estar o reclamante assistido pelo seu sindicato. Desse modo, condenou o reclamante ao pagamento de custas no valor de R$ 800,00. A reclamante recorreu ordinariamente, tendo juntado guia de recolhimento de custas (Id 85587a7), todavia, aparentemente com os campos a preencher em branco, n
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0009900-26.2012.5.17.0151 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: SER - SISTEMAS ENERGETICOS RENOVAVEIS LTDA Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 350/353 - TRT 17 a. REGIÃO - ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES Relator: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Os embargos declaratórios têm por objetivo o pronunciamento do julgador sobre omissão, obscuridade e contradição eventualmente existentes na decisão embargada. A utilização dos embargos declaratórios em desacordo com a sua finalidade revela o seu intuito protelatório, devendo-se aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, visando sanar supostos vícios formais no v. acórdão de fls. 350/353, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO Alega a embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que esta Corte Regional não enfrentou todos os pontos relevantes à solução da lide trazidos em recurso ordinário, reiterando suas razões referentes ao acidente de trabalho e ao pensionamento, e fazendo, ainda, requerimentos. Sem razão. Nos termos do artigo 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de omissão, obscuridade ou contradição, ou quando há manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. In casu, não existe no julgado nenhuma das hipóteses supracitadas. Não foi omitido qualquer ponto sobre o qual esta Turma deveria se pronunciar, constando no acórdão os motivos e fundamentos que ampararam a manutenção da sentença recorrida. O que pretende a parte é rediscutir matéria devidamente analisada, já que traz nas razões dos embargos vários argumentos que visam à reforma do julgado, e tanto é assim que seus embargos constituem cópia do recurso ordinário interposto. Ademais, faz, em sede de embargos, requerimentos como a designação de perícia para aferir a condição laboral do autor, sendo o momento processual descabido para tanto. Friso que o prequestionamento de que trata a Súmula n° 297 do TST pressupõe a omissão do órgão julgador em relação a questões que lhe foram submetidas em recurso pela recorrente, hipótese não ocorrida no presente caso. A reiteração de matéria já superada torna evidente o propósito meramente protelatório dos embargos. Assim, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, passível de majoração em caso de reiteração com idêntico propósito. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios da reclamada, aplicando-lhe a multa por embargos protelatórios no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 2a Turma do Tribunal R
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0021700-07.1998.5.17.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: NILTON CHIABAI Agravados: CIPAL-COMERCIO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE AVES LTDA JOSE CRISOSTOMO VALADARES GOASTICO TANIA MARA LEAO GOASTICO JOSE ROBERTO DE SOUZA SILVA FRANCO GIULIO SAMPOGNA RICARDO MAGNO VALADARES GOASTICO MAGNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA HELENA DAL COL PRATA FER Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Pelo princípio da dialeticidade ou discursividade recursal, é indispensável o enfrentamento das razões de decidir expostas na decisão recorrida, na forma do art. 515, II, do CPC, a fim de que o Órgão Julgador possa confrontar os fundamentos da decisão com os que foram apresentados no recurso. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 422 do TST. Não havendo a observância de tal princípio na minuta do agravo de instrumento, não merece conhecimento o apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão de fls.578, originária da 1a Vara do Trabalho de Vitória, da lavra da ExmP Juíza Angela Baptista Balliana Kock, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto às fls.562/577, sob o fundamento de ocorrência de preclusão consumativa, haja vista que a matéria tratada no referido apelo já fora objeto de julgamento pelo E. TRT, por ocasião do exame de anterior agravo de petição (v. acórdão de fls.551/553). Minuta do agravante, fls.580/584, sustentando incabível a denegação do recurso. Embora intimados (fls.585/586), os agravados não ofertaram contrarrazões e contraminutas, consoante certidão de fls.587. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, de 30 de outubro de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO O agravo de petição do exequente, aviado às fls.562/577, foi denegado, sob o fundamento de ocorrência de preclusão consumativa, haja vista que a matéria tratada no referido apelo já fora objeto de julgamento por este E TRT, por ocasião do exame de anterior agravo de petição, consoante v. acórdão de fls.551/553. Inconformado, o agravante sustenta incabível a denegação do recurso, pois "vivemos diante de dias os quais a cada 24 horas são os meios de execução inovados, tal como a consulta do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, pelo qual é possível rastrear eventual movimentação bancária entre o executado e empresas que possuam identidade de objeto social ou de sócios, a fim de identificar integração interempresarial e, assim, caracterizar grupo econômico". Além disso, aduz que ainda restam meios que sequer foram tentados para garantir o crédito obreiro, sendo o recurso cabível, pois ataca o decisum que indeferiu os possíveis meios de prosseguimento de execução. Contudo, o