Movimentação do processo RTOrd-0011188-88.2015.5.15.0044 do dia 16/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CELL B COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS EM
TELEFONIA LTDA.


- MARCO ANTONIO NUNES CRUZ


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal,


CEP: 15090-185 - SAO JOSE DO RIO PRETO - SP
TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.2vt.sjriopreto@trt15.jus.br


S E N T E N Ç A


AUTOS 0011188-88.2015.5.15.0044


PARTE AUTORA:- MARCO ANTONIO NUNES CRUZ - CPF:
018.929.958-40


PARTE RÉ: CELL B COMERCIO E PRESTADORA DE
SERVICOS EM TELEFONIA LTDA. - CNPJ: 05.950.179/0001-61


HOMOLOGA-SE

o acordo noticiado (petição de 14/10/2015), no
valor líquido de

R$10.000,00

, para que o mesmo surta seus
jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a presente relação
processual

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

, nos termos do artigo
269, III do CPC.


A PARTE AUTORA, uma vez cumpridas as obrigações avençadas,
DARÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO quanto ao objeto do presente
processo bem como quanto à extinta relação jurídica, tendo plena
ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos.


Custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do


acordo, a cargo da parte autora, que fica isenta, eis que beneficiária
da gratuidade jurisdicional.


Tendo em vista que as parcelas discriminadas na conciliação ora
homologada se encontram excluídas da base de cálculo do salário-
contribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de
Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre as parcelas da avença resta a ser
comprovado.


Nenhuma retenção a título de imposto de renda retido na fonte deve
ser efetuada, porquanto todas as parcelas discriminadas na avença
se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (parcelas
elencadas no artigo 39, do Decreto n° 3.000/99).


Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte
reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo
876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de
inadimplência determina-se, desde já, a

inclusão oportuna dos
responsáveis pelo crédito exequendo no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT

, observando-se as hipóteses de
cadastro que se aplicam ao caso em tela. Para tanto, proceda-se,
preliminarmente, à

validação dos dados

dos responsáveis perante
a página da Receita Federal do Brasil. Referida notícia do
inadimplemento, independente de intimação, ensejará a

execução

,
cuja

citação

é expressamente

dispensada

nesta oportunidade,
ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim, serão
levados a cabo

imediatamente

os

atos de penhora, avaliação e
registro

, observadas as seguintes determinações:

Atualização dos
valores da condenação

.

Desconsideração da personalidade
jurídica

da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil,
aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c
artigo 28, § 5°, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios
da executada no polo passivo, na condição de responsáveis
solidários pelo crédito exequendo, haja vista que o descumprimento
da presente ordem judicial evidencia sobremaneira a inidoneidade
financeira e o desvio de finalidade na administração da executada.
Para as informações necessárias acerca dos sócios, será acessado
o convênio JUCESP.

Bloqueio de valores pelo sistema
BACENJUD

, em contas bancárias dos responsáveis pelo crédito
exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Restrição de
circulação, transferência e licenciamento dos veículos

em nome
dos responsáveis pelo crédito exequendo, pelo sistema

RENAJUD

,
sendo que na hipótese de sucesso da medida, em relação a
veículos registrados na área de jurisdição desta Vara, o proprietário
deverá ser intimado para que apresente o veículo ao Oficial de
Justiça de plantão nesta Vara, das 13h00min às 18h00min, em dias
úteis, no prazo de 10 dias, para formalização da penhora, sob pena


de apreensão e remoção do veículo.

Acesso ao sistema INFOJUD

para obtenção de informações acerca da existência de bens em
nome dos responsáveis pelo crédito exequendo.

Utilização do
convênio ARISP

(Associação dos Registradores Imobiliários de
São Paulo) para penhora de eventuais imóveis de propriedade dos
executados.

Efetivação da penhora

no local e com quem se
encontrarem, independentemente de nova ordem e Mandado, de
tantos bens quantos bastem para a garantia integral da execução,
acrescidas de despesas com eventual alienação e emolumentos
decorrentes das diligências. Havendo penhora de imóvel, servirá o
presente como ordem de registro que deverá ser entregue ao Oficial
do Cartório, juntamente com cópia do Auto de Penhora, nos termos
do artigo 7°, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de
penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas com o
registro serão satisfeitas ao final ou de que não há despesas a
serem cobradas (justiça gratuita), conforme a hipótese, tudo em
razão do que dispõe a legislação do Estado de São Paulo em vigor,
a respeito dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
U

tilização do convênio IEPTB

(Instituto de Estudos de Protestos
de Títulos do Brasil), para as providências da Lei 9.492/97. A parte
exequente poderá, a qualquer tempo, indicar à penhora bens livres
e desembaraçados dos responsáveis pelo cumprimento da
obrigação. O Oficial de Justiça praticará todas as diligências
necessárias para o fiel e integral cumprimento do presente
Mandado, restando

autorizado

, desde já, que se valha das
prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 579 e 661 do
CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à
Autoridade Policial. Realizados todos os atos supra sem que se
alcance a garantia do Juízo,

estarão esgotados todos os meios
executivos disponíveis

. Nesta hipótese, nos termos do caput do
artigo 40 da Lei 6.830/80,

o curso da execução estará suspenso

devendo a Secretaria, para cumprimento dessa determinação,
simplesmente providenciar o lançamento para a ocorrência SEF
(Suspenso por Execução Frustrada). Findo o prazo máximo de 1
(um) ano sem que tenham sido encontrados bens que possam
satisfazer o crédito exequendo,

o processo será imediatamente
arquivado

, bastando para tanto que a Secretaria providencie o
lançamento da ocorrência AEE (Arquivado com Providências
Esgotadas). Finalmente, arquivado o processo pelo prazo a que
alude o parágrafo 4°. do artigo 40 da Lei 6.830/80 sem que haja
qualquer nova manifestação das partes,

venham os autos
conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente

.
Responderá a parte autora, nos autos desse próprio processo,
pelos prejuízos que causar à parte ré, em razão da execução das
medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o
descumprimento do acordo. A fim de que não sejam juntados aos


autos documentos desnecessários, apenas o inadimplemento das
obrigações da presente avença será noticiado pelas partes. Dessa
forma, serão imediatamente devolvidos petições e documentos
pertinentes ao cumprimento das obrigações estabelecidas entre os
litigantes.


Após o vencimento da última parcela, sem que haja qualquer
provocação da parte demandante, remetam-se os autos ao arquivo.
Exclua-se de pauta.


Intimem-se.


São José do Rio Preto, 15/10/2015.


ADRIANA FONSECA PERIN - Juíza do Trabalho