TRT da 15ª Região 24/01/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9773

Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o v. Acórdão (Id n° 199495), publicado aos 02/1 2/201 3. O apelo é tempestivo (Id n° 258415), regular está a representação processual (Súmula n° 436 do C. TST). Custas isentas (art. 790-A, II, da CLT. Processe-se, em termos, e com efeito meramente devolutivo o Recurso Ordinário interposto. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 23/01/2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Portaria PORTARIAS DA SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS De 17/01/2014 PORTARIA CPV/SCEP N° 34 - Mantendo, a partir de 27 de janeiro de 2014, a lotação na Vara do Trabalho de Orlândia, com atuação no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo, de DANILO CESAR PASTUCH, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, removido para este Tribunal. PORTARIA CPV/SCEP N° 35 - Designando, a partir de 06 de fevereiro de 2014, CARLOS LISBOA DE LIMA, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, removido para este Tribunal, para ter exercício na 4a Vara do Trabalho de Campinas.
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° : 0005084-52.2014.5.15.0000 IMPETRANTES : OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIARIO LTDA. E OFFICEBRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADO : NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO - OAB: MG119894 IMPETRADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO DE ORIGEM: 140500-36.2008.5.15.0118 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas executadas nos autos do processo 140500-36.2008.5.15.0118, com objetivo de anular despacho judicial que determinou a penhora do faturamento da empresa e suspender a execução trabalhista. Requer a concessão de liminar. Valor da causa: R$1.000,00. As impetrantes alegam que em 15/10/2012 foram notificadas do despacho proferido pelo MM. Juiz determinando a penhora de 20% de seus faturamentos, opondo, de imediato, exceção de pré- executividade, rejeitada de plano. Na sequência, interpuseram Agravo de Petição, o qual encontra-se pendente de julgamento neste Tribunal. Por fim, em 19/08/2013, o Ilustre Juiz proferiu despacho a fim de efetivar a penhora do faturamento das impetrantes, ato contra o qual se utilizam do presente mandamus. Pois bem. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do presente mandado de segurança não é a data em que tomou conhecimento do despacho que buscou efetivar a penhora, e sim da ciência do primeiro despacho em que se firmou a tese hostilizada, consoante OJ n° 127, da SDI-II/TST. Como teve ciência do despacho que determinou a penhora em 15/10/2012, nesta data iniciou a contagem do prazo. Desta forma, à toda evidência, o direito de impetrar mandado de segurança encontra óbice na decadência, pois, entre a data em que houve a ciência da decisão na qual se firmou a tese hostilizada (15/10/2012) e a impetração (22/01/2014) transcorreram mais de 120 dias (Artigo 23, da Lei n° 12.016/09). Diante disso, decido extinguir este processo, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno as impetrantes a pagarem custas, calculadas sobre o valor da causa, R$1.000,00, no importe de R$20,00. Dê-se ciência às impetrantes e ao MM Juiz da Vara do Trabalho de Itapira. Campinas, 24 de janeiro de 2014. DAGOBERTO NISHINA - Relator
Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAGIANE GIORGETTI DOS SANTOS BETEGHELLI , contra decisão proferida nos autos do processo n° 0010517-30.2013.5.15.0046 , em trâmite perante a Vara do Trabalho de Araras, que determinou a penhora de valores pelo sistema BACENJUD, alcançando seus vencimentos salariais, sem observar a impenhorabilidade daqueles valores. Em suma, assevera a ilegalidade da constrição. Aponta, ainda, a presença de fumus boni iuris, consubstanciado na vedação expressa do artigo 7°, X, da CF e no inciso IV do artigo 649 do CPC. No que concerne ao periculum in mora, aduz, em suma, que tais valores são imprescindívies para a sobrevivência. Ademais, alega que retirou-se do quadro societário da reclamada em 06/03/2008, de sorte que não poderia sofrer qualquer bloqueio em seus ativos financeiros. Pugna pela concessão da liminar, para “a) seja concedido liminarmente, inaudita altera parte, o deferimento do desbloqueio dos valores da conta corrente n° 01.055395-4, Agência n° 0059, Banco Santander, que recaiu sobre o salário de caráter alimentar da impetrante (servidora pública municipal), com a expedição dos competentes ofícios para o devido cumprimento; b) ao final seja julgado totalmente procedente, garantindo a segurança, como espera da forma mais clara justiça” Intenta, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. DECIDO Em relação ao objeto do “mandamus”, entendo ser cabível sua impetração, por não existir recurso específico contra a decisão atacada , haja vista a sua natureza interlocutória e em razão do contido na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SDI-II, do C. TST. A medida é tempestiva. Assim, vejamos. A penhora do saldo existente na conta corrente da impetrante ocorreu em 07/01/2014, com transferência em 09/01/2014 (doc. 273965), não havendo qualquer intimação ou cientificação quanto às ordens ou bloqueio. E conforme se infere do extrato colacionado, os únicos créditos lançados na conta bancária da impetrante são oriundos dos ditos pagamentos de salário efetuados pela empregadora “Prefeitura Municipal de Rio Claro” (doc. 274096), como informa a peça propedêutica. A princípio, ressalvo entendimento pessoal acerca da possibilidade de que a penhora incida em conta salário, poupança ou proventos mensalmente recebidos, desde que, analisando o caso concreto, o percentual de penhora a ser promovida observe o princípio da razoabilidade, não inviabilizando a subsistência do devedor. Isso porque, se de um lado está o direito do impetrante em não ter penhorados os valores referentes aos seus benefícios previdenciários e à poupança, de outro, existe o crédito do empregado que detém natureza salarial e alimentar, decorrente de uma relação de trabalho. São dois direitos fundamentais em conflito. Observa-se neste caso a ocorrência de uma possível situação em que a colisão de direitos fundamentais imprimiria a necessidade de escolha de qual bem jurídico deve ser tutelado. Tal escolha deve ser realizada sempre pela rigorosa análise do caso concreto e com amparo nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, tal como estampado no art. 1° da Constituição da República. Em especial, no seio desta Justiça Trabalhista, sobressai o dever de resguardar a dignida
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0007145-17.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS MOTA RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI PROCESSO DE ORIGEM N°. 0001300-22.2004.5.15.0096 (llk) Vistos etc. Em face da qualificação dos litisconsortes informados pelo impetrante, anote-se. Consoante se observa dos autos, houve a determinação da penhora de 30% dos salários recebidos pelo impetrante. Nessa circunstância, o ato impugnado mostra-se contrário à regra do art. 649, IV, do CPC, o qual estabelece que: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo; Oportuno ressaltar que a exceção prevista no § 2° do artigo 649 do CPC se restringe apenas ao pagamento de prestação alimentícia de que trata o direito de família, sendo espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentar, de modo que a aludida exceção não se estende aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão do ato que determinou a penhora de 30% dos salários do impetrante e a imediata devolução de valor eventualmente já depositado em conta judicial, nos autos do processo n° 0001300¬ 22.2004.5.15.0096 , em trâmite perante a 3a Vara do Trabalho de Jundiaí. Comunique-se, com urgência, à Vara do Trabalho de Origem quanto ao deferimento da liminar, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão e que preste as informações, no prazo legal. Citem-se os litisconsortes para que, em querendo, integrem a lide, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à D. Procuradoria do Trabalho. Campinas, 10 de dezembro de 2013. (a) ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN - DESEMBARGADORA RELATORA
