Movimentação do processo AIRR-0001080-48.2013.5.15.0083 do dia 21/10/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in
verbis:


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de
Saúde.


Aquestão relativa aotema em destaquefoi solucionada com base
na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o
v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST.


Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso
de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento
sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula
do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de ofensa direta a dispositivo
da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT.
Considerando que a parte insiste na alegação de afronta ao artigo
5°, inciso XXXII, da Carta de 1988, verifica-se do acórdão recorrido
ter o Regional considerado não haver direito à manutenção do plano
de saúde da mesma forma que o fora durante o vínculo
empregatício, consignando:


A insurgência recursal não merece qualquer guarida, vez que o MM.
Juízo de origem, com os fundamentos que ora adoto como razões
de decidir, muito bem concluiu que:


"O art. 31 da Lei n° 9.656/98 dispõe que:


"Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso
le o §1odo art. lodesta Lei, em decorrência de vínculo
empregatício,pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o
direito demanutenção como beneficiário, nasmesmas condições de
coberturaassistencial de que gozava quando da vigência do
contrato detrabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."
O Reclamante aderiu ao PDV e, assim, a 1a Reclamadaassumiu o
pagamento integral do plano de saúde até setembro de 2012.


Não se pode acolher a pretensão do Reclamante de manter
omesmo valor da cota paga no período de atividade a partir de
outubro de 2013,porque o exercício do direito previsto no
dispositivo legal em referênciapressupõea assunção do
pagamento integral do benefício pelo empregado.Assim, julgo
improcedentes os pedidos." (fls. 295).


Em complemento à fundamentação, cabe frisar que o autor assinou
espontaneamente, em 02/07/2012, o Termo de Adesão ao PDV, à
fl. 16, que dispõe:


"Declaro, ainda, estar ciente de que terei 30 dias, contados a partir
do meu último dia de trabalho, para manifestar minha opção de
manutenção do Seguro Saúde Coletivo, em formulário próprio
fornecido pela empresa, de acordo com as disposições legais
vigentes e posteriores regulamentações".


Na mesma data, assinou a Declaração devidamente preenchida
com seus dados pessoais, referente ao Seguro Saúde Coletivo - Ex-
Empregados Sul América Seguros Saúde S/A, na qual consta
expressamente:


Diante do término do meu vínculo empregatício mjunto à General
Motors do Brasil Ltda. ("GMB"), DECLARO TER PLENO
CONHECIMENTO:


1. Das condições do "Seguro Saúde Coletivo" negociado pela
estipulante GMB com a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ("Sul
América") destinado aos ex-empregados demitidos sem justa causa
por ato do empregador ou por aposentadoria, de acordo com a Lei
9.656/98 e posteriores regulamentações:


(omissis)


3. De que, conforme previsto na referida Lei 9.656/98, para
aposentados que contribuíram por 10 (dez) anos ou mais ao plano
médico, com PDV (meu caso), o prazo de permanência no Seguro
Saúde Coletivo será o seguinte:


(omissis)


c) Após o período do PDV, durante prazo idneterminado, ou até que
eu seja admitido em novo emprego que proporcione seguro ou
plano de saúde, o que ocorrer primeiro. Nesse caso, não haverá
qualquer patrocínio da GMB e efetuarei o pagamento integral do
prêmio diretamente à SUL AMÉRICA". (fl. 22)


Frise-se que consta anexa à referida Declaração a Tabela de
Preços Vigentes a partir de Março/2012 para o Plano de Saúde
Coletivo Ex-Empregados, a ser reajustada anualmente. (fl. 22-
verso)


Dessa forma, resta claro que o autor tinha conhecimento dos
valores a serem custeados a título de plano de saúde após sua
adesão ao PDV, realizada de forma livre e sem vício de
consentimento.


Como se não bastasse, a primeira reclamada colacionou a relação
de segurados ativos de junho/2012 (fl. 128), demonstrando os
valores recolhidos a título de seguro do autor e sua esposa.


Diante desses fundamentos, conclui-se que a ofensa ao artigo 5°,
inciso XXXII, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma
reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo 31
da Lei n° 9.656/98.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 21 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST