TRT da 9ª Região 22/10/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 12641

DESPACHO DE FL(S).9/10: "1. A exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, pela condição de sexagenária, nos termos dos artigos 100, § 2°, da Constituição Federal e 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, em razão de possuir mais de 60 anos. 2. A sua condição de sexagenária já foi reconhecida à fl. 05, uma vez que nasceu em 16/03/1951. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da Constituição Federal. 4. Verifica-se que a Lei Municipal n° 11.618/2014 alterou Lei anterior, de n° 8.443/2006, elevando o teto das obrigações de pequeno valor do Município de Ponta Grossa, de 12 para 20 salários mínimos. 5. O artigo 2° da nova Lei dispõe que o novo limite "aplica-se tão somente às decisões judiciais com trânsito em julgado a partir de 1° de janeiro de 2.014". 6. Na hipótese destes autos, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 03/11/2014, conforme certificado à fl. 04. Logo, o pagamento preferencial será limitado ao triplo do teto fixado na nova Lei, totalizando 60 salários mínimos. 7. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 8. Publique-se para ciência das partes".
DESPACHO DE FL(S).299/300: "1. A exequente requer a elaboração de novo cálculo para recompor a atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo em vista a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarando a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91. 2. A referida decisão (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), publicada em 14/08/2015, foi objeto de sete embargos declaratórios, ainda não analisados, conforme acima certificado. 3. Além disso, medida liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator na Reclamação (RCL 22012 MC/RS), suspendeu, em 14-10¬ 2015, os efeitos da decisão do TST. 4. Outrossim, os precatórios têm regra própria de atualização contida no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, dispositivo em que - por ocasião da modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425 - o STF substituiu a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como fator de correção, contudo somente após 25/03/2015. 5. Nessas circunstâncias, os precatórios devem ser oportunamente atualizados segundo as diretrizes dessa decisão da Suprema Corte. 6. Ciência à exequente".
DESPACHO DE FL(S).287/288: "1. A exequente requer a elaboração de novo cálculo para recompor a atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo em vista a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarando a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91. 2. A referida decisão (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), publicada em 14/08/2015, foi objeto de sete embargos declaratórios, ainda não analisados, conforme acima certificado. 3. Além disso, medida liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator na Reclamação (RCL 22012 MC/RS), suspendeu, em 14-10¬ 2015, os efeitos da decisão do TST. 4. Outrossim, os precatórios têm regra própria de atualização contida no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, dispositivo em que - por ocasião da modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425 - o STF substituiu a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como fator de correção, contudo somente após 25/03/2015. 5. Nessas circunstâncias, os precatórios devem ser oportunamente atualizados segundo as diretrizes dessa decisão da Suprema Corte. 6. Ciência à exequente".