Tribunal Superior do Trabalho 21/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4691

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, XXXVI; 10, II, "b" do ADCT da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 244, III. Não seria razoável fliran Assinada Oiyn,al manca supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Cumpre ressaltar que o despacho agravado por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, observa-se que a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os sólidos fundamentos adotados pela doutra autoridade local. Efetivamente, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional reconheceu que a agravada faz jus ao pagamento de indenização referente à estabilidade provisória, asseverando: De acordo com a nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante passa a ter direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. In casu, quando do término do aviso prévio, em 05/12/2011, a autora já se encontrava em estado gravídico (fI. 10). Releva notar que o espírito da lei é a proteção ao nascituro, pouco importando a ciência ou não do empregador ou da própria gestante sobre a gravidez. No mais, se alguma dúvida ainda pairava sobre o direito da gestante em casos como o presente, essa deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei 12.812 de 16/05/2013, que acrescentou o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do ad. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, in verbis: (...) Dessa fundamentação sobressai a certeza de que o Colegiado de origem decidiu em consonância com o que preconiza Súmula n° 224, item III, do TST, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Para adotar-se entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na e
Itapebi Geração de Energia S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, por intempestividade. Sustenta que a publicação do despacho denegatório de seu recurso de revista fora realizada em nome de advogado diverso daquele que fora requerido na contestação, Dr. Paulo Emílio Nadier Lisboa, OAB/BA n° 15.530, o que lhe teria acarretado graves prejuízos pela intimação indevida. Requer a declaração de nulidade da publicação de todos os atos processuais praticados posteriormente, para que seja determinada a correta divulgação no Diário Oficial. Pois bem, embora a agravante tenha oposto embargos de declaração, verifica-se tratar, em verdade, de pedido de reconsideração, visto que o fez à guisa de suposta nulidade processual por publicação não realizada em nome de advogado indicado. Compulsando os autos, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a agravante restringiu-se a atacar os fundamentos do despacho da autoridade local que obstara o seguimento do recurso de revista por deserção sem, contudo, referir-se ao prejuízo que ora aponta quanto à publicação em nome de advogado diverso, pelo que se poderia concluir pela preclusão, por não tê-lo alegado no momento oportuno. Vê-se, ademais, inexistir indícios de que a agravante tenha sofrido prejuízo na interposição dos demais recursos apresentados - recurso ordinário e recurso de revista, visto que o fizera dentro dos prazos legais, o que seria eventualmente desnecessária a pleiteada declaração de nulidade dos atos posteriores ao pedido de notificação em nome do Dr. Paulo Emílio Nadier Lisboa, OAB/BA n° 15.530. Não obstante tais ponderações e apenas para que não se alegue novamente a nulidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, passo a novo exame da minuta apresentada. Nela constata-se que o recurso de revista fora obstado pelo Desembargador Presidente do TRT da 5a Região, aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2014 - fl. 319; protocolizado em 27/11/2014 - fl.- 320). Regular a representação processual, fl. 123, conforme declaração de autenticidade à fl. 01v. Contudo, há irregularidade de preparo. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128/I/TST). Consta da r. sentença: ... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra a presente como se aqui estivesse transcrita, observadas as restrições e diretrizes ali traçadas. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação.... A reclamada interpôs recurso ordinário, o qual não foi recebido pelo Juízo singular, por intempestividade, recolhendo custas no valor de R$ 307,00 e depósito recursal no valor de R$ 6.598,21. A 3a Turma deste Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela acionada, destrancando o apelo, ao qual foi dado provimento nos seguinte termos: Acordam os Desembargadores da 3a. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, à unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) limitar a responsabilidade subsidiária da segunda ré ao período de de 01/12/2009 até a rescisão do contrato de trabalho do autor, excluindo da responsabilidade subsidiária ainda o pagamento das obrigações fiscais, consubstanciadas no imposto de renda e nas custas processuais; b) excluir da condenação a multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°,II, da Constituição Federal. - violação dos artigos58, § 2°, 818 da CLT, 332;333, I, 458, §2°, III, do CPC. - divergência jurisprudencial. ARecorrentediscorda da condenação em horas de percurso, alegando que o Autor não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar todos os requisitos da Súmula 90/TST. Consta do acórdão (fls.11/13 autos digitais RO): "O reclamante, na peça inaugural, pleiteou o pagamento de horas in itinere, aduzindo que despendia 60 minutos, no trajeto do local de trabalho (Rio Quente-GO) à sua residência (Morrinhos-GO), em condução fornecida gratuitamente pela reclamada. Apesar de reconhecer a existência de transporte público regular, afirma que os horários não eram compatíveis com o término da sua jornada, nos períodos de alta temporada, festas e eventos, quando laborava em horas extras. Por seu turno, em contestação, a reclamada alegou apenas que havia transporte público regular, que o local é de fácil acesso e que o tempo despendido por percurso não ultrapassa a média de 40/50min. Pois bem. O direito às horas in itinere tem como fundamento a existência de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, em horários compatíveis com a jornada laboral, conforme construção jurisprudencial prevista na Súmula n° 90 do Col. TST: (....) In casu, restou incontroversa a existência de transporte público entre as cidades de Rio Quente e Morrinhos, local de trabalho e residência do autor, respectivamente. A cizânia se instala apenas no fato da incompatibilidade do horário de saída do obreiro com o do transporte público, nos dias em que a jornada contratual era extrapolada. Com efeito, pondero que, tendo a reclamada admitido que havia transporte público e oferecido condução entre o local de residência do obreiro e o da prestação de serviços, com o fim de tornar exequível a atividade empresarial, a ela cabia a prova da regularidade do transporte público, compatível com a jornada de trabalho (fato impeditivo), ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Obirair Antônio Carneiro, afirmou que o último transporte público saía da sede da reclamada por volta das 21h, nada tendo mencionado a testemunha conduzida pela reclamada. Assim, tenho por configurada a hipótese de incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado, nos dias reconhecidos pela r. Sentença, e os do transporte público regular, o que, à luz da Súmula n° 90, II, do TST, lhe enseja o direito a receber horas in itinere. Quanto ao tempo de percurso, o único depoimento que o mencionou foi a testemunha conduzida pelo reclamante, afirmando que eram despendidos em torno de 1h20. Assim sendo, entendo razoável o tempo de 60 minutos postulado na exordial e acolhido pela d. Julgadora. Por outro lado, não merece acolhido o pleito recursal para que sejam as horas in itinere, no período de alta temporada, deferidas somente nos dias em que o autor findou a jornada partir de 0h, pois, conforme depoimento da testemunha obreira, o último ônibus público saía da sede da reclamada por volta das 21h, demonstrando os cartões de ponto que nos períodos em tela o reclamante, em
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. A análise dos autos revela tratar-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6°, da CLT: violação direta da Constituição da República e contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. No caso destes autos,a parterecorrente não logrou êxito na referida tarefa, já que não indicou qualquer norma da Carta Magna ou Súmula doTST que, se vulnerada ou contrariada, pudesse enquadrar o recurso na previsão legal, restando impossível o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula do TST ou do STF, tampouco a parte cuidou de alegar violação a preceito constitucional, tendo se limitado a indicar ofensa ao artigo 62, I, da CLT, motivo pelo qual sobressai o acerto da decisão impugnada ao inadmitir o apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária/ Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 9394/1996, artigo 4°; artigo 21; artigo 29; artigo 30; artigo 31. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 126 Qtd Arestos 7. Insurge-se contra o v. Acórdão, que afastou a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo pelas verbas trabalhistas deferidas na presente demanda, por não constatada a conduta negligente do ente público (culpa in vigilando). A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, não é demais lembrar que para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse preced
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada, acerca do não atendimento do requisito de admissibilidade exigido no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse passo, verifica-se ter o Colegiado de origem confirmado a condenação subsidiária da ora agravante, relativamente a todo o período do contrato de trabalho, nestes termos: Não há controvérsias nos autos quanto a contratação da primeira reclamada, empregadora do reclamante, pela ora recorrente, bem como que o trabalhador prestou serviços nas suas dependências. E, o tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. A alegação acerca da prestação de serviços não de forma exclusiva, e que sequer teria conhecimento em que oportunidades o reclamante efetivamente lhe prestou serviços, para fins de limitação do período de condenação, deveria ter sido objeto de prova pela ré, no momento oportuno, mas deste ônus não se desincumbiu a contento. Deve, portanto, responder pelo crédito trabalhista de todo o período de vigência do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária decorre das culpas in vigilando e in eligendo, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais disciplinam a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O objetivo do instituto é dar maior garantia à satisfação do crédito trabalhista, afastando o ilícito decorrente do inadimplemento contratual, para que não favoreça aqueles que foram beneficiários do trabalho prestado. Verifica-se que tal responsabilidade é inerente à própria existência da terceirização de mão-de-obra. Logo, irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha ou não idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. O que vale, no momento da execução, é o credor dirigir a sua exigência a todos aqueles considerados titulares passivos da obrigação de pagar. O C. TST já pacificou seu entendimento, quanto ao cabimento e à existência da responsabilidade subsidiária, por meio da Súmula 331. Constando na decisão recorrida que a agravante não produzira prova do fato supostamente modificativo do direito do reclamante, ônus que lhe competia, conclui-se que os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não foram violados, mas, ao contrário, observados pelo Regional. Por outro lado, diante do registro de que "Não há controvérsias nos autos quanto a contratação da primeira reclamada, empregadora do reclamante, pela ora recorrente, bem como que o trabalhador prestou serviços nas suas dependências", inarredável a conclusão de que o acórdão recorrido - longe de contrariar - encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, IV, desta Corte, que preconiza:
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 115, XVI e 129 da Constituição Paulista. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 112 Qtd Arestos 1; Folha 123 Qtd Arestos 1. Sustenta que o E. Regional interpretou de forma extensiva o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que o benefício da sexta-parte deve ser pago a todos os servidores do Estado de São Paulo, independentemente, de seu regime jurídico. Afirma que só fazem jus ao recebimento da sexta-parte os servidores estatutários, ocupantes de cargo público e não os servidores regidos pela CLT, ocupantes de empregos públicos, eis que submetidos a regime jurídico em que tal direito não encontra previsão legal. Em tese suplementar aduz que a base de cálculo do referido benefício não pode recair sobre todas as verbas recebidas, ante o obstáculo constitucional previsto no artigo 37, caput e XIV da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: "1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o. 2. Sexta-parte. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem no que diz respeito a sua condenação ao pagamento da verba denominada sexta-parte. Alega que o referido benefício é garantido apenas aos servidores estatutários, haja vista inexistência de previsão dessa parcela na CLT. Argumenta ainda, que, no caso de mantida a condenação, a base de cálculo dos benefícios deve corresponder apenas ao salário base do autor. 2.1. Ao contrário da tese esposada pela reclamada, o artigo 129 da Constituição Estadual, não distingue o servidor público estatutário do celetista quando trata do título em apreço . 2.2. De fato, a Constituição Estadual não comporta dúvidas, nem justifi-ca tratamento diferenciado a estatutários e demais servidores, tampouco restringe o benefício somente aos servidores estatutários, conforme enuncia o artigo 129, que dispõe: Art. 129 - "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta- parte dos vencimentos inte-grais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" (grifo nosso). 2.3. Assim, inegável o direito pretendido pelo reclamante, que é servidor público estadual, não obstante contratado pelo regime trabalhista, uma vez que o le-gislador constitucional estadual não dispôs de forma contrária . 2.4. De mais a mais, a Lei Complementar n° 180/78, artigo 205, define o empregado celetista como servidor estadual. 2.5. Neste sentido, é o entendimento do TRT da 2° Região, consolidado em sua Súmula n° 04, in verbis: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito".
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pretende a reforma do julgado para que seja afastada a aplicação do disposto no inciso II do artigo 62 da CLT e seja deferido o pagamento das horas extras e consectários. Nesse contexto,o intento recursal é o revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, consignando: ... o autor exercia função de confiança, pois era responsável pela agência da CELESC na cidade de Major Vieira, possuía dois subordinados, detinha poderes para cortar e religar a energia elétrica das residências dos consumidores, fiscalizava os registros de ponto dos subordinados e comandava as demais tarefas administrativas, não havia limitação ou condicionamento no poder de gestão do autor, apesar de ser subordinado ao COD do município de Mafra. Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a pretensa má aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Conclui-se, de outro lado, pela inespecificidade dos arestos trazidos à colação, os quais abordam premissa fática diversa, consubstanciada na ausência dos requisitos para o enquadramento na exceção prevista no referido dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Com efeito, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "adicional de periculosidade". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestio
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 7°; artigo 193, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 565 Qtd Arestos 7. - violação à Lei 8.666/93, artigo 58, inciso III; artigo 67 e artigo 82. Sustenta que o ente público mesmo após ter conhecimento das irregularidades deu continuidade ao contrato, não podendo alegar que foi diligente e não possui responsabilidade. Sustenta, ainda, que ficou caracterizada a culpa in vigilando . Consta do v. Acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (matéria comum aos recursos das reclamadas) Recorrem a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A., insurgindo-se contra a r. sentença que os condenou a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Merece acolhimento os apelos. O E. Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei n° 8.666/93, deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos IV e V da Súmula n° 331. Não comprovou, contudo, o reclamante ausência de fiscalização pelos entes públicos quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada (Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda) cumprindo destacar o documento de fl. 285, relativo à sanção aplicada pela CEF à 1a reclamada, o que denota que havia fiscalização por parte da tomadora dos serviços. No mais, as verbas reconhecidas judicialmente não têm o condão de caracterizar a culpa dos recorrentes, sendo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador do recorrido não é suficiente para imputar aos tomadores de serviços a responsabilidade subsidiária, pois não cabe ao ente público impor à prestadora de serviços, vencedora no processo licitatório, o pagamento de verbas trabalhistas, mas tão somente a fiscalização. Também não cabe falar-se em culpa in eligendo, não constando dos autos documentos de que, à época da contratação, a empresa contratada era inidônea, não detendo capacidade econômico- financeira, e tampouco restou comprovada a existência de fraude na contratação da 1a reclamada (Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda). Destarte, dou provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o autor e a 1a reclamada. Prejudicada, por consequência, a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos apelos." (grifei) Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, e
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, o recurso de revista se encontra deserto. Esclareço que a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, quando comprovada inequivocamente a sua insuficiência econômica, não a isenta do recolhimento do depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o depósito recursal no montante de R$ 7.485,83, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 2.514,17, mas desse ônus não se desincumbiu, requerendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, arguindo "que não está em condições econômicas e financeiras de suportar a demanda sem prejuízo da continuidade da sua atividade". A Presidência do TRT de origem, por sua vez, indeferiu o pedido de assistência judiciária e negou seguimento ao recurso de revista, em virtude da deserção. A Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o privilégio conferido pela Orientação Jurisprudencial n° 304, da SBDI-1, segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)", não se estende às pessoas jurídicas. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso a inteligência da OJ n° 304, que admite a simples declaração de pobreza. A par disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 3°, INCISO VII, DA LEI N° 1.060/50, COM ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 132/2009, AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a c
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 145; artigo 335; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195. - divergência jurisprudencial: folha 180, 1 aresto; folha 181,1 aresto. Sustenta que o acórdão recorrido não merece ser mantido, pois, ao manter a decisão primária que condenou a recorrente a pagar verbas referentes a adicional de insalubridade e seus reflexos, violou a legislação infraconstitucional e divergiu da jurisprudência trabalhista, visto que, não pode o magistrado, que não possuí conhecimentos técnicos, afastar laudo pericial sem que outros elementos técnicos estejam presentes nos autos. Diante disso, requer a reforma do julgado. Consta no v. Acórdão (fls. 175/175v): "(...) ACÓRDÃO 3a TURMA ACORDAM os Desembargadores da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus exatos termos. Estas são as razões de decidir: Conhece-se do Recurso Ordinário, porque regularmente preenchidos seus pressupostos legais de admissibilidade. Adicional de Insalubridade. Insurge-se a recorrente contra a sentença, argumentando que esta teria sido proferida contra a prova dos autos, pois contrária à perícia realizada nos autos e às colacionadas pela reclamada como prova emprestada. Reitera ainda que fornecia ao obreiro EPI's que eliminavam os riscos a que estava exposto. Analisa-se. Não resta dúvidas da exposição do reclamante aos riscos de ruído e "substâncias químicas diversas", pois consta no próprio Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da obra acostado ao processo nas fls. 164 e 165 dos anexos, em que consta, ainda, a seguinte observação: Ruído contínuo ou intermitente. A exposição está acima do limite de tolerância. É obrigatório o uso de EPI. (fl. 166) Pelo que, desde já se desconsidera o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de insalubridade (fl. 115), já que a este o julgador não está adstrito, por força do art. 436, do CPC. Entretanto, alega a empresa que fornecia os EPI's tendentes a eliminar tais riscos, o que, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, cabe à reclamada o ônus de comprová-lo (art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova documental de que a empresa entregava os EPI's ao obreiro. Da instrução probatória, extrai-se que o reclamante confirmou que recebeu os EPI's, mas a reclamada não providenciava a substituição destes: Depoimento do Reclamante: que quando foi admitido foi entregue ao depoente óculos de proteção, protetor auricular e máscara descartável, porém em razão do uso tais EPI's ficaram desgastados e não foram substituídos, impossibilitando o uso; que o técnico de segurança do trabalho orientava quanto ao uso de EPI's, porém não providenciava a substituição dos mesmos (fl. 93). A testemunha do reclamante confirmou que não o via usar os equipamentos de segurança: Testemunha do Reclamante: (...) que o reclamante trabalhava fazendo o serviço denominado "salgação" (jogar areia sobre o pinche); que nunca viu o reclamante fazendo de máscara, óculos de proteção ou protetor auricular; (...) que não sabe informar se t
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 2a Região, relativamente ao tema "garantia de emprego da gestante", firmou seu entendimento nos seguintes termos: [...] Houve por bem o MM Juízo de origem indeferir os pedidos derivados da garantia de emprego da gestante, pelo fato da projeção do aviso prévio indenizado restringir-se às vantagens econômicas e em razão da ausência de provas no sentido de que a reclamante teria comunicado o estado gestacional à reclamada. Embora respeitável o entendimento merece reparos. A ultra-sonografia obstétrica juntada às fls. 26/27 e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho acostado à fl. 24, analisados de forma conjunta, revelam de forma inequívoca que a concepção ocorreu em 21/10/2013, portanto na vigência do pacto laboral. Isso porque, a teor do disposto no artigo 487, parágrafo 1° da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não existem palavras inúteis na Lei. Restringir a abrangência da norma legal, no que se refere à incorporação do aviso prévio no tempo de serviço para fins de estabilidade gestante é negar eficácia à norma legal, distinguindo onde o Legislador não o fez. O desconhecimento da gravidez pela reclamante no ato da dispensa é questão irrelevante, uma vez que a responsabilidade do empregador é objetiva. O empregador assume o risco do empreendimento que não se resume à perda de safras, ao impacto dos planos econômicos, ao desinteresse do mercado no produto da empresa, mas de igual modo às consequências legais da gestação de suas empregadas. Se o empregador dispensa sem justo motivo a empregada em estado de gestação, deve reparar o dano decorrente da ruptura contratual, através do pagamento de indenização substitutiva se o retorno ao emprego tiver sido impossibilitado pelo decurso do tempo. A Carta Magna ampara de forma incondicional a trabalhadora que engravidou no curso do pacto laboral (artigo 10, II, alínea "b", do ADCT), uma vez que a proteção legal é direcionada preponderantemente ao fruto da concepção. Nesse sentido a Súmula 244 do C. TST. Vale transcrever, em acréscimo, o seguinte acórdão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Na compreensão do item I da Súmula 244 desta Corte Superior, o direito à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. A condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à gestante é que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, a concepção durante o curso do aviso- prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-16-2013.5.12.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014). A reparação pecuniária deve abarcar todo o período situado entre a ruptura contratual arbitraria e o término da garantia de emprego, de forma a garantir a reparação integral do período frustrado da garantia de emprego. A garantia de emprego não é solapada se o exame médico que constatou o estado de gestação foi efetuado após a rescisão contratual, uma vez que a confirma
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 60. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 212 Qtd Arestos 2. Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sucessivamente, sustenta que a base de cálculo da parcelaé o salário base, e não os vencimentos integrais, como restou decidido. Argumenta, ainda, que as gratificações estão excluídas da base cálculo da sexta-parte, tendo em vista a expressa vedação das leis estaduais que as instituíram. Consta do v. Acórdão: O Recorrente, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, se insurge contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento da parcela relativa à sexta parte dos vencimentos integrais da reclamante, em adstrição ao fixado pela Súmula n° 04 editada por este Tribunal Especializado. Não lhe assiste razão. O artigo 129, da Constituição Estadual assegurou ao servidor público estadual o recebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporariam aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da referida Constituição. O conceito de servidor público constante na Constituição Federal da República define como tal todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades de direito público, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações. Inexiste restrição na legislação infraconstitucional, e ainda que existente não prevaleceria, na medida em que não tendo o legislador constitucional distinguido as espécies de servidores públicos neste particular, à legislação infraconstitucional é vedado fazê-lo, face ao princípio da hierarquia das normas. Deste modo, incide na hipótese a Súmula n° 4 deste Regional: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS". Provado que a reclamante preenche o requisito objetivo, ou seja, vinte anos de serviço (admissão em 05/07/1993 - CTPS, fl. 20), nego provimento ao recurso neste aspecto. (...) Quanto à base de cálculo da sexta parte a decisão comportam interpretação restritiva, nos precisos termos dos artigos 112 e 114, ambos do Código Civil. primígena também não merece reparo. Desta forma dispõe o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, "verbis": "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sextaparte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Desnecessário ressaltar que a lei não contém palavras inúteis, e que se o legislador constituinte exigiu que constasse a expressão vencimentos integrais neste dispositivo, certamente
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 3a Região, em sede de procedimento sumaríssimo, manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento das verbas dele decorrentes. Leia-se o trecho extraído da certidão de julgamento: "[...] sanado o vício da alteração contratual e, não havendo prova de qualquer tipo de assédio moral (art. 818/CLT c/c art. 333/CPC), é de se indeferir os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, das verbas daí advindas, bem como de indenização por danos morais. (fl. 214 - doc. seq. 1). Interposto o recurso de revista de fls. 218/222 (doc. seq. 1), o Desembargador 1° Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Orecurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigê
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 140, 4 arestos. Defende a reforma da sentença pela improcedência do pedido de adicional de insalubridade. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "adicional de insalubridade". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 0 apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A procuração à fl. 259, que confere poderes ao signatário do recurso (Dr. Drausio Aparecido Villas Boas Rangel), teve seu prazo de validade vencido em 09/12/2014 . Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (23/03/2015). Por consequência, e com fundamento nos arts. 37 do CPC, 5° da Lei n° 8.906/94 e 682, IV, do novo Código Civil, inviável o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Drausio A. Villas Boas Rangel - OAB/SP 14.767, que embora tenha recebido poderes por meio da procuração de fl. 528 (doc.seq. 1), esta teve seu prazo de validade expirado em 09/12/2014, sendo, dessa forma inválida. Acrescente-se que o aludido instrumento não continha cláusula que permitisse a atuação dos mandatários até a conclusão do processo, conforme preconiza a Súmula n° 395, I, desta Corte: SÚMULA 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ n° 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu à audiência consignada nos autos (fls. 127 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 d