TRT da 6ª Região 23/01/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1212

ATO TRT - GP 19/2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Ofício N° 027/2014, da Vara do Trabalho de Araripina, RESOLVE: DISPENSAR o servidor RANILSON MÁXIMO LACERDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na Vara do Trabalho de Araripina, do exercício da função comissionada FC-5 de Assistente de Diretor - Código 511 e NOMEÁ-LO para exercer o cargo em comissão CJ-3 de Diretor de Secretaria daquele Juízo - Código 934, de acordo com o disposto no inciso II do art. 9° da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97. Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique-se. Recife(PE), 23 de janeiro de 2014. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região. PORTARIA TRT-DG n° 20/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, mediante ATO TRT-GP 119/2013, e tendo em vista o contido no PROT TRT n° 617/2014, RESOLVE: I - DISPENSAR o servidor MANASSES ARCANJO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, lotado na Seção de Autuação, do exercício da função comissionada FC2 de Assistente - CAD - Código 1746; II - DESIGNAR o servidor ELIAS VIEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, lotado na Seção de Autuação, para o exercício da referida função comissionada FC2 - Código 1746. Esta Portaria produzirá efeitos a partir de sua publicação. Publique-se. Recife (PE), 21 de janeiro de 2014. WLADEMIR DE SOUZA ROLIM, Diretor-Geral do TRT da Sexta Região.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000 Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Agravantes : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Agravada : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. N.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000 Advogada : ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO e JULIANA NETO DE MENDONÇA MAFRA OLIVEIRA Procedência : TRT - 6.a Região EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Estando ausente, em análise inicial, a urgência para a concessão do direito postulado, não se justifica o deferimento da liminar sem que, antes, sejam ouvidas as informações da autoridade coatora e procedida à citação da litisconsorte passiva, o que não impede que, posteriormente, haja a eventual concessão da liminar ou da própria segurança. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da decisão monocrática proferida sob o Id 122115, nos autos do Processo n.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000, que indeferiu a liminar postulada pelas ora agravantes, nos autos do Mandado de Segurança por elas impetrado. As agravantes, em suas razões registradas sob Id 124971, afirmam que se encontra equivocada a decisão que indeferiu a liminar sob a alegação de que não restou demonstrado o fumus boni iuris. Sustentam estarem evidenciados todos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Alegam que as cotas de fundo de investimento oferecidas no processo principal possuem liquidez imediata, sendo equivalentes ao dinheiro, pelo que abusivo o bloqueio de numerário realizado via BACEN-JUD. Destacam que quando a execução é provisória, deve-se processar de forma menos gravosa aos executados, no moldes do art. 620 do CPC. Aduzem que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação encontram-se materializadas não só na documentação anexada, mas também na Súmula 417 do C. TST, em seu item III. Concluem ser plenamente válida a indicação das cotas de investimento, mesmo após o prazo concedido pelo Juízo de 48h, pelo que pugnam pela concessão da medida liminar postulada. Pedem o provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ratifico a decisão monocrática pelos mesmos fundamentos exarados sob Id n.° 122115, os quais transcrevo como razões de decidir: "Tratam os autos de mandado de segurança, contendo pedido de concessão de liminar, impetrado por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., contra ato da Exma. Dra. Juíza da 14.a Vara do Trabalho do Recife-PE que, nos autos da Execução Provisória n.° 0000770-07.2013.5.06.0014, em tramitação naquele Juízo, em que contendem ANA CAROLINA DE BRITO e os impetrantes, determinou a penhora online, via BACEN-JUD, por não aceitar as cotas de fundo de investimento indicadas, eis que oferecidas fora do prazo legal. Argumentam os impetrantes que a decisão impugnada ofende seu direito líquido e certo, nos termos da Súmula n.° 417 do C. TST, pois foram indicados bens à penhora, consistentes em cotas de fundo de investimento bancário, que equivalem a dinheiro, conforme gradação prevista no art. 655 do CPC e entendimento jurisprudencial. Versam sobre o cabimento do mandamus. Ressaltam que a retro mencionada súmula não determina prazo para a indicação de bens à penhora. Destacam que BACEN foi realizado após a indicação das referidas cotas de fundo de investimento. Asseveram que a decisão impugnada também lesa o art. 620 do CPC, ao imputar meio mais gravoso para a satisfação da execução. Entendendo existentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', pleiteiam a concessão de medida liminar para revogar a determinação da penhora online e reconhecer a validade dos bens apresentados, bem como a confirmação da medida, com a concessão definitiva da segurança. Juntam os documentos registrados sob os identificadores 121853 a 121898. Da cuidadosa análise da pretensão trazida na petição inicial, não vislumbro a necessidade de concessão de medida liminar antes de recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, eis que estas em absolutamente nada comprometerão a eficácia de liminar eventualmente deferida, no sentido da suspensão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, impugnada pelo presente writ. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações que entender cabíveis. Determino a intimação da litisconsorte passiva, no endereço indicado na petição inicial do mandamus, para integrar a lide oferecendo a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência aos impetrantes." Conforme se constata da decisão acima transcrita, indeferiu-se a liminar no que tange à revogação da penhora "on line", não pela ausência de "fumus boni iuris", mas por inexistir urgência e demonstração do risco de prejuízo pela espera da manifestação da autoridade coatora, permitindo mais apurada análise do provimento pretendido. De outra parte, as impetrantes são instituições financeiras de grande porte econômico, pelo que a permanência do bloqueio do valor de R$ 82.474,76, até que sejam prestadas as informações requisitadas, não inviabiliza a eventual concessão posterior da pretensão liminar, e em nada impede as suas atividades empresariais. Com essas considerações, mantenho a decisão em sua integralidade, negando provimento ao agravo. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 21 de janeiro de 2014. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresAndré Genn de Assunção Barros (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara, Mayard de França Saboya Albuquerque e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe, substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade , negar provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente os Exmos. Desembargadores Presidente Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de viagem a Brasília, para tratar de assuntos do interesse do Tribunal junto ao TST, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por motivo de licença médica, Gisane Barbosa de Araújo, em razão de férias, e Fábio André de Farias, que se encontra representando o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região na Oficina: Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos - Copa do Mundo FIFA - 2014, promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000 Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Agravantes : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Agravada : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. N.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000 Advogada : ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO e JULIANA NETO DE MENDONÇA MAFRA OLIVEIRA Procedência : TRT - 6.a Região EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Estando ausente, em análise inicial, a urgência para a concessão do direito postulado, não se justifica o deferimento da liminar sem que, antes, sejam ouvidas as informações da autoridade coatora e procedida à citação da litisconsorte passiva, o que não impede que, posteriormente, haja a eventual concessão da liminar ou da própria segurança. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da decisão monocrática proferida sob o Id 122115, nos autos do Processo n.° TRT - 0000003-74.2014.5.06.0000, que indeferiu a liminar postulada pelas ora agravantes, nos autos do Mandado de Segurança por elas impetrado. As agravantes, em suas razões registradas sob Id 124971, afirmam que se encontra equivocada a decisão que indeferiu a liminar sob a alegação de que não restou demonstrado o fumus boni iuris. Sustentam estarem evidenciados todos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Alegam que as cotas de fundo de investimento oferecidas no processo principal possuem liquidez imediata, sendo equivalentes ao dinheiro, pelo que abusivo o bloqueio de numerário realizado via BACEN-JUD. Destacam que quando a execução é provisória, deve-se processar de forma menos gravosa aos executados, no moldes do art. 620 do CPC. Aduzem que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação encontram-se materializadas não só na documentação anexada, mas também na Súmula 417 do C. TST, em seu item III. Concluem ser plenamente válida a indicação das cotas de investimento, mesmo após o prazo concedido pelo Juízo de 48h, pelo que pugnam pela concessão da medida liminar postulada. Pedem o provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ratifico a decisão monocrática pelos mesmos fundamentos exarados sob Id n.° 122115, os quais transcrevo como razões de decidir: "Tratam os autos de mandado de segurança, contendo pedido de concessão de liminar, impetrado por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., contra ato da Exma. Dra. Juíza da 14.a Vara do Trabalho do Recife-PE que, nos autos da Execução Provisória n.° 0000770-07.2013.5.06.0014, em tramitação naquele Juízo, em que contendem ANA CAROLINA DE BRITO e os impetrantes, determinou a penhora online, via BACEN-JUD, por não aceitar as cotas de fundo de investimento indicadas, eis que oferecidas fora do prazo legal. Argumentam os impetrantes que a decisão impugnada ofende seu direito líquido e certo, nos termos da Súmula n.° 417 do C. TST, pois foram indicados bens à penhora, consistentes em cotas de fundo de investimento bancário, que equivalem a dinheiro, conforme gradação prevista no art. 655 do CPC e entendimento jurisprudencial. Versam sobre o cabimento do mandamus. Ressaltam que a retro mencionada súmula não determina prazo para a indicação de bens à penhora. Destacam que BACEN foi realizado após a indicação das referidas cotas de fundo de investimento. Asseveram que a decisão impugnada também lesa o art. 620 do CPC, ao imputar meio mais gravoso para a satisfação da execução. Entendendo existentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', pleiteiam a concessão de medida liminar para revogar a determinação da penhora online e reconhecer a validade dos bens apresentados, bem como a confirmação da medida, com a concessão definitiva da segurança. Juntam os documentos registrados sob os identificadores 121853 a 121898. Da cuidadosa análise da pretensão trazida na petição inicial, não vislumbro a necessidade de concessão de medida liminar antes de recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, eis que estas em absolutamente nada comprometerão a eficácia de liminar eventualmente deferida, no sentido da suspensão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, impugnada pelo presente writ. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações que entender cabíveis. Determino a intimação da litisconsorte passiva, no endereço indicado na petição inicial do mandamus, para integrar a lide oferecendo a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência aos impetrantes." Conforme se constata da decisão acima transcrita, indeferiu-se a liminar no que tange à revogação da penhora "on line", não pela ausência de "fumus boni iuris", mas por inexistir urgência e demonstração do risco de prejuízo pela espera da manifestação da autoridade coatora, permitindo mais apurada análise do provimento pretendido. De outra parte, as impetrantes são instituições financeiras de grande porte econômico, pelo que a permanência do bloqueio do valor de R$ 82.474,76, até que sejam prestadas as informações requisitadas, não inviabiliza a eventual concessão posterior da pretensão liminar, e em nada impede as suas atividades empresariais. Com essas considerações, mantenho a decisão em sua integralidade, negando provimento ao agravo. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 21 de janeiro de 2014. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresAndré Genn de Assunção Barros (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara, Mayard de França Saboya Albuquerque e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe, substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade , negar provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente os Exmos. Desembargadores Presidente Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de viagem a Brasília, para tratar de assuntos do interesse do Tribunal junto ao TST, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por motivo de licença médica, Gisane Barbosa de Araújo, em razão de férias, e Fábio André de Farias, que se encontra representando o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região na Oficina: Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos - Copa do Mundo FIFA - 2014, promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000256-96.2013.5.06.0000 (MS). Órgão Julgador :TRIBUNAL PLENO. Relatora :DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIREDO BERNARDO. Impetrante :MARCOS VENICIUS SALES LOPES. Impetrado JUÍZO DA 15a vara DO TRABALHO DO RECIFE. Litisconsorte :VITAL ENGENHARIA S/A. Advogados :MÁRCIO MOISÉS SPERB. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. Diferentemente do que sugere a vestibular, o cerne da discussão, à época da impetração do presente Writ, não dizia respeito ao processo de criação e regularização de sindicato, que culmina com o registro no Ministério do Trabalho, e sim ao fato de que já existia na base territorial de atuação do SINDLIMP/PE sindicato abrangente da categoria profissional do Impetrante, o que punha em xeque sua representatividade, ex vi do art. 8°, II, da Constituição Federal, e do entendimento agasalhado pela Súmula 677, do STF. Cumpre ressaltar, quanto à petição atravessada posteriormente pelo Impetrante, informando "PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL DO SINDLIMP/PE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DE PERNAMBUCO" e a consequente exclusão do antigo sindicato, que requerendo a Ação Mandamental prova preconstituída, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato judicial vergastado, objeto da presente ação. Isso em razão do tempo em que praticado. Cabe ao Impetrante, isso sim, postular perante o Juízo da reclamatória a reanálise do pedido de antecipação de tutela com fundamento no fato superveniente ora noticiado. Segurança denegada. VISTOS ETC. Por questão de celeridade e economia processuais, reproduzo parte do relatório por mim expendido ao ensejo da análise do pedido de liminar: "Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars impetrado por MARCOS VENICIUS SALES LOPES contra ato do Juízo da 15a Vara do Trabalho do Recife, praticado nos autos da reclamação trabalhista de n°. 0000975¬ 33.2013.5.06.0015, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado no sentido de reintegrar o autor, ora impetrante, ao quadro funcional da ré, atual litisconsorte passiva. Noticia o impetrante que, embora empossado, no dia 18.12.2012, no cargo de 5° suplente da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana do Estado de Pernambuco (SINDLIMP/PE), segundo cópia da ata de eleição anexada, foi imotivadamente dispensado pela litisconsorte em 01.03.2013, ressaltando ter sido esta cientificada da eleição desde 26.12.2012, conforme cópia de aviso de recebimento coligida, concluindo ser detentor de estabilidade sindical. Pondera, quanto à fundamentação exarada pela autoridade apontada como coatora para denegar o pedido de reintegração, que 'o texto do art. 543 no § 3° da CLT prevê a estabilidade a partir do momento do registro da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional' (com destaque no original), bem assim que 'o ato de registro do sindicato no MTE é mero ato administrativo, que confere à entidade profissional ou econômica sua 'personalidade sindical', entretanto, com seu registro no cartório, já adquirida a sua 'personalidade civil' com a qual a entidade sindical já está formada e o seu quadro diretor, já está em atuação', arrematando que 'em momento algum, a Lei faz restrição à aquisição da estabilidade ao registro da entidade sindical no MTE, ao contrário, afirma existência dessa estabilidade a partir do registro da candidatura e da comunicação à empresa'. Relativamente ao pressuposto do periculum in mora, pontua que 'está sem receber qualquer remuneração até o presente momento'. Ao final, requer que seja determinada 'a imediata reintegração do trabalhador na Vital Engenharia S/A, com o consequente pagamento dos salários do período de afastamento', sob pena de multa diária." O pedido de liminar foi indeferido, conforme ID 39972. A digna autoridade apontada coatora prestou informações através do ID 45174. Regularmente citada (v. ID 47874), quedou-se inerte a litisconsorte VITAL ENGENHARIA S/A. O impetrante atravessou petição, informando posterior "PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL DO SINDLIMP/PE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DE PERNAMBUCO" (ID 62845). A douta Procuradoria Regional do Trabalho emitiu Parecer, pela denegação da segurança (ID 78188). É o relatório. VOTO : Reitero, de início, parte da fundamentação da decisão que analisa o pedido de liminar (negado): "(...) diferentemente do que sugere a vestibular, o cerne da discussão não diz respeito ao processo de criação e regularização de sindicato, que culmina com o registro no Ministério do Trabalho, não olvidando esta Relatora que a jurisprudência do TST é torrencial no sentido de reconhecer a estabilidade de dirigente de sindicato ainda não registrado naquele órgão, e sim o fato de que já existe na base territorial de atuação do SINDLIMP/PE sindicato abrangente da categoria profissional do impetrante, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão-de-obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais de Pernambuco (STEALMOAIC/PE), o que põe em xeque a representatividade do SINDLIMP/PE, ex vi do art. 8°, II, da CF e da Súmula 677, do STF, in verbis: 'Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município' 'Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do Princípio da Unicidade' Ressalto, por oportuno, ser incabível a discussão entre as partes acerca dos alegados entraves 'advindos do Poder Político no Ministério do Trabalho e Emprego' para o registro do SINDLIMP/PE naquele órgão, até porque, como é cediço, a ação mandamental não comporta dilação probatória. Nessa linha: 'SINDICATO. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ESTABILIDADE AOS REPRESENTANTES CLASSISTAS. O Registro em Cartório de Títulos e Documentos, de novo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, instituído por alguns trabalhadores rurais, apesar de marcar a existência no mundo jurídico, não é bastante para autorizar a atuação dessa entidade como órgão representativo da categoria, eis que flagrante a violência ao Princípio da Unicidade Sindical preconizado no artigo 8°, A, da Carta Federal, impedindo a criação de mais de um sindicato, no âmbito territorial de um Município' (RO 01182-2002-411-06-00-0, 1a Turma, Rel. Lígia Maria Valois Albuquerque de Abreu, publ. em 31.12.2003) 'CRIAÇÃO DE SINDICATO NOVO. INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL ELEITO PELO NOVO SINDICATO. A personalidade jurídica de sindicato novo, criado com o objetivo de defender a categoria em âmbito mais específico em relação a uma base territorial, dispensa qualquer intervenção estatal, sendo nesse sentido a regra do inciso I do art. 8° da CF. Por essa mesma regra, no entanto, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego é indispensável para conferir regularidade formal ao sindicato - existência válida no mundo jurídico e dos fatos - , sendo essa uma forma, única, de controle da unicidade sindical prevista no art. 8°, II, da CF. Indeferido esse registro formal pela autoridade competente, não há como se atribuir validade aos atos praticados pelo novo sindicato, porquanto irregular a sua existência' (TRT-4 - RO: RS 0000494-66.2010.5.04.0812, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 20/10/2011, 2a Vara do Trabalho de Bagé) Acrescento, por derradeiro, que o §3°, do art. 543, da CLT não foi recepcionado pela CF no que diz respeito à estabilidade de dirigente de associação profissional não transformada em sindicato. Confira-se: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. Não obstante o disposto no art. 543, § 3°, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que os dirigentes de associações profissionais, com o advento da Constituição de 1988, deixaram de gozar o direito à estabilidade provisória, uma vez que o inciso VIII do art. 8° da Constituição Federal assegura tal estabilidade exclusivamente aos dirigentes sindicais. Cumpre ressaltar que a Súmula n° 222 do TST perdeu sua aplicabilidade, porque cancelada por meio da Resolução n° 84/1998, publicada no Diário de Justiça de 20/8/1998. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (TST - AIRR: 5577700-76.2002.5.02.0900, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2008, 5 a Turma, Data de Publicação: DJ 06/10/2008) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 8°, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional consignou que o autor não faz jus à estabilidade provisória, porquanto o inciso VIII do artigo 8o da Constituição Federal não inclui o dirigente de associação profissional. 2. A v. decisão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, construída após o cancelamento da Súmula n° 222, o que atrai a incidência da Súmula n° 333 e do artigo 896, § 4o, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR - 770700-97.2002.5.06.0906, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/09/2009, 7 a Turma, Data de Publicação: 09/10/2009)" Aliás, a jurisprudência do Pretório Excelso não destoa.Veja-se: "A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no art. 8°, I, da Carta Política - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. O registro sindical qualifica- se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministério do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais." ( ADI 1.121-MC , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 6-9-1995, Plenário, DJ de 6-10-1995.) Cumpre ressaltar, a propósito da petição posteriormente atravessada pelo Impetrante, informando a "PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL DO SINDLIMP/PE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", e consequente exclusão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão-de-obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais de Pernambuco (STEALMOAIC/PE) da representação da categoria dos trabalhadores nas empresas privadas de limpeza urbana (ID 62845), que requerendo a Ação Mandamental prova pré-constituída, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato judicial vergastado, objeto da presente ação, considerando o tempo em que praticado. Cabe ao Impetrante postular, isso sim, perante o Juízo da reclamatória, a reanálise do pedido de antecipação de tutela com fundamento no fato superveniente ora noticiado. Em sendo assim, DENEGO a segurança postulada. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, nos termos do art. 1°, I, da Portaria n. 49/2004, do Ministério da Fazenda. ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DENEGAR a segurança postulada , contra o voto do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho que a concedia para determinar a reintegração do impetrante no emprego. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, nos termos do art. 1°, I, da Portaria n. 49/2004 do Ministério da Fazenda. Recife, 21 de janeiro de 2014. DINAH FIGUEIREDO BERNARDO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dinah Figueiredo Bernardo (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, e as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe, substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno , por maioria, DENEGAR a segurança postulada , contra o voto do Exmo. Desembarg
3 a VT Jaboatão dos Guararapes PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0000394-63.2013.5.06.0000 (AGR/MS) ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA AGRAVANTE : ELIANE GOMES CAVALCANTI AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000394-63.2013.5.06.0000 ADVOGADO : HENRIQUE BURIL WEBER PROCEDÊNCIA : TRW REGIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCEDENDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo, a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão, que deferiu o pedido liminar, em mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado, em sua integralidade. Vistos etc. Cuida-se de Agravo Regimental interposto por ELIANE GOMES CAVALCANTI, contra decisão monocrática, que implicou o deferimento da liminar pleiteada na ação de Mandado de Segurança n° 0000394-63.2013.5.06.0000. A agravante, arrematante nos autos principais, defende, inicialmente, o não cabimento do mandado de segurança, alegando que existe recurso cabível, não manejado pelos impetrantes. Aduz que, no processo de execução, caso dos autos, o recurso cabível contra a decisão proferida seria o agravo de petição, e não, o mandado de segurança. Afirma, ainda que os impetrantes também poderiam se valer de embargos de terceiro, o que não fizeram. Em seguida, alega que a liminar deferida, determinando a suspensão do mandado de imissão de posse com relação ao imóvel "casa 17, da Travessa da Cachoeira, na Cidade de Moreno, Pernambuco" não pode permanecer. Sustenta que participou de leilão contemplando todo o terreno em que a referida casa se encontra construída, sem nenhuma ressalva, e que, como o acessório segue o principal, todos os imóveis existentes, mesmo que não registrados no cartório de imóveis, acompanharam o terreno. Alega que a casa dos impetrantes não constou da certidão passada pelo Ofício de Registro de Imóveis, porque não está averbada naquele cartório. Afirma que os impetrantes confessam, no processo de interdito proibitório que moveram perante Justiça comum, que sempre foram inquilinos. Diz que o TJPE manteve a decisão, que revogou a liminar concedida naquele processo, de forma que os impetrantes não possuem direito nenhum ao imóvel em questão. Alega que os agravados agiram em flagrante má-fé nestes autos, pois induziram o Juízo com informações omissas e incompletas. Pugna pelo Juízo de retratação e, em caso negativo, pela submissão do recurso à apreciação do Pleno desta E. Corte, para que seja provido do agravo, com a revogação da liminar. É o relatório. VOTO: Inicialmente, registro que o presente mandamus não foi ajuizado em face de decisão proferida em fase de execução, mas sim, para combater um alegado equívoco no conteúdo de um mandado de imissão de posse, que fez constar, como parte da arrematação, um imóvel que se encontrava excluído da penhora por determinação expressa do próprio Juízo da execução. Não há, pois, que se falar em não cabimento da medida. Ultrapassada essa questão, com a devida venia dos demais argumentos expostos no presente agravo regimental, os quais, aliás, não trouxeram nenhum fato novo a respeito da matéria objeto do mandamus, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida, a qual está consubstanciada nos seguintes fundamentos ("Id 94340"): "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDEZIO VICENTE DE LEMOS e MARIA JOSÉ SILVA DE LEMOS, contendo pedido liminar, contra ato praticado pela Exma. Juíza da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, em decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o n° 0142300-59.1997.5.06.0143. Alega a Impetrante, em síntese, ilegalidade da decisão que determinou a imissão da arrematante na posse da casa n° 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE". Argumenta que referido imóvel foi excluído da penhora, conforme certidões anexadas aos autos. Defende que a própria autoridade coatora reconheceu que referido bem estava excluído da arrematação, devendo, assim, o mandado de imissão de posse ser suspenso com relação a ele. Sustenta a existência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, e pede a suspensão do mandado judicial de imissão na posse ou, caso já tenha sido cumprido, sua reintegração na posse do imóvel. Antes de analisar os elementos do caso concreto posto a exame, oportuno se faz destacar que é eminentemente cautelar a natureza jurídica da liminar, que se caracteriza pela provisoriedade da medida. Por seu intermédio, busca-se preservar uma situação de fato, com vistas a garantir a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Não se presta, portanto, essencialmente, à antecipação de um direito tutelado, sob pena de macular o princípio do contraditório e a atividade cognitiva necessária a uma prestação jurisdicional plena. Por essa razão, sua concessão depende da presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade de exercício imediato ou futuro do direito pretendido na ação principal, o perigo de dano decorrente da demora ocasionada pelos trâmites normais do processo e, ainda, a relevância dos motivos alegados pelo requerente. Vislumbro, no caso concreto, consubstanciada a plausibilidade do direito perseguido. A prova pré-constituída, a princípio, demonstra que o imóvel objeto do mandamus foi, de fato, excluído da penhora. Não obstante, constou do mandado de imissão de posse, a seguinte ressalva: "ressaltese (sic) que as casas de número 17 da Travessa da Cachoeira e as de na (sic) 86 e 178 da Rua André Vidal de Negreiros também estão inclusas na área em que a arrematante deve ser imitida". Por essas razões, defiro a liminar, e determino a suspensão do mandado de imissão de posse, extraído dos autos do processo n° 0142300-59.1997.5.06.0143, com relação à casa n° 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE ou, caso já tenha sido cumprido, a reintegração dos impetrantes na posse do imóvel." O que pretende a agravante, com o manejo do presente agravo regimental, é a manutenção do imóvel dos impetrantes no mandado de imissão de posse, alegando que os autores não possuem direito à permanecer com a casa. Ocorre que não está em discussão, nessa esfera mandamental, o direito ou não à propriedade do imóvel, e sim, apenas, a existência ou não de equívoco no mandado de imissão de posse, que teria feito constar um imóvel que se encontrava excluído da penhora por determinação expressa do próprio Juízo da execução. Qualquer discussão relativa ao direito, em si, ao imóvel, é matéria estranha ao presente feito. A discussão que a arrematante pretende levantar, com o presente agravo, é matéria a ser discutida nos autos principais, e não, em sede de ação mandamental, cujo objeto em nada se confunde com o direito por ela pretendido. E, procedendo a uma primeira análise dos autos, a Exma. Des. Relatora Originária vislumbrou a possibilidade de caracterização do vício denunciado na inicial, determinando, por prudência, a suspensão do mandado de imissão de posse. Não trazendo a agravante nenhum fato novo a respeito do suposto equívoco denunciado pelos impetrantes, mantenho a decisão proferida nos presentes autos, com a qual concordo, em sua integralidade, e nego provimento ao agravo regimental. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,negar provimento ao agravo regimental. Recife, 21 de janeiro de 2014. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Maria das Graças de Arruda França (Relatora),os Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dione Nunes Furtado da Silva, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara e Mayard de França Saboya Albuquerque, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe, substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade,negar provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente os Exmos. Desembargadores Presidente Ivanildo da Cunha Andrade, por motivo de viagem a Brasília, para tratar de assuntos do interesse do Tribunal junto ao TST, Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por motivo de licença médica, Gisane Barbosa de Araújo, em razão de férias, e Fábio André de Farias, que se encontra representando o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região na Oficina: Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos - Copa do Mundo FIFA - 2014, promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (ED - RO) - 0000027-24.2013.5.06.0102 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORa : DESEMBARGADORA mana do socorro silva emerenciano. EMBARGANTE (S) : ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA.. EMBARGADO (S) : EVERTON FREITAS DE MELO e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ADVOGADOS : ARNALDO PIPEK, LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO e ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no juigado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os Embargos de Declaração poderão ser manejados quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, hipóteses que não observadas no caso dos autos, de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. em face do acórdão proferido por esta E. Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com EVERTON FREITAS DE MELO, ora embargado. Nas suas razões de fls. 327/332 a embargante diz da existência de omissão no acórdão de fls. 316/324 relativamente à comprovação dos recolhimentos do depósito recursal e das custas. Alega que as guias juntadas via E-DOC estavam em perfeito estado e acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, realizado via internet banking, totalmente legíveis, indicando a data do pagamento, código de barras, valor, código de recolhimento e autenticação bancária. Apresenta a imagem das respectivas telas do sistema E-DOC com o intuito de comprovar suas alegações. Aduz que, mediante consulta aos autos, houve falha na impressão dos documentos efetuada pelo servidor da Vara, pois verificou que os comprovantes de pagamento emitidos pelo site do Banco do Brasil mostram apenas o logotipo da instituição bancária. Afirma que, em 11.12.2013, diligenciou junto ao setor responsável, consoante cópia da petição anexa aos presentes embargos, obtendo a informação de que estava sendo emitida certidão que comprovaria que a ITRON juntou aos autos não apenas as guias de depósito recursal e custas, como também os respectivos comprovantes de recolhimento feito via Banco do Brasil. Argumenta que a Instrução Normativa 26 do TST dispõe que o depósito recursal poderá ser efetuado mediante a utilização da "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP' (GFIP emitida eletronicamente), ou por intermédio da GFIP avulsa". Requer a manifestação acerca do vício de impressão dos comprovantes de recolhimento bancários relativos ao depósito recursal e às custas processuais, juntados aos autos via protocolo E-DOC, prequestionando o art. 5°, II, da Constituição Federal, bem como a aplicação da Instrução Normativa n° 26 do TST. Ao final, pede o acolhimento dos embargos opostos para que sejam sanadas as "contradições" apontadas e seja conferido efeito modificativo ao julgado. Às fls. 258/259 a embargante atravessou petição requerendo a juntada da certidão emitida pela Chefe do Núcleo de Autuação e Distribuição da 2a Instância (fl. 360), bem como do recurso ordinário anteriormente interposto (fls. 361/375), da GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO (fl. 376), do respectivo comprovante de pagamento (fl. 377), do "RELATÓRIO COM DADOS REFERENTES AO RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CÓDIGO RECOLHIMENTO FGTS - 418" (fl. 378), do "Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social" (fl. 379), da GRU relativa às custas processuais (fls. 380 e 382), e do respectivo comprovante de pagamento (fls. 381 e 383). É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos opostos por observadas as formalidades legais. DO MÉRITO: Decerto que os artigos 535 do CPC e 879-A da CLT permitem a correção do julgado que padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E ainda possível imprimir-lhe efeito modificativo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278 do TST. Ainda registro que o Juízo não está obrigado a responder todos os tópicos ventilados pelas partes. Mas necessário que sejam abordados todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostas as razões a embasarem o convencimento do Juízo. Trata-se, inclusive, de entendimento reafirmado pelo STF quando do julgamento do Agravo de Instrumento 791.292 PE, convertido em Recurso Extraordinário, em que houve o reconhecimento de repercussão geral na questão de ordem, cuja relatoria da lavra do Min. Gilmar Mendes. E, por oportuno, transcrevo o que segue do voto do Exmo. Ministro Relator: "A matéria trazida nestes autos se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa aos arts. 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Antiga é a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse sentido há reiterados julgados do Tribunal Pleno, entre os quais o MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.9.2008; e o RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. Cito a ementa deste último julgado, na parte que interessa: Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos arts. 5°, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse (v.g. RE 140.370, 1a T. 20.4.93, DJ 21.5.93; AI 242.237 - AgR, 1a T., 27.6.00, Pertence, DJ 22.9.00).' [..] Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-o ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação." Despicienda, ainda, a manifestação sobre dispositivos legais quando devidamente enfrentada a matéria debatida. Neste sentido, inclusive, a OJ n° 118 da SDI1 do TST. Verbis: "OJ-SDI1 -11 8 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊN-CIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." E como bem leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 3. ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011): "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2a Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp40.468/CE,rel. Min. Cesar Afonso Rocha, j. em 12.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para o efeito de aferição do dever de não contradição." E, por oportuno, veja-se também o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp N° 928.075 - PE (2007/0035224-9), Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 18.09.2007, p. 290)" Grifos nossos. Registro ainda que a oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima destacados. A propósito, lúcidos os argumentos trazidos no aresto abaixo transcrito, emanado do C. TST. Verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela" (TST-E-A-AIRR-22340- 41.2006.5.16.0006, 6a T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2010). E, por oportuno, veja-se o que estabelece a Súmula 297 do TST: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Pois bem. No caso dos autos, o recurso ordinário interposto pela ora embargante não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: "A recorrente juntou aos autos a "GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO" (fl. 213), mas, no referido documento, não consta a autenticação bancária e tampouco a empresa acostou aos fólios o "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", consoante determinado na Instrução Normativa n° 26/2004, do TST. Verbis: "IV- A comprovação da efetivação do depósito recursal, dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir." Ademais, do documento de fl. 214 consta expressamente: "Este relatório não é válido para quitação.". Assim, entendo que a ITRON não observou o disposto, no artigo 899, da CLT, e, ainda, o item I, da Súmula 128, do TST. Não comprovou ter efetuado o depósito recursal de forma regular. O requisito do preparo restou descumprido. Ora, o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos, integralmente, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o recolhimento do depósito recursal. Saliento que a regular comprovação do depósito recursal consiste em pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso atinente a seu preparo. E esclareço não ser a hipótese de aplicação da Súmula 128, III, do C. TST, posto que a CELPE requer, em suas razões recursais de fls. 218/239, sua exclusão da lide. Com efeito, considero deserto o recurso ordinário interposto pela Reclamada." Ora, a própria embargante reconhece em suas razões que "em consulta aos autos, verificou-se que os comprovantes de pagamento emitidos pelo site do Banco do Brasil, tanto do depósito recursal, quanto das custas processuais mostram apenas o logotipo de referida instituição bancária, sendo que o seu teor informativo que demonstra a data de pagamento, valor recol
PROC. N.° TRT - 0000094-88.2012.5.06.0145 (RO) Órgão Julgador: 2.a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrentes : REFRESCOS GUAFiARAPES LTDA.; NIELTO OLISON DE MELO. e UNIÃO Recorridos : OS MESMOS Advogados : Urbano Vitalino de Meo Neto; Isadora Coelho de Amorim Oliveira. e Mônica Henrique Costa Gouveia (Procuradora Federal) Procedência : 5.a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA: RECURSO PATRONAL - REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apesar de comprovado labor nos feriados municipais, impõe-se determinar, de acordo com a prova documental, a dedução dos valores pagos a tal título, e, ainda, em respeito aos limites da lide, a exclusão da condenação da parcela relativa ao dia 24 de junho. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a prova testemunhal, a imposição de rotas e de metas na execução de serviço externo impossibilitava a fruição integral do repouso previsto no art. 71 da CLT, e, após a adoção do registro formal da jornada, a ausência de averbação desse intervalo autoriza, de toda sorte, o acolhimento da respectiva remuneração extra. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS - EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Considerando a redação do art. 28, § 9.°, aliena "d", da Lei n.° 8.212/91, e a natureza salarial da remuneração paga no período de férias, essa parcela deve ser inclusa na base de cálculo da contribuição social. Entendimento diverso implicaria no acréscimo de 35 meses de trabalho, ou seja, quase 3 anos, para que o trabalhador recompusesse os meses de contribuição relativos às férias, desvirtuando a finalidade do descanso anual. Entretanto, em relação ao terço constitucional, há de se conceder tratamento diferenciado, pois se trata de verba de natureza indenizatória (consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), cuja finalidade é garantir ao empregado oportunidade de lazer no período de descanso, o que não seria alcançado plenamente com a redução do seu valor pela incidência de tributos. Apelo parcialmente provido. Vistos etc. Cuida-se de recursos ordinários, interpostos por REFRESCOS GUARARAPES LTDA., NIELTO OLISON DE MELO e UNIÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5.a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, nos termos da fundamentação às fls. 250/263, integrada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 314/315. Nas razões recursais às fls. 292/301, insurge-se a empresa reclamada em relação aos seguintes temas: a) diferenças salariais, por suposto desvio de função, porquanto, além de ser aplicável à espécie a prescrição quinquenal total (nos moldes das Súmulas n.°s 153 e 294 do TST, e dos artigos 219, § 5.°, do CPC, e 189 do Código Civil) e, ainda, os princípios da razoabilidade e primazia da realidade, a única testemunha indicada pelo autor não integrava sua equipe de trabalho, não havendo, então, prova do fato constitutivo do direito, do exercício de atribuições incompatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), ou de alteração contratual, até porque, persistindo dúvida sobre a valoração probatória, cabe ao julgador decidir contra aquele que detém o ônus da prova. b) diferenças de prêmios e prêmios extras (RED), vez que instituídos de forma espontânea e liberal por normas internas, divulgadas aos vendedores em reuniões, o que autoriza, a teor do art. 5.°, II, da Constituição Federal, a variação de valores e metas, e sua fixação de acordo com critérios objetivos (tais como "volume de vendas do mês atual no ano anterior", "média de vendas da rota nos três meses anteriores", e "meta business plan, baseado no Plano de Negócios traçado em Atlanta pelo Grupo Coca-Cola para todas as cidades do mundo, respeitando, logicamente, as suas diferenças e localidade") e subjetivos (mediante pontuação atribuída pelos auditores aos postos de vendas que são computadas em favor de cada vendedor), esclarecendo que as fichas financeiras e os extratos de vendas revelam o correto pagamento da premiação. c) salário- substituição, pela previsão, em acordo coletivo, do não pagamento dessa prestação na hipótese de 20 dias de férias do titular (art. 7.°, XXVI, da CF), e por não haver prova do inadimplemento patronal (art. 818 da CLT); d) horas extras e parcelas dos intervalos de jornada (intra e inter), pois, a par das divergências entre os horários indicados na inicial e nos depoimentos, ela demonstrou que o autor executava, até janeiro de 2011, serviço externo nos moldes do artigo 62, I, da CLT, com descarrego do palm de forma remota, e, posteriormente, mediante registro formal, sem alteração nas condições de trabalho, e, portanto, com observância às jornadas de 8 horas diárias e 44 semanais, inclusive porque era o vendedor quem estabelecia a rota e o horário de visita para cada cliente; e) repercussões das horas suplementares e das premiações no repouso semanal, e desse último nos demais títulos, por se tratar de empregado mensalista, sob pena de ofensa ao art. 10.°, § 2.°, da Lei n.° 605/49, e Orientação Jurisprudencial n.° 394 da SDI-I do TST; f) reflexos das horas dos intervalos, por causa da natureza indenizatória dessas parcelas; g) dobras de feriados, pela ausência de especificação, na prova testemunhal da parte adversa, dos dias de ócio supostamente trabalhados, omissão que o Judiciário não pode suprir em face das disposições dos artigos 5.°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e 818 da CLT; e h) indenização pelo não fornecimento de refeição extra (jantar), porque, além de já haver concedido, segundo fichas financeiras, tíquete alimentação nas épocas e nos valores corretos (o que impõe a penalização do autor como litigante de má-fé, por alegação inverídica), e de ser incabível a conversão de obrigação de fazer em pagar (vez que o descumprimento à cláusula 22 da CCT se resolveria com o pagamento de multa em favor do sindicato, e não do trabalhador), não se indicaram nem comprovaram despesas a tal título (o que entende indispensável, por não se admitir condenação de dano material por arbitramento), contudo, em sucessivo, requer a liquidação de forma proporcional, o que corresponderia a R$ 3,00 (por 2 horas extraordinárias), considerando o pagamento, diário, do valor de R$12,00 relativo a 8 horas de trabalho. Nas razões às fls. 317/336, protesta o reclamante no tocante a estas matérias: a) prescrição quinquenal, para excluir de sua abrangência os títulos que seriam exigíveis apenas a partir de 5/5/2007, em conformidade com o princípio da actio nata; b) base de cálculo do salário-substituição, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial (salário fixo, prêmios, RED etc), e das judicialmente reconhecidas; c) horas extras e parcelas dos intervalos intra e interjornada, com adicional de 70% e repercussões, com fulcro na Súmula n.° 437 do TST, porque existe prova da inaplicabilidade do art. 62, inciso I, da CLT; do labor das 6h30 às 19h, com repouso de 30 minutos, mesmo após janeiro de 2011 (pela inalterabilidade da sistemática de vendas, o que revela a irrealidade das anotações dos controles de ponto); e, ainda, da jornada diferenciada quando do exercício da função de supervisor de vendas; d) apuração das diferenças de prêmios com acréscimo de 45% do valor fixado para a meta, de modo a evitar contrariedade ao princípio da irredutibilidade salarial, já que a empresa não remunerava as vendas de novos produtos (Nestea, Capo, Burn etc) e da cerveja Kaiser, sequer apresentando os mapas diários de vendas, o que atrai a incidência do art. 359 do CPC; e) repercussões das diferenças salariais no aviso prévio, férias, décimos terceiros salários, repouso semanal (vez que os prêmios e as comissões têm natureza variável), e FGTS com acréscimo de 40% (inclusive no resultado dos reflexos no aviso prévio, férias e décimo terceiro), conforme postulado nos itens 42, 43 e 44, e subitens, da peça atrial; f) inaplicabilidade da Súmula n.° 340 do TST das 6h30 às 8h e após as 17h, sob pena de prejuízo inequívoco (pois, sem que haja alteração no valor das vendas, o divisor de horas aumenta à medida que se avança no labor extraordinário), postulando, alternativamente, a liquidação das horas extras e dos adicionais com base em todas as parcelas salariais integrantes da remuneração, e, ainda, que se declare, independentemente da posição a ser adotada, a ausência de realização de vendas nos horários acima especificados; g) integração do tíquete-alimentação ao salário, pela não comprovação da inscrição patronal junto ao PAT, até porque o desconto de parte irrisória a tal título não modifica sua natureza salarial; h) diferenças de participação nos lucros, porquanto cabia à demandada demonstrar seu correto adimplemento, e a fonte do seu regramento, o que não ocorreu; e i) multa do art. 475-J do CPC, por sua aplicabilidade ao processo do trabalho, considerando o comando dos artigos 769, 880 e 889 da CLT, e 1.°, III e IV, da Carta Política. Por sua vez, nas razões às fls. 384/388, pugna a União pela retificação dos critérios de apuração das contribuições previdenciárias, pois, além de ser devida a incidência de juros e multa desde a prestação dos serviços (por força do art. 195, I, "a", da Constituição da República, e da nova redação do art. 43, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212/91, o que afasta a aplicação da Súmula n.° 14 desta E. Corte), impõe-se incluir, na base de cálculo, os reflexos das horas extras e verbas salariais no aviso prévio indenizado (com base nos artigos 28, § 9.°, da Lei n.° 8.212/91, e 487, § 1.°, da CLT) e nas férias usufruídas com o terço constitucional (consoante jurisprudência deste Tribunal). Contrarrazões apresentadas pela demandada às fls. 342/357 e 396/403 (contendo, na primeira peça, preliminar de não conhecimento do apelo do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante às repercussões das diferenças salariais sobre o aviso prévio, férias, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados, e FGTS com acréscimo de 40%), e pelo demandante às fls. 361/377 e 393/394. Às fls. 407/411, o Ministério Publico do Trabalho, por intermédio da Excelentíssima Procuradora Maria Angela Lobo Gomes, opinou pelo provimento parcial do recurso da União, para incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela referente ao reflexo das horas extras deferidas sobre as férias gozadas. Às fls. 413, por causa do término da convocação da Excelentíssima Juíza Maria do Carmo Varejão Richlin, procedeu-se à redistribuição dos presentes recursos. É o relatório. VOTO: Preliminar, suscitada pela reclamada, de não conhecimento do apelo do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante às repercussões das diferenças salariais sobre o aviso prévio, férias, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados, e FGTS com acréscimo de 40% Acolho-a, porque já deferidas as prestações em epígrafe, conforme se observa da fundamentação da sentença às fls. 252: "Em razão do deferimento do pedido de diferenças salariais, julgo procedente, ainda, os pedidos de reflexos das diferenças salariais sobre FGTS + 40%, RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3." Para evitar equívocos, esclareço que já se deferiu também as diferenças do FGTS e do acréscimo de 40% decorrentes dos reflexos no aviso prévio, férias e décimo terceiro salário, considerando que o juízo de origem não estabeleceu restrição aos pedidos postulados. Consequentemente, não há interesse na discussão de teses jurídicas relativas a essas matérias, daí porque não conheço do apelo do reclamante, no particular. Mérito Recurso da reclamada Diferenças salariais (desvio de função) Nesse ponto, invoca a demandada, inicialmente, a aplicação da prescrição quinquenal total, com base nas Súmulas n.°s 153 e 294 do TST, e nos artigos 219, § 5.°, do CPC, e 189 do Código Civil. Argumenta que, sendo ajuizada a ação em 30/4/2012, impossível a apreciação de diferenças pautadas em suposta alteração contratual ocorrida em 16/8/2004. Acontece que, em se tratando de pedido relativo a prestações sucessivas, cuja lesão se renova mensalmente, há de se aplicar o mesmo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 404 da SDI-I do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta ofensa aos princípios da razoabilidade e primazia da realidade, sob a alegação de que a única testemunha indicada pelo autor não integrava sua equipe de trabalho, não havendo, então, prova do fato constitutivo do direito, do exercício de atribuições incompatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), ou de alteração contratual, até porque, persistindo dúvida sobre a valoração probatória, caberia ao julgador decidir contra aquele que detém o ônus da prova. No entanto, não é essa a realidade demonstrada na instrução do feito. Além de a primeira testemunha ter vivenciado o mesmo desvio de função (fls. 242), a segunda testemunha esclareceu que foi vendedora, "junto com o reclamante, na mesma equipe". Aliás, essa última auxiliar de justiça, de iniciativa patronal, não poderia ter laborado, como promotora, juntamente com o demandante, porque asseverou ter exercido tal função por apenas seis meses no ano de 2003 (fls. 245), e, portanto, anteriormente 
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° 0001043-81.2013.5.06.0144 (ROS) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : REAL LOGISTICA LTDA - JABOATÃO Recorrido : EDUARDO ALMEIDA DA SILVA Advogados : KATIA RAFAELLA ASSUNÇÃO DA MOTA e WALDEMIR FERREIRA DA SILVA Procedência : 4a Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes (PE) Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto por REAL LOGISTICA LTDA - JABOATÃO de Decisão proferida pelo MM 4 a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, na qual foi extinto o feito sem resolução do mérito no tocante ao pleito de baixa na CTPS, a teor do art. 267, VI do CPC e julgados procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que lhes foi proposta por EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, ora Recorrido, nos termos da Sentença constante no ID n° 7512 (páginas 01/10). Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Preliminarmente Suscito, em atuação de ofício, o não conhecimento do recurso por irregularidade no tocante ao preparo. De acordo com os artigos 789, § 1° e 899, § 1°, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Recurso. A Recorrente apresentou no processo eletrônico em exame, comprovante de depósito recursal em guia inadequada, destinada a Depósito Judicial Trabalhista (ID n° 77507) - modelo impróprio para a referida arrecadação, nos termos do art. 899, §§ 4° e 5° da CLT, matéria disciplinada na recente Súmula 426, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: Súmula N° 426 do TST DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, apenas na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, o que não é a hipótese. Saliente-se, por oportuno, que cabe a este Órgão revisional o exame de todos os pressupostos para o recebimento do Apelo, não ficando adstrito ao juízo de admissibilidade exercido na instância originária. Além disso, não há como se visualizar e confrontar, nos respectivos campos próprios, a representação numérica do código de barras da guia GRU (ID 77508), com os números declinados acima do código de barras do referido documento. De toda forma, tem-se que não foi cumprido o pressuposto objetivo para o cabimento do Recurso Ordinário, porque apresentado o preparo em guia imprópria, impedindo, assim, o conhecimento do apelo por deserção. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso por deserção, a teor do art. 899, §1° e de conformidade com o entendimento sumulado n° 426 do C. TST. ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região , por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso por deserção, a teor do art. 899, §1° e de conformidade com o entendimento sumulado n° 426 do C. TST. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 41a Sessão Ordinária, realizada no quarto dia do mês de dezembro do ano de 2013, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/11/2013, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA e da Excelentíssima Juíza MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN , bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ELIZABETH VEIGA CHAVES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 04 de dezembro de 2013. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária 2a Turma