TRT da 15ª Região 20/10/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7692

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000388-15.2014.5.15.0083 Aos 13 do mês de outubro do ano de 2015, às 13h50, mesa 5, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, ora fliran Assinada Oiyn,al manca atuando como conciliadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Adriano Cesar Araújo Negreiros RECLAMADA: General Motors do Brasil Ltda. Ausente a parte reclamante e seu advogado. Ausentea reclamada, presente o advogado Dr. Bruno Eduardo Santos de Oliveira, OAB/SP 326464. Face a ausência do reclamante, fica prejudicada a conciliação. A reclamada consigna sua proposta de acordo no valor de R$30.000,00 líquido, em parcela única, a ser paga no prazo máximo de 30 dias corridos. Intime-se o reclamante, pessoalmente, bem como seu advogado, para que se manifestem acerca do acordo proposto, ficando o feito suspenso pelo prazo de 30 dias. Nada mais. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. RECLAMANTE ADV. RECLAMADA Campinas, 13 de outubro de 2015. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 19 de outubro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 243/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Protocolo n° 14534718/2015-Edoc. tzm Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$79.700,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGO o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando- se quitação ao objeto da presente reclamação e da relação havida entre as partes, com exceção do objeto do Processo n° 0010333¬ 09.2015.5.15.0045, que não foi abrangido pelo acordo, conforme r. petição. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao Imposto de Renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 19 de outubro de 2015. Firmino Alves Lima - Juiz Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 20 de outubro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 164/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO SERGIO MELLO BUZZA JUNIOR - COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - COOPTECH-COOP DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOL DA INFORMACAO TELEMARKETING, ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES RO-0010007-93.2013.5.15.0053 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (SP - 167432) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO SERGIO MELLO BUZZA JUNIOR 2. COOPTECH-COOP DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOL D Advogado(a)(s): 1. EMERSON BRUNELLO (SP - 133921) 2. ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP - 151032) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 31/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÕES As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional 7 - 2G - LUZINETE APARECIDA DE LIMA - NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME RO-0010009-15.2014.5.15.0090 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado(a)(s): 1. Fábio Alexandre Coelho (SP - 158386) Recorrido(a)(s): 1. LUZINETE APARECIDA DE LIMA 2. NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. LICIO ALVES GARCIA (SP - 39469) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2015; recurso apresentado em 07/07/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRIDO MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO ADVOGADO GISELLE HIRANO GOMES(OAB: 202821/SP) RECORRIDO SEBASTIANA CILENE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA(OAB: 171962/SP) ADVOGADO JOSE APARECIDO CUSTODIO(OAB: 310940/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO - SEBASTIANA CILENE CARVALHO DA SILVA ReeNec/RO-0010016-05.2014.5.15.0026 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO Advogado(a)(s): 1. GISELLE HIRANO GOMES (SP - 202821) Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIANA CILENE CARVALHO DA SILVA 2. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): 1. ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA (SP - 171962) 1. JOSE APARECIDO CUSTODIO (SP - 310940) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 30/06/2015 (Id 462d89b) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2° lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2015; recurso apresentado em 30/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS O v. acórdão afirmou que o direito dos servidores celetistas à percepção do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio têm previsão na Lei Municipal n° 1.200/78, a qual não contraria a CLT e tampouco faz qualquer distinção entre servidores celetistas e estatutários. Ressaltou que a Lei Municipal n° 2.373/05, que havia excluído tais direitos dos servidores celetistas, foi declarada inconstitucional, tornando automaticamente aplicáveis as disposições da lei anterior, já citada, que previa tais verbas, diante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - FABIO NUNES DE SOUSA - JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ROPS-0010018-50.2014.5.15.0001 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. Advogado(a)(s): 1. LIDIO FRANCISCO BENEDETTI JUNIOR (SP 164559) Recorrido(a)(s): 1. FABIO NUNES DE SOUSA 2. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. RITA DE CASSIA ANDRIOLI BAZILA PERON (PR- 60011) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. - GILBERTO MORENO E OUTROS - SEBASTIAO JOAO DE ARAUJO RO-0010057-11.2014.5.15.0110 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): FABIO ROBERTO THOMAZELE (SP - 260130) AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) ERIKO FERNANDO ARTUZO (SP - 155802) ANTONIO MARCOS GIROTTO (SP - 122096) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP - 114233) SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO (SP - 114233) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO JOAO DE ARAUJO Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, ia Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI -EDMAURO DO AMARAL RO-0010057-81.2014.5.15.0119 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (SP - 161715) 1. JOAO BOSCO DO AMARAL (SP - 142934) Recorrido(a)(s): 1. EDMAURO DO AMARA 2. DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI Advogado(a)(s): 1. ROBERTO SILVA STUER BRISON (SP - 124249) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2015; recurso apresentado em 17/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLEIDE PEDROMILO - MUNICÍPIO DE PENAPOLIS RO-0010076-38.2015.5.15.0124 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PENAPOLIS Advogado(a)(s): JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (SP - 67751) AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (SP -103050) Recorrido(a)(s): CLEIDE PEDROMILO Advogado(a)(s): JOSE RENATO DE FREITAS (SP - 250765) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 25/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de outubro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial