TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

Intimado(s)/Citado(s): - PAULA CRISTINA RIBEIRO - SOLLO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0001576-05.2014.5.17.0013 (RO) RECORRENTE: SOLLO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA RECORRIDO: PAULA CRISTINA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA CONVERSÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ARTIGO 477. INCABÍVEL. Incabível a incidência da multa do artigo 477 da CLT quando o reclamante pretende a conversão de dispensa por justa causa em dispensa imotivada, uma vez que a controvérsia também atinge as verbas rescisórias. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (Num. 6c6aba2) e de recurso adesivo interposto pela reclamante (Num. 0551b31), por meio dos quais se insurgem em face da r. sentença (Num. d223fad), proferida pela MM. 13a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou procedente em parte os pedidos vindicados na inicial. A reclamada pugna pela nulidade da sentença por nulidade de citação. Comprovante de depósito recursal (Num. 3e311c1) e de recolhimento de custas processuais (Num. 3e311c1). Contrarrazões da reclamante (Num. 0b3c3e5). A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da decisão no tocante à multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada (Num. 1d7a598). Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, os autos não foram enviados ao MPT para a emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porquanto tempestivas, considero ambas as contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO A reclamada argumenta que a notificação citatória dos autos foi enviada para endereço onde jamais esteve instalada. Ressalta que a simples existência de equívoco no registro do endereço da empresa na CTPS da autora não tem o condão "de impedir o reconhecimento deste equívoco na realização de citação inicial". Acresce que só tomou conhecimento do processo, quando foi notificada pelo oficial de justiça, em 03/02/2015, para tomar ciência da sentença proferida, em endereço distinto do apontado na exordial. Assim, ante a não indicação do correto endereço pela autora, tendo a notificação inicial sido recebida em local equivocado, pugna pela nulidade da sentença e pela remessa dos autos para a comarca de origem a fim de que a instrução processual seja reaberta. Ao exame. A Súmula 16 do TST prescreve que se presume recebida a notificação no prazo de 48 horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário provar o seu não recebimento: Súmula n° 16 do TST NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui 
Intimado(s)/Citado(s): - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RAYNNER ALMEIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0001720-94.2014.5.17.0007 (RO) RECORRENTE: RAYNNER ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. A configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, por meio dos qual se insurge em face da r. sentença (ID af9f1c6), proferida pela MMa . 7a Vara do Trabalho de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. Razões recursais do reclamante (ID 6259278), suscitando a reforma da decisão no que tange ao acúmulo de função, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 42893df), pugnando pela ma manutenção do julgado. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. A representação encontra- se regular. Conheço, também, das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.2.1 ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante informa que, "no decorrer do contrato de trabalho, além da função de GERENTE DE QUALIDADE, passou a cumular a função de Gerente que inspecionava e exigia o cumprimento das atribuições dos treinadores e atendentes; de treinador que treinava os novos funcionários que ingressavam na empresa, apresentando toda a área do estabelecimento e de Atendente que realizava as atribuições do caixa e também dava apoio ao setor de bebidas e batatas, sem receber qualquer contraprestação pelos serviços prestados ". O Juízo a quo entendeu que não restou configurado o acúmulo de função pleiteado, valendo-se dos seguintes fundamentos: "3. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi promovido ao cargo de gerente de qualidade, mas também realizava treinamento de novos empregados e atendimento a clientes. Postula o pagamento de plus salarial em razão do acúmulo. A ré alegou que as atividades desempenhadas eram inerentes ao cargo do autor, bem como que havia rodízio das atividades. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que foi explicado que teria que fazer rodízio em todas as funções. A testemunha informou que o autor era gerente e atendente. De acordo com o artigo 461 da CLT, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse
Intimado(s)/Citado(s): - Carlos Felipe Gava - HUXLEI ROBERTO CHABUDE - MARCO AURELIO SANTOS GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - 15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0001785-92.2014.5.17.0006 (AP) AGRAVANTE: MARCO AURELIO SANTOS GUIMARAES AGRAVADO: HUXLEI ROBERTO CHABUDE, CARLOS FELIPE GAVA RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. A inexistência de inscrição da restrição no DETRAN, quando da venda do veículo, afasta a presunção de conluio entre o alienante e o adquirente e, como resultado, o terceiro de boa-fé que adquire o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARCO AURELIO SANTOS GUIMARÃES, em face da r. sentença (Num. 803c615), complementada por r.. decisão de embargos de declaração (Num. e3b7d27), prolatadas pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos elencados nos embargos de terceiro. O agravante pretende a reforma do julgado no que concerne à fraude à execução. Contraminuta de Carlos Felipe Gava (Num. cf58316). Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porquanto tempestiva, considero a contraminuta. MÉRITO Recurso da parte FRAUDEÀEXECUÇÃO A sentença julgou improcedente o pedido do ora agravante de transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, valendo- se dos seguintes fundamentos: Relata o embargante que adquiriu o veículo objeto desta demanda de HUXLEI ROBERTO CHABUDE, em 30 de junho de 2014, sendo informado apenas de pendências do veículo junto ao DETRAN. Ao ser abordado numa blitz rotineira, o veículo foi apreendido e removido, e somente então, tomou ciência que havia restrição do veículo, no RENAJUD, posterior à compra, o que impede a transferência do veículo. Aduz que a transação envolvendo o veículo foi de boa-fé, apesar a da ausência de contrato escrito entre as partes. Afirma ainda que nos termos do art. 1.267 do CC "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Presentes os requisitos da Lei 1060/50, defere-se ao embargante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. Compulsando os autos da RT 0007500-43.1999.5.17.0006 é possível extrair que o sócio executado HUXLEI ROBERTO CHABUDE foi incluído no pólo passivo da execução em 30.05.2006, fl. 349. Na ocasião expediu-se ofício ao Detran/ES a fim de verificar a existência de veículos em nome dos executados, diligência que restou infrutífera. Em 03 de novembro de 2014 foi renovada a pesquisa no RENAJUD em desfavor dos executados, incluindo-se a restrição em relação ao veículo CITROEN/ XSARA PICASSOEXA, placa DMG3103, fl. 423. Não se controverte qu
TRABALHO DA 17 a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA - CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA - VERONICA APARECIDA DOS REIS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0001794-57.2014.5.17.0005 (RO) RECORRENTE: VERONICA APARECIDA DOS REIS SILVA RECORRIDO: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC n° 16, estabeleça que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor amparam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços em relação aos direitos trabalhistas do autor. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, em face da r. sentença (ID Num. af861bc), proferida pela MM. 5a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Razões recursais da reclamante (ID Num. 75248d1), postulando a reforma da r. sentença no que tange a responsabilidade subsidiária e multa do art. 467, da CLT. Contrarrazões do segundo reclamado (ID Num. Oebdcca). Parecer do Ministério Público do Trabalho, manifestando-se "pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento" (ID Num. 3caa859). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto presentes pressupostos de admissibilidade recursal, deixando de conhecê-lo no que tange à multa do art. 467, da CLT, por falta de interesse recursal, haja vista que o Juízo de primeiro grau julgou ser "devida a multa do art. 467 da CLT'. Porque tempestivas, considero as contrarrazões apresentadas. Conclusão da admissibilidade MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a reclamante contra o capítulo da r. sentença que se acha redigido nos seguintes termos: Na decisão proferida em sede da ADC 16, que possui efeito vinculante, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e definiu que a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de terceirização, pressupõe a ocorrência de culpa por parte do tomador de serviços para consecução do evento doloso (inadimplemento de direitos trabalhistas), não havendo responsabilidade objetiva. Por força deste entendimento, o TST, inclusive, alterou a redação da Sum. 331 do TST, para explicitar que a condenação subsidiária das pessoas jurídicas de direito público ocorre apenas quando evidenciado nos autos conduta culposa do tomador. In casu, como a conduta culposa do 2° réu não foi comprovada, sendo ônus processual da reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, julgo improcedente o pleito de condenação subsidiária do Estado do Esp&
Intimado(s)/Citado(s): - ADELSON NUNES FREITAS - INTERSINDICAL DA ORLA PORTUARIA DO ESPIRITO SANTO - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - SIND CONFERENTES DE CARGAE DESC NOS PORTOS DO E E SANTO - SIND DOS ESTIV E DOS TRAB EM ESTIV DE MINERIOS DO E E S - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO E. SANTO - SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS ARRUM TRAB MOV MERC G. - SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO ESP SANTO - SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0001988-30.2014.5.17.0014 (RO) RECORRENTE: ADELSON NUNES FREITAS, ATAIDE GOMES PEREIRA, CARLOS ALBERTO BARBOSA, CARLOS AUGUSTO SEIXAS DOS SANTOS, CARLOS DRUMOND DA CONCEICAO, DELIO OROZIMBO PEREIRA, LUIZ ANTONIO CRUZ, PAULO ROBERTO LOPES, PEDRO MENDES DE ARAUJO, RENATO DA HORA GONZAGA RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO, SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS ARRUM TRAB MOV MERC G., SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S, SIND DOS ESTIV E DOS TRAB EM ESTIV DE MINERIOS DO E E S, SIND CONFERENTES DE CARGAE DESC NOS PORTOS DO E E SANTO, SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO ESP SANTO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO E. SANTO, INTERSINDICAL DA ORLA PORTUARIA DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORA NOTURNA - VALIDADE É válida a pactuação que coletiva que estabelece a duração da hora noturna de 60 minutos, mediante o pagamento do adicional noturno superior ao legal, com fundamento nas disposições do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , sendo partes as acima citadas. Trata-se de Recurso Ordinário dos Reclamantes, inconformados com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da MM. 14a Vara do Trabalho de Vitória, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Pedem a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade das cláusulas convencionais que autorizaram o cômputo da hora noturna sem a redução ficta. Em contrarrazões, os Reclamados Ogmo, Sindicato dos Conferentes, Sindicato dos Portuários Avulsos Arrumadores e dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias, suscita a prejudicial de prescrição total, e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e com Vínculo Empregatícios - SUPORT, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo. No mérito, pugnam pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Ordinário dos Reclamantes, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO PRESCRIÇÃO TOTAL ADUZIDA PELO OGMO, PELO SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONTRARRAZÕES As entidades sindicais acima nominadas suscitam, em contrarrazões, a prejudicial de prescrição total da pretensão, acolhida pelo MM. Juízo de origem nos seguintes termos: Com fulcro no artigo 37, §2° da Lei n° 12.815/13 acolho a questão prejudicial de mérito para declarar prescritos os cr
Intimado(s)/Citado(s): - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - MARCOS LEANDRO ROLIM GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0002508-87.2014.5.17.0014 (RO) RECORRENTE: MARCOS LEANDRO ROLIM GOMES, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. RECORRIDO: MARCOS LEANDRO ROLIM GOMES, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função configura-se quando da existência de plano de cargos e salários ou de quadro organizado em carreiras. Essa é a regra. Mas poderá também ocorrer quando, por exemplo, restar evidenciada a existência de organização empresarial semelhante a plano formal, onde estabelecidos títulos e hierarquia para as diversas funções de que necessita o empregador, com salários pertinentes a cada qual. Nessa linha, haverá desvio de função quando o empregador modificar as funções originais do empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada, sem a remuneração correspondente. Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa. Em decorrência, são devidos os valores equivalentes à diferença entre o cargo para o qual o empregado foi contratado e aquele que ele efetivamente exercia. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (Num. c00f34b) e de recurso adesivo interposto pelo autor (Num. acc78ee) em face da r. sentença (Num. f23a211), complementada pelas decisões de embargos declaratórios (Num. 003c5f5), proferida pela MM. 14a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial. A reclamada postula a reforma da r. sentença em relação aos seguintes assuntos: diferenças de aluguel de veículo, adicional de periculosidade, reflexos do PIV em rsr, intervalo intrajornada, base de cálculo PIV e multa do artigo 475-J do CPC. Comprovante do depósito recursal (Num. e0c7465) e do recolhimento das custas (Num. 5569edf) anexados aos autos. O reclamante postula a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: desvio de função, integração do preço do aluguel no salário, horas extras, reflexos do intervalo intrajornada, tíquete alimentação, auxílio condutor, participação nos resultados, dano/assédio moral, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Comprovante do depósito recursal (Num. cfd222d) e do recolhimento das custas (Num. 1e3540d) anexados aos autos. A reclamada apresentou contrarrazões (Num. 636355f). Devidamente intimado, o autor deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada . O recurso é tempestivo. A representação encontra-se regular. As custas e o depósito recursal foram recolhidos a contento. Não conheço do pedido atinente à base de cálculo da parcela PIV, por ausência de interesse recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante . O recurso é tempestivo. A representação encontra-se regular. Porque tempestivas, considero as contrarrazões apresentadas. M&#
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0010600-69.2009.5.17.0001 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: MARIO CESAR CORREA Agravado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. Verificado que a parte busca rediscutir matéria encoberta pelo manto da preclusão, impossível o provimento do agravo de petição manejado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exeqüente às fls. 579¬ 583, por meio do qual se insurge contra a r. decisão de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação das fls. 574-577, proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos das partes. Pretende o agravante a decretação de nulidade da decisão de piso por cerceio ao direito de defesa. Subsidiariamente, pede a reforma do julgado quanto às diferenças salariais, o fator aplicado, o período de apuração dos cálculos e a atualização dos valores. Contraminuta da agravada às fls. 586-589, pleiteando a manutenção da r. decisão nesse aspecto. A União (Contribuições Previdenciárias e IRRF) decidiu não se manifestar sobre o conteúdo da r. sentença e do recurso, conforme parecer da fl. 590. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço EM PARTE do agravo de petição interposto pela exequente, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Não conheço do capítulo “Da Atualização dos Valores” por falta de interesse recursal, já que não houve pronunciamento do juízo de piso sobre essa matéria. Assim, a decisão deste órgão ad quem sobre a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o depósito judicial ensejaria supressão de instância. Também não conheço do tópico “Do Fator 5,25” por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante impugna os cálculos apresentados pela agravada, olvidando-se de apontar o equívoco nos cálculos homologados pelo juízo a quo. Assim, a fundamentação apresentada é dissente da decisão que se pretende impugnar, conforme nova redação da parte final do item III, da Súmula 422 do E. TST. Porque tempestivas, considero a contraminuta apresentada. 2.2 MÉRITO RECURSAL 2.2.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO AO DIREITO DE PROVAR Alega o agravante que a r. sentença cerceou o seu direito de provar ao não acolher a alegação de nulidade da perícia. Isso porque entende que os cálculos do perito apresentados na fase de conhecimento não vinculam o juízo executório, conforme, inclusive, destacado pela decisão de embargos de declaração. Assim, postula a invalidade da r. sentença de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação para que nova perícia seja designada e apreciada a impugnação aos cálculos feita pelo exeqüente. Sem razão. Não há falar em cerceio ao direito de provar quando a parte tem ciência do laudo pericial contábil e a oportunidade de impugná-lo. Não foi apresentado qua
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0013401-84.2011.5.17.0001 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Agravado: CARLOS ALFREDO MARTINS Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O § 1° do artigo 457 da CLT estabelece que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Assim, as gratificações por tempo de serviço (triênio), planejamento e RSR, por serem verbas de natureza salarial recebidas com habitualidade, integram o salário do exequente para todos os fins. Portanto, correto o cálculo homologado que considerou o valor total de proventos constante do contracheque do mês de dezembro de 2003, e não apenas a parte fixa estipulada. Agravo de Petição a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo executado às fls. 193 -195, por meio do qual se insurge contra a r. decisão das fls. 190¬ 191, proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução. O recorrente postula a reforma do julgado quanto ao salário utilizado para fins de cálculo da pensão mensal. Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (fls. 197-198). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo executado, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. 2.2 MÉRITO O Magistrado de origem indeferiu o pedido de retificação do salário utilizado para fins de cálculo da pensão mensal, in verbis: O executado afirma que, quanto ao valor da pensão mensal, referente ao pagamento de indenização por danos materiais, especificamente na fl. 37 da carta de sentença, corresponde ao último salário recebido pelo obreiro, ou seja, a pensão deve corresponder ao salário consignado no contracheque do mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 800,55, acrescido de 13° salário e FGTS, nos seguintes termos: “Nestes termos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor pensão mensal correspondente ao último salário percebido, por ele antes do seu afastamento do labor, acrescido do 13° salário proporcional e do valor equivalente ao FGTS...". Afirma, pois, que os cálculos deferiram a inclusão de valores na base de cálculo da pensão mensal, em valor referente ao total de proventos do mês de dezembro de 2003, qual seja, de R$ 1.400,95, cuja integração, contudo, não foi abarcada pela decisão judicial executada. Sem razão, contudo, o exequente, pois o último salário, como verba base, é composto por tudo o que se incorpora, tais como gratificações por tempo de serviço (triênio), planejamento e RSR, por serem verbas de natureza salarial, recebidas com habitualidade, conforme o parágrafo 1° do art. 457 da CLT. Logo, integram o salário do obreiro, para todos os fins, não podendo mais ser suprimidas no futuro. Improcede. Insurge-se o executado, alegando que o título executivo judicial foi expresso ao determinar que a pensão deve corresponder ao último salário do agravado, o qual, de acordo com o contracheque do mês de dezembro de 2003, seria no valor de R$ 800,55. Diz, no entanto, que os cálculos homologados, elaborados pelo agravado e adequados pela contadoria, con
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0013700-72.2013.5.17.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 415-420 - TRT 17a. regIÃO - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA ANDERSON TEIXEIRA DE PAULA Origem: 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de contradição no julgado, impõe-se o pronunciamento jurisdicional acerca da matéria, sanando-se a contradição apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Contribuições Previdenciárias e IRRF) às fls. 450-451, visando a sanar contradição no julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios da União. 2.2 MÉRITO Alega a embargante que a decisão embargada é contraditória, uma vez que reconheceu que a partir de noventa dias após a edição da MP 449/20078 incidem juros e multa sobre a contribuição previdenciária desde a prestação de serviços, ao mesmo tempo em que deu provimento ao apelo da executada para que os juros e a multa sejam computados a partir da data do efetivo pagamento. Assim, afirma que deve ser sanada a contradição para que se reconheça que os juros e multa referentes às contribuições previdenciárias sejam computados a partir do respectivo pagamento do crédito trabalhista, para as competências até 04.03.2009, e, para as competências a partir de 05.03.2009, a partir da prestação de serviços. Com razão. Nos termos do disposto nos artigos 535, I e II do CPC e 893, I, da CLT, os embargos declaratórios apenas são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição e omissão. A contradição importa a incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado ou entre estes e a sua conclusão, o que torna incompreensível o conteúdo da decisão, em outras palavras, trata-se a contradição de vício interno do acórdão. Nesse sentido, a alegação de julgamento em desconformidade com a prova produzida nos autos não configura contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração, ensejando remédio processual diverso. No presente caso, existe a alegada contradição. Em decisão de embargos à execução, o juízo a quo julgou improcedente o pedido da executada de que os juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias somente seriam devidos após ultrapassado o prazo do pagamento. Devolvida a matéria a esta C. Turma, externei meu voto para que fosse negado provimento ao agravo de petição da executada, já que sempre defendi que os juros de mora e a multa das contribuições previdenciárias são devidos desde a prestação de serviços. No entanto, fui voto vencido, prevalecendo na C. 3a Turma os fundamentos da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco que deu provimento ao apelo, conforme as seguintes razões: Condenada a recolher as contribuições previdenciárias sob a égide do regime de competência previsto na Lei n.° 11.941/2009, a Reclamada, inconformada, advoga que a apuração deve observar o regime de caixa. Com razão.
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0014700-33.2010.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Recorridos: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: JUÍZA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I DA CLT. Não havendo qualquer prova da existência de controle da jornada de trabalho por parte da empresa, não há direito à percepção de horas extras pelo trabalhador, a teor do artigo 62, I, da CLT. (Recurso desprovido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamada, às fls. 633 -654 e pela Reclamada, às fls. 655-662, em face da r. sentença de fls. 603-608, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 629-630v, da lavra do Exmo. Juiz Ângela Baptista Balliana Kock, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na peça de ingresso. Contrarrazões apresentadas, às fls. 670-682 e 683-687. Custas recolhidas, à fl. 664, e depósito recursal efetuado, à fl. 663. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos ordinários, pois preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade. 2.2. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A reclamada suscita preliminar de violação ao princípio do devido processo legal. Sem razão. Conquanto a ré tenha discorrido teoricamente sobre o referido princípio, esqueceu-se de aplicá-lo ao caso concreto, pois não apontou que ato processual o teria infringido. Rejeito. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.3.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O reclamante requer os benefícios da assistência judiciária, ao argumento de que não pode arcar com os custos de uma demanda judicial sem prejuízo de sua manutenção. Sem razão. A assistência a que se refere o art. 5°, LXXIV da CF/88, no âmbito deste órgão especializado, depende do preenchimento dos requisitos exigidos na Lei 5.584/70, a qual não foi revogada pelo no § 3° do art. 790 da CLT. Por conseguinte, se dentre as opções de exercer o jus postulandi, ou ser assistida por seu sindicato, a parte opta pela contratação de advogado particular, deve arcar com os custos da demanda, não se prestando ao fim, a declaração de miserabilidade jurídica (fl. 17). Nego provimento. 2.3.2. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (ART. 62, I, DA CLT) O reclamante não se conforma com a sentença que lhe foi desfavorável, ao argumento de que sua jornada de trabalho sempre ultrapassou a 8a hora diária, e era controlada pela reclamada. Afirma ser fato incontroverso que os veículos da ré eram equipados com rastreador, podendo assim obter relatórios de viagens, os quais não foram juntados pela reclamada, e que a prova oral revelou que a empresa mantinha contato com os motoristas através desse equipamento. Relata que realizava viagens interestaduais, necessitando cumprir horários muito rígidos para cumprimento do prazo determinado pela ré, o que resultava na supressão do intervalo intrajornada e prorrogação da jornada diária de trabalho. Por fim, alega que ao invocar a aplicação da exc
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0020700-20.2011.5.17.0161 AGRAVO REGIMENTAL Agravante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO Agravado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Origem: VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS POR IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO PRESI 42/201 1. O incorreto preenchimento dos campos obrigatórios constantes do formulário eletrônico do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos da Justiça do Trabalho (e-DOC), importa o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal (arts. 2°, 4° e 7° do ATO TRT 17a presi 42/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO REGIMENTAL, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo autor Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo - SINDPETRO/ES, às fls. 612/621, em face da r. decisão de fls. 601/601v, prolatada por este Relator, que não recebeu os embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico (E-Doc), em razão do equívoco no preenchimento dos dados da petição no referido sistema. A r. decisão agravada foi mantida (fl. 622). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho JOÃO HILÁRIO VALENTIM (fls. 624/631v), oficiou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, e preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço-o. 2.2 MÉRITO Em seu recurso, o agravante alega que a decisão objurgada fere direitos constitucionalmente assegurados, como o direito de se obter certidões, previsto no artigo 5°, XXXIV da CR/88, visto que não lhe foi deferido pedido de obtenção da certidão de recebimento da petição protocolada via E-Doc, aduzindo, ainda, que os documentos juntados com o agravo comprovariam que no dia da protocolização houve falha no sistema de verificação do recebimento. Alega, também, que a decisão iria de encontro com os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não há no ordenamento jurídico qualquer norma legal que fundamente o não recebimento de petição em razão de equívoco no preenchimento dos campos do sistema, ferindo o previsto no artigo 5°, LV e XXXV da CF/88. Assevera que pelo fato de ter ocorrido uma falha no sistema no dia em que protocolizou os embargos, impossibilitando-o de verificar o recebimento ou não da petição, deve-se considerar tempestiva a impugnaçãoa luz do previsto no art. 12 da Instrução Normativa 30 do c. TST, que explicita que serão consideradas tempestivas as petições transmitidas até as 24h do último dia do prazo. A questão foi devidamente analisada quando da decisão de não conhecimento dos declaratórios opostos, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir: A parte autora alega na petição protocolada sob o n° TRT 000.008087.2015 ter encaminhado petição de embargos declaratórios via Sistema E-Doc em 25.5.2015, tendo anexado cópia do protocolo n° 13918993. Em seguida, informa o CCAP que a petição foi rejeitada pelo seguinte motivo: "O processo informado não existe ou formato do número difere do regulamento do TRT17". 0 Ato Presi 42/2011 deste E. Regional estabelece o formato a ser usado para identificação
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0035800-78.2012.5.17.0161 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: WALDECY BALDI TRANSGABIANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 608/614v - TRT 17 a. REGIÃO - TRANSGABIANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP WALDECY BALDI GAFOR S.A. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Origem: VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se no acórdão atacado não há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante e embargos de declaração opostos pela 1a reclamada, em face do v. acórdão de fls. 608/614v, pugnando pelo saneamento de omissões e contradições no julgado. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os declaratórios opostos. 2.2 MÉRITO 2.2.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR Aduz o reclamante/embargante que o v. acórdão foi omisso no que tange à análise dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras em razão do labor aos sábados e domingos, bem como em relação ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao primeiro ponto, alega que na análise das provas, a c. Turma Julgadora deixou de apreciar o pedido a luz do ônus da prova, visto que a tese da reclamada era de que o embargante estaria enquadrado na exceção prevista no artigo 62 da CLT, tese rechaçada pelo Tribunal, sendo que por este motivo não colacionou aos autos qualquer controle de ponto do reclamante, razão pela qual não teria se desincumbido do seu ônus probatório. Com relação aos honorários advocatícios, argumenta que não houve manifestação explícita da Corte com relação ao previsto nos artigos 20 do CPC e 133 da CR/88. Sem razão. No tocante ao pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras em razão do labor aos sábados e domingos, verifica-se que não houve omissão no julgado, vislumbrando-se claramente que a decisão se baseou na ausência de comprovação do efetivo labor. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão prolatada abordou as questões suscitadas, sendo que, no entanto, adotou o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do c. TST. Peço vênia para colacionar o trecho do acórdão que tratou da matéria, in verbis: “2.4.1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, na Lei n° 8.906/94 e no artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos quando a parte litigar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, e perceber salário inferior a dois salários mínimos ou declarar, sob sua responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições de arcar com as despesas do processo, consoante o que disciplinam
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0038900-30.2012.5.17.0003 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO INGETEAM LTDA Recorridos: INGETEAM LTDA SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO VALE S.A. Origem: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se a prova técnica comprova que os trabalhadores estão sujeitos a agentes insalubres acima dos limites de tolerância previstos na norma regulamentar, e que não lhes foram disponibilizados EPIs suficientes para a neutralização da insalubridade, há direito ao adicional respectivo (Recurso desprovido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Sindicato-Autor e pela 1a Ré contra a sentença da 3a Vara do Trabalho de Vitória (fls. 944-951-verso), da lavra do Exm° Juiz Alvino Marchiori Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Razões recursais do Sindicato-Autor, às fls. 954-958, nas quais postula a reforma da sentença quanto ao dano moral. Contrarrazões da 1a Reclamada, às fls. 970-v-976, e da 2a Reclamada, às fls. 977-980, nas quais se manifestam pelo não provimento do apelo do Reclamante. Razões recursais da 1a Ré, às fls. 962-965, nas quais postula a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, aos honorários periciais, aos honorários advocatícios e à assistência judiciária. Comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal, às fls. 965-v e 966. Contrarrazões do Sindicato-Autor, às fls. 981-985, nas quais se manifesta pelo não provimento do apelo da 1a Ré. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do sindicato-autor, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Conheço parcialmente do recurso ordinário da 1a Ré. Deixo de conhecê-lo quanto à assistência judiciária, por ausência de apresentação dos fundamentos de fato e direito pelos quais a parte pretende a reforma da sentença, no aspecto. Inteligência que se extrai do art. 514, II, do CPC. 2.2 MÉRITO 2.2.1 RECURSO DO SINDICATO-AUTOR 2.2.1.1 DANO MORAL O Sindicato-Autor não se conforma com a sentença que indeferiu seu pleito de indenização por dano moral. Embora fale em dano moral coletivo, o Demandante, de fato, postula indenização por dano moral para cada substituído, ao argumento de que o adicional de insalubridade constitui verba que detém caráter alimentar. Aduz que os trabalhadores que laboram em condições de insalubridade ficam sujeitos a condições degradantes de trabalho, fazendo jus, portanto, à indenização por dano moral. Sem razão. Apesar de devido o adicional de insalubridade aos substituídos, a conduta da empregadora, por si só, não se constitui em fator capaz de enquadrar seu ato como violador da honra e da moral dos empregados. A teoria do dano in re ipsa, ou dano presumido, que dispensa a prova do abalo psicológico da vítima, não tem alcance tão amplo no direito do trabalho. Seu continente está restrito às situações e condutas empresariais manifestamente abusivas, o que, absolutamente, não ocorre no presente caso. Logo, a Lei 8.078/90, não se aplica à hipótese. A p
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0042600-04.2009.5.17.0008 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: JADIR LUIZ DE OLIVEIRA MELO Agravado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Origem: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: JUÍZA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTS. 879 § 2° e 884 DA CLT. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.NULIDADE. Embora o contraditório sobre os cálculos de liquidação não constitua imperativo da fase preliminar da execução, ante a moldura do § 2° do art. 879 da CLT, que atribui poder discricionário ao Juiz, o mesmo não acontece quando há sentença homologatória e garantia da execução. É neste momento que tanto o devedor quanto o credor tem a oportunidade de embargar ou impugnar a sentença de liquidação. A homologação de cálculos do devedor, seguida de extinção da Execução sem prévia intimação e reserva do prazo ao Exequente, viola o caput do art. 884 da CLT, atraindo a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório. (Agravo provido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exequente, às fls. 488 -492, em face da r. decisão de fl. 485, da lavra do Exmo. Juiz Ney Álvares Pimenta Filho, que extinguiu a execução após o pagamento. Procuração do Exeqüente, à fl. 23. Contraminuta apresentada, às fls. 499v-501v. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição do exequente, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO e DEVIDO PROCESSO LEGAL O Exequente afirma que a sentença violou o devido processo legal, sob o argumento de que, após homologar os Cálculos de Liquidação apresentados pelo Executado, o juízo da Execução a extinguiu na forma do art. 794, I, do CPC, sem observar o caput do art. 884 da CLT, que lhe assegura o direito de apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação. Requer a nulidade da sentença, e em outras palavras, a reabertura de prazo para apresentação da Impugnação. Vejamos: Conforme consta das fls. 450/456 e 461/467, ambas as partes apresentaram cálculos, mas os do Exequente já vieram com contrariedade sobre os que foram apresentados pelo Executado (fls. 459 e verso). Após, os Autos foram remetidos à Contadoria e na sequencia, o MM. Juízo designou Audiência de conciliação (02/03/2015), cujo resultado foi infrutífero, tendo o Exequente se manifestado contrário à promoção da contadoria, conforme fl. 474. Não obstante, os cálculos foram homologados, e em seguida, expediu-se ordem de cumprimento/pagamento, o que foi concretizado, conforme fls. 468-470 e 482/483. Entretanto, no dia 15/04/2015, sem a respectiva intimação da garantia da execução, o juízo a quo com base no art. 794, I, do CPC extinguiu a execução (fl. 485). Embora o contraditório sobre os cálculos de liquidação, não se constitua em imperativo da fase preliminar da execução, porque a moldura do § 2° do art. 879 da CLT, atribui ao juiz o poder discricionário de facultaràs partes o direito de se manifestar, o mesmo não acontece quando a fase ultrapassa tal fase, e chega à garantia da execução, pois é neste momento que tanto o devedor quanto o credor tem a oportunidade de embargar ou
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0043000-63.2011.5.17.0132 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME E OUTROS Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 749-755 - TRT 17a. regIÃO - BRUNO DA SILVA COUTINHO Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se no acórdão atacado não há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas reclamadas (fls. 759-765), alegando vícios no v. acórdão de fls. 749-755. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos aclaratórios aventados pelas reclamadas, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO Alegam as reclamadas, ora embargantes, que o v. acórdão padece de vícios no que tange ao julgamento dos pleitos de enquadramento sindical (e corolários) e de parcelas fiscais e previdenciárias, na medida em que não analisou devidamente as atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem como contrariou o disposto no art. 927 do CC, a Súmula 368 do E. TST e ainda o art. 46 da Lei n. 8.541/92. Tecem outras inúmeras considerações e desenvolvem uma linha lógica-argumentativa sobre os fatos narrados em sede de contestação (fls. 103-153), pugnando assim, pela reforma do v. acórdão. Sem razão. Reporto-me aos fundamentos lançados no r. decisium de fls. 749¬ 755. De uma leitura da decisão embargada, vê-se que este Colegiado se manifestou claramente sobre as matérias em tela, tendo sido externada motivação suficiente a respaldar o provimento parcial do apelo manejado pelo reclamante às fls. 671-706, estando as matérias plenamente prequestionadas, nos moldes da jurisprudência cristalizada pela Corte Superior Trabalhista no Enunciado n° 297, em especial, seu inciso I, in verbis: I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. É de se destacar que, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial de n° 118 da SDI-I do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa a dispositivo legal para ter-se como presquestionada a matéria. Aliás, saliente-se que o julgador não está obrigado a descer a minúcias sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando externar, como externados foram, os fundamentos que levaram a formar seu convencimento em torno das matérias submetidas a exame. Assim, tem-se que a prestação jurisdicional, ao contrário do que alegam as embargantes, realizou-se de forma integral, sendo certo que o Tribunal decidiu, de forma clara e fundamentada, sobre os pontos abordados no recurso que lhe foi submetido. Em verdade, as embargantes pretendem, pelo que se colhe da petição de embargos (fls. 759-765), obter novo julgamento, sob a alegação de imperfeição no decisório regional. Não se deve olvidar, entretanto, que o cabimento dos embargos declaratórios, de conformidade com o disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, limita-se à presença dos víc
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0047200-81.2014.5.17.0141 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: IGGOR DETONI EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Recorridos: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A IGGOR DETONI Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade objetiva, fixada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil/2002, prevê a obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, independentemente de culpa, em função da dinâmica laborativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho em face da r. sentença das fls. 228-234v, prolatada pela MM. Vara do Trabalho de Colatina/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial. Razões recursais do reclamante às fls. 237-239v, requerendo a majoração da indenização dos danos morais. A reclamada apresentou suas razões recursais às fls. 240-257, postulando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, pai do demandante. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos valores arbitrados a título de indenizações dos danos morais e materiais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, acostou suas razões recursais às fls. 286-298, postulando a majoração da indenização do dano material. Comprovante do depósito recursal à fl. 258 e do recolhimento das custas processuais à fl. 259. Contrarrazões do reclamante às fls. 262-266v e da reclamada às fls. 268-278 e 303-308. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. O recurso é tempestivo. A representação encontra-se regular. Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. A representação encontra-se regular. As custas e o depósito recursal foram recolhidos a contento. Porque tempestivas, considero as contrarrazões apresentadas. 2.2 MÉRITO RECURSAL 2.2.1 ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (Recurso Ordinário da Reclamada) O Magistrado de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho relatado na petição inicial e deferiu os pedidos de indenizações por danos morais e materiais, in verbis: Inicialmente, consigno que toda a tese articulada na petição de ingresso alude à responsabilização objetiva do empregador, não se cogitando de dolo ou culpa. Na mesma toada, ressalto que não há a menor controvérsia em relação ao que aconteceu no momento do acidente: o reclamante e o colega Manoel Tamanini de Freitas laboravam na parte superior de um poste de concreto, aguardando que se fizesse o tensionamento dos cabos elétricos, quando, no decorrer desse procedimento, o referido poste se quebrou, vindo ao chão e ferindo fatalmente tanto o pai do autor quanto o outro empregado. Logo, não havendo controvérsia quanto a mecânica do acidente, não havia, como não há, a menor necessidade de oitiva de testemunhas, e por isso mesmo indeferi, sob protestos, o requerimento obreiro nesse sent
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0054700-67.2013.5.17.0002 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: CPM BRAXIS S.A. SAMARCO MINERACAO S.A. JOAO CARLOS FIGUEIRA MARTINS PAIXAO Recorridos: SAMARCO MINERACAO S.A. JOAO CARLOS FIGUEIRA MARTINS PAIXAO CPM BRAXIS S.A. Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. Cabe ao tomador dos serviços prestados pelo reclamante a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte do real empregador, sendo seu, inclusive, o ônus probatório quanto ao fato negativo relacionado à aludida prestação. Portanto, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora decorre de sua postura omissiva no que tange à fiscalização do contrato havido com a empresa empregadora, aplicando-se na espécie o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interposto pela 1a reclamada, pela 2a reclamada e pelo reclamante, por meio dos quais se insurgem em face da r. sentença de fls. 474/478v°, complementada por r. decisão de embargos de declaração de fls. 511/513, proferidas pela MM. 2a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente os pedidos vindicados na inicial. Razões recursais da 2a reclamada às fls. 516v°/521, por meio das quais pretende a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Comprovante de recolhimento de custas e de depósito recursal, respectivamente, às fls. 521v°/522. Razões recursais do autor às fls. 523v°/531, por meio das quais pugna para a reforma da decisão de origem no que concerne ao desvio de função, às horas de sobreaviso e respectivas horas extras, ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Razões recursais da 1a reclamada às fls. 542/544v°, pugnando pela reforma da sentença no que tange às horas extras e ao reembolso de pedágio. Comprovante de depósito recursal às fls. 545 e 546. Comprovante de recolhimento de custas processuais à fl. 545v°. Contrarrazões da 2a reclamada às fls. 550/560. Contrarrazões do reclamante às fls. 562/567. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, os autos não foram enviados ao MPT para a emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porquanto tempestivas, considero as contrarrazões. 2.2 MÉRITO Inverto a ordem de análise dos apelos, em razão das matérias neles suscitadas. 2.2.1 RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 2.2.1.1 DESVIO DE FUNÇÃO A decisão de origem julgou improcedente a pretensão autoral quanto ao desvio de função, valendo-se dos seguintes fundamentos: O autor postula pagamento de diferenças salariais, alegando, em suma, que houve desvio de função, pois embora constasse da sua CTPS que ocupava o cargo de Analista de Infraestrutura Senior, na realidade assumia as atribuições do cargo de Coordenador de Telecon. A reclamada, em sua defesa, nega, em suma, as alegações constantes da inicial, afirmando que não possui quadro organizado de carreira. Assevera que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram inerentes ao c
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0055300-79.2013.5.17.0005 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS Recorridos: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. Origem: 5 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. NORMA COLETIVA. MULTA. Restando evidenciado nos autos a violação a cláusula normativa, devida a aplicação de multa cominatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Sindicato-Autor, em face da sentença de fls. 421/425, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 442/442-v, da lavra da Exma. Juíza Germana de Morelo, da 5a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. Razões recursais da Reclamada, às fls. 429/434-v, nas quais a Ré suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato. Caso ultrapassada a preliminar, postula a reforma da sentença quanto às horas extras e aos honorários advocatícios. Razões recursais do Sindicato-Autor, às fls. 444/470, em que se insurge contra a sentença recorrida no tocante ao pedido de pagamento da multa normativa, multa por embargos procrastinatórios e honorários advocatícios. Custas arbitradas na sentença em R$ 1.200,00, devidamente recolhidas (fl. 436). Comprovante de depósito recursal à fl. 437. Contrarrazões da Reclamada, às fls. 475-v/478-v, nas quais se manifesta pelo não provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos do Sindicato-Autor e da Reclamada, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. ILEGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A Demandada suscita a ilegitimidade ativa do sindicato, ao argumento de que a matéria dos autos - pagamento de horas extras - não pode ser configurada direito individual homogêneo. Sustenta que o direito à percepção de horas extras e seus reflexos deve ser considerado individualmente para cada substituído, motivo pelo qual a apresentação do rol de substituídos é indispensável. Não tem razão. O Sindicato possui a legitimação, pois, apesar de a substituição processual sofrer restrição em relação à natureza do direito postulado, não há nos autos tal limitação, já que, em conformidade com a fundamentação contida nas decisões do STF e nos termos do que contém no art. 81, III, do CDC, a matéria discutida -horas extras - configura-se direito individual homogêneo. Assim, se a pretensão é de defender direitos do conjunto de trabalhadores que prestam serviços na empresa Reclamada, Unilider Distribuidora S.A., concernentes às horas extras, é óbvio e ululante que se trata de defesa coletiva de direitos de origem comum e pertencentes ao mesmo grupo de pessoas. Portanto, são direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, os precedentes do TST. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1.496/2007. SUBSTITUIÇÃOPR
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0056201-87.2012.5.17.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA - EPP Agravado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA Origem: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Conforme apurado nos autos, a União não foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos previdenciários, nos termos estabelecidos no §3°, do artigo 879 da CLT, impõe-se, assim, a nulidade dos cálculos no tocante às parcelas previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da r. sentença de fls.168/171, prolatada pelo Juízo da MM. 3 a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pela executada. Razões recursais da agravante/executada, às fls. 173/181, pleiteando a reforma da decisão no que tange à incompetência desta Especializada para execução integral da cota previdenciária, da execução de ofício da cota previdenciária e da multa do art. 475- J, do CPC. Contraminuta do Agravado/Exequente ao recurso interposto pela Agravante/Executada às fls. 189/193, pugnando pelo não provimento do apelo interposto. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Como o agravo de petição contém matérias relacionadas à execução de contribuições previdenciárias, determinou-se a intimação da União para, querendo, apresentar contraminuta. Manifestação da União, requerendo o chamamento do feito à ordem e apresentado contraminuta, às fls. 200/201. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição da agravante/executada, uma vez que presentes os pressupostos recursais. 2.2. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDFEM REQUERIDO PELA UNIÃO Instada por este Relator a apresentar contraminuta nos autos, a União requer o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de não ter sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação e nem sobre os embargos à execução, embora estes lhe tenham sido favoráveis. Por essa razão, sob o argumento de que é a primeira oportunidade que está tendo para falar nos autos, requer a sua baixa para que o Juízo a quo aprecie sua petição como impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 844 da CLT. Nela, aduz “os cálculos de liquidação, no que concernem as contribuições previdenciárias, não foram elaborados de forma correta, primeiro, porque não foram atualizados observando-se a prestação de serviço como fato gerador a partir da competência março de 2009, em conformidade com o art. 43 da Lei n° 8.212/91. Segundo porque utilizou as alíquotas de 5,2% para terceiros e 1% ara o SAT. Quando deveriam ser, respectivamente, 5,8% e 3%. Terceiro, porque não foi observado o teto do salário de contribuição, aplicando uma alíquota única de 8%.” O §3° do artigo 879 da CLT, estabelece que “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.” Compulsando-se os autos obs
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0058000-07.2013.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: PEDRO PAULO DA PAIXÃO Recorridos: EQUIPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME METRAGEM CONSTRUTORA LTDA - ME ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Origem: 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, §6°, DA CF/88 E DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Qualquer interpretação que objetive afastar a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Isto porque, se persiste a responsabilidade subsidiária da administração perante particulares, por atos de má execução de serviços por parte de empreiteiros, não tem nenhuma lógica excluí-la em face dos que para estes laboram. Por conseguinte, deve-se aplicar o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante a fls.447/455, inconformado com a sentença de fls.424/429, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de fls.437, da MMa 12a Vara do Trabalho de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial. Contrarrazões do 3° reclamado, Estado do Espírito Santo a fls.483/501, pugnando pela manutenção do julgado. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls.507/518, oficiando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguída pelo 3° reclamado, quanto à matéria responsabilidade subsidiária, pois entendo que o recorrente atacou a sentença em seus fundamentos, em especial, refutou a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST. Por outro lado, acolho a preliminar arguída pelo Ministério Público do Trabalho quanto à matéria "Da Multa pela não Instituição do Programa de Participação nos Lucros e Resultados" por inovação recursal. É que, como muito bem alertado pelo parquet Laboral, "há um contraste entre suas afirmações na exordial e no recurso ordinário por ele interposto", conforme se constata do confronto entre as razões recursais e o pedido constante da inicial, verbis: No recurso: "Entretanto, não merece prosperar o entendimento da sentença, pois, o pedido feito pelo reclamante não possui relação com o pagamento efetivo da PR, isto pois, o pagamento de tal verba deve ser feito com base em programa devidamente registrado no Sindicato da categoria do autor, e não há nos autos nenhum documento que prove que a reclamada cumpriu com este ônus de estabelecer dito programa junto ao órgão competente". Na inicial: "O obreiro não recebeu qualquer valor a título de participação nos Resultados considerando que a empresa não institui Plano de PR para o ano de 2012. Tal omissão da reclamada atrai a aplicação da multa prevista na Cláusula 10, §2° da CCT correspondente a 10% do salário base do obreiro no 1° mês". Portanto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecê-lo quanto à matéria "Da Multa pela não Instituição do Programa de Participação nos Lucros e Resultados" por inovação recursal. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 3° RECLAMADO Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu seu pedido de responsabilizaçã