PROCESSO TRT 15a regIÃO N°. 0007211-94.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ITAMAR DE SOUZA AGUIAR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ LITISCONSORTES: ALEXANDRE PARREIRA SANTOS IRINEU CARDOSO JORGE MARQUES DA SILVA JOSÉ DONIZETE DO COUTO SEBASTIÃO MATEUS LEONOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ PROCESSO DE ORIGEM N°. 003400-69.2001.5.15.0020 (llk) Vistos etc. Anote-se quanto aos litisonsortes. Consoante se observa dos autos, houve a determinação da penhora de 30% dos salários recebidos pelo impetrante. Nessa circunstância, o ato impugnado mostra-se contrário à regra do art. 649, IV, do CPC, o qual estabelece que: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo;" Oportuno ressaltar que a exceção prevista no § 2° do artigo 649 do CPC se restringe apenas ao pagamento de prestação alimentícia de que trata o direito de família, sendo espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentar, de modo que a aludida exceção não se estende aos créditos trabalhistas. Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão do ato que determinou manutenção da constrição de R$ 1.098, 25 já realizado na Caixa Econômica Federal e a penhora de 30% dos salários do impetrante junto à empresa Tecdata Engenharia e Serviços Ltda., bem como e a imediata devolução de valores eventualmente já depositados em conta judicial, nos autos do processo n° 003400-69.2001.5.15.0020, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Guaratinguetá. Comunique-se, com urgência, à Vara do Trabalho de Origem quanto ao deferimento da liminar, solicitando-lhe que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão e que preste as informações, no prazo legal. Cite-se os litisconsortes para que, em querendo, integrem a lide, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à D. Procuradoria do Trabalho. Campinas, 10 de dezembro de 2013. (a) ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN - DESEMBARGADORA RELATORA
AUTORIDADE COATORA Juiz da 2a Vara do Trabalho de Americana AUTORIDADE COLEGIO NET WORK S/S LTDA COATORA AUTORIDADE LAYS CRISTINA DE CUNTO COATORA Processo n° 0005083-67-2014-5-15-0000 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MIRIAM PASCOAL, nos autos da reclamação trabalhista processo eletrônico n° 0010528-41.2013.5.15.0099, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Americana, contra ato da MM. Juíza do Trabalho que autorizou a oferta de contestação escrita, não obstante se tratar de processo eletrônico, por ocasião da audiência inaugural. Sustenta que a defesa deveria ter sido apresentada no prazo máximo da audiência inaugural, de acordo com o art. 847 da CLT, mas que a defesa ofertada era estranha aos autos, tendo a autoridade coatora renovado o prazo para oferta da defesa, e acolhido o pedido da ré de juntada de defesa no mesmo dia da audiência. Ocorre que, segundo assevera, não poderia a reclamada ter apresentado defesa de modo diverso que não por meio de processo eletrônico, o que aliás foi orientado na notificação encaminha à ré, conforme id 231656. Sustenta que restava à causídica apresentar defesa oral, mormente em se considerando o fato de se tratar de processo judicial eletrônico em que todas as petições e documentos devem ser apresentados mediante acesso ao PJe com assinatura digital. Pretende a concessão da liminar para anular o ato realizado pela autoridade coatora, vez que feriu o direito líquido e certo consubstanciado na impossibilidade de apresentação de defesa escrita extemporânea em processo virtual, bem como seja desconstituída a audiência de instrução marcada para o dia 02/04/2014, por entender desnecessária, em razão da confissão fícta por ausência de contestação. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Regularmente representada (id. 279617). Decido: A Lei 12.016/2009, assim como os numerosos verbetes da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deixam claro que as únicas limitações formais e procedimentais que são admissíveis ao cabimento do remédio constitucional extremo, partem sempre do pressuposto fundamental de irreparabilidade do dano: sempre que o dano causado pelo ato impugnado for reparável inteiramente pela via processual ordinária, não caberá mandado de segurança. De outro lado, sua concessão será imperativa se o dano não puder ser reparado por essas vias. Isso porque a lei não pode restringir onde a Constituição não restringe, e o texto da Lei Maior é claro e insofismável: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo”. A impetrante não logrou demonstrar a plausibilidade do alegado direito. Não se vislumbrou a presença dos requisitos da ação mandamental, quais sejam, o perigo da demora e a presença do bom direito. Outrossim, não se vislumbra urgência na medida, pois a condução do processo é feita pelo magistrado, sendo que as alegadas irregularidades poderão ser revistas por meio de recurso ordinário. Assim, havendo recurso próprio para o pedido de reforma, não será permitida a análise da pretensão pela via estreita do mandado de segurança. Aliás para amparar essa tese, assim dispõe a OJ n° 92, da SDI-2, do C. TST, in verbis: “Mandado de Segurança. Existência de Recurso Próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pontificou o Mestre Hely Lopes Meirelles (in: “Mandado de Segurança”, 15a ed., SP: Malheiros Editores, 1994, p. 32/33), que, além de ato de que caiba recurso administrativo, “outra matéria excluída do mandado de segurança é a decisão ou despacho judicial contra o qual caiba recurso específico apto a impedir a ilegalidade, ou admit
Pereira, Juiza do Trabalho da 02a VT de Campiinas 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N.° 0007321-93.2013.5.15.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA. EMBARGADA: V. DECISÃO DE ID N.° 265353 NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA . apresenta embargos de declaração contra a v. decisão de ID n° 265353, sob o argumento de que houve contradição no julgado e com o intuito de prequestionar a matéria. DECIDO: Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há na v. decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração, nos estritos termos do artigo 535 do CPC. Esta Relatora consignou expressamente em sua decisão os motivos pelos quais entende que, no caso em apreço, o mandado de segurança não é cabível, na esteira, aliás, do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI - II do C. TST. Nitidamente, o que pretende a embargante é a reforma da decisão, por considerar que esta lhe foi desfavorável. Entretanto, isso não se viabiliza por meio dos presentes embargos. À evidência, também, que os embargos de declaração ora analisados não se prestam ao propósito de prequestionamento, não havendo que se falar em violação aos preceitos constitucionais e legal invocados pela embargante. Rejeito, portanto. Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração apresentados por NUTRICHARQUE COMERCIAL LTDA . e NÃO OS ACOLHER , observada a fundamentação supra. MARIANE KHAYAT Desembargadora Relatora 11
PROCESSO N° 0005087-07.2014.5.15.0000 MS 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante : Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba Advogado : Juliano Flávio Pavão - OAB/SP n° 163.853 Impetrado : MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Piracicaba Autoridade : Mauricio Bearzotti de Souza Litisconsorte : Anderson Balloni Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba , devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Piracicaba que, nos autos da reclamação trabalhista 0010462-84.2013.5.15.0012, indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários periciais prévios (Num. 279900). Insiste na concessão do benefício em razão das dificuldades financeiras que vem enfrentando como instituição filantrópica, argumentando que a manutenção da exigência de depósito prévio acarretaria prejuízo ao seu funcionamento. Invoca a Súmula 481 do C. STJ. Aduz, ainda, a inexigibilidade do recolhimento, a teor da OJ 98 da SDI-II do C. TST e do artigo 790-B da CLT. Requer, desse modo, o deferimento de liminar a fim de que se realize a prova independentemente de depósito prévio, confirmando-se a decisão em julgamento definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), junta procuração e documentos. É o RELATÓRIO. DECIDO Presente o requisito do fumus boni iuris , porquanto a pretensão encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do C. TST, a saber: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula n. 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização de perícia independentemente do depósito." Assim, defiro a liminar requerida para autorizar a realização da perícia técnica determinada em audiência (Num. 279900) sem o prévio recolhimento dos honorários periciais. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se ao MM. Juízo impetrado, nos termos do artigo 249 do Regimento Interno deste E. Regional, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias e informe o endereço completo do litisconsorte (perito nomeado) . Após, cite-se este último para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, na forma do artigo 250 do Regimento Interno deste E. Regional. Cumpridas as providências, retornem conclusos. Campinas, 23 de janeiro de 2014. Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho Desembargadora do Trabalho