Tribunal Superior do Trabalho 15/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4625

DA 26a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 4a REGIÃO. Requerido(a) PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Daniela Meister Pereira, Juíza da 26a Vara do Trabalho do TRT da 4a Região, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e a penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 1158-25.2013.5.04.0026. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certifica que a requerida (CNPJ 08.174.089/0001-14) está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 13/07/2010, com os seguintes dados bancários: CEF, agência 1078, conta-corrente 003000004211 (fls. 10). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: ("Réu/executado sem saldo positivo. 0,00") (fls. 4). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem fliran Assinada Oiyn,al manca Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 3/5) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 14 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADORA DO TRT DA 1a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por REGINA LUCIA DE SOUZA BOMFIM contra ato atribuído à Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, e à Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do aludido Tribunal, no julgamento do Mandado de Segurança 10659-31.2014.5.01.0000, ao concederem a segurança para cassar a tutela antecipada em que se havia determinado a reintegração da requerente no emprego. Conquanto a requerente tenha indicado como requeridas a Dra. Vólia Bomfim Cassar e a Seção Especializada em Dissídios Individuais -II do TRT da 1a Região, tal constitui equívoco, uma vez que o ato impugnado na presente Reclamação Correicional foi proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do TRT da 1a Região, nos autos do Mandado de Segurança 10659¬ 31.2014.5.01.0000, qual seja a concessão da segurança para cassar a tutela antecipada em que se havia determinado a reintegração da requerente no emprego. A requerente noticia que o juízo de primeiro grau concedeu antecipação de tutela nos autos da Reclamação Trabalhista 10273¬ 47.2014.5.01.0017, determinando sua reintegração no emprego. Contra essa decisão a reclamada, IRB Brasil Resseguros S.A., impetrou Mandado de Segurança. Informa que o pedido de liminar, apresentado no referido Mandado de Segurança, foi indeferido pela Desembargadora Gisele Bondim Lopes Ribeiro, decisão posteriormente mantida no julgamento do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração, exarados pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Sustenta que, como a última decisão transitou em julgado em 27/11/2014, é incabível novo exame da matéria pela mesma instância (SEDI-II do TRT da 1a Região) e que, portanto, uma segunda decisão caracterizaria tumulto processual passível de ser corrigido pela via correicional, por força do art. 13 do RICGJT. Argumenta que a decisão, em que se examinou novamente o pedido de cassação da determinação de reintegração da requerente no emprego, foi proferida pela Dra. Vólia Bomfim Cassar, desembargadora diversa daquela que apreciou o pedido liminar, a qual, por sua vez, estava preventa, e que foi equivocadamente dado provimento ao mandado de segurança para suspender a reintegração. Aduz que esse procedimento contraria o disposto nos arts. 463, caput, do CPC e 5°, inc. LIII, da Constituição da República. Por fim, requer a suspensão liminar dos efeitos do julgamento do Mandado de Segurança e a imediata reintegração no emprego e, ainda, a confirmação da liminar, com a procedência da medida correicional. Relatado, decido. Na forma dos arts. 709, item II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Verifica-se que, nos autos da Reclamação Trabalhista 10273¬ 47.2014.5.01.0017 (cópia a fls. 61/65), a Requerente obteve antecipação de tutela para reintegrá-la no emprego (fls. 108). Em razão desta decisão, a reclamada IRB Brasil Resseguros S.A. impetrou Mandado de Segurança para revogação deste ato (fls. 72/80). Em despacho proferido pela Desembagadora Gisele Bonfim Lopes Ribeiro (fls. 81/83), foi indeferido o pedido liminar, o qual foi mantido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao julgar o Agravo Regimental e os Embargos de Declaração que se seguiram (fls. 84/88 e 89/91). Posteriormente, ao apreciar o mérito do Mandado de Segurança, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região concedeu a segurança para determinar a suspensão da reintegração (fls. 104/107 e 18/22). Essa decisão desafia recurso específico. Com efeito, a decisão ora questionada é aquela proferida no julgamento do mérito do Mandado de Segurança, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - II do TRT da 1a Região - decisão colegiada - proferida no exercício regular da competência jurisdicional da Sessão Especializada. Essa decisão, é passível de recurso. Por isso, mostra-se incabível a presente correição parcial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 709, item II, parte final, da CLT e 13, caput, parte final, e 20, item I, do RICGJT, INDEFIRO a Petição Inicial, porquanto incabível a presente Correição Parcial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 14 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial proposta pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 2/4) contra ato praticado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do TRT da 1a Região, ao negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança 0011063¬ 48.2015.5.01.0000, "excepcionando-se a Súmula n° 414, do C. TST, em virtude dos fatos peculiares deste processo, devendo os efeitos da liminar subsistirem até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal ou, em caso de recurso, até quando o eminente Relator deste determinar de forma diversa" (fls. 23). O requerente salienta que não cabe recurso contra o ato impugnado. Noticia que ajuizou Ação Civil Pública autuada sob o número 0011078-98.2014.5.01.0243 contra ESTALEIRO MAUÁ S.A., EISA PETRO-UM S.A. e PETROBRAS - Transporte Brasileiro S.A. - TRANSPETRO, tendo o Juízo de Primeiro Grau, ao proferir a sentença, confirmado a antecipação de tutela mediante a qual determinou o bloqueio e liberação de valores "para fazer frente a mora quanto a diversos títulos trabalhistas" (fls. 2) Informa que, conquanto a tutela antecipada tenha sido confirmada pela sentença superveniente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TRT da 1a Região, ao julgar o Agravo Regimental, contrariando a Súmula 414, item III, do TST, não declarou a perda do objeto do Mandado de Segurança 0011063-48.2015.5.01.0000 que atacava a aludida antecipação de tutela, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança, o que, segundo argumenta, constitui tumulto processual. Requer a cassação da liminar e a declaração de perda do objeto do Mandado de Segurança 0011063-48.2015.5.01.0000 que atacava a aludida antecipação de tutela, saneando, dessa forma, o tumulto processual havido e confirmando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É o relatório, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, presidentes e juízes titulares convocados. O ato impugnado consiste na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do TRT da 1a Região, ao negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança 0011063-48.2015.5.01.0000, salientando, quanto à Súmula 414 desta Corte o seguinte: "Na manhã da sessão de julgamento em que foi colocada em mesa a apreciação dos presentes agravos regimentais, foi prolatada sentença de mérito nos autos da ação civil pública n° 0011078¬ 98.2014.5.01.0243 e da ação civil coletiva n° 20010851¬ 65.2015.5.01.0246, confirmando as decisões de antecipação de tutela lá proferidas e atacadas neste mandado de segurança. Diante disso, foi levada à discussão no colegiado questão acerca da perda de objeto do mandamus, proposta inicial desta relatora, com a consequente revogação da liminar nele já deferida, restando prejudicada a apreciação dos agravos regimentais. Após o debate, o Colegiado deliberou por prosseguir no julgamento dos agravos regimentais, deixando de aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 414, do C. TST, pelos seguintes motivos: 1 - alto valor liberado em sede de antecipação dos efeitos da tutela (mais de R$12.000.000,00 - doze milhões de reais), como se verá a seguir, no julgamento dos agravos interpostos; 2 - elevado valor das custas processuais fixadas na sentença da ação civil pública n° 0011078-98.2014.5.01.0243 e da ação civil coletiva n° 0010851-65.2015.5.01.0246, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais); 3 - existência de recursos públicos em jogo, uma vez que a TRANSPETRO, ora impetrante, é subsidiária integral de sociedade de economia mista. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - II, do TRT da 1a Região, passou ao julgamento dos agravos regimentais interpostos pelos terceiros interessados, por entender que não perdeu o objeto" (destaques no original, fls. 14). A Súmula 414, item III, desta Corte tema seguinte redação: "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 50, 51,58, 86 e 139 da SBDI- 2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I I - III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 n°s 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004) O Mandado de Segurança foi impetrado em razão da antecipação de tutela concedida antes da prolação da sentença. Todavia, o Juízo de Primeiro Grau, ao proferir a sentença, substituiu a decisão mediante a qual foi antecipada a tutela, razão por que deve ser reconhecida a perda do objeto do Mandado de Segurança, porquanto impetrado contra decisão que não mais subsiste, não comportando mais discussão acerca da sua cassação, uma vez que a eventual concessão da segurança contra ato que deixou de existir no mundo jurídico, posto que substituído por outro, não teria qualquer efeito. Ressalte-se que o cabimento do mandado de segurança no caso de a tutela antecipada ser concedida antes da sentença tem sua justificativa, segundo o previsto no item II da Súmula 414 desta Corte, no fato de inexistir recurso próprio para atacar essa decisão. Hipótese diversa da que ocorre quando a sentença de primeiro grau ratifica a antecipação de tutela anteriormente concedida, uma vez que neste caso essa decisão desafia recurso específico, revelando- se incabível, portanto, o mandado de segurança para impugná-la (item I da Súmula 414 desta Corte). Verifica-se, dessa forma, que a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do TRT da 1a Região proferiu ato contrário à boa ordem processual, ao negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança 0021538-79.2015.5.04.0000, conquanto tenha reconhecido que foi proferida sentença de mérito nos autos da ação principal que confirmou a antecipação de tutela atacada pelo aludido Mandado de Segurança. Lembre-se de que a decisão de mérito proferida no julgamento da Ação Civil Pública 0011078-98.2014.5.01.0243, substituiu a decisão mediante a qual o juízo antecipou os efeitos da tutela de mérito. A decisão de mérito desafia recurso próprio, circunstância implica a perda do objeto do mandado de segurança 0021538¬ 79.2015.5.04.0000. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, parágrafo único, e 20, inc. II, do RICGJT, julgo PROCEDENTE a Correição Parcial, para cassar a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança 0011063-48.2015.5.01.0000, uma vez que aludido mandamus perdeu seu objeto, restabelecendo, em consequência, os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0011078¬ 98.2014.5.01.0243. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerente, Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho, à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ e aos Terceiros Interessados. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PROCESSO N° TST-Pet-19551-19.2015.5.00.0000 Requerente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradora: Dra. Angélica V. F. Dubra Requerido : JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS BL/gbs D E S P A C H O Instituo Nacional do Seguro Social - INSS apresenta pedido de suspensão da decisão do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC que, no Processo AT-00191/1990-014.12.00.2, determinou o pagamento do crédito exequendo por meio de Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no importe de R$ 40.441.821,81, e de precatório, na quantia de R$ 162.823.057,63. Embora a requerente não especifique a ação proposta, sobressai do conteúdo que a enriquece estar baseada nos arts. 15 da Lei 12.016/2009 e 4° da Lei 8.437/92, além de impugnar ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis, pelo que não cabe, por ora, nenhuma intervenção desta Presidência. Considerando, de outro lado, a fundamentação jurídica lastreada no art. 15 da Lei 12.016/2009, em que o ato impugnado se refere a ato de Juiz de Vara do Trabalho, qualificado pelo INSS como liminar, acha-se subentendido no pedido de suspensão verdadeira impetração de mandado de segurança. Do exposto, não conheço do pedido de suspensão, por falta de competência funcional, e determino que o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região o receba como mandado de segurança, a fim de que examine, sobretudo frente ao art. 15 da Lei 12.016/2009, a pretensão deduzida no item VI da inicial, como entender de direito. Publique-se e encaminhe-se, com urgência , ao TRT da 12a região. Brasília, 14 de outubro de 2015. MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC sobre o valor da causa, em face do seu caráter manifestamente protelatório. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2°, DO CPC, EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE- REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro no tocante à aplicação da multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC, em face do agravo manifestamente infundado, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da matéria constitucional, não havendo vício a ser sanado. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum permissivo dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaraçãorejeitados, com aplicação de multa.
FILHO - DESEMBARGADOR DO TRT DA 24a REGIÃO. Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊDNCIAS DIÁRIAS PARA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDDE DO CUMPRIMENTO DAS REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO VIA BACEN-JUD. LICITUDE DO BLOQUEIO NA CONTA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O bloqueio ordenado pelo Juízo de Primeiro grau tem fundamento no fato de a empresa Alphalins Turismo Ltda (conta 4215-003-00000234/0) realizar, ao final do expediente bancário, transferências de valores de parte considerável do saldo existente naquele dia para outras contas correntes da própria Caixa Econômica Federal, impedindo o cumprimento das ordens de bloqueio via Bacen-Jud, "como demonstram, por amostragem, as transferências praticamente diárias (' ENVIO - TEF') ocorridas no período de 28.02.2015 a 31.03,2015" e que "Intimada para prestar as informações especificamente solicitadas, a Caixa Econômica Federal informou que as transferências diárias tiveram como beneficiária, (a) inicialmente, até 12.3.2015, a conta 4215-003-5000¬ 2 da empresa JN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO e, (b) a partir de 13.3.2015 a conta 4215-003-495/7 da empresa IKER TURISMO LTDA, cuja empresa foi constituída em 21.01.2015 e que possui como administradora e representante legal a Sra. RÚBIA BERTIN DINIZ JUNQUEIRA e como sócios GIOVANI PRADO BERTIN, JOSÉ HENRIQUE SANTANNA BERTIN e MOJOSA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A (conforme certidão simplificada da JUCESP)". Bem assim que "a empresa Alphalins Turismo Ltda administrada por Reinaldo Bertin), atualmente, faz transferências praticamente diárias de valores vultosos para a conta de Iker Turismo Ltda (administrada, por sua filha Rúbia Bertin, Diniz Junqueira, como informado pela CEF), com o nítido propósito de impedir a efetivação das ordens de bloqueio emitidas através do, convênio BacenJud" . 2. Verificando-se que a requerente não combate validamente sua condição de integrante do grupo econômico, nem as conclusões em torno da prova da série de depósitos em sua conta bancária, realizados pela empresa Alphalins Turismo Ltda., julgou-se improcedente o pedido formulado na Correição Parcial, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT, e a empresa requerente, em Agravo Regimental, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado. Razão por que não prospera o pleito de reforma da decisão. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 4a REGIÃO. Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi julgado improcedente o pedido formulado na Correição Parcial. 2. O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado, razão por que não prospera o pleito de reforma da decisão. Agravo Regimental a que se nega provimento. Processo N° ED-ED-AgR-CorPar-0023808-24.2014.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Batista Brito Pereira Embargante INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador Dr. Francisco Wendson Miguel Ribeiro Embargado(a) JOSEANE DANTAS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 21a REGIÃO. Embargado(a) SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado Dr. Gustavo Lima Braga(OAB: 11627DF) Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB: 3609DF) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no julgado impugnado, e diante da impossibilidade de se examinar matéria nova nesse momento processual, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Contra o acórdão do Órgão Especial desta Corte, que negou provimento ao seu agravo interposto contra o despacho que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com esteio na desfundamentação da preliminar de repercussão geral suscitada em seu apelo extremo, ao tempo em que a condenou ao pagamento de multa do art. 557, § 2°, do CPC (seq. 27), complementado pela decisão que rejeitou seus embargos de declaração (seq. 38), a Reclamada interpõe novo agravo, irresignando-se contra a aplicação da referida multa (seqs. 40 e 43). Ressalte-se que contra o acórdão do Órgão Especial cabíveis seriam os embargos declaratórios (CPC, art. 535), recurso que já foi analisado por esta Corte (seq. 38), valendo destacar que, in casu, a Reclamada já manejou anteriormente o recurso de agravo (cfr. seq. 19), daí porque operada a preclusão consumativa (em razão de o ato já ter sido praticado pela própria Parte) e também a preclusão pro judicato, uma vez que foi mantida a decisão monocrática de denegação de seguimento do apelo extremo pelo acórdão proferido pelo Órgão Especial do TST. Oportuno trazer à baila decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu que a norma do art. 557, § 2°, do CPC, analisada sob a perspectiva dos recursos manifestados perante o STF, não importa em frustação do direito de acesso ao Poder Judiciário, pois tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator, delineada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2°) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2°, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do "improbus litigator". O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2° do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2°, do CPC, na redação dada pela Lei n° 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o "improbus litigator". Precedentes" (STF-AI-567171-AgR-ED-EDv-ED/SE, Rel. Min. Celso de Mello, in DJ de 06/02/09). Assim, ante a ocorrência da preclusão consumativa e da preclusão pro judicato, indefiro o processamento do novo agravo, por incabível. Nesse sentido, com o intuito de obstar a eternização da demanda e à luz do disposto nos arts. 543-A, caput, do CPC ("o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo") e 326 do Regimento Interno do STF ("toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo Relator, à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329"), certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Órgão Especial e baixem imediatamente os autos à Vara do Trabalho de origem. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST