TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

0060700-75.2006.5.17.0181 CONCLUSO Inicialmente constata-se que os valores da cota previdenciária dos reclamantes não foram descontados quando do pagamento do 28° deposito (fl.1.228-v). Tal depósito já havia sido determinado a expedição de alvará à Patronese, antes do despacho que determinou o pagamento total da cota reclamante de INSS. Por esse mal entendido, alguns beneficiários receberem valores que deveria ter sido recolhido à Previdência, conforme listado (fl. 1.645 e verso). Após a apresentação de contas pela Patronesse, apurou-se o remanescente dos demais, e os valores a devolver (fl. 1.645-v). Em seguida, após a reunião dos depósitos 29° a 32° em uma única conta (fl.1.646), foi atualizado até a data do depósito (29/09/15 - fl. 1.647) e elaborado um demonstrativo de como deverá ser o próximo pagamento. Para o Rateio, estipulou-se um teto de R$ 27.204,70 possibilitando a quitação de todos os beneficiários que tinham valores menores que o teto. A partir desse valor bruto, foi deduzido integralmente a cota previdenciária, bem como foi destacado o valor de honorários advocatícios (15%), apurando-se por fim na coluna SALDO os valores que efetivamente os beneficiários devem receber. À conclusão do Exmo. Juiz Vinculado. Vitória, 08/10/2015 Jeoval Garcia Alexandre Filho Analista Judiciário, Área Judiciária DESPACHO Vistos os autos. Intimem-se os beneficiários, através da sua Patronesse, a devolver à mesma conta em que foram sacados, a diferença devida à Previdência Social, sob pena de penhora. Expeçam-se alvarás (um em nome da patronesse e outro para recolhimento ao INSS) conforme discriminação de fl. 1.648-v, com os acréscimos a partir da data do depósito. A Advogada deverá observar os valores da coluna "Saldo" (fl.1.648) para distribuir as quantias, observando que os valores a título de honorários já estão abatidos e destacados (coluna '15% HON'). Comprovado o saque, deverá a patronesse promover a prestação de contas referente ao Alvará, juntando os comprovantes de depósitos e/ou de pagamentos no prazo máximo de 05 dias a contar do saque, bem como dos depósitos a respeito das devoluções de cotas previdenciárias. Intime-se. Vitória, 08/10/2015. Luís Eduardo Soares Fontenelle Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PROC.0100000-08.1997.5.17.0004 PROMOÇÃO Os autos vieram à Contadoria em vista dos valores disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA para pagamento dos precatórios preferenciais de OLINDA SIQUEIRA DA PENHA, DULCE BARCELOS LOYOLA e SONIA MARIA COUTINHO ABREU. A princípio, tendo em vista os cálculos revisados (fl. 827) serem anteriores à publicação do Prov. 07/2011, o qual incluiu a Seção 8 (Da Revisão e atualização de cálculos) no Provimento Consolidado, procedi aos seguintes ajustes: - excluí os juros de mora da base de cálculo do IRRF; - apliquei a IN - RFB n.° 1.127, de 7/2/2011 restando todos os exequentes isentos do IRRF. Em vista de o valor preferencial estar abaixo do limite de 03 OPV's, os créditos dos exequentes serão quitados, restando apenas o INSS patronal. Os cálculos foram atualizados até a data do depósito (21.09.2015) - fls. 875 a 880 e a planilha com os dados para expedição de alvará(s) encontra-se na fl. 884. Na fl. 881 consta o rateio dos créditos da exequente falecida MARIA CLAUDETE DA SILVA, conforme despacho de fl. 849 e nas fls. 882 e 883, os valores remanescentes. Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório. Vitória, 8 de outubro de 2015 Giovanna Regina Merlo de Pianti Técnico Judiciário, Área Administrativa DESPACHO Vistos os autos. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, iniciando-se pelo executado, quanto aos cálculos de fls. 875 a 883, valendo o silêncio como concordância. Em caso de impugnação esta deverá ser especificada e vir acompanhada de memória de cálculo, neste caso, os autos deverão voltar à Contadoria para verificação. Em não havendo impugnações, acolher-se-ão os cálculos apresentados pela Contadoria do NUPREC, por adequação ao título exequendo. Expeça(m)-se alvará(s) conforme planilha de fl. 884 em nome do patrono, com acréscimos a partir da data do depósito (o valor da execução deverá estar atualizado até a data do depósito), em conjunto com o(s) exequente(s), intimando-se o(a) mesmo(a) para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s) com validade de 90 (noventa) dias e que o saque somente será efetivado na Agência 3665- PAB - TRT Vitória-ES DO BANCO DO BRASIL mediante fornecimento, no momento do saque, de cópia de documento de identidade e de fornecimento de numeração e série da CTPS, de numeração de PIS-PASEP ou NIT(estes para o caso de recolhimento de INSS cota reclamante-código 1708), de numeração de CPF e de endereço residencial com CEP. Atente-se com relação ao valor referente à Previdência Social, cota reclamante, que na ausência do PIS-PASEP ou NIT deve-se recolher no código 2909. Deverá o Banco, no prazo de cinco dias, remeter as comprovações (dos pagamentos/recolhimentos) diretamente ao Juízo Auxiliar. Comprovado(s) o(s) saque(s) e recolhimento(s) registre(m)-se na planilha de depósitos e pagamentos referente à conta 1100122961524. Após, dê-se baixa nos precatórios das fls. 858, 859 e 865. Intimem-se. Vitória, 8 de outubro de 2015. Luís Eduardo Soares Fontenelle Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PROC.0101700-14.2000.5.17.0004 CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório. Vitória, 8 de outubro de 2015 André Amaro Ferreira Analista Judiciário, Área Judiciária DESPACHO Vistos etc. Às fls. 2024 foi acostado o Ofício n°. 187/2015, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de São José do Calçado-ES, solicitando informações acerca da existência de crédito na presente demanda em favor da Sra. Marlene Bento de Oliveira, CPF 752.297.307-49, em decorrência de Ação Judicial, cujo processo tramita junto aquele Juízo sob o n°. 0000891-93.2014.8.08.0046. Pois bem. Deverá o NUPREC enviar oficio em resposta a solicitação ora em apreço, informando que o único crédito devido a Senhora Marlene Bento de Oliveira nos autos desta reclamação trabalhista já foi liberado através de alvará judicial n°.1936/2014 (Decreto Estadual n° 3396-R), expedido em seu nome, em conjunto com seu advogado, regularmente constituído nos autos, no dia 13/10/2014. Anexe-se ao ofício cópia do referido alvará judicial. Isto feito, prossiga o NUPREC conforme despacho anterior de fls.2021/2021-v. Cumpra-se. Vitória, 8 de outubro de 2015. Luís Eduardo Soares Fontenelle Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios
PROC.0234400-68.1994.5.17.0131 CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório. Vitória, 9 de outubro de 2015 André Amaro Ferreira Analista Judiciário, Área Judiciária DESPACHO Trata-se de petitório acostado pelo patrono do reclamante, impugnando o valor crédito apurado relativamente à dedução de honorários periciais. Alega o requerente que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pela União, nos termos da Súmula 457 do TST. Sem razão. Os valores impugnados pelo peticionante, atualizados às fls. 1167/1179 e 1172, estão adequados à r. decisão de fls. 971/973 (publicada em 14/04/2008), proferida pelo MM. Juiz da Vara de origem, que ora destaco: “Alega a embargante que os honorários periciais deverão ser suportados pelo exequente. Assiste-lhe razão. Ficou estabelecido no r. decisum de fls. 213/218 que o exequente arcaria com o pagamento dos honorários advocatícios, na forma da Súmula n°236, do TST, o que não foi alterado pelas instâncias superiores. Sendo assim, proceda-se à retificação dos cálculos de fls. 935, de forma a figurar como responsável pelo pagamento dos honorários periciais o exequente.”(grifos nosso) Sobre a matéria em apreço não houve qualquer recurso interposto por nenhuma das partes. Chamo a atenção para a contraminuta apresentada em sede de agravo de petição, onde o ilustre advogado pugnou pela manutenção da sentença hostilizada pelo executado (fls. 1008 e 1045), sem mencionar em nenhuma delas qualquer contrariedade à decisão prolatada sobre os honorários periciais. Ademais, frisa-se que, mesmo após o trânsito em julgado supramencionado, os cálculos foram atualizados e adequados à decisão de fls. 971/973 quanto aos honorários em questão, sendo as partes intimadas a se manifestar quanto aos valores apurados (fls. 1170/1171). Contudo, decorrido o prazo recursal, não houve qualquer manifestação em contrário, prosseguindo-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor correspondente ao crédito ora discutido (fls. 1173). Contudo, somente após a disponibilização de recursos para quitação da RPV mencionada, o reclamante vem aos autos impugnar a dedução dos honorários conforme narrado acima às fls. 1182/1188. Diante do exposto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União; considerando que os recursos interpostos pelo Executado visavam reformar apenas a forma de incidência dos juros moratórios; e face à inércia do reclamante, no que tange a dedução dos honorários periciais, opera-se o instituto da preclusão no caso vertente. Intime-se. Vitória, 9 de outubro de 2015. Luís Eduardo Soares Fontenelle Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios