Movimentação do processo RO-0010129-22.2013.5.15.0081 do dia 23/01/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010129-22.2013.5.15.0081 (RO)


RECORRENTE: SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV
RESID COMERC SAO PAULO
RECORRIDO: SP&F - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

RELATOR:

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS


Relatório


Vistos etc.


Inconformado com a r. sentença de ID n° 127452, e que julgou
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, recorre o
reclamado com as razões de ID 127446, aduzindo, em breve
síntese, ser devida a contribuição sindical mesmo pelas empresas
que não possuam funcionários. Entende que os artigos 578 e 579
da CLT impõem a obrigatoriedade da Contribuição Sindical pela
simples participação da recorrida à categoria econômica que o
recorrente representa, conforme dispõe o § 1o do art. 511 da CLT e
8o da CF/88, além dos comandos inseridos no art. 580 da CLT que
traz como única hipótese de isenção ao recolhimento, o exercício de
atividades sem fins lucrativos, o que é inaplicável no presente caso.
Representação regular (IDs n°s 127479 e 127448). Custas
recolhidas conforme ID 127449).


Contrarrazões conforme ID n° 127442.


Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de
acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E.
Tribunal.


É o relatório.


Fundamentação

V O T O


Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.


A r. sentença, por entender que a recorrida não ostenta a condição
de empregadora a que alude o inciso III do art. 580 da CLT e
considerando os termos da Nota Técnica SRT/CGRT n° 50/2005,
julgou procedente a presente ação para condenar o recorrente na
obrigação de não fazer consistente em abster-se de cobrar
quaisquer contribuições sindicais vincendas, contadas do trânsito
em julgado.


O recorrente, contudo, entende que a contribuição é devida pela
recorrida, fundamentando-se em vários dispositivos da CLT,
especificamente nos artigos 578 a 580 da CLT.


Afirma que a obrigação do recolhimento da contribuição sindical se
dá por conta da integração da empresa à categoria econômica que
o recorrente representa, conforme se pode verificar da análise
sistemática dos artigos 511, 578 e 79 e critérios de cálculo e
isenção pontuados no inciso III do art. 580, todos da CLT, assim


como em normas de matéria tributária aplicáveis, notadamente os
artigos 146/149 da CF/88 que só admitem a isenção de tributos
mediante lei específica. Afirma que o conceito de categoria
econômica do § 1o do art. 511 da CLT é calcado no exercício da
atividade econômica e não especifica se esta se dá com ou sem o
concurso de empregado, ressaltando que a condição de categoria
econômica não significa necessariamente auferir lucros para que tal
isenção seja fundamentada.


Ressalta que, embora a r. sentença tenha adotado fundamento
vinculado apenas à literalidade do conceito de empregador do inciso
III do art. 580 da CLT, mencionou jurisprudência que pugna por uma
interpretação sistemática, chamando a atenção para o fato de que a
CLT ora se refere a categoria patronal, ora categoria econômica,
vinculando-as da mesma forma aos respectivos sindicatos
representativos, sem distinção, dai porque, considerando a
obrigação do recolhimento da contribuição sindical prevista no art.
579, é imperioso buscar o conceito de categoria econômica,
consoante § 1o do art. 511, ambos da CLT.


Conclui que, se a empresa recorrida foi devidamente constituída e
legitimamente incorporada à categoria econômica correspondente,
é sujeito passivo da contribuição sindical, independentemente de
estar com o seu quadro funcional composto por empregados diretos
ou não, porque o sistema sindical brasileiro é o de enquadramento
sindical compulsório por categoria, conforme art. 8o da CF/88 e § 1o
do art. 511 da CLT.


Insiste que está equivocada a r. sentença ao tomar a expressão
"empregadores" do inciso III do art. 580 da CLT, uma vez que a
contribuição sindical tem seu cálculo arbitrado com base no capital
social da empresa e não na folha de pagamento ou numero de
empregados.


Ressalta que as únicas hipóteses de isenção são aquelas previstas
nos §§ 5o e 6o do art. 580 da CLT e não é esse o caso dos autos.
Salienta que o fato gerador da contribuição sindical não é a
condição de empregador, mas o fato de a recorrida exercer
determinada atividade econômica e estar reunida com outras
empresas com interesses comuns, integrando uma categoria, cujo
sindicato fica investido nas prerrogativas previstas no art. 513 da
CLT.


Insiste que em conformidade com o disposto nos arts. 111, II e 217,
I, do CTN, tendo em vista o caráter tributário da contribuição
sindical, a isenção de empresas sem empregados, dessa obrigação,
somente se poderia dar de modo explícito.


E por fim, entende inaplicáveis os dispositivos da Nota Técnica n°
50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego para efeito da
isenção do recolhimento da contribuição sindical porque esta tem
caráter meramente opinativo, reflexo de uma linha de raciocínio do


Ministério na época de sua edição, sem possuir força de lei ou
efeitos vinculativos e/ou coercitivos e menciona entendimentos
jurisprudenciais em suporte à sua tese.


Pois bem.


Em que pese todo o arrazoado do recorrente e a despeito de se
considerar que a Nota Técnica n° 50/2005 não tem de fato força de
lei, é incontroverso nos autos que a recorrida é uma microempresa
(fato devidamente comprovado pelo ID n° 124457). Também
incontroverso que a recorrida não possui empregados e tal foi
demonstrado conforme cópia de Rais Negativa (ID 127460).


0 art. 580 da CLT assim dispõe:


"Artigo 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez,
anualmente, e consistirá:


1 - Na importância correspondente à remuneração de um dia de
trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da
referida remuneração;


II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, numa importância correspondente a 30%
(trinta por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder
Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical
arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura
existente;


III- para os empregadores, numa importância proporcional ao capital
social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas
Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de
alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva.


De outro lado, o conceito de empregador encontra-se estampado no
art. 2o da CLT, verbis:


"Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,
assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço."


Ora, o conceito de empregador referido no inciso III do art. 580 da
CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas, somente se
reportado àquele a que alude o artigo 2o da CLT.


E nesse sentido, é empregador a pessoa física ou jurídica que,
mediante remuneração, contrata empregados para o desempenho
de sua atividade econômica e assume, ainda, os riscos do
empreendimento e, assim, o recolhimento da contribuição sindical
deve ser efetivado com base na pressuposição da existência do
trabalho remunerado. É que as contribuições em questão, se
destinam a dar suporte às entidades sindicais de ambos os lados, a
fim de que participem da proteção à relação do trabalhador com as
organizações patronais.


Extrai-se daí ser insuficiente para a constituição do fato gerador da
contribuição sindical patronal a recorrida integrar determinada
categoria econômica. É necessária a condição de empregadora, ou


seja, possuir empregados, porque o recolhimento sindical é
realizado exatamente em função da existência de relação
trabalhista a ser amparada, seja por sindicato de empregados, seja
por sindicado patronal.


Neste sentido, tem decidido o Eg. TST, conforme arestos a seguir
transcritos:


"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
PATRONAL - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. O entendimento
predominante nesta Corte é no sentido de que a empresa que não
possui empregados em seus quadros não está obrigada a recolher
a contribuição sindical." (RR - 48200-40.2008.5.17.0008 , Relator
Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 11/05/2011,
4a Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)


"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO.
EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS
QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO
III DO ARTIGO 580 DA CLT. Ao concluir não ser devida a
contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de
empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que
observar os próprios ditames do artigo 580, inciso III, da CLT.
Decisão regional em consonância com a atual, notória e reiterada
jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na
Súmula 333 e do disposto no § 4° do art. 896 da CLT. Precedentes.
Recurso de Revista não conhecido." (RR - 54-07.2010.5.09.0012,
Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT de 24/06/2011)
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI
EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o
entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, no sentido de que
a palavra -empregador- do art. 580, III, da CLT se refere a
empresas com empregados, nos termos do art. 2° da CLT. Assim,
não havendo empregados, não há falar em recolhimento de
contribuição sindical patronal. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e não provido." (RR - 148900-70.2007.5.17.0004,
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de
19/11/2010)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO
POSSUI EMPREGADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito
das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o
despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
subsistentes os seus fundamentos. Acresça que, de acordo com a
atual jurisprudência desta Corte, só são obrigadas a recolher a
contribuição sindical as empresas empregadoras. Precedentes
desta Corte. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 157040-


70.2005.5.17.0002, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a
Turma, DEJT de 12/11/2010)


"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Se a
empresa Reclamada não possui nenhum empregado em seu
quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical
patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de
forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos
comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2° da Consolidação.
Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta
Corte, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as
empresas empregadoras. Recurso de revista não conhecido." (RR -
91400-80.2009.5.24.0004, Relator Ministro Maurício Godinho
Delgado, 6a Turma, DEJT 15/10/2010)


Correto, portanto, o i. Juízo de origem que julgou procedente em
parte a ação declaratória e condenou o recorrente na obrigação de
não fazer consistente na abstenção de cobrar da recorrida,
quaisquer contribuições sindicais vincendas, contadas do trânsito
em julgado da sentença.


Tendo em conta a adoção de teses explícitas em relação aos temas
discutidos, considera-se regularmente questionada a matéria quanto
aos dispositivos legais e constitucionais invocados, na forma do
entendimento consubstanciado na Súmula n° 297 do C. TST.

Dispositivo


Ante o exposto, resolvo conhecer do recurso ordinário interposto
pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP e, no mérito, NEGAR-
LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas na
forma da lei.


Em Sessão realizada na data de 17 de dezembro de 2013, a 5a
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região julgou o presente processo.


Presidiu regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
Tomaram parte no julgamento:


Relator: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
SANTOS


Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS
Juíza do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI
Afastado o Desembargador Samuel Hugo Lima, nos termos da
Resolução Administrativa n° 07/2013, convocada a Juíza do
Trabalho Edna Pedroso Romanini.


Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Sr.
Procurador RONALDO JOSÉ DE LIRA.


Votação unânime.


ACORDAM os Magistrados da 5a Câmara - Terceira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em
Conhecer do recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DAS
EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
DE SÃO PAULO - SECOVI-SP e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas na forma da
lei.


LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Relator


Votos Revisores