TRT da 10ª Região 28/04/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1697

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000049-18.2015.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS IMPETRANTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - TRT 10, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDAÇÕES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SÚMULA 418 DO TST. Pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão de liminar constitui faculdade do Juiz e que inexiste, por isso, direito líquido e certo tutelável pela via estreita do mandado de segurança (inteligência da Súmula 418 do col. TST). 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Valendo-me da disposição contida no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência sedimentada na Súmula 418 do col. TST, indeferi liminarmente a petição inicial, em face da constatação de que a impetrante buscava reverter decisão que indeferiu pedido de liminar inaudita altera pars (Id 43f7140). Inconformada, a impetrante interpõem agravo regimental (Id 27869fd), assinalando que o entendimento sedimentado na Súmula 418 do col. TST não traduz a melhor exegese das normas processuais, quando aplicado indistintamente. Defende a tese de que o Magistrado tem o poder-dever de aplicar a legislação quando presentes os requisitos legais. Diz que o tema tratado no processo originário, do qual derivou o presente mandamus, não se reveste de qualquer complexidade, capaz de impedir o deferimento da antecipação da tutela requerida. Por isso, defende a inaplicabilidade da Súmula 418 do col. TST, ao caso concreto. Invoca a seu favor a Súmula 414, II, do col. TST. Junta jurisprudência e reitera os termos da petição inicial do mandado de segurança. Mantida a decisão agravada (Id af7bd8a), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que, por meio do parecer da Procuradora Regional Soraya Tabet Souto Maior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental(Id 7509e70). Conclusos os autos, trago a matéria à apreciação da egr. Segunda Seção Especializada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. MÉRITO Em Juízo monocrático, a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente, por meio da decisão Id 43f7140, que contém o seguinte teor: "Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - C S P B, com pretensão liminar, contra ato advindo do MM. Juízo da MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da ação de cumprimento de obrigação de não fazer 0000169¬ 43.201 5.5.1 0.0006. Narra a impetrante, em síntese, que a autoridade coatora indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava impedir a extrapolação dos limites de atuação da litisconsorte - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS -, fixados no seu registro sindical, tornando sem efeito o aviso de recolhimento sindical publicado no órgão oficial da União, referente ao ano de 2015 a todas as Prefeituras. Esclarece que o registro sindical da litisconsorte é restrito à atuação de coordenação das entidades a ela filiadas; nada obstante, o referido ente confederado publicou, no Diário Oficial da União, requisição para que todas as Prefeituras procedam o recolhimento da contribuição sindical em seu favor, em evidente prejuízo da impetrante que representa toda a categoria. Diz que o pedido antecipatório não discute a representatividade sindical confederativa propriamente dita. Acena com a inexistência de complexidade de fatos capaz de impedir o deferimento da tutela antecipada. Entende que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da segurança, in limine, para que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada, determinado a CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS que se abstenha de imediato da prática de atos de representação da categoria profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal; e tornando sem efeito o aviso de recolhimento sindical publicado no Diário Oficial da União referente ao ano de 2015 a todas as Prefeituras. Brevemente resumidos os fatos, passo a decidir: Ressai claro dos autos que o presente mandado de segurança objetiva a reversão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela formulado pela impetrante nos autos da ação de cumprimento de obrigação de não fazer por ela ajuizada. Pois bem. Melhor analisando o tema em apreço, evoluo no entendimento, para, doravante, posicionar-me no sentido de que a concessão de liminar não constitui faculdade do Juiz, quando estiverem presentes todos os requisitos para a sua concessão, mas autêntico direito da parte. E, caso se façam presentes os pressupostos legais concessivos da liminar requerida, a negação do pleito pelo Magistrado constitui ato ilegal, recorrível por meio de mandado de segurança. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade nos ensinam que: "Embora a expressão 'poderá', constante do CPC 273, caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou denegá-la pura e simplesmente. Para isto tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a)convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b)caso as provas não o convençam dessa circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o ato de o juiz, convencendo-se de que é necessária a medida e do preenchimento dos pressupostos legais, ainda assim negue-a. Esse ato seria ilegal e, portanto, corrigível por MS." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11a edição, São Paulo: RT, 2010, p. 549). Também Élisson Miessa dos Santos, na obra "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST", 2a edição, Editora Jus PODIVM, a fls.1372, analisando a Súmula 418 do col. TST, comenta que "incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado existente na norma (CPC, arts. 273, 461 e 798), por exemplo, verificar a existência de verossimilhança da alegação, periculum in mora, fummus boni iuris etc., e estando presentes os requisitos tem o poder-dever de deferir a liminar, razão pela qual a mera denegação da liminar ou seu deferimento, sem o preenchimento dos requisitos legais, fere direito líquido e certo do requerente, podendo ensejar a impetração de mandado de segurança." Assim sendo, firmo, doravante, o posicionamento de que o mandado de segurança também é cabível quando se objetiva questionar a denegação de liminar. Entretanto, RESSALVO meu entendimento pessoal para acompanhar a jurisprudência da egr. 2a Seção Especializada deste Tribunal, no sentido de que a viabilidade da presente ação mandamental encontra óbice intransponível na diretriz traçada na Súmula 418 do col. TST, que estabelece, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: AG-MS 0000036-53.2014.5.10.0000 e AGMS 00709-2012-000-10¬ 00-2, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 11/10/2012 e 20/04/2014; AGMS 03105-2011-000-10-00-7, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 16/12/2011; AGMS 02357-2010-000-10-00-8, Rel. Des. Maria Piedade Bueno Teixeira, DEJT 30/09/2010; MS 00313-2009-000-10-00-0, Red. Designado Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 26/11/2009 e AGMS 00326-2009-000-10-00-9, Rel. Des. Ribamar Lima Júnior; DEJT 24/09/2009. Eis a jurisprudência do col. TST sobre o tema: "ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N° 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo do impetrante a recusa do magistrado em conceder a antecipação dos efeitos da tutela. O procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz. Inteligência da Súmula n° 418 do TST. Precedentes." (RO 1 035¬ 49.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 21/03/2014) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da compreensão da Súmula 418do TST, segundo a qual - a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança-. Ao não divisar os requisitos necessários ao deferimento do pleito, a magistrada não age com arbitrariedade ou ilegalidade, segundo os contornos do art. 273 do CPC e os fatos dos autos. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido."(RO 29-19.2013.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2013) No caso dos autos, conforme relatado, busca a impetrante a reversão da decisão proferida pela autoridade dita coatora, que indeferiu o pedido de concessão de liminar. Ocorre que, conforme a jurisprudência mencionada, a concessão de liminar é faculdade do Juiz. Logo, o ato judicial objurgado escapa do âmbito de amparo da medida manejada. Dessa forma, a extinção prematura do mandado de segurança é medida que se impõe, porque incabível a medida utilizada. Pelo acima aduzido, ante a disposição contida no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto 0 processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos 1 e IV, do CPC. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando dispensada na forma legal. Intime-se a impetrante, na pessoa do causídico indicado na petição inicial, Dr. Bruno de Carvalho Galiano. Transcorrido o prazo legal, arquive-se o processo." Insurge-se a agravante, em extenso arrazoado, contra o indeferimento liminar da petição inicial. Para tanto, assinala que o entendimento sedimentado na Súmula 418 do col. TST não traduz a melhor exegese das normas processuais, quando aplicado indistintamente. Defende a tese de que o Magistrado tem o poder- dever de aplicar a legislação quando presentes os requisitos legais. Diz que o tema tratado no processo originário, do qual derivou o presente mandamus, não se reveste de qualquer complexidade, capaz de impedir o deferimento da antecipação da tutela requerida. Por isso, defende a inaplicabilidade da Súmula 418 do col. TST, ao caso concreto. Invoca a seu favor a Súmula 414, II, do col. TST. Junta jurisprudência e reitera os termos da petição inicial do mandado de segurança. Sem razão a agravante. Como se percebe por meio de simples leitura, a decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial, por entender que a pretensão da impetrante é a reversão de decisão proferida pela autoridade dita coatora, que indeferiu o pedido de liminar inaudita altera pars, apoiando-se na jurisprudência sedimentada na Súmula 418 do col. TST, consoante a qual a concessão de liminar é faculdade do Juiz e, portanto, o ato judicial escapa do âmbito de amparo do mandado de segurança. De fato, pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão de liminar constitui faculdade do Juiz e que inexiste, por isso, direito líquido e certo tutelável pela via estreita do mandado de segurança (inteligência da Súmula 418 do col. TST). Neste mesmo sentido cito precedentes do col. TST: "ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N° 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo do impetrante a recusa do magistrado em conceder a antecipação dos efeitos da tutela. O procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz. Inteligência da Súmula n° 418 do TST. Precedentes." (RO 1 035¬ 49.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 21/03/2014) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da compreensão da Súmula 418do TST, segundo a qual - a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança-. Ao não divisar os requisitos necessários ao deferimento do pleito, a magistrada não age com arbitrariedade ou ilegalidade, segundo os contornos do art. 273 do CPC e os fatos dos autos. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido."(RO 29-19.2013.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2013) Por outro lado, nem mesmo a invocação da jurisprudência sedimentada na Súmula 414, II, do col. TST, socorre a impetrante, isto porque o entendimento nela contido é endereçado às hipóteses de concessão de tutela antecipada ou liminar antes da sentença, não sendo este o caso dos autos. Assim sendo, nestes autos digitais, não há mesmo como afastar a incidência da Súmula 418 do col. TST. Mesmo que assim não fosse, embora a agravante defenda a existência dos requisitos legais que autorizam a concessão da liminar r
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000382-04.2014.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE COATORA: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Demonstrada a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, não há como conceder a ordem pretendida. 2. Mandado de segurança admitido e ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da 21a Vara do Trabalho de Brasília/DF nos autos da ação trabalhista 0001365-37.2014.5.10.0021, movida pela Sra. Maria Eliene Carneiro. Insurge-se o impetrante contra o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos de tutela que, com amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal de que a dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, o condenou a reintegrar de imediato a autora e fixou multa pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês ou fração na hipótese de descumprimento. Assenta que a dispensa da litisconsorte passiva necessária encontrou arrimo em seu poder potestativo. Salienta que nunca utilizou de nenhum instrumento ou mecanismo de retaliação pelo fato de a reclamante daquela ação ter ingressado em juízo para pleitear o pagamento das 7a e 8a horas extras. Acena que a lide foi proposta por fundamento diverso daquele adotado pelo MM. Juízo, o que violou o art. 128 do CPC. Aduz que, na qualidade de sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, não se podendo criar estabilidade no emprego, cargo e função em forma não prevista em lei. Requer ver revogada a decisão objurgada com a consequente suspensão dos efeitos do ato proferido. A liminar pleiteada foi indeferida, sob o fundamento de que os argumentos lançados não permitiram identificar situação de fato ou de direito capaz de evidenciar a relevância dos fundamentos do pedido de revogação do ato judicial que impugnado (Id 49915c7). A impetrante interpôs agravo regimental (Id d6847e0). Mantida a decisão monocrática, os autos eletrônicos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, o qual se manifestou Id 5357166. Prestou informações a nominada autoridade coatora - Id 63df77c -. Sem manifestação da litisconsorte, consoante certificado Id 399a50b. O agravo regimental foi conhecido e negado provimento - Id f471b45. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Este processo encontra-se apto para emissão de juízo de mérito, razão por que o admito. MÉRITO Segundo relatado, considera o impetrante ilegal a decisão da lavra da nominada autoridade coatora, ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela, em ordem a reintegrar a litisconsorte passiva necessária de imediato a autora e fixar multa pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês ou fração na hipótese de descumprimento. Pontua haver a Suprema Corte adotado há muito o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de ser prescindível a motivação do administrador público para dispensar empregado de sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica, mesmo admitido previamente mediante concurso público. Assinala haver diferencial a distanciar o tratamento jurídico dado às empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, porquanto aquelas não estão inseridas no mercado concorrencial, ao passo que estas atuam em meio à acirrada concorrência mercadológica, cuja sobrevivência e perenidade dependem de padrões mínimos de competitividade e eficiência. Salienta que o motivo relevante para a suspensão do ato impugnado reside na ilegalidade do ato da autoridade coatora que concedeu liminar sem atender os requisitos necessários estabelecidos no §3° do art. 461 do CPC, quais sejam, fundamento relevante para o seu deferimento e justificado receio de ineficácia do seu provimento final. Com respeito aos argumentos do impetrante e à conclusão adotada pelo Colegiado que integro, renovo a consideração de que a autoridade judicial conferiu a tutela antecipatória com lastro no art. 273 do CPC e não nos ditames insertos no §3° do art. 461 do mesmo Codex. Dentro desse contexto, entendendo o MM. Juízo singular estarem presentes os pressupostos para a concessão da liminar combatida, sobretudo a verossimilhança da pretensão da litisconsorte passiva necessária, deve ser concedida a antecipação da tutela, pois se torna imperativa a medida. Não apresentou o impetrante, porém, nenhum elemento que pudesse contrariar o entendimento originário, de sorte a ser mantida aquela decisão. Por outra vertente, sinale-se que a d. decisão objurgada teve por arrimo a decisão proferida pelo exc. STF, no recurso extraordinário 589.998, sob a sistemática da repercussão geral, em face de acórdão prolatado pelo col. TST, a qual fixou que a dispensa sem justa causa em empresa pública e sociedade de economia mista deve ser motivada. É de se delinear que, conquanto a autora do referido recurso tenha sido a Empresa Brasileira de Correios, a decisão ali exarada não se limitou ao caso em que o empregado pertença aos quadros funcionais da autora. Assinale-se que, nem mesmo, a decisão se limitou ao âmbito federal, expandindo a necessidade de motivação, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema de fundo, é certo que o impetrante, sociedade de economia mista que compõe a Administração Pública Indireta, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, nos termos do art. 173, § 1.°, II, da Constituição da República. Todavia, esse preceito não a libera da observância dos princípios explícitos que norteiam a Administração Pública preconizados no art. 37 da Carta Magna referentes à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, bem como à regra da motivação. Esta, embora não positivado no texto constitucional, é um princípio implícito decorrente do Estado Democrático de Direito. Permeia toda a atividade administrativa, encontrando-se no ordenamento jurídico, inclusive expressamente enumerado no art. 2.° da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa linha de raciocínio, enquanto o art. 37 da Carta Magna consagra princípios referentes à administração pública direta e indireta, a norma inserta no art. 173, § 1.°, inc. II, do texto constitucional, é somente uma regra jurídica, cuja interpretação deve sofrer influência dos mencionados princípios. Assim, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), não obstante possuam personalidade jurídica de direito privado, o seu regime jurídico é híbrido ou misto, conforme denominação da doutrina, porquanto subordina-se às regras de direito público e de direito privado. Em virtude dessa natureza, fica evidente a impossibilidade de elas promoverem dispensas imotivadas. Nesse passo, indubitável é que a relação jurídica que prende o empregado ao Estado é também de natureza híbrida. É regulada simultaneamente por princípios e regras contidas na Carta Magna aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e pelas normas presentes no âmbito do Direito do Trabalho. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada. Gize-se que a presente decisão caminha na mesma trilha de recentes julgados do col. TST, os quais afastam a incidência da Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SBDI-1 do TST. Veja-se por todos: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E PENDENTE DE APRECIAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 589.998, que se aplica em especial à hipótese em que a empresa não atua em regime concorrencial. Isso porque o exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo artigo 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, dentre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput), e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Nas palavras de Eros Roberto Grau, ao se referir à vinculação entre os artigos 170 e os princípios enumerados no art. 1° da Constituição: 'A perfeita compreensão dessa obviedade é essencial, na medida em que informará a plena compreensão de que qualquer prática econômica (mundo do ser) incompatível com a valorização do trabalho humano e com a livre iniciativa, ou que conflite com a existência digna de todos conforme os ditames da justiça social, será adversa à ordem constitucional. Será, pois, inconstitucional'. Exercido o juízo de retratação. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-125600-33.2007.5.05.0192, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Ac. 7a T., Publicação: DEJT 20/03/2015.) Em outro contexto, reporte-me, como acréscimo de fundamentação, às razões expostas no parecer do Ministério Público do Trabalho: O periculum in mora sustentado na manutenção da relação de emprego e seus consectários econômicos/financeiros para os cofres do Banco, sem que este tenha interesse em manter essa relação empregatícia, também não é argumento a atrair o direito alegado pelo recorrente. Ora, o interesse do banco, sociedade de economia mista, deve estar atrelado ao interesse público primário da Administração pública. Sem motivação comprovada não há que se falar em dispensa do empregado concursado, de modo que o suposto desinteresse na manutenção da relação empregatícia não pode ser argumento para uma suposta proteção econômico/financeira. Nesta seara patrimonial, inclusive, muito mais grave se apresenta o risco financeiro ao trabalhador ficar sem seu salário, sobretudo quando o direito lhe assiste, que o suposto risco à uma instituição financeira que, como bem ressaltou a decisão recorrida, caso tenha sua tese acolhida ao final do processo - o que não aparenta pelo direito posto aos autos -, dispõe de meios de ser ressarcido e, até lá, usufruirá dos serviços prestados pela litisconsorte. É importante ressaltar, ademais, que a tramitação do processo exigirá nova formação de convicção pelo julgador, que poderá, em seu pronunciamento final, revogar a antecipação de tutela, caso algum dos requisitos previstos no art. 273 do CPC não se revelem, naquele momento, presentes. Força gizar o respeito ao art. 128 do CPC, pois a decisão se deu nos contornos da litiscontestatio. Nessas circunstâncias, DENEGO a ordem e mantenho a liminar. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o mandado de segurança e DENEGO a ordem nos termos da fundamentação. Custas processuais pela impetrante no importe de R$10,64, mínimo legalmente admitido nos termos do caput do art. 789 da CLT, ficando dispensada do seu recolhimento e, consequentemente, comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento Id retro, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e DENEGAR a ordem. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 10,64, mínimo legalmente admitido nos termos do caput do art. 789 da CLT, ficando dispensada do seu recolhimento e, consequentemente, comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 14 de abril de 2015(data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO