TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0060500-40.2014.5.17.0132 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ERICK ABDENOR LOPES CAPUCHO Recorrido: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTRO Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. FINANCIÁRIOS. O enquadramento sindical do empregado em sua categoria profissional decorre, via de regra, da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Deste modo, se a empresa reclamada tem por objeto social a concessão de crédito, financiamentos e investimentos, seus empregados pertencem à categoria dos financiários, exceto nas hipóteses de enquadramento em categoria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 344/357, por meio do qual se insurge contra a r. sentença das fls. 336/337 e decisão de embargos declaratórios à fl. 342, proferidas pela MM. Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na inicial. Pretende o reclamante a reforma da sentença para que seja julgado procedente os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de nulidade de contrato de estágio, horas extras e enquadramento sindical e verbas dali decorrentes. Decisão à fl. 359 de não conhecimento dorecursopor deserto. Agravodeinstrumentodo reclamante às fls. 361/367 visando o “destrancamento” dorecurso. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário pela reclamada às fls. 370/374. Decisão da C. 3a Turma no sentido de dar provimento aoagravointerposto, determinando o seguimento dorecurso, conforme certidão de julgamento de fl. 379. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO A questão do conhecimento dorecursorestou superada quando do julgamento doagravodeinstrumentointerposto pelo autor em sessão da 3 a Turma deste E. Tribunal de 08 de junho de 2014, conforme certidão de julgamento de fl. 379, razão pela qual passo a transcrever os fundamentos da referida decisão: "Insurge-se o reclamante contra o r. despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto às fls. 344/357, por reputá-lo deserto, haja vista que não se comprovou o recolhimento das custas processuais. O agravante alega que o pedido de assistência judiciária gratuita foi requerido na inicial e faz parte de um dos pleitos do recurso ordinário, motivo pelo qual o juízo de piso não poderia denegar o seguimento do seu recurso. Com razão. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 269, da SDI-I, do c. TST, “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. Observa-se que o recorrente atendeu ao requisito da tempestividade. Assim, não poderia o Juízo de primeiro grau denegar seguimento a seu recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais, haja vista que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. A ma
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0062300-09.2014.5.17.0131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: SABRINA LEAL SANTOS SANDI Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 295/298v - TRT 17a. regIÃO - OTICAS DO POVO LTDA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo omissão em relação a um dos capítulos do acórdão, deve-se dar provimento parcial aos embargos de declaração, com o fim de ver completada a prestação jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante alegando omissão no v. acórdão de fls. 295/298v. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos declaratórios opostos pela autora. 2.2 MÉRITO 2.2.1 HORAS EXTRAS Aduz a reclamante, ora embargante, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto aos argumentos apresentados no item 3 do recurso ordinário, no que tange ao deferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas extras diárias pelo período de 07/10/2010 a 07/10/2011, referentes as horas em que dispensou força de trabalho, a despeito das horas extras decorrentes da supressão de intervalo intrajornada. Pugna, pois, seja aclarada a questão indicada e assim completada a prestação jurisdicional. Realmente a reclamante, em sede de recurso ordinário, requereu fosse considerado o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias em decorrência da força de trabalho dispensada além da jornada ordinária, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Este E. Regional se manifestou acerca das horas extras decorrentes da sanção pela supressão do intervalo intrajornada, sendo omisso quanto às horas extras decorrentes do efetivo trabalho da reclamante, razão pela qual passo a sanar o vício apontado. Com razão. A constatação de que o intervalo intrajornada da reclamante era de 10 a 15 minutos, conforme declina a autora na inicial, acarreta em clara alteração da jornada de trabalho, haja vista que o cálculo da jornada é feito exatamente com a dedução do intervalo intrajornada entre os horários de entrada e saída. Desse modo, é evidente que qualquer alteração no tempo do intervalo intrajornada concedido refletirá na quantidade de horas laboradas. É importante lembrar que a Constituição Federal no art. 7°, XIII estabelece que a duração da jornada de trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Portanto, a prestação do serviço após o limite máximo diário (8 horas, a priori) reflete em direito ao trabalhador de perceber adicional de hora extraordinária na base mínima de acréscimo a 50% do valor da hora normal (CF, art. 7°, XVI). Desse modo, se o intervalo intrajornada levado em consideração pela reclamada era de 2 horas, e este era suprimido em média de 1 hora e 45 minutos, a embargante cumpriria a jornada de 8 horas de trabalho se tal jornada iniciasse às 8h e finalizasse as 16h15min. Contudo, como comprovam os cartões de ponto colacionados aos autos, a embargante laborava das 08h00min as 18h00min, cumprindo, assim, jornada de 9 horas e 45 minutos por dia, gozando de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, faz jus a reclamante o recebimento das horas extras
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0063000-31.2012.5.17.0009 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Agravado: UNIÃO (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/IRRF) Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DOS CAMPOS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-DOC). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO TRT 17.a PRESI N.° 42/2011. ATO INEXISTENTE. À luz do ATO TRT 17.a PRESI n.° 42/2011, que versa sobre a normatização do peticionamento eletrônico (e-DOC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região, "compete ao usuário o escorreito preenchimento dos campos obrigatórios constantes do formulário eletrônico do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos da Justiça do Trabalho (e-DOC)" (art. 2°), de modo que "a incoincidência entre o número do processo, nome das partes ou dados lançados no formulário eletrônico e os constantes da petição acarreta a inexistência do ato, restando autorizado o imediato descarte da versão impressa do documento porventura recebido" (art. 7°, segunda parte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada às fls. 348v -351, em face da r. decisão da fl. 346, da lavra do Excelentíssimo Juiz Dr. Luis Eduardo Soares Fontenelle, que inadmitiu o processamento dos embargos à execução opostos às fls. 331-332v, por inexistentes. Razões do agravo às fls. 349v-351, versando, preliminarmente, sobre nulidade da r. decisão a quo, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, insurge-se em face dos cálculos apresentados pelo INSS e que foram acolhidos pelo MM. Juízo de origem, requerendo a retificação destes pelas razões que aponta em seu recurso. Contraminuta apresentada pela União às fls. 361-362v, sobem os autos a este Tribunal. O d. Ministério Público do Trabalho, em respeitável parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora do Trabalho, Dra. Daniele Corrêa Santa Catarina, às fls. 368-370v, pronuncia-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário, nos moldes do art. 83, VII, da Lei Complementar n. 75/93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Quanto a adequação, superado o conhecimento do apelo, porquanto a c. 3a Turma deste Regional, no julgamento do agravo de instrumento de fls. 356-358v, por unanimidade, reconheceu a adequação do presente recurso, conforme depreende-se da certidão de julgamento da fl. 384, in verbis: Certifico que a 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, nesta data resolveu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Reclamada; no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer a adequação do apelo e determinar o processamento do Agravo de Petição, com a remessa dos autos à SECAU para reautuação e devida compensação na distribuição. Após, os autos serão remetidos ao gabinete do Relator. (grifos originais) Presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. Admito a respectiva contraminuta, pois tempestiva e adequada. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO DE ORIGEM POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0065600-71.2011.5.17.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravantes: ANTONIO CEZAR DE ALCANTARA BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Agravados: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTONIO CEZAR DE ALCANTARA Origem: 5 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 475-J DO CPC. LACUNA ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA DA CLT. PROCESSO SINCRÉTICO. CPC. Se a norma processual trabalhista, a despeito da literalidade, comete omissão ontológica e axiológica, cabe ao intérprete constitucional seguir a direção da fonte que o conduz a uma releitura capaz de dar efetividade e concretude aos auspícios da justa pacificação, fins do processo, e do anseio social de duração razoável do processo, arco e flecha da prevalência dos fins sociais da lei e efetividade da decisões judiciais pondo fim à dualidade do processo cognitivo (Recurso desprovido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Tratam-se de agravos de petição interpostos contra a decisão de fls. 408-409v°, da lavra da Exma. Juíza Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa, da 5a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e improcedentes os pleitos deduzidos na impugnação à sentença de liquidação. O Exequente requer a reforma do julgado quanto aos honorários advocatícios. O Executado postula a reforma da sentença no tocante à multa do art. 475-J do CPC. Contraminutas do Executado, às fls. 427v°-429, e do Exequente, às fls. 430-434. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. AGRAVO DO EXECUTADO 2.2.1. ART. 475-J DO CPC. PROCESSO SINCRÉTICO. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO O Executado pretende a reforma do julgado quanto à observância do rito previsto no art. 475-J do CPC, argumentando em síntese, que tal norma não seria aplicável ao Processo do Trabalho. Sem razão. Embora a CLT tenha disposto sobre execução, através dos seus arts. 880 a 884, a partir de 2005, com a adoção do modelo sincrético (Lei 11.232/2005), o processo do trabalho passou a padecer de omissão de natureza ontológica: existência de norma formal, mas que não atende aos fatos sociais, e axiológica: apesar de haver também, regra formal, sua aplicabilidade in concreto, conduz a uma tutela injusta, ou insatisfatória. Persistir na hermenêutica puramente literal, equivaleria a contrariar o princípio do art. 5° da LICCl, que exige do Magistrado, na interpretação da lei, observância “dos fatos sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por isso, exige-se do hermeneuta, interpretação sistemática, pois a autonomia e funções, não implica em separação, opera-se em coordenação atenta aos princípios históricos que inspiram o legislador. Segundo Carlos Maximiliano, “em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando, confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares,
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0075201-45.2013.5.17.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA Agravado: TATIANA CRISTO DE OLIVEIRA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. ART. 897, §5° DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento por deficiência de traslado quando o agravante deixa de colacionar aos autos peças essenciais imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Inteligência do § 5°, I e II, do art. 897 da CLT e do item III da IN n. 16 do E. TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às fls. 03-07, contra a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário. Apesar de devidamente intimado, a agravada não apresentou contraminuta. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, Diário Eletrônico da justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1045, 17 ago. 2012. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-15., e art. 92 do Regime Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Não conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência das peças essenciais, imprescindíveis à compreensão da controvérsia. O conhecimento do agravo de instrumento é condicionado ao preenchimento de pressupostos extrínsecos de admissibilidade constante no art. 897, § 5°, da CLT. Desse modo, o instrumento de agravo deve ser feito de modo a possibilitar, em caso de provimento do recurso denegado, o imediato julgamento. Para tanto, o inciso I do referido artigo indica as peças essenciais ou obrigatórias à formação do agravo de instrumento e o inciso II explicita que também deverão ser juntadas peças que o agravante reputar úteis ao esclarecimento da matéria de mérito controvertida. Assim, o agravo de instrumento deve ser instruído com peças que possibilitem ao Tribunal a análise do mérito do recurso trancado, caso provido aquele recurso. Neste caso específico, o agravante interpôs o agravo, mas não colacionou aos autos nenhum dos documentos essenciais, limitando -se a exposição de suas razões recursais. Nos termos do item III da Instrução Normativa n.° 16 do C. TST, verbis: III - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. E ainda, ex vi do item X da Instrução Normativa supracitada, in verbis: X - Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Por fim, trago à baila os seguintes julgados do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRANSLADO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Se a Agravante deixa de juntar peças obrigatórias para a formação do instrumento, não se conhece do Agravo, conforme dispõe o art. 897, § 5° da CLT (com a redação dada pela Lei n° 9.756/98) e a Instrução Normativa n° 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0077800-50.1996.5.17.0001 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA Agravado: UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. TRANSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO P R E VI D E N C IÁ R IA. PROPORCIONALIDADE. O crédito da Previdência Social é sempre proporcional ao valor do salário percebido pelo empregado. O mesmo acontece com o crédito decorrente de decisão trabalhista. Logo, se o empregado transaciona seus direitos durante a execução provisória da sentença, a contribuição previdenciária devida corresponde ao valor da transação, em razão da prevalência da natureza acessória daquele crédito. (Recurso provido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela Executada, às fls. 1.448-1.460, contra a decisão de fls. 1.445-1.446, da lavra da Exma. Juíza Angela Baptista Balliana Kock, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. Procuração da Executada, à fl. 129. Contraminuta da União, às fls. 1.464-1.466v°. Pronunciamento ministerial, às fls. 1.470-1.472v°, oficiando pelo prosseguimento do feito, ressalvando manifestação verbal em sessão, caso entenda oportuno e conveniente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela Executada. Não o conheço quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias pelo teto, porque a matéria não foi apreciada na decisão de embargos à execução e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. 2.2- ACORDO HOMOLOGADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE TERCEIRO O Juízo a quo determinou o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor apurado em sede de execução provisória (R$126.685,28), porque o acordo entre as partes, firmado antes do trânsito em julgado da decisão, ressalvou os créditos da União, e a Executada não se enquadra como agroindústria. Inconformada, a Executada alega que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor do acordo homologado, por entender que o ajuste é o título executivo. Ressalta que se a base de cálculo do INSS for o valor apurado em sede de execução provisória, esta passará a ser definitiva, subvertendo, no seu entender, a lógica processual. Requer, então, que a execução se processe considerando o valor do acordo homologado. Sucessivamente, aduz que por se enquadrar como agroindústria, nada seria devido a título de contribuições previdenciárias, porque tem como base de cálculo a receita bruta da empresa. Tem razão. As partes interpuseram Recurso de Revista, às fls. 747-764 e 766¬ 783. Em consequência, a 4a Turma do TST anulou os acórdãos proferidos em sede de embargos declaratórios (fls. 727-730 e 743¬ 745) e determinou o retorno dos autos a este Regional para que fosse oportunizada a manifestação do Reclamante sobre os embargos de declaração da parte contrária e proferido novo julgamento (fl. 832).
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0081700-44.2011.5.17.0121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Pepsico do Brasil Ltda. Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 969/976 - TRT 17 a. REGIÃO - Elizama Moreira de Oliveira Origem: VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos embargos de declaração opostos para, reconhecendo a omissão havida, imprimir efeito modificativo ao julgado para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, relativamente aos quatro primeiros meses de contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 979/981, por meio dos quais apontou a existência de vícios no v. acórdão de fls. 969/976-v. A questão já havia sido decidida pelo v. acórdão de fls. 983/986. Contudo, o C. TST, conforme decisão de fls. 1050-v/1053, acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para novo pronunciamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2 MÉRITO Sustentou o embargante que v. acórdão de fls. 979/981 fosse integrado nas razões de condenação da reclamada em horas extras, face o depoimento da reclamante, com caráter de confissão. Conforme relatado, quando do julgamento dos Embargos, esta 3a Turma entendeu por conhecer dos embargos de declaração da ré, mas negar-lhe provimento, por entender não haver qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no recurso (fls. 983/986). Contudo, no julgamento do Recurso de Revista interposto às fls. 993/1001, o C. TST acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional e determinou: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I)conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema: “negativa de prestação jurisdicional”, por violação de lei e da CF/88 (arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se pronuncie sobre eventual confissão da reclamante no sentido de que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora, devendo, em seguida, remeter os autos a esta Corte. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que serão apreciados quando da devolução dos autos a esta Corte; II) Prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamante, em razão do provimento parcial do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para sanar omissão no julgado, devendo-se aguardar devolução dos autos a esta Corte para apreciação do apelo, cujos temas poderão ser renovados sem que ocorra preclusão. Desse modo, passo a analisar a questão. O Acórdão de fls. 969/976 entendeu que o trabalho da reclamante não era incompatível com o controle de jornada, sendo que a prova da jornada era ônus que competiria à reclamada. Cabe registrar que a reclamante exerceu duas funções durante o contrato de trabalho: promotora de vendas e vendedora. Assim, em seu depoimento, às fls. 891,
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0083400-50.2013.5.17.0003 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: CARLOS VINICIUS DE SOUZA SANTOS Recorridos: VALE S.A. CONSORCIO MCE & UNIAO Origem: 3 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO ENTRE A PORTARIA DA VALE E O LOCAL DE TRABALHO. Os trabalhadores que prestam serviços na área da Vale só têm direito às horas consumidas em itinerário entre a portaria e o local da prestação de serviços se a distância existente entre ambos os locais for superior a 2 km, por entender que tal distância é razoável e que pode ser feita a pé pelo empregado, e se o uso de veículo próprio for proibido pelo empregador, na hipótese de distâncias maiores. Se o réu não produz prova destes fatos obstativos (art. 333, II, do CPC) prevalece a tese autoral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença de fls. 558-565, de lavra do Exmo. Juiz Fabrício Boschetti Zocolotti, da 3a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. O Reclamante, às fls. 572-611, se insurge quanto ao adicional de insalubridade, ao adicional de periculosidade, às horas in itinere, à multa do art. 467 da CLT, à multa do art. 477 da CLT, à multa normativa, aos honorários advocatícios e ao benefício de ordem. Contrarrazões apresentadas pela 2a Reclamada, às fls. 618-622, e pela ia Reclamada, às fls. 623v-632v, em que pugnam pela manutenção da sentença. Instrumentos de mandato do Reclamante, à fl. 18, da ia Reclamada, às fls. 85-87, e da 2a Reclamada, às fls. 76-76v. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença indeferiu o pleito referente ao adicional de periculosidade, com base no laudo técnico produzido nos autos. O Reclamante não se conforma, sustentando que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, bem como que sempre laborou exposto ao agente energia elétrica. Diz que a decisão recorrida violou o disposto na OJ n. 324 da SDI-I do TST e que, se não laborava em contato permanente, tinha contato descontínuo com o agente periculoso, o que gera o direito ao respectivo adicional, nos moldes da Lei 12.740/2012. Aduz que o adicional de periculosidade não é devido apenas aos trabalhadores em contato com o Sistema Elétrico de Potência, mas também àqueles que laboram sujeitos ao risco proveniente da energia elétrica. Sem razão. No caso dos autos, após vistoria nas instalações da Reclamada, com apuração das atividades e verificação dos locais de trabalho do Demandante, constatou a expert que o Autor não "executava atividades elétricas" a ensejar a percepção do adicional de periculosidade (vide fls. 252-253 e fl. 284). Esclareceu a perita do Juízo que o Reclamante desempenhava sua função de eletricista montador na Vale, "em atividades de Montagem Eletromecânica nas correias, transportador I, II e III, no pátio de Minério fino da Usina VIII". Realizada a diligência técnica, o laudo pericial de fls. 250-305, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519-539, mostrou-se contundente e decisivo ao assentar qu
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0083500-90.2013.5.17.0007 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: WALTER PLAZA APART HOTEL SIRO RESTAURANTE EVENTOS LTDA - EPP SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO Recorridos: SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST FOO SIRO RESTAURANTE EVENTOS LTDA - EPP WALTER PLAZA APART HOTEL ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Origem: 7 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESTRIÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À ANOTAÇÃO DA CTPS. Em casos típicos de terceirização trabalhista, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI da Súmula n° 331 do c. TST. Exclui-se, no entanto, a obrigação de fazer concernente à anotação da CTPS dos empregados, pois a tomadora não foi empregadora direta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo Sindicato autor em face da r. sentença das fls. 379-383, complementada pela decisão de embargos declaratórios da fl. 401, proferida pelo MM. Juízo da 7 a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Razões recursais da 2a reclamada às fls. 403-409, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, postula a reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária. Comprovante do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais às fls. 410-410v. Razões recursais da 1a reclamada às fls. 411-429, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do sindicato substituto. No mérito, postula a reforma do julgado em relação às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária da 2a ré, gorjetas, adicional noturno, descumprimento de norma coletiva, honorários periciais e honorários advocatícios. Comprovante do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais às fls. 425-426. Razões recursais do reclamante às fls. 427-433, postulando a reforma do julgado em relação às seguintes matérias: justiça gratuita, responsabilidade da 2a ré no que tange aos pedidos supostamente personalíssimos e responsabilidade subsidiária da 3a ré. Contrarrazões do Sindicato autor às fls. 437-441v. A 1a reclamada informou que as razões recursais do Sindicato não a atingem (fl. 436). Devidamente intimadas, a 2a e a 3a reclamadas não apresentaram contrarrazões. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. A representação encontra-se regular. As cus
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0086100-15.2010.5.17.0161 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: JOAO PAULO VIANA DE SOUZA E OUTRO IZAQUE MARCIANO JUNIOR Recorrido: SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST MONTAG Origem: VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o encargo probatório do fato constitutivo do direito alegado a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC. Não se desincumbindo o reclamante do encargo que lhe competia, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos obreiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelos reclamantes, inconformados com a Sentença proferida pela MMa Vara do Trabalho de Linhares, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na inicial. Razões recursais às fls. 243/248 pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões do reclamado às fls. 252/253. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Porque tempestivas, considero as contrarrazões apresentadas. 2.2 MÉRITO 2.2.1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os reclamantes pleitearam na exordial a retificação das datas de admissão nas carteiras profissionais, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, bem como a rescisão indireta dos contratos de trabalho. A reclamada contesta os pedidos, alegando fraude intentada pelo ex-diretor sindical da ré. O MM Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos contidos na Inicial, por considerar que a contratação dos reclamantes foi fraudulenta e utilizada como artifício para lavagem de dinheiro pelo ex-diretor sindical da reclamada à época. Entendeu, ainda, o MM Juízo que os autores não se desincumbiram de provar a prestação de serviços, ônus que lhes caberia. Transcrevo as razões de decidir do primeiro grau: Os reclamantes, sob a alegação de ausência de pagamento salarial desde fevereiro de 2010, requerem a rescisão indireta do contrato de trabalho, com respectivo pagamento de demais haveres trabalhistas, conforme elencados na exordial. A reclamada, em contrapartida, traz a lume situação distinta daquela narrada pelos autores na inicial, vez que informam a este juízo que o 2° reclamante seria filho de Izaque Marciano, ex- presidente do Sintracon, cujo mandato teria sido cassado em virtude de improbidade administrativa. Diz ainda que o 1° reclamante seria seu afilhado. Sustenta que nenhum dos autores teriam, de fato, prestado serviços diretamente à entidade sindical. Informa ainda que a contratação dos reclamantes teria sido usada como meio fraudulento para lavagem de dinheiro, tudo arquitetado pelo ex- diretor da entidade sindical. Pois bem, o acervo probatório confirma a alegação de fraude parturida contra a entidade sindical, levada a cabo pelo ex- presidente da entidade, que aparentemente teria renunciado à presidência da casa (vide averbação n. 205/14 - fl. 93), todavia, apenas como artifício utilizado para contornar as consequências jurídicas de sua má administração, que já se avizanhavam na Ação Caute
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0088100-24.2012.5.17.0191 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO JANETE GIRONDOLI SESANA Recorridos: JANETE GIRONDOLI SESANA ESTADO DO ESPIRITO SANTO MASTER PETRO SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC n° 16, estabeleça que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor amparam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços em relação aos direitos trabalhistas do autor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 2° reclamado e pela reclamante, respectivamente, às fls. 481/494 e 496/500, por meio dos quais se insurgem contra a r. sentença das fls. 470/475, proferida pela MM. Vara do Trabalho de São Mateus/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na inicial. Pretende o 2° reclamado a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária e julgados improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Postula a reclamante a reforma do julgado no tocante ao Imposto de Renda e INSS, Honorários advocatícios, Seguro Desemprego, FGTS + 40% e dano moral. Contrarrazões do 2° reclamado às fls. 502/508. Em atendimento ao disposto no art. 24-A, inciso I, do Regimento Interno deste E. Regional, houve parecer do d. Ministério Público do Trabalho às fls. 514/520, oficiando pelo conhecimento dos recursos, sendo que o do reclamante de forma parcial por ausência de dialeticidade quanto algumas matérias, e, no mérito pelo não provimento do recurso da reclamada e pelo provimento parcial do recurso do reclamante quanto aos pedidos de indenização do seguro desemprego e dano moral. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. 2.2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE A reclamante requer em seu recurso a reforma da Sentença para deferimento dos pedidos “i” e “c.7”, respectivamente, 1/12 de verbas rescisórias pelo descumprimento pela Reclamada do aviso prévio e indenização do FGTS ainda não depositado (diferença) a apurar do valor já pago. Contudo, deixa de indicar os fundamentos de fato e de direito da inconformidade. Assim, não merece ser conhecido o recurso da reclamante no tocante aos pedidos de “1/12 de verbas rescisórias pelo descumprimento pela Reclamada do aviso prévio e indenização do FGTS ainda não depositado (diferença) a apurar do valor já pago” por afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não atacou os fundamentos da r. decisão de piso. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 422 do c. TST: RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ0 RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente n&#
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0096300-83.2009.5.17.0010 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: MANOEL LUIS BERMUDES MOREIRA E OUTROS Agravado: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Origem: 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. A fase de execução não comporta discussão sobre matéria relativa à fase de cognição, sobre o acerto ou desacerto da decisão liquidanda, porquanto o art. 836 e o § 1° do art. 879, ambos da CLT, garantem a intangibilidade da res judicata. (Recurso não provido) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos Exequentes contra a decisão da 10a Vara do Trabalho de Vitória, proferida pelo Exmo. Juiz Maurício Côrtes Neves Leal, que julgou improcedentes os embargos à execução e parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação. Minuta de agravo dos Exeqüentes, às fls. 1.178-1.181, nas quais postulam a reforma da decisão a quo quanto ao abono de superávit e ao superávit pago mês a mês. A Executada apresentou contraminuta, às fls. 1.189-1.192v, em que manifesta-se pelo não provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição dos Exeqüentes, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. ABONO DE SUPERÁVIT E SUPERÁVIT PAGO MÊS A MÊS O Juízo de origem indeferiu a inclusão do abono de superávit e do superávit mês a mês na conta de liquidação, com fulcro no art. 879, § 1° da CLT, tendo em vista que tal pedido não consta da inicial e tampouco há condenação no título executivo. Os Exeqüentes postulam a reforma da decisão a quo, sob o argumento de que o abono de superávit, assim como o superávit pago mês a mês, são calculados com base na suplementação de cada trabalhador, com fulcro no art. 20 da Lei Complementar n° 109/2001. Aduzem que o superávit acarreta uma revisão automática nas suplementações de aposentadoria da VALIA, ante o disposto no § 2° do art. 20 da Lei 109/2011, que previu a revisão obrigatória dos benefícios quando não utilizado o superávit mantido como verba de contingência. Alegam que tendo ocorrido o pagamento a menor e sendo devida a diferença de suplementação, também é devido o pagamento das diferenças de superávit. Asseveram que se a suplementação paga pela Ré foi a menor, o valor pago em relação ao superávit também foi a menor, por se tratar de uma verba acessória. Pontuam que o art. 133 do Regulamento da Fundação prevê o pagamento da diferença de superávit. Requerem, portanto, sejam incluídos nos cálculos as diferenças dos abonos de superávit e o superávit pago mês a mês. Sem razão. A causa de pedir e os pedidos constantes da inicial não fizeram qualquer menção ao abono de superávit ou ao superávit pago mês a mês. Via de conseqüência, tal matéria não foi apreciada no comando exeqüendo. Note-se que o perito do Juízo, instado a prestar esclarecimentos no particular, foi firme ao assentar que tal verba não foi incluída no comando decisório
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0100400-04.2011.5.17.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: MONICA HELMER QUEIROZ CHOCOLATES GAROTO SA Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1404/1423 - TRT 17 a. REGIÃO - CHOCOLATES GAROTO SA MONICA HELMER QUEIROZ Origem: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se o pronunciamento jurisdicional acerca da matéria, sanando-se a omissão apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada às fls. 1430/1435v e 1436/1442, respectivamente, por meio dos quais apontam a existência de omissões e contradição no v. acórdão de fls. 1404/1423, inclusive para fins de prequestionamento. Manifestações de cada uma das partes sobre os embargos de declaração opostos pela outra (às fls. 1448/1460 e 1462/1462v). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2 MÉRITO (Análise conjunta de ambos os embargos de declaração interpostos) Por um lado, a reclamante alega que "o v. Acórdão foi omisso quanto à análise do pedido realizado pela Embargante em suas razões de Recurso" relacionados aos (i) "reflexos nas horas extras" e (ii) "reflexos das folgas suprimidas". Diz, também, que "na parte da fundamentação foi deferida as horas extras dos cartões de ponto, contudo na conclusão do v. Acórdão não constou o deferimento do referido pleito". Sustenta-se, ainda, "que o v. Acórdão não apresentou tese explicita sobre a inexistência de certificado nos EPIS e falta de comprovação quanto ao uso obrigatório do Epis e curso quanto ao seu uso correto", nem "sobre o tema traçado nas contra-razões do autor, no que pertine a inexistência de comprovação de cumprimento de todas as exigências previstas na NR-24, no que tange à organização dos refeitórios", tampouco "quanto a tese traçada nas contra-razões do autor sobre a legislação pertinente a incompatibilidade da redução do intervalo intrajornada, com a prorrogação do turno ininterrupto", argumentando-se que também há "omissão no v. Acórdão quanto nulidade da cláusula, uma vez que fere o art. 7°, XXII da CF de 88, bem como a Orientação Jurisprudencial da SDI n° 342". Além disso, inconformada por se ter negado provimento ao "recurso [...] quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas descontadas nos contracheques", a reclamante também aponta contradição, "porque nos autos a ré juntou os ACT de todo o período laboral comprovando o direito autoral". E "requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais, não apreciado no v. Acórdão": a) Artigo 191 da CLT, bem como as normas inseridas no subitem 15.4.1 n NR-15, e NR 06 portaria 3214/78 do MTB, EPIS SEM CERTIFICADO, falta de comprovação de curso obrigatório quanto ao uso adequado do EPI e sua obrigatoriedade. b) DA Atualização Monetária E Dos Juros De Mora Nos Débitos De Natureza Trabalhista, ART. 883 Da CLT E Art. 39 Da Lei N° 8.177/91 c) Art. 7 °XXII da CF de 88, bem como a Orienta&
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0102700-62.2014.5.17.0132 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUALANDI Recorrido: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTRO Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. FINANCIÁRIOS. O enquadramento sindical do empregado em sua categoria profissional decorre, via de regra, da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Deste modo, se a empresa reclamada tem por objeto social a concessão de crédito, financiamentos e investimentos, seus empregados pertencem à categoria dos financiários, exceto nas hipóteses de enquadramento em categoria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 587/589 da lavra da MMa 2a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Razões recursais do reclamante às fls. 592/615 pleiteando a reforma da sentença quanto ao indeferimento do seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração de nulidade do contrato de trabalho com a 2a ré e declaração de vínculo de emprego direto com a 2a ré, com a consequente declaração de unicidade contratual, declaração de nulidade do contrato de estágio, condenação ao pagamento das horas extras, quanto ao divisor de horas extras, declaração de que o sábado seria considerado dia de repouso semanal remunerado com repercussão das horas extras nesse dia, deferimento do pedido do seu enquadramento como financiário, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, gratificação de caixa, anuênios, diferenças nas rubricas "auxílio/vale refeição", "ajuda alimentação" e "13a cesta alimentação" e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da exigência de transporte de valores. Apesar de devidamente intimadas, as reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois próprio, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada e devidamente representada. O reclamante recolheu as custas arbitradas na sentença, conforme guia de fl. 607. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA O autor postulou a concessão da assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, declarando não ter condições de litigar na justiça sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Pedindo venia a quem de direito, insta observar que a Lei 5.584/70 não exclui os demais beneficiários da assistência judiciária gratuita/justiça gratuita com espeque na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 5.510/86, pena de flagrante inconstitucionalidade interpretativa, em cotejo com o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade do autor, inafastável a concessão do benefício postulado. DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo autor. 2.2.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1a RÉ Quanto ao pedido de declaração de vínculo de emprego com a 1a
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0105700-22.2012.5.17.0009 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: JOLIMODE ROUPAS S A CLAUDIO LUIZ VIGIANI PIRES Recorridos: CLAUDIO LUIZ VIGIANI PIRES JOLIMODE ROUPAS S A Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Ainda que existam nos autos recibos de pagamento de trabalhador autônomo, a constatação da presença dos requisitos ensejadores da relação de emprego implica no reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos se sobrepõem aos documentos, prevalecendo a verdade fática que emerge dos autos sobre o aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante, respectivamente, às fls. 750-758 e 783-802, por meio dos quais se insurgem contra a r. sentença das fls. 732-736 e decisão de embargos declaratórios à fl. 747, proferida pela MM. 13 a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na inicial e condenou a reclamada em litigância de má-fé. Pretende a reclamada a reforma da sentença para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Comprovante do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, respectivamente, às fls. 757 e 758. Postula o reclamante a decretação de nulidade da sentença por julgamento ultra e citra petita. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença quanto ao vínculo empregatício, à prescrição total, à rescisão indireta, à supressão do pagamento de despesas, à supressão de vendas, às horas extras, à multa do art. 477, §8° da CLT, aos danos morais e à condenação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária. Contrarrazões do reclamante às fls. 805-807. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porque tempestivas, considero as contrarrazões ofertadas pelo autor. 2.2 MÉRITO 2.2.1 QUESTÃO DE ORDEM A testemunha Sandro Cherione foi ouvida, de forma equivocada, por Carta Precatória em 09.12.2014 (fls. 781-782), após a prolação e a publicação da sentença. Isso porque tal testemunha já tinha sido ouvida anteriormente, no mesmo juízo deprecado, em 10.06.2014 (fl. 717). Portanto, percebe-se que, por lapso do juízo de piso, foram expedidas duas cartas precatórias para a oitiva da mesma testemunha, as quais foram cumpridas em momentos diversos. Desse modo, esclareço, desde logo, que desconsidero o depoimento da testemunha Sandro Cherione colhido em 09.12.2014. 2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Assim constou na parte da r. sentença que condenou a reclamada em litigância de má-fé: O Juízo não presenciou atos de má-fé praticados pelo autor, sendo que sua petição inicial rep
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0111100-68.2014.5.17.0131 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: PAULO HENRIQUE BOECHAT FAGUNDES Recorrido: TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Não apresentam natureza salarial as diárias que não excedam a 50% do salário recebido pelo obreiro. Inteligência do §2° do artigo 457 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 297/306, por meio do qual se insurge em face da r. sentença de fls. 294/295v°, proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. O autor pretende a reforma do julgado no tocante aos salários/comissões, ao repouso semanal remunerado, ao ticket alimentação, ao adicional noturno e aos descontos indevidos. Embora devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões (fl. 308v°). Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, os autos não foram remetidos ao MPT para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. 2.2 MÉRITO 2.2.1 SALÁRIOS/COMISSÕES O MM. Juízo de Piso julgou improcedente a pretensão autoral quanto às comissões, valendo-se dos seguintes fundamentos: Das Comissões: Alega o autor que as comissões apuradas sobre o faturamento da empresa, acordadas com a ré, eram pagas sob o título de “tempo de espera” e “diárias”, não integrando ao salário. Vindica a retificação do contrato para constar o nome correto de tais rubricas, além do o pagamento dos reflexos das comissões sobre as verbas trabalhistas, bem como do RSR. A ré impugna a existência de pagamento de comissões, alegando que o autor recebia apenas salário-base da categoria, acrescido de horas extras, não havendo pagamento de comissões, diante da vedação prevista na Lei n. 12.619/12. Em já sendo remunerado o autor com salário fixo durante todo o contrato de trabalho, trata-se a referida comissão de condição especial de trabalho, cuja prova é realizada através de anotações em CTPS, conforme prevê o artigo 29 da CLT, o que não ocorreu. Assim, por não lograr êxito o autor em demonstrar que recebia comissões, indeferem-se os pleitos de letras “a” e “b” da inicial. Contra isso, insurge-se o autor, alegando que, além do salário fixo, também recebia comissões como se vendedor fosse, o que era registrado no contracheque sob as rubricas de "tempo de espera" e "diárias". Ao exame. Tratando-se a alegação de existência de pagamento de comissão disfarçado de "tempo de espera" e "diárias", cabe ao autor o ônus da prova, na medida em que se trata de fatos constitutivos do direito vindicado na exordial, a teor do que prevê o art. 333, I, do CPC, c/c art. 818 da CLT. Contudo, o recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação do alegado, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. Nego provimento. 2.2.2 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Diante da improcedência do tópico anterior, prejudicada a análise. Nego provimento.
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0129400-48.2012.5.17.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: GERDAU ACOMINAS S/A JAIME DA SILVA PASCHOAL FILHO Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 518-526 - TRT 17 a. REGIÃO - JAIME DA SILVA PASCHOAL FILHO GERDAU ACOMINAS S/A Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo omissão em relação a um dos capítulos do acórdão, deve-se dar provimento parcial aos embargos de declaração, com o fim de ver completada a prestação jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 528-529) e pelo reclamante (fls. 530-534), ambos alegando existir omissão/contradição no v. acórdão de fls. 518/526. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço de ambos os embargos declaratórios, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA A reclamada sustenta que o v. acórdão, quanto ao pensionamento, não se manifestou em face do tópico "6" do seu apelo, referente ao marco final da condenação, em razão da aposentadoria por idade. Não há omissão a ser sanada. O v. acórdão embargado, quanto à limitação temporal do pagamento do pensionamento, expressamente decidiu, in verbis: [...] Quanto ao limite temporal do pensionamento, inicialmente, destaco que o pedido principal é de que a pensão mensal seja paga de forma vitalícia e, sucessivamente a limitação a 80/78,3 anos, com a liberação em parcela única. Tratando-se de lesão incapacitante total e definitiva, como na hipótese, tenho entendido que a pensão mensal a ser paga ao trabalhador é vitalícia, porquanto o art. 950, CC, não traz qualquer limitação, não cabendo ao intérprete limitar o alcance da norma. Logo, a questão quanto à limitação do pensionamento pelo advento da aposentadoria por idade foi rechaçada, em virtude da aplicação e interpretação dada ao disposto no art. 950, CC. Nego provimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE O Reclamante alega que o v. acórdão apresenta-se contraditório, porquanto julgou improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, com fundamento nas Súmulas 219, do TST, e 18, deste TRT. Todavia, tais Súmulas aplicam-se às relações de emprego e não aos trabalhadores avulsos, cuja relação é de trabalho, inserindo-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 18 deste TRT. Sustenta que o v. acórdão é omisso no que tange à necessidade de constituição de capital, além da determinação de inclusão em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q, CPC. Por fim, aduz que a decisão embargada também é omissa no que se refere ao termo a quo para correção monetária dos danos materiais (pensão mensal), pois não atingidos pelas Súmulas 15, deste Regional, 54, do STJ, e 439, do TST, devendo-se aplicar, ao caso, a Súmula 43 do STJ. Decido. Quanto aos honorários advocatícios não há omissão. No entanto, a fim deixar claro a posição adotada na r. decisão embargada, registro que a aplicação do entendimento consub
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0129801-66.2011.5.17.0007 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA Agravados: WAGNER CALIMAN NUNES UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Origem: 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MARCO INICIAL. PRINCÍPIO DA A N TE R I O R I D A D E E DA IRRETROATIVIDADE. Em respeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, tem-se que não se aplica a disposição contida no art. 26 da Lei 11.945/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91, para determinar que se considere a data da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas resultantes de decisões proferidas em Reclamações Trabalhistas. O empregador tem o direito de ser tributado de acordo com a regra em vigor antes da instituição de novo fato gerador pela MP-449/2008 (Convertida na Lei 11.045/2009), no caso o art. 276 do Decreto 3.048/99. Assim, para a hipótese, a aplicação de multas e juros sobre o valor determinado na liquidação de sentença somente poderá ser feita após o terceiro dia, inclusive, do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Agrava de petição a executada contra a r. decisão, das fls. 264-265, da lavra da Excelentíssima Juíza Rosaly Stange Azevedo, que rejeitou os embargos à execução. Razões de agravo, às fls. 267-275, versando sobre julgamento "extra petita" quanto ao tópico "feriados laborados"; incidência de juros e multa nas contribuições previdenciárias - fato gerador . Contraminuta do exequente às fls. 295-300, e da União às fls. 302¬ 304. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador João Hilário Valentim, manifesta-se pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição e considero a respectiva contraminuta, porquanto presentes os pressupostos legais de suas admissibilidades. 2.2. MÉRITO 2.2.1. FERIADOS NÃO COMPUTADOS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" Alega o agravante que a v. decisão de impugnação à sentença de liquidação, no que tange aos feriados a serem computados para efeito de cálculo, não deve prosperar, pois, a seu ver, embora assista razão ao exequente quanto à apuração dos feriados, estas devem limitar-se aos feriados expressamente pleiteados. Assevera que na referida decisão os feriados foram deferidos de forma integral, quanto, a seu ver, deveriam ter sido deferidos de forma parcial. Sem razão, no entanto. Os artigos 128 e 460 do CPC dispõem, respectivamente: Art. 128 "O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Art. 460 "É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Contrariadas referidas regras, teremos sentenças extra petita, ultra petita e citra petita. Sentença extra petita é aquela que decide fora do pedido, já a sentença sentença ultra petita é aquela em que o Juiz vai além do pedido.
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0131700-81.2012.5.17.0131 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Agravado: JACQUES DOUGLAS COIMBRA DIAS Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS NO PRAZO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. Não obstante a Lei 12.101/09 prever diversos requisitos para concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), caso a entidade que já o possua comprovar que fez o requerimento do pedido de renovação dentro do prazo previsto no § 1° do artigo 24 da referida norma, a continuidade da validade do certificado já concedido fica garantida, automaticamente, até nova análise e decisão sobre o pedido pelos órgãos competentes, razão pela qual a entidade permanece gozando da isenção do pagamento da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da r. decisão de fls. 263/263v da lavra da MMa 1 a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou procedentes em parte os embargos à execução anteriormente opostos. Minuta de agravo às fls. 265/270 pleiteando a reforma da decisão quanto ao indeferimento do seu pedido de exclusão da execução da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias, bem como do valor referente às férias do período aquisitivo 2012/2013. Contraminuta do exequente às fls. 276/277. A União, à fl. 287, informou que não possui interesse em apresentar contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela reclamada, haja vista que em consulta ao site da Previdência Social consta a reclamada como entidade beneficente de assistência social com isenção de contribuições previdenciárias, do que decorre que razão assiste a ela quanto à exclusão da execução da cota patronal. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto pela executada, pois próprio, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada e devidamente representada. A contraminuta apresentada pelo exequente foi protocolizada tempestivamente. Considero-a. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Quanto ao pedido de reconhecimento de isenção da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias devidas, assim decidiu o MM° Juízo da execução: II.2.1-ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A argumentação da executada é no sentido de que inexistem valores devidos referentes à contribuição previdenciária cota patronal, por caracterizar a executada como entidade beneficente detentora de imunidade tributária. De plano, não resta demonstrado, pelas provas trazidas à colação, o direito da embargante à renovação do Cebas, já que para se obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, se faz necessário analisar se houve o cumprimento dos requisitos exigidos por lei para a isenção. Com efeito, toda esta exigência é verificada em documentação juntada a fls.196/197, que indica os registros da executada, bem como que o atual processo de renovação encontra-se aguardando “para providê
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0138400-11.2013.5.17.0011 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES Recorrido: ADCCON - CONTABILIDADE DE CONDOMINIOS LTDA - ME Origem: 11a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA NULIDADE DA DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do §1° do artigo 477 da CLT, a homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válida quando feita com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário da Reclamante, inconformada com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 11a Vara do Trabalho de Vitória, que julgou improcedente a reclamação. Pugna pela reforma do julgado, para que seja acolhida a tese de nulidade da dispensa e condenada a Reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa desmotivada, indenização por dano moral, honorários advocatícios e descontos legais. Contrarrazões da Reclamada, pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário da Reclamante, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1 NULIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito autoral, assim dispondo: A reclamante alegou que foi induzida a pedir demissão e que não poderia tê-lo feito pois não estava apta ao trabalho. A incapacidade para o trabalho não torna o empregado incapaz para pedir demissão, exceto se provada incapacidade mental. Conforme seu depoimento, a reclamante obteve alta do INSS e se negou a trabalhar dizendo que não conseguia. Ocorre que o perito apurou que apesar de estar a autora incapaz quando do desligamento, sua doença não guarda nexo causal com o trabalho. Não havia, portanto, garantia de emprego acidentária. Quanto ao fato de o INSS ter negado o benefício à reclamante, a matéria deverá ser discutida junto à Autarquia. Observo ainda que a reclamante assinou os documentos, incluindo o aviso prévio (fls. 99), e não houve prova de coação. Não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. A Reclamante alega que este Regional anulou a sentença anterior e determinou a produção da prova pericial, antes indeferida, e que a verossimilhança mencionada na decisão Regional restou devidamente provada, porquanto a perícia médica realizada comprovam os fatos citados na inicial, de que estava doente no momento da dispensa. Por essa razão, entende ser nulo o ato demissionário, alegando, outrossim, que a Reclamada não logrou demonstrar que a dispensa se deu em razão da vontade da empregada. Pede, então, seja declarada a nulidade da dispensa e pagas as parcelas da dispensa sem justa causa elencadas na alínea 'd1' da inicial. Vejamos. É preciso assentar, de plano, que verossimilhança mencionada pelo acórdão regional, está relacionada tão-somente à ausência de homologação sindical da dispensa, não guardando relação com a incapacidade laboral. É também importante consignar que este Regional, ao anular a sentença de fls. 117/118v, por entender que o indeferimento da produção da prova pericial implicou em cerceamento do direito de defesa, registrou no ac&