TRT da 3ª Região 15/10/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9560

Vistos. 1 - A 1a reclamada Atento Brasil S.A., mediante petição e documentos protocolizados pelo SPe, em 4.9.15, sob o n° 90¬ 494445 (f. 496/505), interpõe Agravo Regimental contra a decisão de f. 451, proferida pelo Desembargador Relator, o qual, nos termos do art. 95, IX, "b", do Regimento Interno do Tribunal, homologou a renúncia manifestada pela reclamante em relação a ela e declarou a perda de objeto do seu Recurso Ordinário de f. 423/436. 2 - O 2° e o 3° reclamados Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A. e Banco BMG S.A., mediante petições e documentos protocolizados pelo SPe, em 9.9.15, sob os nos 501918 e 501945 (f. 456/459 e 506/508), requerem o chamamento do feito à ordem para que seja apreciado o seu Recurso Ordinário interposto em 2.6.15, sob o n° 90-321946, contra a sentença de f. 414/416 (DEJT de 25.5.15), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de f. 438 e verso. Verifico que, em 10.9.15, foi certificado, na origem, que o Recurso Ordinário interposto pelo 2° e 3° reclamados não foi juntado oportunamente aos presentes autos, uma vez que a peça de encaminhamento fez referência ao processo n° 00726¬ 26.2014.5.03.0114 (f. 460). Diante da manifestação das reclamadas, procedeu-se à reimpressão do recurso (f. 461/477). Remetam-se os autos ao Desembargador Relator, para apreciação das petições da 1a reclamada e do 2° e 3° reclamados, conforme entender de direito. 3 - O 4° reclamado Banco Itaú BMG Consignado S.A., mediante petição protocolizada pelo SPe, em 18.9.15, sob o n° 521125, apresenta instrumentos de mandato e requer a atualização dos registros com o cadastramento do nome do Dr. Marcos Caldas Martins Chagas (OAB/MG 56.526). Esclareço que o nome do procurador indicado já consta dos registros cadastrais e da autuação. P.C. Belo Horizonte, 8 de outubro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LUIZ OTÁVIO MARIOZA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL (fs. 369-370), em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 174-181, ratificada às fs. 187-188. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários, providos parcialmente, nos termos do r. acórdão de fs. 233-242, contra o qual manejaram recursos de revista, admitido somente o da Reclamada que, por sua vez, não foi conhecido pela d. Terceira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 266, 297 e 313-319). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 324), foi iniciada a fase de liquidação, com elaboração de cálculos pelo Credor (fs. 330-335). Liberado o depósito recursal efetuado pela Reclamada (fs. 329 e 356-358), a conta foi homologada, ciente a Procuradoria-Geral Federal, seguindo-se atualização dos cálculos pela Contadoria do Juízo, com dedução do valor levantado pelo Credor (fs. 359-364). Aprovada a atualização procedida pela Serventia do Juízo (f. 364 -verso), a Executada foi citada para pagamento ou garantia da execução (fs. 374-376). Penhorados os créditos que a Devedora possuía junto à MRS Logística S.A., sobreveio aos autos depósito judicial no importe de R$28.252,52 (fs. 381-391 e 396-398). Certificada a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (f. 399), a UNIÃO FEDERAL, sua sucessora, impugnou a conta, que foi retificada pela Contadoria Judicial às fs. 415-419, com a qual assentiu a Executada (f. 422) e discordou o Credor (fs. 436-439). Homologados os cálculos de fs. 415-419, o Credor registrou seu inconformismo, seguindo-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal, que nada requereu. Ato seguinte, foram liberados ao Ente Público os valores que a extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. possuía junto à MRS Logística S.A. (fs. 441-458). Julgada improcedente a impugnação aos cálculos aviada pelo Credor (fs. 459-460), foram interpostos embargos de declaração, parcialmente providos para "afastar a aplicação dos juros privilegiados de 0,5%, em proveito da União" (fs. 467-468). Inconformado, o Ente Público manejou agravo de petição, desprovido, seguindo-se a interposição de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, o que gerou a apresentação de sucessivos apelos, sem êxito (fs. 496-558). Registrado o trânsito em julgado (f. 560), o Credor apresentou nova conta (fs. 563-564), com a qual concordou o Ente Público (f. 567). Ratificados pela Contadoria do Juízo (f. 570), os cálculos foram homologados à f. 571, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos (fs. 572-576). Os autos foram, então, encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$38.606,41, atualizada até 31/07/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 563-564, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por IVANIR LOPES DA SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 397-410, com determinação de incidência de juros de 0,5% ao mês. Inconformada, a Empresa Pública manejou recurso ordinário (fs. 412-417), desprovido pela d. Quinta Turma deste eg. Regional (fs. 427-429), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 431 -436), não conhecido pela d. Quarta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 451-456). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 04/06/2013 (f. 458), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 461-464), homologados à f. 467. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 487-488), a Devedora opôs embargos à execução, oportunidade em que apresentou os cálculos que entendeu corretos (fs. 505-511). Remetidos os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da insurgência manifestada (f. 512), sobreveio o parecer técnico de f. 513, reconhecendo as inconsistências apontadas pela Executada e ratificando os cálculos por ela apresentados, oportunidade em que atualizou os valores apurados (fs. 514-515). Intimado acerca dos embargos da Devedora, o Exequente os contestou, requerendo a manutenção da conta anterior (fs. 542 -543). Conclusos os autos ao MM. Magistrado de primeiro grau, os embargos à execução foram julgados procedentes, para acolher a retificação procedida pela Executada e homologar os cálculos de fs. 509-511, atualizados às fs. 514-515 (fs. 544-546), sem insurgências das partes (f. 547). Atualizados os cálculos pela Contadoria do Juízo (fs. 549-560), com aprovação à f. 551, o Credor foi intimado para ciência dos valores apurados, mas nada requereu (fs. 551-552v). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 580-581 e 589), a Empresa Pública opôs novos embargos à execução, requerendo isenção do pagamento das custas processuais (fs. 582¬ 585). Ato seguinte, a insurgência da Devedora foi recebida como simples petição, ao fundamento de que os cálculos homologados foram aqueles retificados pela própria Executada (f. 591), ciente a Empresa Pública, que não se opôs (fs. 592 e 600-601). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.475,18, atualizado até 28/02/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 549-550, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Empresa Pública do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT - 3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FABIANE DA SILVA PERES STARLING em face de OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados ao pagamento solidário das parcelas deferidas na r. sentença de fs. 208-221, com determinação de incidência de juros de mora de 1,0% ao mês. Inconformado, o segundo Reclamado interpôs recurso ordinário (fs. 228-235v), provido parcialmente pela d. Sexta Turma deste eg. Tribunal, para determinar a incidência de juros de mora reduzidos em caso de acionamento do Ente Público. Na oportunidade, foi corrigida, de ofício, contradição verificada no dispositivo da decisão de Origem, para fazer constar a condenação subsidiária do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN (fs. 250-254v). O Ente Público manejou, ainda, recurso de revista (fs. 256- 266v), cujo seguimento foi denegado (fs. 275-276), contra o que aviou agravo de instrumento (fs. 277-279), desprovido pela d. Sétima Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 297v- 302v). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 09/05/2014 (f. 305), foi iniciada a fase de execução, com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (f. 310). Intimados acerca dos valores apurados, a Credora anuiu de forma expressa (f. 314) e os Devedores nada manifestaram (fs. 312 e 315v). A Devedora principal, citada por edital, não quitou o débito, tampouco garantiu a execução (f. 317), seguindo-se a imediata citação do Devedor subsidiário, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 327-328 e 333), que manifestou sua concordância com a conta (f. 337). Os autos foram, a seguir, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que, embora não tenha havido pedido expresso de retificação do polo passivo da lide, a partir da petição de f. 337, ocorreu alteração na denominação do Ente Público, que agora se identifica como COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, o que deve ser oportunamente apreciado pelo d. Juízo de Origem. Observo, outrossim, que a execução foi processada em inobservância às regras insertas nos artigos 880 e seguintes da CLT, eis que o Ente Público foi acionado sem que tenham sido empreendidas tentativas de execução direta da Devedora principal, inclusive, com a utilização dos instrumentos disponíveis, tais como BacenJud, InfoJud e RenaJud. Isso considerando, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para providências cabíveis. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em face de TREVOSERVIS LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 140-143v, com determinação de incidência de juros de mora na forma da Orientação Jurisprudencial n° 7 do Pleno do col. Tribunal do Superior do Trabalho. Inconformada, a segunda Reclamada manejou recurso ordinário (fs. 147-171), desprovido para confirmar a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (f. 187), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 189-216), não conhecido pela d. Sétima Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 226-231), contra o que aviou recurso extraordinário (fs. 232v- 243), cujo seguimento foi denegado (fs. 247v-250). A Empresa pública aviou, ainda, o agravo de fs. 251-256, desprovido pelo Órgão Especial do col. Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou à Agravante multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 557, parágrafo 2°, do CPC (fs. 259v-266). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 22/04/2015 (f. 267), foi iniciada a fase de execução (f. 272), com apresentação de cálculos pela Exequente e pela segunda Executada (fs. 273-282 e 284-287). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram ratificados os cálculos elaborados pela Devedora subsidiária, oportunidade em que os valores foram atualizados, com inclusão da multa cominada à Empresa Pública e aplicação de juros de mora reduzidos (fs. 296-297). Homologada a adequação procedida pela Serventia Judicial (f. 298), a Empresa Pública foi citada para pagamento (fs. 299-300v) e nada manifestou (f. 301). Intimada acerca dos cálculos homologados, a Exequente manifestou expressa anuência (fs. 301-302). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que a execução foi processada em inobservância às regras insertas nos artigos 880 e seguintes da CLT, eis que, liquidada a sentença e homologados os cálculos, a Devedora principal deveria ter sido citada para pagamento do débito, em 48 horas, sob pena de penhora, e, somente depois de frustradas todas as tentativas de execução direta da referida Empresa, inclusive, com a utilização dos instrumentos disponíveis, tais como BacenJud, InfoJud e RenaJud, caberia o acionamento da Devedora subsidiária. No presente caso, contudo, percebe-se que a execução não foi sequer iniciada contra a Devedora principal, o que impõe a devolução dos autos à Origem, para o regular processamento. Isso considerando, deixo de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, e determino o retorno dos autos ao d. Juízo da execução, para providências cabíveis. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDSON MARCOS FERREIRA em face de SIMAS & PEREIRA LTDA. - ME e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que, descumprido o acordo homologado em audiência (fs. 29-30), os autos foram enviados à Contadoria Judicial para a apuração do débito, o que se cumpriu à f. 50. Homologada a conta, e não obstante a penhora de f. 65, restaram frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, o que impulsionou a execução em desfavor do Ente Público (fs. 51-86). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Universidade Federal apresentou embargos à execução, julgados improcedentes, nos termos da decisão de fs. 122-123, que denegou, inclusive, o pedido de aplicação dos juros reduzidos previstos no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Seguiu-se a interposição de embargos de declaração, os quais foram providos, conferindo efeito modificativo ao julgado, para declarar a nulidade da execução em relação ao Ente Público e determinar seu prosseguimento em face da Devedora principal, com praceamento do bem penhorado à f. 65 (f. 132). Cientes as partes (f. 135), o bem constrito foi à praça e leilão, porém, sem êxito, o que acabou por desencadear o redirecionamento da execução ao Ente Público (fs. 174-175 e 178). Citada, a Universidade Federal apresentou embargos à execução (fs. 183-187), exigindo o esgotamento das medidas executivas em face das sócias da Devedora principal, seguindo-se decisão que converteu o julgamento em diligência para determinar que se aguardasse a efetivação da transferência de valores oriundos do processo n° 442/10 (fs. 179-196). Realizada a transferência e convolado em penhora o depósito de f. 199 (f. 209), as sócias CLÁUDIA IEDA SIMAS PEREIRA e IEDA MARIA SIMAS PEREIRA apresentaram embargos à execução e o Ente Público aviou agravo de petição (fs. 262-272). Desprovidos os embargos das sócias Devedoras e negado seguimento ao agravo de petição aviado pela Devedora subsidiária (fs. 275-276), foram apresentados os agravos de petição de fs. 278-291 e 292-307 e o agravo de instrumento de fs. 336-341. Remetidos os autos a este eg. Tribunal, a d. Turma Recursal de Juiz de Fora manifestou-se favoravelmente em relação aos agravos de petição para declarar insubsistente a penhora de dinheiro depositado à f. 199, com a devolução do numerário às Agravantes e a exclusão de seus nomes do polo passivo da lide. Lado outro, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ente Público, tudo nos termos do r. aresto de fs. 359-362, complementado às fs. 370-371, oportunidade em que, sanando omissão, determinou o julgamento dos embargos à execução anteriormente opostos às fs. 183-187, com o retorno dos autos à Origem. Da decisão, o Ente Público se insurgiu através de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado (f. 379 e verso), sem oposição das partes. Devolvidos os autos à Origem, foi restituído às sócias o saldo de f. 199 e rejeitados os pedidos formulados nos embargos de fs. 183¬ 187 (fs. 385 e 387-388). Inconformado, o Ente Público aviou agravo de petição (fs. 398¬ 400), provido às fs. 413-414, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da Devedora principal. Transitada em julgado a decisão (f. 416-verso), a execução foi redirecionada às sócias CRISTIANE SIMÕES e WILMA APARECIDA SIMÕES, sem êxito, o que gerou novo acionamento da Devedora subsidiária (fs. 418-430). Atualizados os cálculos pela Contadoria Judicial (f. 431 e verso), com homologação à f. 432, foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público não se manifestou, silente também o Credor (fs. 433-438). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.907,36, atualizada até 31/07/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 431 e verso, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA LUZIA OLIVEIRA DE SIMONI em face de SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IFET (f. 26), em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 135-137. Inconformado, o segundo Reclamado interpôs recurso ordinário (fs. 144-152), provido parcialmente pela d. Quarta Turma deste eg. Regional, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 167 -176v, oportunidade em que foi rejeitado o pedido de incidência de juros na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. O Ente Público manejou, ainda, recurso de revista (fs. 187v- 196), cujo seguimento foi denegado (fs. 207-208), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 211v-220v), desprovido pela d. Sexta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 227-230v), acórdão ratificado às fs. 239v-241v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 19/05/2015 (f. 244), foi iniciada a fase de execução (f. 246), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 258-259), homologados à f. 262, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 262-269), a Credora foi intimada para requerer o que entendesse de direito (f. 269) e pleiteou o acionamento do Devedor subsidiário "para pagamento dos valores apurados à f. 259", o que foi deferido à f. 273. Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 276-277), o Ente Público concordou expressamente com a conta homologada (f. 278). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico inicialmente que, embora a Exequente não tenha sido expressamente cientificada da conta homologada (fs. 258-259 e 262), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, pois, após a elaboração dos cálculos, foi intimada para requerer o que entendesse de direito (f. 269) e pleiteou o acionamento do Ente Público, demonstrando inequívoca ciência dos valores apurados, ao citar a f. 259 em sua manifestação (f. 272). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS - IFET, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.917,74, atualizada até 31/07/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 258-259, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT - 3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de BEIRUTE EMPÓRIO LIBANÊS LTDA., em que, depois de fixada a competência desta Especializada para julgamento do feito (f. 59), a execução foi julgada extinta, diante da remissão da dívida (fs. 98 e 112-112v). Em face da decisão, a UNIÃO FEDERAL aviou agravo de petição (fs. 120-122), provido pela d. Sexta Turma deste eg. Tribunal, para determinar o prosseguimento da execução (fs. 142-143v). Com o retorno dos autos à Origem, a empresa Executada apresentou comprovante de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009 (fs. 146-217), motivo pelo qual o processo foi suspenso, a requerimento do Ente Público (fs. 219¬ 235). Retomado o curso da execução, foi bloqueado numerário da empresa Devedora, via BacenJud (fs. 236-250), seguindo-se a convolação do depósito de f. 245 em penhora (f. 251). A empresa Executada opôs, então, embargos à execução (fs. 253-263), julgados procedentes, para extinguir a execução e declarar nulo o título executivo representado pela Certidão de Dívida Ativa de número 60.5.02.001211-96, oportunidade em que a UNIÃO FEDERAL foi condenada ao pagamento de honorários advocaticios, fixados em 10% do valor da execução (fs. 289-292). Inconformado, o Ente Público aviou novo agravo de petição (fs. 294-295v), não conhecido, por ausência de fundamentação, nos termos do v. aresto de fs. 317-319. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 12/05/2015 (f. 320v), a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de fs. 326¬ 327, com os quais anuíram as partes (fs. 333-334 e 337). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 339-341), a UNIÃO FEDERAL informou ausência de interesse na oposição de embargos (f. 342). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. procurador da empresa BEIRUTE EMPÓRIO LIBANÊS LTDA., Credor da verba honorária, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento de seu crédito. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$898,60, atualizada até 30/06/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 326-327, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 15 de outubro de 2015
TRT/PRECATÓRIO/431/09 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Uberaba PROCESSO : 01678-2007-152-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FRUTAL ADVOGADO : Cláudio Rodrigues Borges CREDOR : OSVALDO BATISTA LOPES NETO ADVOGADO : Arnaldo Silva Júnior Vistos. Em cumprmento ao despacho de f. 278, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$59.386,82, atualizado até 30.11.2008, para inclusão do débito no orçamento de 2010 (f. 280), sendo, atualmente, o único na ordem cronológica para pagamento, conforme acima certificado. O Município de Frutal está inserido no Regime Especial para pagamento de seus precatórios junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. No Procedimento de Reunião de Execuções - PRE 288 do Município de Frutal, foi determinada a utilização dos recursos existentes (fs. 309/310), sendo liberado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios ao Exequente os valores de R$1.552,38 e R$30.384,26 (fs. 318 e 329), respectivamente, das contas judiciais ns. 4100102128081 e 4300121982287, do Banco do Brasil S/A. O Exequente, por meio da petição de f. 332, requer o sequestro de verbas necessária à satisfação do débito. Assim, considerando que há um débito remanescente de aproximadamente R$30.000,00, ainda não atualizado, formulo ao Município de Frutal a proposta de bloqueios mensais no Fundo de Participação do Município, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em 07 (sete) parcelas, objetivando a integral quitação da execução. Intime-se o Município de Frutal, via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/180/11 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Ituiutaba PROCESSO : 01989-2010-063-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS CREDOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO : Alesandro Batista Beraldo Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 235/236, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$105.854,18, atualizado até 18.10.2010, para inclusão do débito no orçamento de 2012 (f. 237), sendo, atualmente, o único na ordem cronológica para pagamento do Município de Canápolis, conforme acima certificado. Foi determinada, às fs. 244/245, a realização de 10 (dez) bloqueios mensais no Fundo de Participação do Município de Canápolis, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) cada, sendo as partes devidamente intimadas (fs. 247/250), manifestando ciência o Ministério Público do Trabalho (f. 254), e quedando silente o Devedor. Acresça-se que o Banco do Brasil S/A informou o 1o. (primeiro) bloqueio no mencionado valor de R$13.000,00, na conta judicial n. 30659-2, da Agência 1502-4 (fs. 255/257). Assim, aguarde-se por 60 (sessenta) dias informação acerca de novos bloqueios efetivados pelo Banco do Brasil no Fundo de Participação do Município de Canápolis. Após, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIOS 167/11 e 488/12 Origem : Vara do Trabalho de Diamantina PROCESSO : 00250-2007-085-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA ADVOGADO : Dermeval Alexandre Botelho CREDOR : LAEDES PEREIRA D0S SANTOS ADVOGADO : Tiago Luis Ferreira de Miranda Vistos. Registre-se, inicialmente, que nos presentes autos estão sendo processados ambos os Precatórios ns. 167/11 e 488/12. O Precatório n. 167/11, no valor de R$18.916,70, atualizado até 31.10.2010, vencido em 2012 (f. 418) e o Precatório n. 488/12, no total de R$6.331,28, atualizado até 31.07.2012, vencido em 2014 (f. 752), respectivamente, PRIMEIRO e SEGUNDO na ordem cronológica do Município de Diamantina. Em 20.05.2015, foi determinado 01 (HUM) bloqueio no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) do Fundo de Participação do Município de Diamantina (fs. 758/759), o que se cumpriu à f. 767. Os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (fs. 773/774v), onde os cálculos de ambos os precatórios foram retificados e atualizados (fs. 778 e 783/786), cientes as partes (fs. 787/789), sem insurgências (f. 791). Ato seguinte, foi determinado o pagamento de R$23.622,84 e R$8.054,66, referentes aos créditos líquidos do Exequente, e R$752,55, de honorários periciais, estes à disposição do Juízo da execução (fs. 791 e 805/807). Os comprovantes de quitação foram juntados às fs. 809/811, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 29.09.2015 (f. 813). Acresça-se que o Município de Diamantina, por meio da petição de fs. 792/800, requer o desbloqueio dos valores. Conforme certificado acima, verifica-se que, apesar de ter sido determinado apenas 01 (hum) bloqueio no valor de R$30.000,00 (f. 761), o Banco do Brasil efetivou equivocadamente 04 (quatro) bloqueios, restando, mesmo após a quitação dos mencionados Precatórios (fs. 809/811), o saldo de R$88.790,48, na conta judicial n. 400134470437, consoante extrato de fs. 814/815. Assim, considerando integralmente quitada a presente execução, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor de R$752,55, constante do depósito judicial de f. 811, para a quitação dos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES AO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS e determino: a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a suspensão dos bloqueios nos Fundo de Participação do Município de Diamantina e a devolução do saldo existente na conta judicial n. 400134470437 ao Executado, para a sua conta n. 6086-0, da Agência 3444-1, do mesmo Banco do Brasil S/A (fs. 792/793); b) a intimação do Município de Diamantina, via postal, com aviso de recebimento, para ciência do presente despacho; c) a devolução dos presentes autos à Vara do Trabalho de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios (artigo 43 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/318/11 Origem : Vara do Trabalho de Aracuaí PROCESSO : 00245-2007-141-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS ADVOGADO : Pedro Diogo Mendes Correa CREDOR : JOSÉ AUGUSTO LIMA BORGES ADVOGADO : Elton Mesquita Antunes Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 295/296, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$29.526,27, atualizado até 31.03.2011, para inclusão do débito no orçamento de 2013 (f. 297), e conforme acima certificado, é o único na ordem cronológica para pagamento do Município de Taiobeiras. Por meio do despacho de fs. 304/305, foi determinado o bloqueio no Fundo de Participação do Município de Taiobeiras, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), em 02 (duas) parcelas (fs. 306/308). Os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 315), sendo liberado ao Exequente 02 (duas) parcelas de R$18.130,87 (fs. 321/322 e 323/324), totalizando R$36.261,74. Em seguida, a conta foi atualizada, apurando-se o débito remanescente de R$13.261,85, em 30.09.2015 (fs. 326/328), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 05.10.2015 (f. 330v). Assim, determino o bloqueio no Fundo de Participação do Município no valor derradeiro de R$13.500,00, devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando-lhe que transfira o importe à disposição desta Segunda Vice-Presidência, objetivando a integral do débito. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/288/13 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre PROCESSO : 00260-2008-129-03-00-4 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFET ADVOGADO : Demian Prado Marçal Rodrigues CREDORA : CAROLINA RAFAELI ADVOGADO : Rafael Tadeu Simões Vistos. O valor de R$69.201,53, atualizado até 31.03.2013, foi apresentado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 01.07.2013, para inclusão do débito no orçamento de 2014 (f. 382). A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil, por meio da CI-DSAOC-281-2014, de 10.09.2014, informou o repasse de recursos financeiros (f. 384), tendo a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizado a conta, apurando-se o total de R$69.478,78, até 30.09.2014 (f. 397). Intimadas as partes (fs. 398v e 399v), a Exequente manifestou concordância (f. 399), quedando-se silente a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais. Ato seguinte, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta, apurando-se o total de R$72.011,92, até 28.02.2015 (f. 400), sendo os valores transferidos à disposição do Juízo da execução (fs. 401/409), e autorizadas as correspondentes liberações (fs. 410/411), com a devolução dos autos à origem (f. 411v). Após as respectivas quitações (fs. 414/438), o Executado, por meio da petição de fs. 441/444, alega excesso de execução, em vista de erro material no valor pago à Reclamante e aos honorários advocatícios, retornando os autos a esta Segunda Vice- Presidência, nesta data (f. 449v). Entretanto compete a esta Segunda Vice-Presidência processar administrativamente os precatórios decorrentes de execuções contra os Entes Públicos, consoante dispõem o artigo 100 da Constituição da República, o artigo 1o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 e o artigo 122 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Portanto, após a baixa do precatório, decorrente do efetivo pagamento da dívida, quaisquer insurgências aviadas pelas partes devem ser submetidas ao d. Juízo da execução. Pelo exposto, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para apreciação da petição de fs. 441/444 aviada pelo Executado. Publique-se. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/356/13 Origem : 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01646-2008-012-03-00-3 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : Carlos José da Rocha CREDOR : LUCAS JOSE SOUZA DUARTE ADVOGADO : Clésio da Silva Mota Vistos. Conforme acima certificado, o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Estado de Minas Gerais, sendo que os precatórios anteriores a este encontram-se com os valores disponibilizados para as correspondentes quitações, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em audiência realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 21.09.2015, foi determinado o pagamento do presente precatório, sendo R$100.638,90, referente ao crédito líquido do Exequente, R$5.052,22 de contribuição previdenciária do Exequente e R$11.720,75 de contribuição previdenciária do Executado, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 590/592), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 29.09.2015 (f. 595v). Acresça-se que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de f. 594v. Ocorre que não consta nos autos comprovante de quitação referente ao crédito líquido do Exequente. Assim, determino o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para que providencie a juntada do comprovante de quitação do crédito líquido do Exequente, no valor de R$100.638,90, nos termos da ata de fs. 590/592. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/407/13 Origem : 19a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01334-2008-019-03-00-4 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : Carlos José da Rocha CREDOR : LUIZ PAULO DE SOUZA SANTOS ADVOGADA : Dayse Lucia Santos Garcia Vistos. Conforme certificado acima, o presente precatório é o QUINTO na ordem cronológica para pagamento do Estado de Minas Gerais, sendo que os precatórios anteriores a este encontram-se com os valores disponibilizados para as correspondentes quitações, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Em audiência realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 21.09.2015, foi determinado o pagamento do presente precatório, sendo R$210.028,33, referente ao crédito líquido do Exequente, R$2.580,03 de contribuição previdenciária do Exequente, R$35.288,30 de contribuição previdenciária do Executado, R$13.966,49 de imposto de renda e R$310,21 de imposto de renda sobre o valor levantado (fs. 1468/1470), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, nesta data (f. 1473v). Acresça-se que o crédito líquido do Exequente foi quitado e as contribuições previdenciárias e o imposto de renda devidamente recolhidos, conforme comprovantes juntados às fs. 1471/1472v. Assim, considerando que os 05 (cinco) primeiros volumes encontram- se no Juízo da execução (f. 1456), devolvam-se os presentes autos (6o. volume) à Vara do Trabalho de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios (artigos 25 e 39 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Publique-se. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/422/13 Origem : 5a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 00144-2007-143-03-00-0 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : Carlos José da Rocha CREDOR :MARCELO ALVES FERRAREZI ADVOGADO : Sandro Alves Tavares Vistos. Conforme certificado acima, o presente precatório é o SÉTIMO na ordem cronológica para pagamento do Estado de Minas Gerais, sendo que os precatórios anteriores a este encontram-se com os valores disponibilizados para as correspondentes quitações, não havendo, portanto, obstáculo &#
Intimado(s)/Citado(s): - USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/A - VALCI SOARES DOS SANTOS Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010128-51.2015.5.03.0000 Vistos. A autora, Unifast Logística Industrial S.A., interpõe recurso ordinário em face do acórdão que negou provimento ao pedido rescisório. Requer, em petição registrada sob o n° Id. 154b64d, seja "expedida determinação da presidência da SDI para que a MM. Juíza da 5a Vara do Trabalho de Betim cumpra a determinação judicial, de imediato, com a cassação da liminar que suspendeu a execução, dando prosseguimento ao feito e à execução", e que "seja oficiado à douta Corregedoria Regional a fim de que sejam tomadas as medidas legais e disciplinares, pela desobediência à decisão proferida pela 2a SDI, por parte da MM. Juíza". Recebo o recurso ordinário interposto pela autora, porque preenchidos os seus pressupostos. Indefiro o pedido de interferência desta ia Vice-Presidência (art. 25, VI e art. 26 do RI) no curso da reclamação trabalhista, em trâmite perante o MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Betim, bem como a comunicação à Corregedoria Regional para providências, em virtude da ausência de suporte fático para incidência da norma prevista no art. 32, também do Regimento Interno. Além disso, falta competência a esta ia Vice-Presidência para imiscuir-se na jurisdição exercida por órgão de primeiro grau. A natureza jurídica de acórdão proferido em ação rescisória, portador de eficácia preponderantemente constitutiva negativa e declaratória, não dá ensejo às consequências que pretende a autora. O MM. Juízo de primeiro grau já foi informado da cassação da liminar suspensiva da execução pela Secretaria da 2a SDI (Id. 69ad100). A cópia do despacho apresentada pela autora, registrada sob o Id. 1d4d8d1, estampa a data de 22/9/15, decisão essa que não mais subsiste. Em consulta à rede mundial de computadores consta que outra decisão foi proferida, em 24/9/15, determinando o curso normal da execução. Vista ao réu para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI DIVULGADO NO DEJT DO DIA 15/10/15, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO NO DIA 16/10/15.