TRT da 23ª Região 21/01/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 810

Instaura Sindicância Investigativa e Constitui a respectiva comissão. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que consta dos Processos Administrativos n. 001361/2014, 001362/2014, 001363/2014, 001364/2014, 001365/2014, 001366/2014 e 001367/2014, RESOLVE: 1 - Instaurar Sindicância Investigativa para apuração dos fatos constantes dos Processos Administrativos n. 001361/2014, 001362/2014, 001363/2014, 001364/2014, 001365/2014, 001366/2014 e 001367/2014, originários dos Procedimentos SECOR n. 08/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 16/2013 e 15/2013, respectivamente. II - Constituir Comissão de Sindicância a ser composta pelos servidores estáveis Geni Bezerra da Costa (Analista Judiciário - Área Judiciária - sem especialidade), Marcília Marques Bezerra (Técnico Judiciário - Área Administrativa - sem especialidade) e Fernando Siqueira Pinto Filho (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança) para, sob a presidência da primeira, promover, de forma sigilosa e discricionária, a elucidação de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos deste Regional nos autos dos processos judiciais citados nos referidos Procedimentos SECOR, no intuito de obter indícios razoáveis de materialdiade e autoria, bem como apurar responsabilidades na hipótese de configuração de possíveis infrações funcionais ou ilícitos, preservada a possibilidade de apuração de atos ou fatos conexos. III - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta Portaria. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2014 (segunda-feira). Desembargador EDSON BUENO DE SOUZA Presidente
PROCESSO: 0050017-81.2013.5.23.0046 AUTOR/EMBARGANTE: INSTITUTO SOCIAL FIBRA RÉU/EMBARGADO: IVANETE ZARICHTA DA SILVA RÉU/EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Advogada do autor/embargante: Vanusa Vidal- OAB/RJ n° 87.433 Advogado do réu/embargado: Daniel Mello dos Santos- OAB/MT n° 11.386 Sentença de Embargos de Terceiro de fl. 221/223: III- DO DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos Embargos de Terceiro, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pois, não obstante a natureza especial da ação de Embargos de Terceiro, a parte só faz jus aos honorários de advogado quando preenche os requisitos da Lei 5.584 /1970. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26, com base no art. 789-A, V, da CLT. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, n° 0000273-54.2012.5.23.0046. Intimem-se as partes. Nada mais. Cuiabá, 17 de janeiro de 2014 (sexta-feira). PROCESSO: 00721.2007.009.23.00-6 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AUTOR: DIRLEI DA SILVA SCHIMITT (ESPÓLIO DE) RÉU: Age Transportes Ltda. RÉU: Tut Transportes Ltda. RÉU: Transportes Mar A Mar Ltda A dvogado do autor: Roni Murcelli Silva- OAB/MT n° 8647 Advogada do réu: Evangelina Aparecida Barros Gonçalves- OAB/MT n° 10.417 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 768: 1. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 2. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 3. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 4. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 5. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 6. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 01449.2004.003.23.00-0 AUTOR: Paulo Lacerda de Assis RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: Wilson Molina Porto- OAB/MT n° 3.546 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 542: 1. Indefiro o pedido de atualização dos cálculos à fl. 540 tendo em vista que a simples atualização dos cálculos demanda um grande trabalho à Contadoria, considerando o número de processos agrupados ao piloto, o que não impede, inclusive, que a atualização pretendida seja feita pela própria interessada; 2. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 3. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 4. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 5. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 6. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 7. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 00823.2002.004.23.00-5 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC. DO INSS EM CBÁ. AUTOR: Carlos Nunes de Oliveira RÉU: Mário Sanches RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: Geraldo Regis de Lima- OAB/MT n° 3.903 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 174: 1. Indefiro o pedido de atualização dos cálculos à fl. 171 tendo em vista que a simples atualização dos cálculos demanda um grande trabalho à Contadoria, considerando o número de processos agrupados ao piloto, o que não impede, inclusive, que a atualização pretendida seja feita pela própria interessada; 2. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00-5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 3. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 4. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 5. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 6. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 7. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 0001500-85.2010.5.23.0002- VT- VG AUTOR: Luciano da Silva Santos ASSISTENTE: Cely Maria Auxiliadora Barros de Almeida RÉU: ABRASSA - Associação Brasileira Profissionalizante Cultural e de Preservação Meio Ambiente Advogado do autor: Geraldo Regis de Lima, OAB/MT 3.903 Advogado do réu: Assis Souza Oliveira, OAB/MT 8.107 Despacho de fl. 256: 1. Aprovo os cálculos de fls. 254; 2. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 250/251; 3. Intimem-se as partes. Cuiabá - MT 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 00540.2008.006.23.00-1 AUTOR: Jucélio Lemes Duarte RÉU: Age Transportes Ltda. RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: João Batista dos Anjos- OAB/MT n° 6.658 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 118: 1. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 2. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 3. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 4. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 5. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 6. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 00759.2008.001.23.00-9 AUTOR: Wilson Pacheco de Macedo RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: Marcos Dantas Teixeira- OAB/MT n° 3.850 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 267: 1. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 2. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 3. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 4. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 5. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 6. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2014 (segunda-feira). PROCESSO: 00086.2008.008.23.00-1 AUTOR: Adenir Mendes da Silva RÉU: Age Transportes Ltda. RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: João Batista dos Anjos- OAB/MT n° 6.658 Advogada do réu: Evangelina Aparecida Barros Gonçalves- OAB/MT n° 10.417 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 617: 1. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 2. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 3. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 4. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 5. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 6. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 00523.1997.005.23.00-4 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC. DO INSS EM CBÁ. AUTOR: Gilberto Roberto Motta RÉU: Tut Transportes Ltda. RÉU: Amador Ataide Gonçalves TUT RÉU: Leda Antunes Gonçalves Advogado do autor: Valfran Miguel dos Anjos- OAB/MT n° 3.618 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 817 : 1. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00- 5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 2. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 3. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 4. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 5. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 6. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 01391.2003.003.23.00-4 AUTOR: Marilene Dias dos Santos RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado do autor: Isaque Rocha Nunes- OAB/MT n° 8.125 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 484: 1. Indefiro o pedido de atualização dos cálculos à fl. 482 tendo em vista que a simples atualização dos cálculos demanda um grande trabalho à Contadoria, considerando o número de processos agrupados ao piloto, o que não impede, inclusive, que a atualização pretendida seja feita pela própria interessada; 2. Determino a habilitação do valor da presente execução para pagamento por meio dos autos eleitos como Piloto n° 01040.2006.006.23.00-5, com a devida inclusão na planilha respectiva. Certifique-se; 3. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 4. Junte-se cópia deste despacho nos autos PILOTO; 5. Esclareça-se ao Exequente que os atos de execução se concentrarão no processo piloto, por meio do qual serão pagas as demais execuções habilitadas; 6. Por ora, aguarde-se as determinações feitas no processo piloto; 7. Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2014 (quarta-feira). PROCESSO: 0000627-39.2011.5.23.0006 AUTOR: Edenilson Benedito Candia RÉU: Organização Razão Social - Oros RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Advogado do autor: Valdir Francisco de Oliveira- OAB/MT n° 4.862 Advogado do réu: Luciano André Frizão- OAB/MT n° 8.340-B Despacho de fl. 590: 1. Registre-se no Sistema DAP e capa dos autos os dados do novo procurador da SANECAP, tal como requerido às fls. 584 e 588/589; 2. Defiro o prazo de 10 dias à SANECAP para análise e manifestação, consoante requerimento de fl. 588; 3. Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao Município de Cuiabá à fl. 579, item 04; 4. Intimem-se e certifiquem-se. Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2014 (segunda-feira). PROCESSO: 00617.2003.003.23.00-0 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - GERÊNCIA EXEC. DO INSS EM CBÁ. AUTORA: Rosenei Fernandes da Silva RÉU: Tut Transportes Ltda. Advogado da autora: Fabrício Carvalho de Santana- OAB/MT n° 3247 Advogado do réu: João Jenezerlau dos Santos- OAB/MT n° 3.613 Despacho de fl. 319: 1. Indefiro o pedido de atualização dos cálculos à fl. 317 tendo em vista que a simples atualização dos cálculos demanda um grande trabalho à Contadoria, considerando o número de processos agrupados ao piloto, o que não impede, inclusive, que a atualização pretendida seja feita pela próp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000099-52.2013.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA. IMPETRADO: WANDARLEY PIANO DA SILVA, GENILSO COIMBRA DE AMARAL RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobrevindo decisão no processo de origem no decorrer do trâmite deste mandamus , na qual se resolveu a questão objeto do writ , há perda superveniente do interesse processual, impondo- se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI e §3°, do CPC. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida em sede de tutela antecipada pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT, Dr. Wanderley Piano da Silva, no processo n. 0000615¬ 45.2013.523.0106, o qual determinou a reintegração do litisconsorte necessário, Sr. Genilson Coimbra Amaral. Juntou procuração, atos constitutivos e demais documentos visando comprovar suas assertivas, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A medida liminar foi indeferida, conforme decisão exarada sob ID 53515. A autoridade coatora prestou esclarecimentos (id 54638). O litisconsorte passivo foi citado (ID 240170), mas não se manifestou nos autos. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado pelo i. Procurador Thiago Gurjão Alves Ribeiro, manifestou-se pela admissão e denegação da segurança (ID 68494). É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, admito a presente ação. MÉRITO Pede a Impetrante seja cassada a antecipação de tutela deferida pela Autoridade Coatora, ao argumento de que não houve pedido por parte do reclamante, ora litsiconsorte, para ser liminarmente reintegrado. Acrescenta que o empregado foi expressamente notificado para retornar ao trabalho mas, entretanto, assim não procedeu, havendo, ao contrário, contra-notificado o empregador informando que não mais possuía interesse em retornar às suas atividades laborativas, operando-se, em razão disso, sua dispensa por justa causa por abandono de emprego. A tutela jurisdicional postulada pela Impetrante, contudo, não mais se apresenta necessária. Com efeito, consultando o processo n° 0000615-45.2013.523.0106 (que tramita por meio eletrônico - PJe), verifico que a Exma. Juíza Bianca Cabral Doricci, em atuação no Núcleo de Conciliação, proferiu sentença nos referidos autos julgando improcedentes as pretensões do obreiro e declarando expressamente que foram "cessados os efeitos da concessão da tutela antecipada" . O artigo 3° do CPC dispõe que para propor uma ação é necessário ter interesse. Este deve existir no momento em que a sentença é proferida, pois, se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo, conforme decisão do col. STJ, 3a. Turma, Resp 23.563-RJ-AgRg, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, j. 19.8.1987, citado por Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 31a. edição, art. 3°, nota 5, p. 95. Registre-se, que nos termos do artigo 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Tem-se, diante disso, que a decisão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo ser levado em consideração fato superveniente. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido, editou a Súmula n. 394, verbis: "Súmula n. 394. Art. 462 do CPC. Fato Superveniente. O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista." Na hipótese, o objeto do presente mandamus volta-se à cassação da tutela antecipada concedida no processo n° 0000615¬ 45.2013.523.0106. Tal intento, todavia, já foi alcançado por outros meios, não havendo mais interesse no provimento jurisdicional pretendido, decaindo, via de consequência, uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, detectada a perda superveniente do interesse processual, declaro, de ofício, extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, admito a ação e, de ofício, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da Impetrante, no importe de R$ 20,00. É como voto. ISSO POSTO : O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região DECIDIU , por unanimidade, admitir a ação e, de ofício, declarar extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Edson Bueno, Maria Berenice, Osmair Couto, Beatriz Theodoro . Custas processuais a cargo da Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais). Obs .: Ausentes, em gozo de férias regulamentares, os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar e João Carlos Ribeiro de Souza. Sala de Sessões, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora VOTOS
Portaria TRT SGP GP n. 1.065/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 234/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.065/2013, que designou a Exma. Senhora Maria Beatriz Theodoro Gomes, Desembargadora do Trabalho, para atuar como “Gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil” no âmbito do TRT - 23a Região. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1.065/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.065/2013 Designa magistrada para atuar como Gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do Ofício Circular CSJT GP SG n. 58/2013, que solicitou a indicação de Magistrados para atuarem como “Gestores Regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil”; Considerando os termos da indicação realizada pelo Gabinete da Presidência deste Regional; RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: Designar a Excelentíssima Senhora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, Desembargadora do Trabalho, para atuar como “Gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil” no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno e arquive-se. Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2013 (quinta- feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador-Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.070/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 235/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.070/2013, que designou magistrado a empreender viagem à cidade de Manaus-AM. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1.070/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.070/2013 Designa magistrado a empreender viagem à cidade de Manaus-AM. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do Memorando EJUD n. 312/2013, que solicitou a liberação do Excelentíssimo Senhor EDSON BUENO DE SOUZA, Desembargador do Trabalho, para participar da “40a Reunião de Trabalho e Assembleia Geral Extraordinária do CONEMATRA”, a realizar-se nos dias 28 e 29.1 1.2013, em Manaus-AM; Considerando o teor da solicitação contida no Sistema de Pagamento de Diárias; RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno: I - Designar o Excelentíssimo Senhor EDSON BUENO DE SOUZA, Desembargador do Trabalho, para empreender viagem à cidade de Manaus-AM, a fim de participar da “40a Reunião de Trabalho e Assembleia Geral Extraordinária do CONEMATRA”, a realizar-se nos dias 28 e 29.11.2013; II - Autorizar o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias ao magistrado, em face da necessidade de empreender viagem no período de 28.11 a 1°.12.2013, bem como conceder-lhe o bilhete de passagem aérea no itinerário Cuiabá x Manaus x Cuiabá. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno e arquive-se. Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2013 (segunda-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador- Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.073/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 236/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.073/2013, que autorizou o Exmo. Senhor Edson Bueno de Souza, Desembargador do Trabalho, a empreender viagem à cidade de Goiânia-GO nos dias 05 e 06.12.2013. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1073/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.073/2013 Autoriza magistrado a empreender viagem à cidade de Goiânia-GO. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do Ofício GAB. DES. EB n. 052/2013, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor EDSON BUENO DE SOUZA, Desembargador do Trabalho, solicitou autorização para empreender viagem à cidade de Goiânia-GO nos dias 05 e 06.12.2013, a fim de receber a condecoração da “Comenda da Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho” do TRT da 18a Região; RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno: Autorizar o Excelentíssimo Senhor EDSON BUENO DE SOUZA, Desembargador do Trabalho, a empreender viagem à cidade de Goiânia-GO nos dias 05 e 06.12.2013, a fim de receber a condecoração da “Comenda da Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho” do TRT da 18a Região. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno e arquive-se. Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2013 (segunda-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador-Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.075/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 237/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.075/2013, que suspendeu a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Jaciara, bem como a realização de audiências, no período de 16 a 19.12.2013. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1.075/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.075/2013 - Suspende a contagem dos prazos processuais e regimentais na Vara do Trabalho de Jaciara, bem como o atendimento ao público e a realização de audiências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fulcro no artigo 38, XLI, do Regimento Interno; Considerando a data definida para inauguração da nova sede da Vara do Trabalho de Jaciara, para o dia 18.12.2013, RESOLVE, ad referendum do egrégio Tribunal Pleno: Suspender a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Jaciara, bem como a realização de audiências, no período de 16 a 19.12.2013. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador-Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.076/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 238/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.076/2013, que suspendeu a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, bem como a realização de audiências, nos dias 16 e 17.12.2013. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1.076/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.076/2013 - Suspende a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao Público na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fulcro no artigo 38, XLI, do Regimento Interno; Considerando a data definida para inauguração da nova sede da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, para o dia 17.12.2013, RESOLVE, ad referendum do egrégio Tribunal Pleno: Suspender a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, nos dias 16 e 17.12.2013. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador-Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.077/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 239/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.077/2013, que suspendeu a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, bem como a realização de audiências, nos dias 09 e 15.12.2013. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Doutora Marcela Monteiro Dória, Considerando o disposto no artigo 38, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal; RESOLVEU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT SGP GP n. 1.077/2013, nos seguintes termos: “PORTARIA TRT SGP GP N. 1.077/2013 - Suspende a contagem dos prazos processuais e regimentais na Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, bem como o atendimento ao público e a realização de audiências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fulcro no artigo 38, XLI, do Regimento Interno; Considerando a data definida para inauguração da nova sede da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis para o dia 16.12.2013, RESOLVE, ad referendum do egrégio Tribunal Pleno: Suspender a contagem dos prazos processuais e regimentais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, bem como a realização de audiências, no período de 09 a 15.12.2013. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2013 (terça-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador- Presidente.” Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: Ausentes os Exmos. Senhores Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e João Carlos Ribeiro de Souza, justificadamente. Cuiabá-MT, quinta-feira, 12 de dezembro de 2013. José Lopes da Silva Júnior Secretário do Tribunal Pleno Portaria TRT SGP GP n. 1.083/2013 ad referendum Resolução Administrativa n. 240/2013 Referenda a Portaria TRT SGP GP n. 1.083/2013, que delegou a Desembargador do Trabalho a atribuição de Corregedor Regional, a fim de participar do encerramento da Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Tangará da Serra. CERTIFICO que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na Décima Segunda Sessão Ordinária hoje realizada sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Régis Valente, Presidente, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edson Bueno de Souza, Vice-Presidente, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, Osmair Couto, Maria Beatriz Theodoro Gomes, Eliney Bezerra Veloso e da Excelentíssima Senhora Chefe da Procura
PROCESSO: RO - 0000059-04.2012.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: IZAEL DA SILVA. Advogados: Rubia Simone Leventi e outro(s). RECORRIDO: Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Wilson Roberto de Souza Moraes e outro(s). EMENTA: MODALIDE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. Inexiste motivos hábeis à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho e nem da prática de assédio moral, se o autor não comprova as alegações de que o empregador exigiu serviços superiores às suas forças, tratou-o com rigor excessivo e humilhou-o. DECISÃO: por maioria, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor, vencido o Desembargador Relator que conhecia do tópico 'Honorários Advocatícios'. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir como extras, as horas laboradas além da 8a diária e 44a semanal, no período em que não vieram aos autos os cartões de ponto (16/3 a 15/4/2007, 16/5 a 15/9/2007, 16/3 a 15/4/2008, 16/5 a 15/6/2008, 16/9 a 15/10/2010 e 16/11 a 15/12/2010), com adicional de 50%, observado o divisor 220 e intervalo intrajornada, ambos com reflexos em 13° salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS e adicional de insalubridade em grau médio (20%) a incidir sobre o salário mínimo, com seus reflexos sobre horas extras férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Para fins previdenciários, atribuir natureza jurídica indenizatória ao FGTS e salarial às demais parcelas. Inverter o ônus da sucumbência para condenar o réu ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim de honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO(Rs) - 0000084-05.2013.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: Marli do Rocio Corteze de Lima & Cia Ltda - ME. Advogados: Jorge Moreno de Carvalho e outro(s). 2° RECORRENTE: Jeferson Leandro de Oliveira (Recurso Adesivo). Advogados: Alcy Borges Lira e outro(s). 1° RECORRIDO: Jeferson Leandro de Oliveira. Advogados: Alcy Borges Lira e outro(s). 2° RECORRIDO: Marli do Rocio Corteze de Lima & Cia Ltda - ME. Advogados: Jorge Moreno de Carvalho e outro(s). Certifico que, na 45a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO com a presença dos Exmos. Senhores Desembargadores ROBERTO BENATAR (RELATOR), ELINEY VELOSO e da Procuradora do Trabalho Dra. ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, DECIDIU a 1a Turma de Julgamento d o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da reclamada e adesivo do autor e, no mérito, dar provimento parcial ao primeiro para fixar a frequência ao trabalho como sendo, em uma semana, às terças, quintas e sábados e, na seguinte, às segundas e quartas, bem como para restringir a condenação ao interregno temporal de 10/8/2012 a 17/11/2012, em adstrição aos limites do pedido trazido na petição inicial. Decidiu, ainda, negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acórdão líquido, na forma dos cálculos em anexo, os quais integram o presente. A Procuradora do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Sala de Sessões, terça-feira, 17 de dezembro de 2013 JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário do Tribunal Pleno DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR Relator PROCESSO: RO - 0014600-04.2010.5.23.0004 ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Advogados: Lasthênia de Freiras Varão e outro(s). 2° RECORRENTE: Sônia Barbosa da Mata (Recurso Adesivo). Advogados: Analady Carneiro da Silva e outro(s). 1° RECORRIDO: Sônia Barbosa da Mata (Recurso Adesivo). Advogados: Analady Carneiro da Silva e outro(s). 2° RECORRIDO: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Advogados: Lasthênia de Freiras Varão e outro(s). EMENTA: PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O mero inconformismo da Ré com a conclusão dos laudos periciais não autoriza a declaração de nulidade deste. Ademais, o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo decidir contrariamente ao laudo apresentado, desde que de maneira fundamentada. No caso dos autos, o laudo mostra-se esclarecedor e sem qualquer mácula, além de elaborado por perito com conhecimento técnico para tanto. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e nulidade da mencionada prova. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7°, XXIX, da CRFB, porquanto o pleito constitui crédito resultante do contrato de trabalho, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, atraindo, assim, a incidência da prescrição trabalhista, excepcionadas as hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum antes da vigência da EC 45/2004. Incontroverso que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 29/06/2010, data do acidente de trabalho, e sendo a ação ajuizada em 05/02/2010, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no aludido dispositivo constitucional, mantém- se a sentença que afastou a prescrição trienal do Código Civil. Rejeita-se a preliminar. RECURSO DA RÉ BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para a caracterização do cargo de confiança previsto na hipótese do §2° do art. 224 da CLT, deve estar inequivocamente provado nos autos que além da percepção da gratificação não inferior a 1/3 do salário, o bancário exerce função de direção, supervisão, fiscalização ou controle, ou atribuições que evidenciem um grau maior de fidúcia, o que não está provado nos autos, remanescendo como extras as horas as excedentes à 6a diária. Recurso ao qual se nega provimento neste tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Demonstrados tais elementos caracteriza-se a responsabilidade civil da Ré e, por corolário, está obrigada a indenizar (art. 927 do CCB), razão pela qual se mantém a sentença. Recurso ao qual se nega provimento neste aspecto. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano a Autora, fica obrigada a repará-lo (artigo 927 do CC), indenizando-a pelo dano sofrido como forma de compensação. Para o arbitramento do 'quantum debeatur' deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, os antecedentes do agente, o não enriquecimento sem causa da Autora, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Considerando que a Autora esteve afastada do trabalho por aproximadamente 6 anos, e que, ao retornar ao exercício de suas atividades laborais precisou novamente se ausentar do labor para a realização de novo tratamento, além de precisar se abster de manter posições antiergonômicas, realizar acompanhamento médico, fisioterápico e atividade física, mantenho o valor arbitrado como indenização por danos morais e reduzo o montante da indenização por danos materiais, lucros cessantes, para R$3.975,53. Recurso ao qual se dá parcial provimento. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. Não há ilicitude na cumulação de lucros cessantes com o benefício previdenciário, pois o primeiro não exclui o segundo, consoante Súmula 229 do STF, haja vista que aquele decorre da responsabilidade civil arcada pelo empregador devido ao evento danoso e respaldada pelo direito comum (artigo 950 do CC), e este pelo direito acidentário custeado pelo INSS. Nega-se provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. Cabe ao Juízo, no uso de seu poder discricionário, fixar os honorários periciais levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como qualidade técnica do trabalho produzido, em razão da inexistência de norma que defina os montantes devidos. Considerando tais fatores, impende reformar a sentença para reduzir o valor arbitrado. Recurso ao qual se dá provimento. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DAS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. CABIMENTO. O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de relação de emprego, não decorre da mera sucumbência e está condicionado ao preenchimento dos requisitos contemplados na Lei 5.584/70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Preenchidos os requisitos da lei, notadamente a assistência por sindicato da categoria e estar em condição que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais no importe de 15%. Recursos aos quais se dá provimento neste tópico. Recurso da Ré ao qual se dá parcial provimento e Recurso da Autora ao qual se dá provimento. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo da Autora bem como das contrarrazões por ambas apresentadas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso da Ré para reduzir o valor da condenação em danos materiais (lucros cessantes), reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais e excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Decidiu, ainda, dar provimento ao Recurso da Autora para condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Acórdão líquido do qual fazem parte as planilhas de cálculo em anexo. Custas já quitadas. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: AP - 0000296-94.2011.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR AGRAVANTE: JBS S.A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro(s). AGRAVADO: Wanderlei Ferreira de Souza. Advogados: Paulo Katsumi Fugi e outro(s). EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST reputou inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, visto que a matéria possui disciplina específica nos §§ 1°-B e 2° da CLT, entendimento que, por política judiciária, passa a ser perfilhado. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retirar da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: ia Turma PROCESSO: ED - 0000330-95.2012.5.23.0006 ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO EMBARGANTE: Makro Atacadista S.A. Advogados: Waldemar Cury Maluly Jr e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0000330-95.2012.5.23.0006(Tarciso da Cruz Rosa / Adv.: Daniel Lopes Búrigo). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os em-bargos de declaração para sanar o vício apontado. Em-bargos acolhidos. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000371-46.2012.5.23.0076 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: Zoofort Suplementação Animal Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Marco Antônio Prado Herrera e outro(s). RECORRIDO: João Vieira Silva. Advogados: Marilei Schuster e outro(s). EMENTA: FGTS. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE. ART. 15, § 5° DA LEI N. 8.036/90. São devidos os depósitos do FGTS no período de suspensão do contrato de trabalho decorrente de acidente de trabalho. Reconhecido o nexo de causalidade entre o afastamento do trabalhador e o acidente de trabalho, ainda que concedido auxílio-doença não acidentário, há o dever patronal de recolher o FGTS. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar como termo inicial da condenação ao pagamento de salário o mês junho de 2010, a qual deverá observar a evolução salarial consignada na CTPS obreira, nos termos do voto do Desembargador Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000785-69.2012.5.23.0003 ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Advogados: Simone Reginad de Souza Kapitango -a- Samba e outro(s). RECORRIDO: Ana Paula Siqueira Ribeiro Tibaldi. Advogados: Thiago Fellipe de Oliveira Pereira e outro(s). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA. O Poder Público não pode descurar do seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento pelos seus contratados das obrigações trabalhistas, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e, com isso, atrair sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos haveres inadimplidos, nos termos do item V da Súmula n. 331 do TST. Não havendo provas de que a 2a ré (EBCT) foi diligente quanto à adoção de providências no que toca à fiscalização do contrato, existe o elemento culpa apto a fomentar a sua responsabilidade subsidiária. DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir os privilégios constantes do Decreto- lei n° 779/69 à 2a reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo ECT) e reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. Acórdão líquido, na forma dos cálculos em anexo, os quais integram o presente. O Desembargador Osmair Couto juntará voto convergente. ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma PROCESSO: RO - 0000797-29.2012.5.23.0021 ORIGEM: ia VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: Vilmar Alves Borges. Advogados: Deisi Vieira Ferreira e outro(s). RECORRIDO: Coder - Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis. Advogados: Dailson Nunes e outro(s). EMENTA: REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999 POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. O prazo para a Administração Pública anular seus próprios atos decai em 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo oportuno realçar que, não obstante aludido regramento seja aplicável expressamente no âmbito da Adminsitração Pública Federal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no caso de inexistência de lei própria que regule o processo administrativo local, aludida norma pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000157-37.2013.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. As transações efetuadas pela EBCT na qualidade de Banco Postal não têm o condão de modificar a sua atividade basilar, que é a prestação de serviços postais e de correio aéreo. Portanto, indevida a equiparação dos empregados da Reclamada com os bancários, pois suas atividades não abarcam a totalidade das atribuições inerentes a esta categoria, mas apenas algumas delas. Aplicação do art. 224, caput, da CLT, afastada, não se havendo falar em pagamento, como extras, das sétima e oitava horas trabalhadas diariamente. ISSO POSTO : A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso interposto, bem como das contrarrazões ofertadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Edson Bueno e Osmair Couto. Obs .: Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo. Desembargador Roberto Benatar. Sala de Sessões, terça-feira, 10 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000002-90.2013.5.23.0052 (RO) RECORRENTE: SILVIA REGINA LOPES DE BARROS, GIRARDI & CIA LTDA - EPP RECORRIDO: SILVIA REGINA LOPES DE BARROS, GIRARDI & CIA LTDA - EPP RELATOR: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. APELO APRESENTADO EM PDF. NÃO CONHECIMENTO. O software PJe-JT possui em sua interface um campo específico para redação das petições e outro, distinto, para a remessa de documentos, sendo certo que a correta utilização do instrumento é de responsabilidade do peticionante. In casu, a parte não fez uso do campo adequado para apresentação de seu recurso ordinário, remetendo-o como documento anexo, em arquivo tipo "pdf", o que desatendeu frontalmente a Resolução Administrativa deste Tribunal de n. 170/2012, que regulamentava o sistema à época. Tal medida confronta o princípio da publicidade, uma vez que inviabiliza as consultas públicas que serão realizadas por meio de palavras chave ao banco de dados do próprio sistema. Assim, o instrumento recursal ora analisado não logra êxito em ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto não satisfaz pressuposto extrínseco referente ao processo judicial eletrônico, em vigor ao tempo da interposição do recurso. Apelo obreiro do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA TESE INICIAL. DATAS COMEMORATIVAS. 1. Se a ré não colaciona aos autos os cartões de ponto, a despeito de empregar mais de dez colaboradores, nos termos do §2° do art. 74 da CLT e do item I da Súmula n. 338 do c. TST, há que prevalecer a presunção relativa de veracidade da tese inicial quanto aos horários laborados de segunda a sexta-feira, porquanto, a própria recorrente confessa que não há prova do horário do início do labor diverso daquele declinado na exordial. 2. Por outro lado, não são devidas as horas extras em feriados tal como fixado em sentença, e sim jornada mais elastecida na semana de datas comemorativas, nos exatos termos descritos na petição inicial, as quais devem ser apuradas acima da 8a hora diária e/ou 44a hora semanal, com adicional de 50%, mantidos os demais parâmetros de condenação. Apelo patronal ao qual se dá parcial provimento. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. O princípio da irredutibilidade salarial está estabelecido no art. 468 da CLT e constitui garantia constitucional (art. 7°, VI). Assim, comprovada a redução salarial perpetrada sem qualquer justificativa plausível que afaste a sua ilegalidade, é imperativa a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais e reflexos durante todo o pacto laboral. Apelo da ré não provido. REVISTA DE BOLSAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A revista realizada nas bolsas e sacolas dos trabalhadores, desde que dentro dos limites da razoabilidade, não expõe o empregado à situação vexatória capaz de causar qualquer mácula à dignidade e ensejar a compensação por danos morais. Dessarte, impõe-se a reforma da decisão primeva para dela extirpar a condenação por danos morais imposta à ré. Apelo da ré ao qual se dá provimento. RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Nilton Rangel Barretto Paim, titular da egrégia 2a Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, rejeitou a preliminar de inépcia e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Silvia Regina Lopes de Barros em face de Girardi & Cia Ltda. (Iria Confecções) (ID n. 113807 - sentença líquida). Irresignada, a ré interpôs recurso ordinário (ID n. 1 13802), objetivando a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: gratificação; jornada de trabalho/horas extras e dano moral. O preparo foi devidamente comprovado (IDs: 113801 e 113803). A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID: 113740). A demandante, de outro lado, também recorreu (ID: 113806, 113805), pretendendo a reforma do julgado de origem quanto: ao valor da reparação civil por danos morais e à dispensa discriminatória. A demandada apresentou oportunas contrarrazões (ID: 113745). Em face do que dispõe o art. 35 do Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE 0 recurso ordinário interposto pela autora, ora em análise, não logra ultrapassar com êxito o juízo de admissibilidade, porquanto não satisfaz pressuposto extrínseco referente ao processo judicial eletrônico. Senão veja-se. Forte no disposto na Lei n. 11.419/2006 e nos §§1° e 2° do art. 154 do CPC, preceitos que delegam aos tribunais a edição de normas regulamentares para procedimentalização de uso dos sistemas eletrônicos para a tramitação, transmissão e comunicação de atos processuais, o CSJT editou a Resolução n. 94, em 26/03/2012. Tal Resolução elegeu o PJe-JT (Processo Eletrônico Judicial Trabalhista) como sistema computacional único no âmbito da Justiça do Trabalho, com o escopo de racionalizar a prestação jurisdicional e aumentar a celeridade processual, vinculando todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Nessa senda, colho os seguintes dispositivos da aludida normativa: "Art. 1° A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho- PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Art. 3° Para o disposto nesta Resolução, considera-se: () IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional; (...) Art. 6° Para o uso da assinatura digital o credenciamento dar-se-á pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico, devidamente preenchido, disponibilizado no portal de acesso ao PJe -JT. (...) §2° O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução, assim como nas demais normas que vierem a regulamentar o uso do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura digital. (...) Art. 12. O sistema receberá arquivos com tamanho máximo de 1,5 megabytes e apenas nos seguintes formatos: 1 - arquivos de texto, no formato PDF (portable document format), com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e orientação tipo "retrato". (...) Art. 21. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo. (...) Art. 39. A partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos processos que nele tramitam, somente pode ocorrer no meio eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico. " Dessume-se de tal Resolução que o CSJT estabeleceu alguns requisitos para a utilização do sistema PJe-JT, que se consubstanciam em pressupostos extrínsecos específicos dos recursos que se utilizem desta plataforma. Desta feita, todas as petições, inclusive as razões recursais, deverão ser encaminhadas em formato digital e "em meio eletrônico próprio do sistema". Quanto aos documentos que acompanharem tais peças, estes devem ter tamanho máximo de 1,5 (um vírgula cinco) megabytes, resolução de até 300 dpi, formatação A4 e orientação tipo "retrato". Ocorre que o software do PJe-JT possui, em sua interface, campo próprio para redação das petições e outro, distinto, para a remessa de documentos, sendo certo que a correta utilização do instrumento é de responsabilidade do peticionante. Nesse sentido, a Portaria n. 953/2012 desta Corte, referendada pela Resolução Administrativa n. 170/2012, de 26/11/2012 e vigente à época da interposição do apelo obreiro (15/05/2013), que esclareceu a aplicação da indigitada Resolução n. 94 do CSJT, "in verbis": "Art. 8° As petições deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação já cadastrada no sistema e disponibilizada na caixa de combinação "Tipo de documento", devendo ainda as partes fazerem a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição". § 1° O peticionamento, inicial ou incidental, deverá ser feito e assinado digitalmente a partir do editor de texto habilitado na aba "Anexar petições e documentos", funcionalidade hábil à identificação e vinculação do conteúdo ao requerimento da parte, não se admitindo a juntada de petições em arquivos gravados no formato PDF e trazidos aos autos como anexos." (destaque acrescido). Como a parte autora não fez uso do campo adequado para apresentação de seu recurso ordinário, remetendo-o como se um documento anexo fosse, em arquivo tipo "pdf", desatendeu frontalmente a norma em destaque. Tal equívoco confronta o princípio da publicidade, uma vez que não será possível consultar, por meio de palavras chave, em sistema do próprio PJE, os atos processuais praticados em desacordo com as normas contidas na resolução do CJST e na portaria desta Corte. Por derradeiro, relembro que o art. 5°, LXXVIII, da CRFB garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal previsão constitucional foi corroborada pela elaboração do II Pacto Republicano, firmado pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal em 11/04/2009, que busca, dentre outros objetivos, o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesse passo, a Justiça do Trabalho, historicamente na vanguarda do Judiciário, busca valer-se da tecnologia de seu tempo para solver a pletora de demandas surgidas no seio da sociedade. Para alcançar tal mister, qual seja, a harmonização dos conflitos em tempo razoável, o instituto do PJE é de suprema importância, razão pela qual também as partes devem redobrar a atenção a fim de observar suas particularidades e vicissitudes procedimentais. Outro entendimento certamente malferiria o grande ideal de justiça e celeridade, motores da revolução tecnológica que medra no seio do Judiciário. Por derradeiro, faz-se mister esclarecer que a Resolução Administrativa n. 204/2013, que alterou a Resolução Administrativa n. 130/2013, permitindo a apresentação de petições em PDF neste Regional, não é aplicável ao presente caso, pois entrou em vigor após a interposição do apelo em foco, somente em 29/11/2013. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela autora, pois ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando prejudicadas as contrarrazões correlatas. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Por considerar que a ré não se desvencilhou do seu ônus probante, haja vista a falta de juntada de cartões de ponto e a falta de esclarecimentos a respeito da controvérsia pela prova oral, o magistrado de origem condenou a ré a pagar horas extras/reflexos em favor da obreira, considerando a jornada da inicial. Irresignada, a vindicada sustenta que se desvencilhou do seu encargo, por meio da prova testemunhal, que sustentou a seguinte jornada: 1) de segunda a sexta-feira, das 06:45 às 12:00 e das 16:00 às 18:45 e; aos sábados, das 07:30 às 13:00; 2) em vésperas de datas comemorativas (sábado de aleluia, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, natal e ano novo), das 07:30 às 12:00 e das 16:00 às 19:00. Observa que, de segunda a sexta-feira, a única controvérsia é o horário de entrada (15 minutos) e destaca que não foi produzida qualquer prova a respeito. Diz, outrossim, que não pode prevalecer a sua condenação ao pagamento de horas extras com o adicional de 100%, porque a autora não trabalhava em feriados ou domingos, já que o comércio não abre nestas datas. Aduz que isso é incontroverso entre as partes, porque a demandante relata na inicial jornada mais elastecida para a semana de datas comemorativas, e não para feriados, enquanto a ré, em contestação, ressalta a jornada mais elastecida para a véspera de feriados. Registra também que, mesmo se admitida a jornada reconhecida em sentença para o labor na véspera das datas comemorativas, ainda assim devem ser deferidas apenas as horas extras, porque as horas normais já estariam quitadas quando do pagamento do salário. Com isso, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de 12 horas extras para estes dias trabalhados em função de datas comemorativas, com adicional de 100%, para que a sua condenação se limite a 04 horas extras com adicional de 50%, quando a véspera do evento coincida com dia da semana e, de 08 horas extras + 50%, quando coincida com sábado. Com parcial razão. Consoante ao labor de segunda a sexta-feira, como a própria recorrente destaca, não há prova do horário de início da jornada da autora. Logo, não há como reconhecer que a demandada tenha se desvencilhado do seu encargo probatório, decorrente da falta de juntada aos autos dos cartões de ponto, pelo que prevalece a tese obreira de que o labor iniciava às 06h30min, nos termos do item I da Súmula n. 338 do C. TST e do §2° do art. 74 da CLT. Mas, em relação à condenação patronal ao pagamento dos feriados, de outro lado, assiste razão à demandada. Dessarte, em sua narrativa, a autora relata que trabalhava em jornada mais elastecida "na semana de datas comemorativas" (ID: 113747, p. 04, último parágrafo), e não em feriados. O pedido de horas extras, ademais, sequer indica adicional de 100% ou aplicação de eventual norma coletiva. Ainda, não há pleito inicial de pagamento de dobra. Nesse sentido, é o rol de pedidos (ID: 113747, ps. 15/16). Assim, reformo a sentença para determinar que as horas extras devidas na semana de datas comemorativas (quais sejam: sábado de aleluia, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, natal e ano novo) sejam apuradas segundo a jornada declinada na inic
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000258-62.2013.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: MARCIANA BENTA ASSIS RODRIGUES RECORRIDO: SADIA S.A. RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST . Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1°, e 557, a possibilidade de os Juízes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão de origem guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos moldes do parágrafo único do artigo 253 da CLT, possui direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do referido dispositivo legal, ainda que não trabalhe em câmara frigorífica. Dessa forma, não se conhece do Recurso no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA . O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no referido órgão. Na hipótese dos autos, o laudo pericial foi esclarecedor e conclusivo quanto à ocorrência de exposição contínua da empregada ao agente insalubre nocivo à sua saúde, bem como que os equipamentos de proteção fornecidos não neutralizavam o referido agente, razão pela qual se impõe manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao Recurso no particular. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME . Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, cabe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e à Ré os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Autor. Ao alegar o excesso de jornada pelo tempo gasto na troca de uniforme, atraiu a Autora o encargo de provar tal fato, ônus do qual se desincumbiu. Nega-se provimento ao Recurso nesse item. RECURSO DA AUTORA INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. COMPENSAÇÃO DE 20 MINUTOS DIÁRIOS GOZADOS . Consoante dispõe a Súmula n° 6 deste Tribunal Regional, faz jus ao intervalo especial de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo o empregado que trabalha em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT. Todavia, provado que, além do intervalo intrajornada de 1 hora, a empresa concedia à empregada 20 minutos diários de intervalo (dez minutos pela manhã e dez minutos à tarde), referida pausa deve ser considerada para efeito de pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, uma vez que neste período a Autora não esteve exposta ao agente frio, beneficiando-se parcialmente do descanso térmico, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que determinou o abatimento de 20 minutos diários já usufruídos. Nega-se provimento. Recursos Ordinários das partes a que se nega provimento. RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Amanda Diniz Silveira, em atuação na 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, proferiu a sentença sob o identificador (ID) n.836506 (fls.462/467 - ordem crescente), cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo do art.253 da CLT, bem como seus respectivos reflexos. Inconformada, a Ré interpôs Recurso Ordinário sob o identificador (ID) n. 1060939 (fls.417/427 - ordem crescente), requerendo a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, intervalo do art. 253, da CLT e das horas extras decorrentes da troca de uniforme. Guias de custas processuais e depósito recursal sob os identificadores (ID) n. 1060940 e n. 1060945 (fls.484 - ordem crescente). Recurso Ordinário interposto pela Autora sob o identificador (ID) n.1048611, no qual requer a reforma da sentença no tocante à compensação do tempo destinado ao uso do banheiro do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Contrarrazões ofertadas pela Autora sob identificador (ID) n. 1205580 (fls.492/501 - ordem crescente) e pela Ré sob o identificador (ID) n. 1165508 (fls.486/489- ordem crescente). Em face do disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Pugna a Ré pela reforma da sentença que, em conformidade com a Súmula 6 do TRT 23a Região e Súmula 438 do TST, a condenou ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT em virtude de o empregado laborar em ambiente artificialmente frio, em temperaturas de 9°C, sem a concessão de descanso nos termos do aludido dispositivo legal. Alega, em síntese, que o aludido dispositivo legal não determina o descanso de 20 minutos para o empregado que labora em ambiente artificialmente frio, mas apenas para aqueles que trabalham com movimentação de local quente para o frio ou vice-versa, bem como para os que laboram dentro de câmara frigorífica. A sentença, no particular, está em plena consonância com a diretriz jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 438, cujo teor segue abaixo: " SÚM-438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 . O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Diante disso, o recurso em questão, tal como aviado, não enseja conhecimento nesse particular. Isso porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1°, e 557, a possibilidade de os Juízes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado, caso dos autos. E tal sucede em razão de não se admitir qualquer outro recurso de natureza extraordinária em face da decisão ou acórdão que referenda entendimento sumulado, razão pela qual não se há falar em necessidade de um novo pronunciamento jurisdicional quando o juízo primeiro já decidiu em consonância com a diretriz dos Tribunais Superiores. Assim, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Ré no que concerne ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Esta decisão está em consonância com pronunciamento recente, atual e unânime exarado nos autos do processo sob n. 01343.2011.101.23.00-1, julgado em 24/042013 e publicado em 07/05/2013 (DEJT/TST n.1219/2013) e nos autos do processo PJE sob n. 0000951-83.2012.5.23.0106, julgado em 26/06/2013 e publicado no DEJT (1257a edição), em 02/07/2013. Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço parcialmente o Recurso Ordinário da Ré e integralmente o Recurso Ordinário da Autora, bem como das contrarrazões por ambos apresentadas. MÉRITO Recurso da Ré ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a Ré a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Alega que não obstante o ambiente laboral da Obreira seja refrigerado artificialmente, esta recebia os equipamentos de proteção que amenizavam a temperatura e reduziam a sensação térmica. O Juízo de origem condenou a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos no 13°s salários, férias +1/3 e FGTS. Decidiu, com base no laudo pericial, que a Ré deixou de fornecer os EPIs adequados para neutralizar o agente nocivo "frio", uma vez que as "luvas de aço, luvas anti-corte, luvas tricotadas e luvas de látex, não protegem os dedos e as mãos do agente frio. Na inicial, a Autora afirmou que foi admitida em 01/09/2005 para exercer a função de operadora de produção, com salário de R$941,60 (novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Asseverou ter laborado em ambiente frio, úmido e exposto a ruídos e sangue animal, sem ter recebido adicional de insalubridade. Pleiteou o recebimento do respectivo adicional, a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, com reflexos nas verbas trabalhistas. Na defesa, argumentou a Ré que a Autora trabalhava no setor de embalagem de perna de frango com temperatura que oscilava entre 12°C e 5°C, condição esta que não é considerada insalubre. Sustentou que ofereceu aos seus colaboradores equipamentos de proteção individual, o que, em tese, afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Dispõe o art. 189 da CLT: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." (grifei) O perito técnico informou no laudo pericial (ID n. 670514 - fls.418/428 - ordem crescente) que a temperatura do local onde trabalhava a Autora é de 11°C e que a NR 15, anexo 9, caracteriza como atividade insalubre aquela prestada em tais condições. Considerou o ambiente de trabalho insalubre, em grau médio, em razão da temperatura refrigerada artificialmente e em virtude de os equipamentos de proteção individual fornecidos à Obreira não neutralizarem os efeitos do agente frio no organismo humano, bem como em virtude de a empresa não ter concedido o intervalo para descanso previsto no art. 253 da CLT. Constatou o perito judicial, no momento da inspeção judicial, que: "o uso da luva térmica não era utilizado por todos os trabalhadores e os uniformes que estavam sendo utilizados eram do ano de 11/11(2011) e a empresa não apresentou fichas de EPI referente ao ano de trabalho da autora e somente referente às fichas preenchidas do ano de 2013, ou seja; com os C.A todos válidos, porém não foi constatada a entrega de luva térmica conforme ID 481855. As datas de Entregas dos EPIs são (28/01/13 a 29/0313)." Assim, demonstrado que a Autora laborava em ambiente insalubre pelo agente frio, bem como que os EPIs fornecidos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Nego provimento. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Requer a Ré a reforma da decisão de origem que a condenou ao pagamento de 23 minutos por dia trabalhado em virtude da troca de uniforme. Alega que o tempo utilizado para a troca de roupa não era despendido em favor da empregadora, motivo pelo qual não deve ser considerado como hora extra. Argumenta que, caso seja mantida a condenação, a jornada de trabalho deverá ser acrescida de no máximo 13 minutos diários, e não 23 minutos, uma vez que somente são consideradas como extras as horas que ultrapassarem 10 minutos diários e não sua totalidade. Na inicial, a Autora alegou que despendia cerca de 20/25 minutos no início e 10/15 minutos no final do expediente, para troca de uniforme, que não podiam ser anotados no controle de ponto. Na contestação, a Ré relatou que a troca de uniforme não demanda mais que 5 minutos para sua concretização e, mesmo que se considere o tempo alegado na inicial, este não pode ser tido como produtivo para a empresa, pois a Autora não estava à disposição desta. A Autora invocou em seu favor o trabalho em jornada extraordinária - fato constitutivo do direito alegado -, sendo assim, assumiu o ônus de prová-lo, pois era detentor de tal prova, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Na audiência de instrução (ID n. 488089 - fls.389/390 - ordem crescente) as partes acordaram que a Autora despendia 23 minutos diários para troca de uniforme, conforme constatação judicial já realizada anteriormente. Assim, constatado que a Autora utilizava 23 minutos diários para a troca de uniforme, período que não era anotado no controle de jornada, verifica-se que esta se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe cabia. Ainda, em que pese as alegações da Ré de que a jornada deverá ser acrescida apenas dos minutos que ultrapassarem os 10 minutos diários, qual seja, 13 minutos, não prospera tal argumento, na medida em que o tempo despendido para a troca de uniforme é considerado como à disposição do empregador e, uma vez ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, cabe à Recorrente o pagamento da totalidade do período excedido. Neste sentido dispõe a Súmula 366 do TST, em referência ao art. 58, §1°, da CLT, que: SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex -Ojs da SBDI-1 n° s 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) Pelo exposto, tendo a Autora se desincumbido a contento do encargo probatório que lhe cabia, mantenho a sentença que deferiu o pedido de horas extras e reflexos em face do tempo gasto na troca de uniforme. Esta decisão está em consonância com pronunciamento atual e recente exarado pela 2a Turma nos autos do processo PJE sob n. 0000951-83.2012.5.23.0106, julgado em 26/06/2013 e publicado no DEJT (1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000325-30.2013.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA MIRANDA RECORRIDO: STILLUS ALIMENTACAO LTDA RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A justa causa a ensejar a ruptura do contrato de trabalho pelo empregado está prevista no artigo 483 da CLT, nas alíneas 'a' a 'g'. Por sua vez, o artigo 368 do CPC estabelece que as declarações constantes em documento particular assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Na hipótese, restando incontroverso que o Autor pediu demissão, conforme documento por ele assinado, e inexistindo prova da existência de vício de consentimento do empregado quanto a tal requerimento, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pleito de reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Nega-se provimento neste tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Para a sua caracterização deve estar provado que o ato ilícito ensejou graves transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável que afete o seu patrimônio moral ou psicológico, sob pena de tornar o instituto algo despropositado e banal. Na hipótese, não ficou caracterizada a prática de assédio moral ou quaisquer humilhações por parte da Ré para com o Autor, bem assim não houve prática de ato ensejador de rescisão indireta. Diante disso, impende manter a sentença que julgou improcedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Nega-se provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 14 do CPC estabelece os deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo e o artigo 17 do mesmo diploma legal prevê condutas que, se praticadas, implicam litigância de má-fé. No caso, tem-se que o comportamento do Autor não se enquadra dentre aqueles capazes de configurar a inobservância aos deveres de lealdade e de boa-fé processual capitulados nos artigos 14 e 17, VII do CPC. Dá-se provimento ao recurso no particular. RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Bianca Cabral Doricci proferiu a sentença às fls.111/115, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial e aplicou multa por litigância de má fé ao Autor. Concedeu ao Vindicante os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignado, o Auto interpôs Recurso Ordinário às fls.116/122 requerendo a reforma da sentença quanto ao pleito de reversão da demissão sem justa e de pagamento indenização por danos morais. Contrarrazões ofertadas pela Ré às fls.126/135. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões. MÉRITO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA Pleiteia o Autor a reforma da sentença a fim de que seja declarado que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Assevera que foi constrangido e humilhado perante os demais colegas de trabalho, sofrendo perturbações psíquicas de grandes proporções, pelo que não restou outra alternativa senão pedir demissão. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito em questão, com base no depoimento do Autor, no qual este declarou que estava descansando no local de trabalho, insurgindo-se em face de determinação da nutricionista chefe para que fizesse determinada atividade. Registrou que, se houvesse algum motivo para reversão, seria para a dispensa por justa causa do empregado, uma vez que não foi contratado para descansar. A justa causa é a pena máxima a ser aplicada ao trabalhador e suas hipóteses ensejadoras encontram-se enumeradas taxativamente no art. 482 da CLT. Para caracterização de tal medida exige-se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, haja vista as sérias consequências e prejuízos irreparáveis ocasionados ao obreiro. Trata-se de fato incontroverso que o Autor pediu demissão em 10/12/2012, consoante afirmado na inicial e confirmado na defesa, e que tal pedido encontra-se consignado no documento às fls.62 (ordem crescente), devidamente assinado pelo empregado.. Posteriormente, foi firmado o TRCT às fls.28/29 (datado de 11/01/2013), assinado pelo Autor e devidamente assistido por Sindicato, constando o pagamento das verbas rescisórias, bem como a modalidade da rescisão, qual seja, pedido de demissão, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no artigo 477, § 1°, da CLT. Não houve qualquer ressalva em tal expediente acerca da existência de vício de consentimento na assinatura do pedido de demissão, muitos menos de irregularidades da empresa a ensejar a ruptura contratual. Nos termos do artigo 368 do CPC, "As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário." Dessa forma, caberia ao Autor provar que existiu algum vício de consentimento ao assinar o pedido de demissão, todavia desse encargo não se desvencilhou, visto que não produziu prova nesse sentido. Embora o Autor tenha afirmado na exordial que sofria constantes humilhações pela Sra. Bárbara e Sra. Valéria, prepostas, não houve prova do tratamento agressivo e em público despendido ao empregado. Pelo contrário. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo Autor declarou: "Que trabalha para a ré há 2 anos, desde o início das atividades da empresa, na função de cozinheira; que trabalhava no mesmo turno do autor; que em um determinado domingo estavam só a depoente e o autor por falta de um cozinheiro e trabalharam a noite toda terminando o seu serviço às 7h00; que depois de encerradas as atividades subiram para descansar e esperar dar o horário de ir embora; que nesta oportunidade a Sra Barbara apareceu e pediu que descessem para descascar repolho, mas essa função é dos auxiliares e, por tal razão, o autor se recusou a descer e trabalhar; que o trabalho do autor e da depoente está totalmente finalizado; que a Sra Barbara falou alto com os funcionários e "deu de dedo" em sua cara; que diante da recusa ela os mandou embora e ficou ao lado do relógio de ponto esperando eles baterem e saírem; que disse que estavam lá para trabalhar e não descansar; que a Sra Barbara não falou palavrões, apenas falou alto e com rispidez". (fls.107) O fato narrado não denota que era despendido tratamento humilhante, com xingamentos ofensivos ou capazes de configurar assédio moral ensejador de reversão da demissão. Isso porque, além de tratar de um fato isolado, a testemunha mencionou que não foram proferidos palavrões e que a preposta apenas "falou alto e com rispidez" em decorrência da negativa ao trabalho pelo empregado. Ademais, não se pode olvidar que o próprio Vindicante reconheceu que "estava descansando" no local de trabalho e no horário de expediente, sendo absolutamente natural que seja cobrado a laborar, pelo que tenho por absolutamente desprovido de fundamento o pleito de reversão do pedido de demissão. A testemunha da Ré, por sua vez, declarou desconhecer problemas de relacionamento da Sra. Bárbara com os funcionários e que esta sempre foi cordial: "Que trabalha para a ré desde novembro de 2011, na função de auxiliar de cozinha; que chegou a trabalhar dois meses a noite, porém seu turno na maior parte do contrato era da 08h às 17h40min; que não estava presente no dia em que ocorreram os fatos narrados na inicial; que a função de descascar vegetais é inerente ao auxiliar de cozinha; que conhece a Sra. Barbara, porém nunca soube de qualquer problema entre a mesma e os funcionários;... que a Sra. Barbara é nutricionista chefe e ela que dá as ordens para fazer os alimentos; que a Sra. Barbara sempre foi cordial com os funcionários". (fls.108) Diante do exposto, é imperioso manter a sentença que julgou improcedente o pleito de reversão do pedido de dispensa, visto que inexistentes quaisquer elementos a corroborar as alegações do Autor nesse sentido, muito menos enquadrar a conduta da Ré nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Nego provimento ao Recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o Autor a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Alega que sofreu humilhações na presença dos demais colegas de trabalho, abalando sua moral. Os preceptivos da Legislação Civil (artigos 186 e 927) expõem os lineamentos que circunscrevem o ilícito civil e a obrigação de indenizar decorrente do respectivo cometimento, nos estritos limites legais. Para fins de responsabilização civil subjetiva há que restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, a existência de dano e o nexo de causalidade capaz de estabelecer o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Para a sua caracterização, deve estar provado que o ato ilícito ensejou graves transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável que afete o seu patrimônio moral ou psicológico, sob pena de tornar o instituto algo despropositado e banal. Na hipótese dos autos, não se há falar em pagamento de indenização por danos morais, porquanto, consoante disposto no tópico precedente, não ficou caracterizada a prática de assédio moral ou quaisquer humilhações por parte da Ré para com o Autor, bem assim não houve prática de ato ensejador de rescisão indireta. O fato isolado, narrado pelo empregado, não tem o condão de acarretar dano moral, uma vez que a própria testemunha do Autor consignou que não foram proferidos quaisquer palavrões, diversamente do sustentado pelo empregado. Ademais, este admitiu que estava "descansando" no local de trabalho e em horário de expediente, sendo absolutamente legítimo que seja cobrado por seu empregador a exercer as atividades laborais. Uma vez se negando a laborar, não há qualquer razão que legitime ao empregado vir a Juízo questionar a determinação do empregador que, nessas circunstâncias, pede que o empregado registre o ponto. Diante do exposto, não caracterizado o dever de indenizar, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurge-se o Autor contra a sentença que aplicou a multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ficou claro que o Autor pretendia conseguir vantagem indevida. O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece os deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo e o artigo 17 do mesmo diploma legal prevê condutas que, se praticadas, implicam litigância de má-fé. No caso, as alegações do Autor encontram-se dentro dos limites do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente, não restando violadas as disposições contidas no artigo 14, tampouco a prática de qualquer das hipóteses do 17, ambos do CPC. Dessa forma, reforma-se a sentença que determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé. Dou provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para extirpar da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. ISSO POSTO : A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, bem como das contrarrazões e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para extirpar da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela Desembargadora Beatriz Theodoro e Juíza Convocada Roseli Daraia. Obs .: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Roseli Daraia Moses, titular da 9a Vara de Cuiabá, participou do julgamento mediante convocação em virtude da ausência, em gozo de férias regulamentares, do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. O advogado Alexandre de Sandro Nery Ferreira falou em defesa da Recorrente/Ré. Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Desembargadora Relatora VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000326-46.2012.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: SADIA S.A. RECORRIDO: MIRO CURVO RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. REVELIA. A aplicação da revelia e da confissão ficta impõe reconhecer como verdade processual os pedidos formulados na inicial, exceto quando há confissão real do Autor (art.319 do CPC). Assim, sendo a 1a Ré revel e ante a ausência de defesa da 2a Ré acerca da data da rescisão contratual e das verbas rescisórias, restou incontroverso o direito do Autor ao recebimento das verbas rescisórias indicadas na inicial, razão pela qual é devida a multa prevista no art. 467 da CLT (50% sobre o saldo de salário). Ademais, não havendo prova de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, impende manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Nega-se provimento neste aspceto. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Consoante a orientação contida no item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, estão incluídas as multas legais e convencionais, além das indenizações substitutivas e das parcelas previdenciárias, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que condenou a 2a Ré de forma subsidiária ao pagamento destas verbas. Nega-se provimento no particular. RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Wanderley Piano da Silva, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, proferiu a sentença às fls.153/161, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a 1a Ré e subsidiariamente a 2a Ré ao pagamento de verbas rescisórias, férias integrais acrescidas de 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade com os respectivos reflexos. Inconformada, a 2a Ré interpôs Recurso Ordinário às fls.169/175, ordem crescente, requerendo a reforma da sentença quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e quanto à resposnabilização subididiária ao pagamento de indenização substitutiva e parcelas previdenciárias. Guias de custas processuais e depósito recursal às fls.176/177 respectivamente. Contrarrazões ofertadas pelo Autor às fls.181/188. Em face do disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões. MÉRITO MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Pleiteia a 2a Ré a reforma da sentença para que seja expungida da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alega que a rescisão contratual e a baixa na CTPS foi reconhecida na sentença, o que deu ensejo ao pagamento das verbas rescisórias e que até tal data referidas verbas encontravam-se controversas, não havendo que se falar em atraso no pagamento. O Juízo de origem condenou a 1a Ré e subsidiariamente a 2a Ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o fundamento que "não há elementos nos autos que ilidam em qualquer aspecto a confissão ficta atribuída à 1a Ré, mormente porque a defesa da 2a Ré, em síntese, alegou apenas a sua ausência de responsabilidade derivada de qualquer crédito deferido ao Autor, razão pela qual admito como verdadeiras as alegações constantes da inicial." Conforme dispõe o artigo 467 da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia parcial sobre montante das verbas rescisórias, deve o empregador pagar ao empregado na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas. O não cumprimento da obrigação legal impõe a quitação de tais parcelas com o acréscimo de cinquenta por cento. Aplica-se, portanto, a referida multa quando reconhecidamente devidas verbas rescisórias, não sejam estas pagas na audiência inaugural. Por outro lado, é devida a multa prevista no art. 477, parágrafo 8°, da CLT quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no parágrafo 6°, alínea "a" e "b" do referido dispositivo, ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento A 1a Ré não compareceu à audiência inaugural o que implicou na declaração da sua revelia. A 2a Ré, responsável subsidiária, apresentou defesa apenas com relação à ausência da sua responsabilidade subsidiária, ao dano moral e aos honorários advocatícios, restando, assim, incontroverso a data de saída do Autor e as verbas rescisórias devidas. Assim, em face da aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta são consideradas incontroversas as verbas rescisórias, motivo pelo qual é devida a multa prevista no art. 467 da CLT (50% sobre o saldo de salário). Ademais não efetuado o pagamento das referidas verbas tempestivamente é devida, ainda, a multa do art. 477, §8°, da CLT. Por fim, cumpre salientar que a responsabilidade subsidiária incide sobre todas as verbas deferidas na sentença, não havendo exclusão de qualquer parcela, quer sejam de caráter salarial, quer sejam de caráter indenizatório ou multas, pelo que, inadimplidas pelo prestador de serviços, responderá aquele que se beneficiou do labor obreiro, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que condenou subsidiariamente ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna a 2a Ré para que seja excluída da sua responsabilidade subsidiária o pagamento da indenização substitutiva e das parcelas previdenciárias. Alega que a obrigação de recolher o FGTS mais a multa de 40% é personalíssima não podendo ser responsável subsidiária em relação às obrigações de fazer ou mesmo à indenização substitutiva. Sustenta que a possibilidade de se exigir do tomador de serviços o pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pela empresa prestadora, inclusive nos casos em que declarada a responsabilidade subsidiária trabalhista, foi suprimida, já que não mais existente previsão de responsabilidade solidária e sim um mecanismo de retenção pela fonte pagadora. O Juízo de origem condenou a 1a Ré de forma principal e a 2a Ré subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas deferidas. Consignou, ainda, que caberia a 1a Ré provar os depósitos de FGTS inclusive sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, acrescido de 40% de multa, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de pagamento de indenização substitutiva." Em se tratando de responsabilidade subsidiária, a sua incidência ocorre sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive parcelas rescisórias, indenizações e multas, e não apenas sobre as obrigações principais, consoante dispõe o inciso VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST: "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV/TST. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador alcança também a multa do arts. 477, §8°, da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, na espécie. Processo ( RR - 334100¬ 82.2008.5.12.0028 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011). Frisa-se, por oportuno, que o valor correspondente a 40% dos depósitos do FGTS não constitui mera multa, mas indenização compensatória substitutiva da garantia de emprego, como se depreende do art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, a 2a Ré somente será chamada a responder pelas obrigações objeto da condenação caso a responsável principal não tenha condições de adimpli-las, visto que foi a derradeira beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Na hipótese, embora a prova do depósito de FGTS acrescido da multa de 40% seja uma obrigação direta do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado subsidiariamente quando ocorrer a conversão desta obrigação em indenização substitutiva, devido ao inadimplemento pela devedora principal. Ante o exposto, deve ser mantida a decisão de origem que declarou a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao Autor, incluindo a indenização substitutiva e as parcelas previdenciárias. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do Recurso da 2a Ré bem como das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ISSO POSTO : A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso da 2a Ré bem como das contrarrazões e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela Desembargadora Beatriz Theodoro e Juíza Convocada Roseli Daraia. Obs: A Exma. Juíza do Trabalho, Roseli Daraia Moses, titular da 9a Vara de Cuiabá, participou do julgamento mediante convocação em virtude da ausência, em gozo de férias regulamentares, do Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Relatora VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000381-75.2013.5.23.0005 (RO) RECORRENTE: EVALTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO DSR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. PRECLUSÃO. O pleito não decidido na sentença deve ser renovado nos Embargos de Declaração, sob pena de preclusão. A alegação da matéria não analisada em 1° grau não deve ser conhecida em sede recursal, sob pena de se configurar supressão de instância. Não se conhece, portanto, do pleito de pagamento das diferenças de DSR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. Consoante dispõe a Súmula 268 do TST, a ação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Partindo-se dessa premissa, conclui-se que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal é contado a partir da data do ajuizamento da primeira ação, pois, do contrário, seriam ineficazes os efeitos da aludida interrupção. Esse é o entendimento, inclusive, da SDI-I do TST. Assim, reforma-se a sentença para declarar que a prescrição quinquenal iniciou-se a partir da data do ajuizamento da primeira ação proposta pelo Autor contra a Ré. Dá- se provimento neste item. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERÊNCIA. JORNADA DE 06 (SEIS) HORAS. CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. PROVA ORAL INCAPAZ DE ELIDIR A VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. DIVISOR 150. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDAS. Aplica-se o divisor 150 para o cálculo das horas extras do empregado bancário submetido à jornada de seis horas diárias, nos termos do § 2° do artigo 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, consoante Súmula 124, I, a, do TST. Apresentados controles de ponto eletrônicos com horários variáveis e razoáveis e inexistindo prova robusta em sentido contrário às informações neles registradas, mantém-se o reconhecimento da validade daqueles documentos. Contudo, havendo norma coletiva reconhecendo o sábado como descanso semanal remunerado e deixando o banco de observar o divisor 150 para o cálculo das horas extras, reforma-se a sentença para determinar o pagamento das diferenças das horas extraordinárias e reflexos. Dá-se parcial provimento neste tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXCEDENTE DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. HABITUALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Extrapolada habitualmente a jornada de trabalho de seis horas diárias, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, sob pena de o empregador ser obrigado a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, nos termos do artigo 71, caput e § 4° da CLT. Provado por meio dos controles de ponto que a jornada de trabalho do empregado extrapolava constantemente o limite de 06 (seis) horas diárias, reforma-se a sentença para determinar o pagamento, nos correspondentes períodos, de 01 (uma) hora por dia, com adicional de 50% e reflexos, em razão da não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto no caput do artigo 71 da CLT, consoante Súmula 437 do TST. Dá-se parcial provimento neste tópico. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO DESCANSO. PAGAMENTO DEVIDO. Reconhecido, na defesa, que havia norma coletiva e regulamento interno do banco determinando a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, computados na jornada, para os empregados que desempenhavam a mesma função do autor e havendo prova testemunhal demonstrando que o trabalhador não gozava do aludido tempo de descanso, impende reformar a sentença para determinar o pagamento do referido intervalo com adicional de 50% e reflexos. Dá-se parcial provimento neste item. Recurso Ordinário do Autor parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Stella Maris Lacerda Vieira, atuando na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, fulano de tal, proferiu a sentença (ID 221542, fls.910/914, ordem crescente), cujo relatório adoto, por meio da qual julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial. O Autor interpôs Recurso Ordinário às fls.915/974. Contrarrazões ofertadas pela Ré às fls.1.075/1.076. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não merece conhecimento o Recurso Ordinário no que concerne ao pleito de "pagamento do DSR nos sábados, domingos e feriados, conforme ACT/CCT", na medida em que o referido pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem e, não tendo sido opostos Embargos de Declaração visando a sanar tal omissão, está preclusa a matéria, não podendo ser conhecida neste momento processual, sob pena de caracterizar supressão de instância. O Juízo de primeiro grau decidiu o mérito das matérias relativas apenas às horas extras, intervalos e reflexos, conforme consta às fls.912/913. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões. Contudo, não conheço dos documentos que acompanham o recurso, porquanto precluso o momento de sua juntada, nos termos da Súmula 8 do TST. MÉRITO RECURSO DO AUTOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Juízo de origem pronunciou a prescrição quinquenal relativa aos direitos exigíveis anteriormente a 12/04/2008, sob o fundamento de que a ação em questão somente foi ajuizada em 12/04/2013. Ressalvou apenas os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. O Autor insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que a própria Ré reconheceu, na defesa, que a prescrição foi interrompida em 04/09/2012, quando do ajuizamento da ação de n.° 0001171¬ 93.2012.5.23.0005, cujos pedidos eram idênticos ao deste processo, de forma que somente os direitos anteriores a 04/09/2007 estariam prescritos. Consoante dispõe a Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Não há dúvidas de que os pedidos formulados na petição inicial (fls.38/41) são idênticos aos pleiteados na exordial do processo 0001171-93.2012.5.23.0005 (fls.45/48), este último julgado extinto sem resolução do mérito em razão de inépcia da inicial, consoante decisão às fls.49/54 (ID 221605), identidade esta que foi reconhecida, inclusive, pelo Juízo de primeiro grau (fls.912). O processo supramencionado (1171-93.2012) foi ajuizado em 04/09/2012, consoante certidão às fls.95 (ID 221598), fato admitido pela própria Ré em sua defesa, às fls.547, ao afirmar que a prescrição somente foi interrompida em 04/09/2012 quantos aos pedidos idênticos. Dessa forma, considerando que os pedidos formulados nesta ação são idênticos aos pleiteados no processo 1171-93.2012, este último ajuizado em 04/09/2012 e extinto sem resolução do mérito, é imperioso reconhecer, com base na Súmula 268 do TST, que houve interrupção da prescrição quinquenal. Nesse sentido são os julgados da SDI-I do TST, consoante ementas abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista , na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 19800¬ 17.2004.5.05.0161 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/06/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/06/2012)." Destaques nossos. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura de ação com identidade de pedidos causa a interrupção do prazo prescricional bienal como também quinquenal. O cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional. Assim, para que também se possa garantir a busca da tutela jurisdicional, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta deve ser o marco inicial para efeito da prescrição quinquenal, sob pena de a interrupção da prescrição, legalmente assegurada, tornar-se inoperante. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED- RR - 2877100-84.2000.5.09.0002 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/201 1)." Destaques não originais. Como consequência, reforma-se a sentença para reconhecer a prescrição quinquenal dos direitos exigíveis anteriormente a 04/09/2007 e não a 12/04/2008. Dou provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pugna o Autor pela reforma da sentença a fim de que a Ré seja condenada ao pagamento das horas extras e reflexos. Alega, em síntese, que impugnou especificamente os horários constantes nos cartões de ponto bem como os valores constantes nos holerites apresentados pela Ré e que a empregadora não contestou de forma específica as afirmações da inicial quanto à realização de horas extras e intervalo intrajornada. Sustenta que as testemunhas ouvidas confirmaram os fatos narrados na exordial, inclusive em relação à invalidade dos controles de ponto. Requer seja aplicado o divisor 150 para o cálculo do valor da hora trabalhada e que o DSR inclua os sábados, domingos e feriados, bem como que seja integrada na base de cálculo das horas extras as seguintes parcelas: salário-base, função de confiança, ATS (adicional por tempo de serviço) e gratificação semestral. Pleiteia também os reflexos das horas extras nos APIPs e nas LIPs, nos termos da Súmula 376 do TST. O Juízo de origem julgou improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que o Autor impugnou de forma genérica os cartões de ponto apresentados pela Ré, sem apontar as diferenças que entendia devidas. Na inicial, o Autor alegou que trabalhou para a Ré de 28/07/1981 a 29/07/2012, quando se aposentou, sendo que laborava na Agência Paiaguás desde 1993 e, no período de 31/08/2007 a 29/07/2012, desempenhou a função de caixa executivo na referida agência. Sustentou que sua jornada de trabalho era das 9h às 19h, de forma que laborava das 09h às 12h no turno da manhã na agência Paiaguás e das 13h às 16h no turno da tarde no CAV (Caixa Avançado) FIEMT. Asseverou que o horário de entrada e saída era registrado eletronicamente no SIPON (Sistema de Ponto Eletrônico), contudo o horário efetivamente laborado não constava nos pontos por exigência do gerente da agência, de forma que era impedido de registrar sua real jornada de labor. Como consequência, requereu o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, divisor 150 e reflexos nas férias com 1/3, 13° salário, FGTS, DSR (sábados, domingos e feriados), LlPs e APIPs. Pleiteou também a integração, na base de cálculo das horas extras, das seguintes parcelas: salário-base, função de confiança, ATS (adicional por tempo de serviço) e gratificação semestral. Em sede de defesa, a Ré alegou que o Autor sempre laborou com jornada de seis horas diárias e intervalo de 15 minutos, nos termos do artigo 224 da CLT. Sustentou que controla a jornada de trabalho dos seus empregados por meio do SIPON (Sistema de Ponto Eletrônico), cujo registro de entrada e saída é realizado pelo próprio empregado por meio de senha pessoal e intransferível. Asseverou que, desde 2007, a ausência de registro no SIPON impede o acesso do empregado aos sistemas computacionais do banco, os quais são indispensáveis para o desempenho das atribuições dos empregados. Aduziu que o divisor correto para o cálculo das horas extraordinárias é o de 180 e não o de 150, bem como que o fato de o sábado não ser considerado como dia útil trabalhado para efeito de projeção do DSR não enseja a aplicação do divisor 150, pois a norma coletiva deve ser interpretada de modo restritivo. Afirmou que a base de cálculo para pagamento das horas extras é a remuneração-base e que as parcelas integrantes desta são apenas as descritas na MN RH 115. Requereu que fossem excluídos de eventual condenação os períodos em que o Autor desempenhou a função de "gerente atendimento PF", cargo que seria de natureza gerencial e enquadrado nos moldes do artigo 224, § 2° da CLT. Nos termos do artigo 74, § 2°, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. A Ré colacionou, às fls.631/692 (ID 221569), os controles de ponto eletrônicos relativos a todo o período imprescrito do contrato de trabalho. O Autor impugnou os aludidos cartões de ponto alegando que não abrangeram as horas efetivamente laboradas e que a jornada extraordinária realizada não foi registrado nos referidos documentos. Como é cediço, os controles de ponto eletrônico juntados aos autos gozam de presunção de veracidade, mormente porque trazem anotações assimétricas e denotam horários razoáveis. Em sendo assim, a desconstituição do valor probatório dos controles de horário do Autor exigiria prova robusta em sentido contrário às informações neles registradas. Na audiência de instrução foram ouvidas quatro testemunhas, sendo três arroladas pelo Autor, enquanto uma pela Ré. A 1a Testemunha do empregado, Sr.a Wilsa Freitas Coelho Nunes, afirmou que exerceu a função de gerente de relacionamento no banco, que trabalhou com o Autor a partir de 2010 na agência Paiaguás e que via o empregado na agência por volta das 09h bem como
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000381-64.2013.5.23.0041 (RO) RECORRENTE: ADAO GONCALVES DE SOUZA RECORRIDO: CONSTRUTORA E METALURGICA METAL LIDER LTDA - EPP RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA CERTIDÃO DE JULGAMENTO Conheço parcialmente do Recurso do Autor e integralmente das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias considerando o valor de R$1.056,70 para fins de cálculo, por ausência de interesse recursal, na medida em que o TRCT colacionado às fls.16 demonstra que a remuneração utilizada para fins rescisórios foi justamente a do mês anterior ao afastamento, qual seja, R$1.056,70, assim como do pedido de retificação da data de admissão para 08/10/2012, haja vista que o Juízo a quo decidiu exatamente nesse sentido (item 1.3 da sentença). No mérito, nego provimento ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de atraso no pagamento de salários, porquanto os recibos de pagamento colacionados consignam que somente o salário do mês 03/2013 foi pago com atraso, o que, por si só, não constitui causa de rescisão indireta, a qual deve resultar de falta grave praticada pelo empregador que torne impossível a continuidade do contrato de trabalho, o que não se verificou na hipótese, restando prejudicado o pedido de alteração da data de dispensa com projeção do aviso prévio. No que concerne ao pedido de horas extras e reflexos, os cartões de ponto colacionados com a defesa demonstram que a jornada de trabalho do Autor era de segunda a sexta-feira das 7h às 17h30 com 1h30 de intervalo e, aos sábados, das 7h às 11h30, a mesma jornada informada pelo Obreiro na inicial e na audiência de instrução. Cotejando os controles de jornada com os recibos de pagamentos, verifica-se que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, razão pela qual não se há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso do Autor e integralmente das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão (art. 895, inciso IV, da CLT). CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO Certifico que, na 37a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes , com a presença da Exma. Senhora Desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza (Relatora) , Juíza Convocada Roseli Daraia Moses e da Procuradora do Trabalho Dra. Ana Gabriela Oliveira de Paula, DECIDIU a 2a Turma de Julgamento do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso do Autor e integralmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer do pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias considerando o valor de R$1.056,70 para fins de cálculo, por ausência de interesse recursal, na medida em que o TRCT colacionado às fls.16 demonstra que a remuneração utilizada para fins rescisórios foi justamente a remuneração do mês anterior ao afastamento, qual seja R$1.056,70, assim como do pedido de retificação da data de admissão para 08/10/2012, haja vista que o Juízo a quo decidiu exatamente nesse sentido (item 1.3 da sentença). No mérito, negar provimento ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de atraso no pagamento de salários, porquanto os recibos de pagamento colacionados consignam que somente o salário do mês 03/2013 foi pago com atraso, o que por si só, não constitui causa de rescisão indireta, a qual deve resultar de falta grave praticada pelo empregador que torne impossível a continuidade do contrato de trabalho, o que não se verificou na hipótese, restando prejudicado o pedido de alteração da data de dispensa com projeção do aviso prévio. No que concerne ao pedido de horas extras e reflexos, os cartões de ponto colacionados com a defesa demonstram que a jornada de trabalho do Autor era de segunda à sexta-feira das 7h às 17h30 com 1h30 de intervalo e aos sábados das 7h às 11h30, a mesma jornada informada pelo Obreiro na inicial e na audiência de instrução. Cotejando os controles de jornada com os recibos de pagamentos, verifica-se que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, razão pela qual não se há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Pelo exposto, conhecer parcialmente do Recurso do Autor e integralmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão (art. 895, inciso IV, da CLT). A Procuradora do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo regular prosseguimento do feito. Obs .: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Roseli Daraia Moses, titular da 9a Vara de Cuiabá, participou do julgamento mediante convocação em virtude da ausência, em gozo de férias regulamentares, do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Relatora VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000434-75.2012.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: WENDER STEFANY DA SILVA, MAX AGP COMUNICACOES LTDA RECORRIDO: WENDER STEFANY DA SILVA, MAX AGP COMUNICACOES LTDA RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ COMISSIONISTA MISTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Consoante dispõe a OJ 397 da SDI-I do TST, o empregado que percebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, possui direito às horas extraordinárias pelo labor realizado em sobrejornada, de forma que, quanto à parte fixa, são devidas as horas normais acrescidas do adicional de horas extras, enquanto que, no tocante à parte variável, é devido apenas o adicional de horas extraordinárias, nos moldes da Súmula 340 do TST. Provado que o Autor era comissionista misto, mantém-se a sentença que determinou o pagamento das horas extras com base na mencionada orientação jurisprudencial. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Para a sua caracterização deve estar provado que o ato ilícito ensejou graves transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável que afete o seu patrimônio moral ou psicológico, sob pena de tornar o instituto algo despropositado e banal. Conquanto a gerente da Ré exigisse dos empregados o cumprimento das metas estabelecidas pela empresa, sob pena de dispensa, ficou provado que tais objetivos eram de fácil alcance, pois frequentemente cumpridos por todos os vendedores, razão pela qual não ficou configurado o dever de indenizar. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento. Recursos Ordinários improvidos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Amanda Diniz Silveira , atuando na 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT, proferiu a sentença (ID 205348, fls.232/237, ordem crescente), cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial. O Autor interpôs Recurso Ordinário às fls.238/241 e a Ré às fls.249/252. Comprovantes de custas processuais e depósito recursal às fls.253/255. Contrarrazões ofertadas pelo Autor às fls.263/266. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não prospera a alegação do Autor, em contrarrazões, de ausência de interesse da Recorrente (Ré), porquanto tal parte busca a aplicação da Súmula 340 do TST para apuração das horas extras deferidas, enquanto a sentença determinou a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST, as quais possuem efeitos distintos. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, inclusive o interesse, conheço dos Recursos Ordinários bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ SÚMULA 340 DO TST O Juízo de origem reconheceu que o Autor recebia, além do salário fixo, uma importância de R$1.300,00 a título de comissões, que eram pagas "por fora", e condenou a Ré ao pagamento das horas extras e reflexos, observando-se os termos da OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista que o empregado era comissionista misto, ou seja, recebia salário fixo mais comissões. A Ré insurge-se contra essa decisão, sob a alegação de que o Autor sempre recebeu salário fixo mais comissões e que, apesar disso, o Juízo de origem determinou o pagamento das horas extras nos termos da Súmula 264 do TST, como se a remuneração do empregado fosse composta apenas por salário fixo. Sustenta que a sentença deveria ter determinado o pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do TST, o que requer. Considerando que a remuneração do Autor era composta por salário fixo e variável (comissões), ou seja, que o empregado era comissionista misto, a apuração das horas extras devidas deve observar exatamente os termos da OJ 397 da SDI-I do TST, como decidido pelo Juízo de origem. "OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.° 340 do TST." Está claramente explícito na orientação jurisprudencial supramencionada que a apuração do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do TST, incidirá apenas sobre a parcela variável, de forma que, apenas quanto à parte fixa é que será devido o pagamento da hora normal acrescida do adicional. Dessa forma, tendo em vista que o Autor não consistia em "comissionista puro", mas sim, misto, não merece reparo a decisão de origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DANOS MORAIS Pugna o Autor pela reforma da sentença a fim de que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$27.000,00. Alega que ficou provada a existência de "barganha de emprego" pela Ré e sustenta que tal ato é ilícito, porquanto a empregadora não pode condicionar a permanência do empregado no emprego em razão do cumprimento de metas. Assevera que esse ato ofende a dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstrou que as metas estipuladas pela empresa eram razoáveis, pois todos os vendedores as atingiam com frequência. Consignou também que a conduta da empresa não representou ameaça de emprego, mas sim incentivo à produtividade dos empregados. Na inicial, o Autor alegou que começou a laborar para a Ré em 09/12/2009, na função de vendedor e que foi dispensado sem justa causa em 19/09/2012. Sustentou que a Ré praticava "tortura psicológica" contra ele, consistente em ameaça de perda de emprego caso não cumprisse as metas, de forma que lhe causou abalo psicológico e estresse. Em sede de defesa, a Ré negou a prática de atos ilícitos contra o empregado. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Para a sua caracterização deve estar provado que o ato ilícito ensejou graves transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável que afete o seu patrimônio moral ou psicológico, sob pena de tornar o instituto algo despropositado e banal. Na audiência de instrução (ID 205349, fls.207), foram ouvidas duas testemunhas trazidas pelo Autor, contudo apenas uma prestou informações acerca da cobrança de metas. A primeira testemunha, Sr. Alexssando Martins Brandão, asseverou que a gerente da empresa, Sr.a Aira, dizia que "quem não batesse as metas seria dispensado". O referido depoente afirmou, em seguida, que ele e todos os vendedores conseguiam cumprir as metas com frequência. A exigência de cumprimento de metas pelo empregador aos seus empregados é inerente ao seu poder diretivo e decorre do fato de a empresa arcar com os riscos da atividade econômica, razão pela qual tal fato, por si só, não configura ato ilícito do empregador. Na hipótese dos autos, não vislumbro a prática de ato ilícito da Ré a ensejar danos morais ao Autor, porquanto a prova testemunhal demonstrou que as metas estabelecidas pela empresa eram cumpridas por todos os vendedores com frequência, o que revela a estipulação de objetivos razoáveis pelo empregador, o qual não é obrigado a manter em seu quadro empregados que não alcançam os objetivos mínimos da empresa, os quais não eram desproporcionais. Por outro lado, o Autor não provou que o fato de a gerente informar que o não cumprimento das metas ocasionaria a dispensa de empregado lhe causou dano de ordem moral, afetando sua dignidade ou estrutura emocional, o que ensejaria a responsabilidade civil da Ré. Diante do exposto, inexistindo o dever de indenizar, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos Recursos Ordinários bem como das contrarrazões e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ISSO POSTO : A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários bem como das contrarrazões e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela Desembargadora Beatriz Theodoro e Juíza Convocada Roseli Daraia. Obs.: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Roseli Daraia Moses, Titular da 9a Vara de Cuiabá, participou do julgamento, mediante convocação, em virtude da ausência, em gozo de férias regulamentares, do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. O advogado Cássio Felipe Miotto falou em defesa do 1° Recorrente/Autor. Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Relatora VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000441-48.2013.5.23.0005 (ED) EMBARGANTE: CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA EMBARGADO: JOSE RICARDO DOS SANTOS PEREIRA RELATOR: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS INEXISTENTES . A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada bem como para prequestionar matérias relevantes. Ausentes tais condições, não merecem ser acolhidos os Embargos, nem mesmo para efeito de prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls.129/131) opostos pela Ré em face do v. acórdão às fls.120/125, deste Tribunal Regional do Trabalho que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Autor. Requer o recebimento dos Embargos de Declaração alegando ter havido omissão. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Pleiteia a Ré o acolhimento dos Embargos de declaração sob o argumento de ter havido omissão no julgado. Alega que embora tenha constado no corpo do voto que eventuais valores pagos a título de horas extras e intervalo intrajornada deveriam ser deduzidos na apuração de eventual crédito do embargado, não constou tal observação na parte dispositiva. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto para sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas nos artigos mencionados, na medida foi consignado de forma expressa no Acórdão embargado que, para apuração das horas extras devem ser deduzidos os valores pagos a esse título. Não há necessidade de que tais parâmetros constem na conclusão do Acórdão, bastando que sejam observados no momento da liquidação da sentença pela Contadoria. Em razão da ausência dos requisitos ensejadores previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração Rejeito. Conclusão Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração da Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação ISSO POSTO : A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração da Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela Desembargadora Beatriz Theodoro e Juíza Convocada Roseli Daraia. Obs.: A Exma. Senhora Juíza do Trabalho, Roseli Daraia Moses, titular da 9a Vara de Cuiabá, participou do julgamento mediante convocação em virtude da ausência, em gozo de férias regulamentares, do Exmo. Senhor Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza. Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2013. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Acórdão MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA Relatora VOTOS