TRT da 17ª Região 14/10/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1289

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0138801-09.2010.5.17.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 279-282v - TRT 17a. regIÃO - JUVENIL BATISTA DOS SANTOS Origem: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Se não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, não devem ser providos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela executada alegando omissão no v. acórdão de fls. 279-282. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A executada embarga de declaração alegando que o v. acórdão é omisso por não ter apreciado os pressupostos extrínsecos do agravo de petição interposto pelo exequente. Aduz que "havendo condenação expressa, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do apelo interposto em face da decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e o seu não atendimento (ou seja, o não recolhimento das custas processuais) acarreta o não conhecimento do apelo, por deserção" (fl. 285v). Sem razão. Desde o advento da Lei n° 10.537/2002, que criou o art. 789-A da CLT, no processo de execução, as custas, sempre de responsabilidade do executado, serão pagas ao final, isto é, depois de extinto o processo. Assim, seja porque o agravo de petição foi interposto pelo exequente, seja porque desde 2002 não existe mais exigibilidade das custas como pressuposto objetivo para interposição do agravo de petição, não há falar em equívoco na análise de pressuposto de admissibilidade. Nego provimento. 2.2.2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. O executado embarga de declaração alegando que o v. acórdão é omisso e contraditório. Argumenta que, como a decisão transitada em julgado foi silente em relação ao termo inicial dos juros de mora, incide a regra geral aplicável aos débitos trabalhistas, conforme artigos 883 da CLT e 39, §1°, da Lei n° 8.177/91. Afirma ainda que o v. acórdão embargado afronta a coisa julgada. Sem razão. A insurgência da executada quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora não diz respeito à vício de omissão ou contradição. Na verdade, pelo que se colhe da simples leitura das razões recursais, a executada pretende obter novo julgamento sob a alegação de imperfeição no decisório regional, o que não se admite, já que os embargos declaratórios se prestam unicamente a sanar os vícios indicados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Ademais, inexiste ofensa à coisa julgada, pois, como afirmado pela própria embargante, a decisão transitada em julgado foi silente quanto ao termo inicial dos juros de mora. Nego provimento.
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0148800-05.2013.5.17.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargantes: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA HUMBERTO DE SOUZA MACHADO Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1104-1118v - TRT 17a . REGIÃO - HUMBERTO DE SOUZA MACHADO ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Origem: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo omissão, obscuridade ou contradição em relação a um dos capítulos do acórdão, deve-se dar provimento parcial aos embargos de declaração, com o fim de ver completada a prestação jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante, às fls. 1133-1 143, pela primeira reclamada, às fls. 1121-1123, pela segunda reclamada, às fls. 1124-1132, alegando vícios no v. acórdão de fls. 1104-1118v. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos declaratórios opostos pela autora. 2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.2.1 DAS QUESTÕES DE ORDEM Aduz o reclamante/embargante que a decisão acerca do adicional de produtividade/produção, quanto ao sobreaviso e quanto ao dano moral são antagônicas às decisões proferidas por esta Turma Regional em outros processos e que isto resulta em insegurança jurídica. Pugna pela manifestação deste E. Tribunal sobre as divergências indicadas sob a ótica do § 3° do art. 896 da CLT. À análise. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é um incidente processual que visa unificar a jurisprudência de um mesmo tribunal, e não de tribunais distintos, sendo a admissão do incidente uma faculdade judicial, pois não tem natureza de recurso, e sim de mero incidente, que pode ou não ocorrer em um processo. 0 procedimento de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é disciplinado pelo Código de Processo Civil. Neste sentido, a iniciativa do incidente de uniformização de jurisprudência é facultada a qualquer das partes, ao Ministério Público e ao magistrado (efetivo ou convocado), pois “ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras”, poderá solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, nos termos do art. 476, I e II, do CPC: 1 - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Pois bem. O inciso II do art. 476 do CPC indica como requisito para a instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial que a divergência de interpretação deve ser entre turmas recursais, não sendo cabível a aplicação quando a divergência for entre julgados da mesma Turma. Além disto, a divergência deve ser s
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0149700-71.2008.5.17.0131 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: NILSIMAR BRITO DE SOUZA Agravado: EDIONES AMBROSIM PASSARELA (ESPOLIO DE) REP POR ELIENES COCO Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 8.009/90. IMÓVEL LOCADO. O entendimento consubstanciado pela Súmula n° 486 do STJ é de que é impenhorável o único imóvel do devedor, mesmo que locado a terceiros desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia da família. Agravo de Petição ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado em face da r. decisão de fls. 544, proferida pela MM. 01a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedentes os embargos a execução por ele opostos. Postula o agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando que o imóvel residencial está acobertado pelo instituto da impenhorabilidade previsto na Lei n° 8.009/90. Contraminuta dos exeqüentes às fls. 560/565. Parecer do MPT às fls. 575/576 pela ausência de interesse público e social relevante a justificar a intervenção do Parquet, e consequentemente, pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porque tempestiva, considero a contraminuta apresentada. 2.2 MÉRITO 2.2.1. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA Nos Embargos à Execução, sustentou o ora agravante que o imóvel penhorado é bem de família, nos termos do artigo 1° da Lei n° 8.009/90. O Juízo de origem não reconheceu a impenhorabilidade do bem. Eis os termos por que se expressou, no particular: “COMPLEMENTAÇÃO DA DEC ISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Nilsimar Brito de Souza opôs embargos à execução a fls.429/440, arguindo preliminar de ausência de intimação da penhora ao cônjuge e, no mérito, alegou impenhorabilidade do imóvel, por força da Lei 8.009/90. A decisão de fls.533/534 acolheu a preliminar suscitada, determinando a regular intimação da penhora ao cônjuge do executado, bem como o retorno dos autos, após o decurso do quinquídio legal, para apreciação do mérito dos embargos de fls.429/440 (matéria inerente ao bem de família), o que ora passo a decidir. RAZÕES DE DECIDIR O argumento do executado é no sentido de que descabida a penhora sobre o imóvel que se constitui em bem de família. Para caracterização de bem de família sujeito à proteção da Lei 8.009/90, não bastam apenas as alegações, mister prova cabal de que é o único imóvel de família, e que é utilizado com finalidade exclusivamente residencial. Pois bem. Por certo que os benefícios da Lei n.8009/90 alcançam o devedor, mesmo que este não resida no seu “único” imóvel, mas utiliza o valor obtido com a locação do referido bem como complemento de sua renda familiar, visando garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0150700-42.2012.5.17.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: VALE S.A. Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 873-881 - TRT 17a. regIÃO - FABRICIO FERNANDES FONTES Origem: 10a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se no acórdão atacado não há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, apontando vícios no v. acórdão de fls. 873-891. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios porquanto presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade. 2.2. MÉRITO Alega a embargante que o v. acórdão regional restou omisso, na medida em que manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o perito afirmou que o contato dos substituídos era habitual e permanente, e, no entanto, deixou, a seu ver, de emitir valor de juízo sobre o fato de que o laudo pericial declarou, de forma expressa, que não havia contato permanente dos substituídos como agente inflamável, mas, que esse contato era habitual e intermitente, mas, com baixa frequência. Prequestiona tal fato, alegando que deve ser aplicado ao caso a parte final da Súmula 364, item I do TST. Sem razão. Restou consignado no v. acórdão regional que: [...] mesmo considerando que o tempo de exposição não seja, como de fato não o foi, permanente, diário e freqüente com o elemento perigoso, composto de substância altamente inflamável e explosiva, não importa para a percepção do adicional de periculosidade, pois o empregado pode perder a vida, o seu maior bem, numa fração de segundo em caso de sinistro na composição ou no local de abastecimento da reclamada. Ressalta-se que a hipótese em exame, em nada se compatibiliza com a excludente do adicional constante da parte final do item I, da Súmula 364, já que nos termos deste, o adicional de periculosidade será indevido, apenas quando o contato é eventual ou fortuito, e não permanente, rotineiro, embora intermitente, como na hipótese em exame à qual incide a parte inicial do referido item I, da Súmula 364. Da leitura da decisão embargada, vê-se que este Colegiado manifestou-se claramente sobre a matéria em foco, restando-a plenamente prequestionada, nos moldes da jurisprudência cristalizada pela Corte Superior Trabalhista, no Enunciado 297. A teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.957/00, bem como do art. 535 do CPC, revelam-se restritas as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Neste sentido, não se prestam os embargos de declaração para rebater questionamentos acerca de teses jurídicas, como pretende o embargante, para a ocorrência de um novo julgamento. A presente medida tem escopo limitado para sanar efetivas obscuridades, contradições ou omissões. Neste sentido, qualquer hipótese de julgamento errôneo ou equivocado não está sujeita a reexame em sede de embargos declaratórios, podendo a decisão ser revista por intermédio do recurso apropriado. Registre-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a descer a minúcias sobre to
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0162100-40.2013.5.17.0003 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA PEDRO CANDIDO DE DEUS "ADESIVO" Recorridos: PEDRO CANDIDO DE DEUS RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA TRANSPORTES ELION LTDA - ME E OUTRO Origem: 3a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO EMENTA. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. Se é certo afirmar que o juiz não está engessado às conclusões do perito, também é certo dizer que só deverá delas dissentir se dos elementos dos autos ou das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, tiver meios de convicção suficientes para tal. Na falta delas, o parecer técnico geralmente é prestigiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela 3 a Reclamada e adesivamente pelo Reclamante, em face da sentença de fls. 521¬ 526, de lavra da eminente Juíza Andrea Carla Zani, na 3 a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial. Razões recursais da Reclamada, às fls. 528-532, pugnando pela reforma nos seguintes aspectos: (I) reajuste salarial; (II) adicional de periculosidade; (III) compensação por dano moral; (IV) responsabilidade pelos haveres trabalhistas e (V) honorários advocatícios. Razões adesivas do Reclamante, às fls. 547-550, renovando o pedido de adicional de periculosidade no período contratual posterior a 31/12/2010 e aplicação das multas convencionais. Contrarrazões das 1a e 2a Reclamadas (fls. 536-541 e 557-560), da 3 a Reclamada (fls. 561-562) e do Reclamante (fls. 542-546), pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários da 3a Reclamada e do Reclamante, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Considero as contrarrazões das partes, por regulares e tempestivas. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A 3 a Reclamada reitera a prefacial deinépciada inicial, alegando que o pedido do Reclamante a diferenças salariais não conta com causa de pedir. Sem razão. Na petição inicial, consta que (fl. 04): O autor não obteve os reajustes da cláusula 1a da CCT 2010/2011, que previa acréscimo salarial de 7% em novembro de 2010, de maneira que recebeu R$995,00 no decorrer de todo o contrato. Assim, requer as diferenças salariais, com reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). Nessa linha, infere-se não somentecausadepedircoerente bem como pedido hábil, e suficientemente discriminado, acerca do pagamento de diferenças salariais em razão da suposta não concessão do reajuste convencional. Destaco que a dicção do §1° do artigo 840 da CLT estatui que a inaptidão da petição inicial deve ser declarada apenas quando a pretensão for formulada de maneira a não permitir que a parte contrária articule a defesa, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, rejeito
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0169600-68.2012.5.17.0141 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: BANCO DO BRASIL SA Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 993/995 - TRT 17a . REGIÃO - LAURO FRANCISCO DE PAULA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, com o escopo de tornar mais claro o pronunciamento judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamado, alegando omissão no v. acórdão de fls. 993/995. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios porquanto presentes os pressupostos legais de suas admissibilidades. 2.2. MÉRITO Alega a embargante que não foi observado no v. acórdão dos embargos declaratórios opostos anteriormente que não houve pedido de reflexo do anuênio nas horas extras, razão pela qual requer seja excluída da condenação tal verba. Razão não lhe assiste. Insta esclarecer que, apesar de não haver efetivamente tal pleito no rol de pedidos, certo é que neste há pedido de reflexos de anuênios sobre demais parcelas e, na razão de pedir, o reclamante requereu tais reflexos da seguinte forma: "por ter natureza salarial e habitual, o deferimento do pedido de restabelecimento dos anuênios deve refletir nas demais parcelas da contratualidade - horas extras, férias mais o terço, salários trezenos, abonos, licenças-prêmio, gratificações semestrais e FGTS, o que também se requer". Diante disso, dou provimento parcial aos embargos apenas para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. 3. CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 3 a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios do Reclamado; no mérito, dar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. Participaram da Sessão Ordinária do dia 05/10/2015: Presidente e Participante: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Participantes: Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite e Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Relator
ACÓRDÃO - TRT 17 a Região - 0171300-47.2013.5.17.0011 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: GALATAS ALVES DE SOUZA Recorrido: IMEFI INDUSTRIA E COMERCIO DE FIXADORES E METALURGICA LTDA - ME Origem: 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em nosso ordenamento jurídico não existe lei que determine os critérios a serem adotados para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina, por seu turno, aponta diretrizes para a fixação do valor, quais sejam: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente. A conjugação dessas diretrizes, sem limites predeterminados, é ato discricionário do julgador, que deve ater-se ao princípio da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da r. sentença de fls. 349/352v, proferida pela MM. 11a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Razões recursais do reclamante às fls. 357v/375, buscando a reforma da r. sentença no que tange a desvio de função, danos morais, honorários advocatícios, multa do art. 477, §8°, da CLT, e justiça gratuita. Contrarrazões da reclamada às fls. 379v/386. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Porque tempestivas, considero as contrarrazões apresentadas. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DESVIO DE FUNÇÃO O recorrente insurge-se contra o julgamento de improcedência do pedido "de retificação da CTPS quanto à função realmente exercida [...] e as diferenças salariais derivadas de aplicação de norma coletiva". Eis os termos por que se expressou o Juízo de primeiro grau, no particular: [...] Quanto à função, indefiro o pedido porque as normas coletivas não preveem a categoria “operador de máquina”, conforme o próprio autor afirma na inicial. Em consequência, os pedidos de diferenças salariais e seus respectivos acessórios ficam indeferidos. Alega-se que "está comprovado nos autos [...] que o Reclamante, a partir de janeiro de 2012, [...] trabalhou operando máquina". Aduz o recorrente que "analisando a sua CTPS verifica-se que dela não consta a alteração de função, o que é de extrema importância para a vida funcional do trabalhador, como meios de comprovar sua experiência pretérita na atividade". Sustenta que "a retificação da carteira não guarda nenhuma relação com qualquer norma coletiva, bastando a comprovação de que houve efetivamente o exercício da função, sem o registro na CTPS". Por outro lado, "quanto às diferenças salariais", o reclamante argumenta que "deixou de exercer a função de almoxarife passando para a de operador de máquina, a qual é sabiamente muito mais complexa e, inclusive, arriscada de sorte que tinha o direito à remuneração adequada à nova função". Defende-se que "era direito do Reclamante ser remunerado de acordo com a complexidade da nova função
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0177601-91.2005.5.17.0010 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: EDILSON BARBOSA RAMOS Agravado: VALE S.A. Origem: 10a vara DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. A fase de execução não comporta discussão sobre matéria relativa à fase de cognição, sobre o acerto ou desacerto da decisão liquidanda, porquanto o art. 836 e § 1° do art. 879, ambos da CLT, garantem a intangibilidade da res judicata. (Recurso não provido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exeqüente, contra a decisão das fls. 353/355-v, da lavra do Exmo Juiz Maurício Côrtes Neves Leal, da 10a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou procedentes em parte a impugnação à sentença de liquidação. Razões recursais do Exeqüente às fls. 357/367, em que postula a reforma do julgado quanto ao procedimento de cálculo da indenização por dano material (parcelas vencidas e vincendas), aos juros de mora, à inclusão dos valores do 13° salário e 1/3 de férias na indenização por danos materiais Em contraminuta, fls. 370-v/373, a Executada manifesta-se pelo desprovimento do Agravo do Autor. Instrumento procuratório do Autor à fl. 14; procuração da Executada à fl. 338-v. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição do Exequente, por presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL- PARCELAS VENCIDAS O Exequente insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo de piso no tocante ao cálculo da indenização por dano material, que entendeu que não há determinação para que o salário mínimo seja utilizado como indexador. Inconformado, alega que nesse caso deve ser aplicada a Súmula n° 490 do STF, que estabelece que a indenização por danos materiais deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época da sentença, ajustando-se às variações ulteriores. Sem razão o Agravante. A controvérsia existente é se o valor da pensão mensal será ou não corrigido pela variação do salário mínimo. A sentença prolatada pelo Juízo a quo à fl. 76 condenou a Reclamada ao pagamento de uma pensão mensal equivalente a 50 % da remuneração do Autor até que este complete 70 anos de idade ou venha aposentar-se compulsoriamente. Veja-se que a coisa julgada vinculou o pagamento da indenização à remuneração do Autor, nada dispondo que o cálculo será feito com base no salário mínimo. Assim, inaplicável no caso dos autos o disposto na Súmula n° 490 do STF diante da omissão do comando sentencial. Nesse sentido, nego provimento. 2.2.2. DANO MATERIAL - PAGAMENTO GLOBAL E/OU CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL O Reclamante não se conforma com a decisão que determinou a inclusão apenas das parcelas vencidas nos cálculos de liquidação. Pretende que a indenização seja paga de forma global. Subsidiariamente, requer a constituição de capital garantidor da pensão. Razão não lhe assiste. O Acórdão de fls. 117/125 proferido por esse E. Tribunal deu parcial provimento ao apelo
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0182700-85.2013.5.17.0002 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: ANTONIO DE SOUSA ALVES RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA "ADESIVO" Recorridos: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ANTONIO DE SOUSA ALVES Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mister ressaltar que em nosso ordenamento jurídico não existe lei que determine os critérios a serem adotados para fixar o valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina, por seu turno, aponta diretrizes para a fixação do valor, quais sejam: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente. A conjugação dessas diretrizes, sem limites predeterminados, é ato discricionário do julgador, que deve ater-se ao princípio da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso ordinário interposto pelo exequente e de recurso adesivo interposto pela executada em face da r. sentença das fls. 429-430, complementada pela decisão de embargos declaratórios da 441, proferida pela MM. 2a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial. O reclamante/exequente postula a reforma do julgado a fim de que seja majorado o valor da indenização do dano moral (fls. 443-450). A reclamada/executada postula a executada a improcedência de todos os pedidos formulados (fls. 453-460). A reclamada apresentou contraminuta às fls. 462-465. Devidamente intimado, o reclamante deixou de se manifestar quanto ao recurso adesivo interposto pela ré. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE O reclamante/exequente interpôs recurso ordinário da r. decisão de execução individual de sentença coletiva e a reclamada/executada interpôs recurso adesivo. Entretanto, o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito, etapa processual de liquidação do julgado, é o agravo de petição. Assim, por força do princípio da fungibilidade, determino a retificação da autuação para alterar a classe processual, devendo constar os recursos como agravo de petição. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos pelas partes. Porque tempestiva, considero a contraminuta apresentada pela executada. 2.2 MÉRITO RECURSAL Ante a prejudicialidade da matéria, inverto a ordem de julgamento para analisar, primeiro, o agravo de petição adesivo da executada. 2.2.1 AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA EXECUTADA 2.2.1.1 Execução Individual. Sentença em ação coletiva. Danos morais A r. sentença condenou a executada a pagar indenização por danos morais, utilizando-se dos seguintes fundamentos: O autor se diz inserido no âmbito da eficácia executiva da sentença coletiva proferida nos autos da ação trabalhista n° 01234.2008.009.17.00.4 (número antigo), proposta em face do réu, para agregar à sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada extraída daquele feito mediante indenização do dano moral de que diz ter padecido e que lhe teria sido reconhecido. A r. decisão trânsita em julgado do feito coletivo, com efeito, atribuiu à parte passiva responsabilidade reparatória pela violação de direitos dos trabalhadores, responsabilidade civil essa emer
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0185800-48.2013.5.17.0002 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ANDERSON DA CRUZ Recorrido: UNIFORT LTDA Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Ainda que existam nos autos recibos de pagamento de trabalhador autônomo, a constatação da presença dos requisitos ensejadores da relação de emprego implica no reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos se sobrepõem aos documentos, prevalecendo a verdade fática que emerge dos autos sobre o aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 758¬ 761, por meio do qual se insurge contra a r. sentença das fls. 743¬ 746 e decisão de embargos declaratórios à fl. 756, proferida pela MM. 2a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na inicial. Postula o reclamante a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício e sejam julgados os demais pedidos da inicial. Contrarrazões da reclamada às fls. 790-794v. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A recorrida alega ausência de dialeticidade (Súmula 422 TST) no recurso do autor, razão pela qual não deve ser conhecido. Sem razão. Analisando-se o recurso ordinário interposto, verifica-se que o autor, inconformado com a decisão prolatada pelo juízo de piso, impugnou os fundamentos da decisão. Ainda nesse sentido, pode-se falar que o recurso intentado pelo autor tem a finalidade de devolver ao órgão de 2a instância a matéria envolta no processo, possibilitando assim a revisão do julgado, que na visão do recorrente, encontra-se eivado de error in judicando. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS A reclamada argui preliminar de não conhecimento dos documentos anexados ao apelo do autor. Com razão. O reclamante apresenta com o seu recurso cópias de sentenças e acórdãos que sustentariam a sua tese de vínculo empregatício. Não se tratando nenhum deles de documento novo, teor do que dispõem o artigo 397 do CPC e a Súmula 08 do E. TST, deixo de conhecer dos documentos apresentados pelo reclamante às fls. 762 -786. 2.3 CONHECIMENTO Assim, conheço parcialmente do recurso ordinário do autor, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Porque tempestivas, considero as contrarrazões. 2.4 MÉRITO 2.4.1 REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO O juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, assim como julgou improcedentes os pedidos decorrentes da relação de emprego. Transcrevo os seus fundamentos: O reclamante diz ter sido empregado da reclamada desde que em abril de 2001 se viu compelido a constituir, com o auxílio da ré ou por seu intermé
ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0199700-58.2005.5.17.0009 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Agravado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA - ME Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA EXECUÇÃO. Diferentemente do processo civil, o processo do trabalho, por meio do Art. 878, da CLT, atribuiu a iniciativa da execução a qualquer interessado, ou ex-officio, ao próprio juiz ou presidente ou tribunal competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela exequente União a fls.148/152, inconformada com a decisão de fls.145/145v, da MMa 9a Vara do Trabalho de Vitória, que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, combinado com o art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 (com redação dada pela Lei 11.051/04) e com o artigo 794, II, do CPC. A executada apresentou contraminuta ao AP a fls.155/158, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls.162, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. A representação encontra- se regular. Conheço, também, da contraminuta. 2.2 MÉRITO Insurge-se a exequente União contra a decisão prolatada nos seguintes termos, verbis: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em razão da inexistência de bens da executada a serem penhorados, ocorrendo a paralisação do processo por mais de 05 anos. Nos termos do $ 2°, do art. 40, da Lei 6.830/80, decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens do devedor ou de bens penhoráveis, serão os autos arquivados. A partir daí o exequente deve se empenhar na busca de meios visando prosseguir com a execução, pois inicia-se a contagem do prazo prescricional incidente no curso do processo, conforme estatui a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Importante registrar que aludido crédito se refere a multa administrativa imposta pelo auto de infração lavrado em 2000, cuja inscrição em dívida ativa ocorreu em 2001, e que todas as medidas em favor da execução foram adotadas sem êxito, sendo que a 1a suspensão ocorreu em 07/01/2008 (f. 70). Com efeito, o processo somente se justifica quando presentes a necessidade/utilidade em se perseguir a tutela jurisdicional, o que, às claras, não se traduz em execuções que se arrastam no Judiciário por 10 a 20 anos sem êxito, frente aos dispêndios com os próprios trâmites executivos. Aliás, o próprio poder Executivo, por meio de atos administrativos de cunho normativo, vem reconhecendo que determinados procedimentos judiciais executivos não se justificam ante o dispêndio econômico advindo da movimentação do aparato Judiciário. Exemplos são verificados, dentre outros, pelas autorizações do Chefe da Advocacia Geral da União para desistência e não ajuizamento de ações cujos objetos exteriorizem valores que sejam ínfimos, e pela Portaria n° 176/2010, do Ministério da Fazenda que dispensa a atuação do Órgão Jurídico, quando o valor base para cálculo da contribuição previdenciária foi inferior a R$ 10.000,00.
Intimado(s)/Citado(s): - IRMAOS PASSAURA S.A - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIRTULI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0500244-10.2014.5.17.0121 (RO) RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIRTULI RECORRIDO: IRMAOS PASSAURA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A moderna doutrina, interpretando o § 3° do artigo 651 da CLT conforme o princípio do acesso à justiça (CRFB, art. 5°, XXXV), posiciona-se no sentido de que em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, inconformada com a r. sentença proferida pela MMa . Vara do Trabalho de Aracruz/ES (ID 10640ad), que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na inicial. Razões recursais ID 127ecf9 pugnando pela reforma da sentença para acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, alternativamente, julgar improcedente o pedido de diferenças devidas pelo pagamento de 'salário por fora', bemo como pela reforma quanto a forma dos descontos fiscais e previdenciários. Contrarrazões do reclamante ID f0ab12f. Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Porque tempestivas, considero apresentada as contrarrazões. MÉRITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Insurge-se o recorrente contra o não acolhimento da exceção de incompetência apresentada. Sustenta que segundo o art. 651 da CLT a competência para julgar a presente ação seria do Juízo de Três Lagoas - MS, onde o reclamante foi contratado e teria prestado serviços. Pois bem. A competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, a teor do que dispõe o caputdo artigo 651 da CLT. Essa é a regra, que, contudo, comporta exceções, previstas nos parágrafos 1° a 3° deste artigo. De acordo com o § 2° desse dispositivo legal, a competência territorial da Varas do Trabalho estende-se às lides ocorridas em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Nesse caso, a Vara do Trabalho competente para julgar a ação será a da sede ou filial da empresa no Brasil ou do local da contratação antes de o empregado ir para o exterior. Na hipótese de o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado propor reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, a teor d
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - DIVA AQUIKO KUBOYAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO PROCESSO n° 0500273-37.2014.5.17.0161 (RO) RECORRENTE: DIVA AQUIKO KUBOYAMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 164 DO C. TST. Inexistindo procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, configura-se a irregularidade de representação da parte. Assim, nos termos da Súmula 164 do C. TST, não se conhece do recurso ordinário interposto, por inexistente. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, por meio do qual se insurge em face da r. sentença (ID Num. a90c26e), proferida pela MM. Vara do Trabalho de Linhares/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Razões recursais (ID Num. 52e35fe), postulando a reforma da r. sentença no que tange a anuênios e prescrição total. Contrarrazões do reclamado (ID Num. c916868). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De acordo com a Súmula 164 do C. TST, "o não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". No mesmo sentido, é o teor da Súmula 115 do STJ. Na hipótese dos autos, os autos não trazem instrumento de mandato apto a legitimar a representação processual do advogado subscritor do apelo recursal, o que acarreta o não conhecimento do recurso ordinário, por inexistente. Note-se que a i. advogada Dra. Fabiola Carvalho Ferreira Borges, que assinou digitalmente o apelo, não possui poderes conferidos pela reclamante. Não há nos autos qualquer procuração que lhe outorgue poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome da ora recorrente. Ademais, não se configurou na espécie a hipótese do "mandado tácito", na medida em que a Dra. Fabiola Carvalho Ferreira Borges não atuou na assentada realizada no dia 14/10/2014 (ID Num. e9f5f61). Por essas razões, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, por inexistente. Conclusão da admissibilidade ACÓRDÃO Acórdão Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a participação do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, e da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante. DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO MACHADO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO PROCESSO n° 0500274-15.2014.5.17.0131 (RO) RECORRENTE: BRUNO MACHADO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A decisão proferida pelo STF na ADIN n° 3.395-6 concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o servidor público estivesse sujeito ao regime celetista e tivesse seu vínculo empregatício reconhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, por meio do qual se insurge em face da r. Sentença (ID 34d5e7f), proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que declarou a incompetência material desta especializada para apreciar a lide e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões recursais do reclamante (ID 7618ff3), postulando a reforma da sentença, para que seja declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, requerendo seja proferida sentença de mérito. Contrarrazões da reclamada ID 5b93ff0. Parecer do Ministério Público do Trabalho ID 9b162b9 pela reforma da Sentença, reconhecendo a competência desta especializada para apreciar e julgar a presente demanda, com a remessa dos autos ao Juízo de 1° grau. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Porque tempestivas considero ofertadas as contrarrazões da reclamada. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Na inicial, o autor postulou a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com o Município reclamado e o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação da CTPS e o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas. Mediante contestação, o acionado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que o vínculo de trabalho havido entre o reclamante e o Município reclamado se deu através de contrato administrativo com base na Lei n° 4.564/98, estando o reclamante vinculado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim - Lei 4009/94. De modo que o reclamante não é regido pela CLT, afastando assim a competência desta Justiça. No mérito, requereu que os pedidos fossem indeferidos. O Juízo a quoreconheceu a incompetência desta especializada, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n° 3995, bem como no cancelamento pelo TST da OJ n.205 da SDI- 1. Recorrendo, o autor reitera a alegação de nulidade da contratação, por ofensa aos requisitos da Lei Federal n° 11.350/06 (necessidade de processo seletivo), bem como desrespeito aos preceptivos municipais regentes do caso (prorrogação dos contratos além do prazo permitido). Argumenta pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo, ante a nulidade da contratação, se impondo o reconhecimento do vínculo. O Ministério Público do
PROCESSO N° 0035800-27.2013.5.17.0005 "QUESTÃO DE ORDEM RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA ROCHA RECLAMADA: DROGAVIX COMERCIAL LTDA ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de questão de ordem suscitada pela reclamada às fls. 583/583V°, arguindo erro de cálculo quanto às contribuições previdenciárias. Manifestação do reclamante às fls. 588/592. Manifestação da União (Contribuições Previdenciárias e IRRF) às fls. 596/596v°. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada alega que houve equívoco no cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que, consoante fl. 460, o valor das verbas principais é R$45.049,02, sobre o qual deveria incidir 20% de contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 22, I, da Lei 8212/91, resultando no valor de R$9.009,80 e, não, no de 22.799,20, apontado em fl. 458. Salienta que a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sem razão. Como bem fundamentou a União Federal na manifestação de fls. 596/597, não houve erro material de cálculo e sim a consideração da base de cálculo informada pelo exequente na planilha de fls. 452/453. Portanto, nada a deferir. Intime-se. Após, baixem os autos. Vitória, 13 de outubro de 2015. DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA - RELATOR"
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO 3a TURMA PAUTA - NORMAL 33a SESSÃO ORDINÁRIA Dia 26/10/2015, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos 001) 0033000-19.1996.5.17.0006 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): SIND DOS EMPREG DE EMP DE SEG E VIG DO EST DO ESP SANTO (Adv: Francisco Carlos Oliveira Jorge) Agravado(s): PROFORTE S/A (SUCESSORA DE SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A) (Adv: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS) 002) 0047800-49.2014.5.17.0191 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv: Eriberto Gomes de Oliveira) Agravado(s): EDIVAM SANTOS SILVA (Adv: ELTON BONELA DOS SANTOS) 003) 0065800-54.1992.5.17.0002 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): EDMARA ALVES BESSA (Adv: ROGERIO FERREIRA BORGES) Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Adv: Marcio Louzada Carpena) 004) 0083000-39.2013.5.17.0002 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv: Matheus Guerine Riegert) Agravado(s): JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv: ALLAN FERREIRA BERNARDO) 005) 0095900-78.2009.5.17.0007 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): ENITO MOLINARI (Adv: Juliano Trindade Chefer Pereira) Agravado(s): TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv: Alessandra Patrícia de Souza Albuquerque) 006) 0099000-42.2012.5.17.0005 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): ARCELOR MITTAL BRASIL S.A. (Adv: Ímero Devens Júnior) Agravado(s): EDIVANDRO DE JESUS FERREIRA (Adv: Bruno Bornacki Salim Murta) 007) 0118700-83.2012.5.17.0011 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): RAMARA RITA DE JESUS ANDRADE (Adv: José Rogério Alves) Agravado(s): YARA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv: Ricardo Barros Brum) 008) 0168200-03.2002.5.17.0001 AP INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Agravante(s): VALTAIR NERES FERREIRA (Adv: Jose Henrique Dal Piaz) Agravado(s): ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. (Adv: CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO) CERTIDÃO DE ADIAMENTO DO DIA 21/09/2015:por unanimidade, retirar o presente feito de pauta e adiar o seu julgamento, sine die, por falta de quorum. Ausência justificada do Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. Impedimento da Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. PRESIDENTE E PARTICIPANTE: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO PARTICIPANTES: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA 009) 0007300-45.2013.5.17.0006 RO INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv: Flávio Augusto Cruz Nogueira) e PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv: Adriana Dorado Tôrres) e DANTAS MARTINS FERREIRA (ADESIVO) (Adv: Jayme Fernandes Júnior) e (UNIAO) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (Adv: Raquel Mamede de Lima) Recorrido(s): (UNIAO) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO e DANTAS MARTINS FERREIRA e PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e ESTADO DO ESPIRITO SANTO 010) 0009800-93.2014.5.17.0121 RO INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Recorrente(s): Cordial Transportes e Turismo Ltda. (Adv: Juliana Coutinho Piol) e UNIAO (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE) (Adv: